Termos de utilização da Consulta PDM

Condições de uso do mapa, das páginas por concelho, da API e do servidor MCP de pdm.xyzbim.eu. Ao usar o serviço aceita estes termos. Em vigor desde 22 de outubro de 2026. English summary at the end.

1. Quem somos

A Consulta PDM é um serviço da XYZ BIM, Lda., NIPC 519 508 947, Portugal (portela@xyzbim.eu).

2. O que é nosso e o que não é

A geometria das categorias de solo (CRUS) é da Direção-Geral do Território e a RAN da DGADR, sob licença CC-BY 4.0; continuam livres nos termos dessa licença, diretamente nas fontes oficiais. Os regulamentos dos PDM são textos oficiais publicados no Diário da República.

É nosso o trabalho de leitura, extração, organização e verificação desses regulamentos: as tabelas de parâmetros por categoria, os resumos de usos e condições, a ligação de cada categoria aos artigos, as cadeias de alterações e a vigia do Diário da República. Esse conjunto é uma base de dados em que investimos de forma substancial e está protegido pelo direito de autor e pelo direito especial do fabricante de bases de dados (Decreto-Lei n.º 122/2000).

3. O que pode fazer

• Consultar o mapa, as páginas e o servidor MCP para o seu próprio trabalho, dentro dos limites da consulta gratuita.
• Citar e partilhar resultados de terrenos concretos (relatórios, ligações de análise, excertos), indicando «Fonte: pdm.xyzbim.eu (XYZ BIM)».
• Usar a API dentro do plano contratado e das condições indicadas em api.html.

4. O que não é permitido

• Extrair de forma sistemática ou automatizada partes substanciais da base de dados, por exemplo percorrer concelhos ou categorias com programas, robôs ou scrapers, pelo mapa, pelas páginas, pelo servidor MCP ou pela API.
• Contornar os limites e as verificações do serviço: vários endereços IP, proxies, contas ou chaves para somar consultas, ou automatizar desafios anti-robô.
• Redistribuir, revender ou publicar em bloco os dados extraídos (regulamentos, categorias, parâmetros, resumos), ou usá-los para construir um serviço ou uma base de dados concorrente, em qualquer plano.
• Usar o serviço de forma que o sobrecarregue ou prejudique outros utilizadores.

Os dados que entregamos podem levar marcas que permitem identificar a sua origem, sem alterar nenhum valor.

5. Abusos

Podemos limitar ou bloquear, temporária ou definitivamente, o acesso de endereços, redes ou chaves envolvidos em utilizações proibidas, e reservamo-nos o direito de agir judicialmente. Se foi bloqueado por engano, escreva-nos.

6. Natureza dos resultados

As análises são automáticas, indicativas e não vinculativas. Não substituem o regulamento em vigor, a informação prévia municipal nem um parecer técnico. Fazemos o possível para que os dados estejam certos e atualizados, mas não respondemos por decisões tomadas apenas com base neles, salvo nos casos em que a lei não permita excluir essa responsabilidade.

7. Alterações e lei aplicável

Podemos alterar estes termos; a versão em vigor é a publicada nesta página, com a data no topo. Aplica-se a lei portuguesa. Ver também a política de privacidade.

English summary

Consulta PDM is operated by XYZ BIM, Lda. (Portugal). Base geometry (CRUS, RAN) remains CC-BY 4.0 at its official sources. Our extraction and curation of the PDM regulations is a protected database. You may consult the map, pages and MCP server for your own work within the free limits, cite results for specific plots with attribution, and use the API under your plan. Systematic or automated extraction, circumventing limits or anti-bot checks (multiple IPs, proxies, keys), bulk redistribution or building a competing database are not allowed. Data may carry marks that identify its origin without changing any value. We may block abusive addresses, networks or keys. Results are indicative and not legally binding. Portuguese law applies.