Sobral de Monte Agraco

A área a que se aplica o presente Regulamento é a contida nos limitesdoconcelhodeSobraldeMonteAgraço,emtodaasuaextensão, abrangida pelo Plano Director Municipal de Sobral de Monte Agraço,adiantedesignadoabreviadamentePDMSMA.

1OPDMSMAtemanaturezaderegulamentoadministrativo.

2OlicenciamentodeobrasemviolaçãodoPDMSMAéanulável nos termos do n.o 3 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 445/9l, de 20 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 250/94, de 15 de Outubro.

3Constitui contra-ordenação punível com coima a realização de obras e a utilização de edificações ou do solo em violação do PDMSMA, nos termos do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 69/90, de 2deMarço.

4Deacordocomaalíneal)don.o2doartigo53.odoDecreto-Lein.ol00/84,de29deMarço,estãosujeitosademoliçãoasobras e a embargo os trabalhos executados com violação das disposições doPDMSMA.

5O presente Regulamento é indissociável da planta de ordenamento, à escala de l:25000, e das plantas de ordenamento das áreas urbanas de Sobral de Monte Agraço e de Sapataria e Pêro Negro,àescalade1:2000,ondeseidentificamedelimitamasclasses de espaços, e da planta de condicionantes, onde se identificam e delimitamasservidões,asrestriçõesdeutilidadepública,aReserva Agrícola Nacional (RAN) e a Reserva Ecológica Nacional (REN). CAPÍTULOII Constituiçãoedefinições

OPDMSMAéconstituídopelosseguinteselementos: Peçasescritas VolumeI—RegulamentodoPDMdeSobraldeMonteAgraço; Volume II—Relatório descritivo e propositivo do PDM de SobraldeMonteAgraço; VolumeIII—ElementosanexosaoPlano. Peçasdesenhadas F.1—Plantadeordenamento—escalade1:125000; F.2—Plantadecondicionantes—escalade1:25000; F.3—Planta de ordenamento da área urbana de Sobral de MonteAgraço—escalade1:2000; F.4—Planta de ordenamento da área urbana de Sapataria+PêroNegro—escalade1:2000; C.1.1—Plantadeenquadramento—escalade1:250000; C.1.2—Plantadeenquadramento—escalade1:50000; A.1—Plantadaredehidrográfica—escalade1:25000; A.2—Planta da estrutura da paisagem—escala de 1:25000; A.3—Planta da ocupação do solo/DRARO—escala de 1:25000; A.4—Planta da REN—situação existente—escala de 1:25000; A.5—Planta da REN—diferenciação dos ecossistemas—escalade1:25000; A.6—Planta da REN—proposta de exclusão—escala de 1:25000; A.7—Planta da REN—proposta final—escala de 1:25000; A.8—Planta da RAN—situação existente—escala de 1:25000; A.9—PlantadaRAN—propostadedesanexação—escalade 1:25000; A.10—PlantadaRAN—propostafinal—escalade1:25000; A.11—Plantadasituaçãoexistente—escalade1:25000; A.12—Plantadasituaçãoexistenteestruturaurbana—escala de1:25000; A.13—Plantadapotencialidadeagrária—escalade1:25000.

1Asdefiniçõesdosconceitosutilizadossãoasestabelecidasna legislação em vigor, designadamente no regime jurídico dos planos municipaisdeordenamentodoterritório,noregimejurídicodosloteamentos urbanos e na demais legislação específica referenciada no texto.

2Alémdasdefiniçõesestabelecidasnalegislaçãoemvigor,são estabelecidasasseguintesnoâmbitodoRegulamentodoPDMSMA:

a)Classe de espaço—área com uso geral dominante, como talregulamentadaatravésdedisposiçõesespecíficasnopresenteRegulamento,identificadaedelimitadanaplantade ordenamento.AsdefiniçõesdasclassesdeespaçosãoestabelecidasnotítuloII;

b)Categoriadeespaço—subdivisãodaclassedeespaçocorrespondente a área com uso diferenciado dentro do uso geraldominantedaclassedeespaçoaquepertence,como talregulamentadaatravésdedisposiçõesespecíficasnopresenteRegulamento.Asdefiniçõesdascategoriasdeespaço sãoestabelecidasnotítuloII;

c)Perímetrourbano—linhapoligonalfechadaimplantadano terreno que delimita pelo exterior a área urbana, representada na planta de ordenamento e na planta da área urbana,quandoexista;noscasosemqueaimplantaçãono terrenodoperímetrourbanosuscitedúvidas,observar-se-á o estabelecido no artigo 62.o do Decreto-Lei n.o 794/76, de5deNovembro,tendoemconsideraçãoqueoperímetro urbanoédeterminadopeloconjuntodasclassesdeespaço urbano, espaço urbanizável e espaço industrial que seja contíguo:

d)Área urbana—conjunto coerente e articulado em continuidade de edificações multifuncionais autorizadas e terrenoscontíguospossuindoviaspúblicaspavimentadas,servida por todas ou algumas redes de infra-estruturas urbanísticas —abastecimento domiciliário de água, drenagem deesgoto,recolhadelixos,iluminaçãopública,electricidade, telecomunicações, gás—, podendo ainda dispor de áreas livres e zonas verdes públicas, redes de transportes colectivos, equipamentos públicos, comércio, actividades e serviços;correspondeaoconjuntodoespaçourbano,doespaço urbanizáveledoespaçoindustrialcontíguo;

e)Densidade global máxima—valor máximo admitido para o quociente entre o total do número de fogos, ou equivalente,eaáreaurbanizadaouurbanizávelregulamentada em que se implantam, referida em fogos/hectare ou equivalente;

f)Densidade líquida máxima—valor máximo para o quociente entre o total do número de fogos, ou equivalente, eaáreadaparceladeterrenoemqueseimplantam,medida pelo eixo dos arruamentos envolventes ou pelo limite da parcelaquandoaquelasnãoexistam,referidaemfogos/hectareouequivalente;

g)Índice de ocupação ou de implantação máxima—valor máximo admitido para o quociente entre o total da área bruta de implantação dos edifícios ao nível do terreno e aáreadaparceladeterrenoemqueseimplantam,medida conformeaalíneaf),referidoempercentagem;

h)Índice de utilização ou de construção máxima—valor máximo admitido para o quociente entre o total da área bruta dos pavimentos dos edifícios construídos acima e abaixo do nível do terreno —com exclusão das áreas vinculadasaestacionamento—eaáreadaparceladeterreno emqueseimplantam,medidaconformeaalíneaf),referido empercentagem;

i)Índicevolumétricomáximo—valormáximoadmitidopara oquocienteentreototaldovolumedosedifíciosconstruídos acima do nível do terreno e a área da parcela de terreno emqueseimplantam,medidaconformeaalíneaf),referido emm3/m2;

j)Índicedeimpermeabilização—valormáximoadmitidopara oquocienteentreototaldeáreadeterrenopavimentada, incluindo arruamentos e estacionamentos não revestidos, e a área da parcela de terreno a que se refere, medida peloseulimite,empercentagem;

k)Númerodepisosmáximo—númeromáximodepavimentos sobrepostos, incluindo as caves com uma frente livre e os aproveitamentos das coberturas, em condições legais de utilização;

l)Lugardeestacionamento—áreanãoedificadadedomínio público afecta em exclusivo a estacionamento de veículo, servidaporarruamentopúblico,ouáreadedomínioprivado afectaemexclusivoaessautilização,comasdimensõesestabelecidas na Portaria n.o 1182/92, de 22 de Dezembro. TÍTULOII Classesecategoriasdeespaço CAPÍTULOI Classesecategoriasdeespaço

1Para a área do concelho de Sobral de Monte Agraço são constituídasclassesdeespaçoestabelecidasemfunçãodosusosdominantesepreferenciaisdosoloecujoslimitessãodefinidosnasplantas deordenamento.

2São as seguintes as classes de espaço constituídas no PDMSMA:

a)Espaçourbano;

b)Espaçourbanizável;

c)Espaçoindustrial;

d)Espaçoagrícola;

e)Espaçoflorestal;

f)Espaço-canaldeinfra-estrutura;

g)Espaçocultural.

1Asclassesdeespaçocomousogeraldominantediferenciado em várias áreas subdividem-se em categorias de espaço, conforme se refere nos capítulos específicos, e cujos limites são definidos na planta de ordenamento, com excepção das categorias dos espaços urbanoeurbanizáveldasáreasurbanasdaviladeSobraldeMonte Agraço,PêroNegroeSapataria,cujoslimitessãodefinidosnasplantas deordenamentodessasáreasurbanas.

2Sãoasseguintesascategoriasdeespaçoemquesesubdividem asclassesdeespaçoconstituídasnoPDMSMA:

a)Espaçourbano: a.l) Áreaurbanizadamista;

a.2)Áreaurbanizadahabitacional;

a.3)Áreaurbanizadadeequipamento;

a.4)Área urbanizada verde de protecção e enquadramento;

a.5)Áreaurbanizadaverdeagrícola;

b)Espaçourbanizável:

b.1)Áreaurbanizávelmista;

b.2)Áreaurbanizávelhabitacional;

c)Espaçoindustrial: c.l) Áreaindustrialexistente;

c.2)Áreaindustrialproposta;

d)Espaçoagrícola:

d.1)ÁreaagrícoladaRAN;

d.2)ÁreaagrícolanãoincluídanaRAN;

d.3)Áreaagro-pastoril

e)Espaçoflorestal:

e.1)Áreadeflorestadeprodução;

e.2)Áreademataematodeprotecção;

e.3)Áreasilvo-pastoril;

f)Espaço-canaldeinfra-estrutura: f.l) Redenacionaldeestradas;

f.2)Redemunicipaldeestradasecaminhos;

f.3)Redeferroviária;

f.4)RedegeraldetransportedeenergiaemAT;

f.5)Rede de saneamento básico—conduta adutora;

g)Espaçocultural. CAPÍTULOII Hierarquiadasáreasurbanas

Asáreasurbanassão,deacordocomoníveldasuahierarquização, asseguintes: NívelI—viladeSobraldeMonteAgraço; NívelII—PêroNegro; NívelIII—Sapataria; NívelIV: Almargem; Outeiro; SantoQuintino; Seramena; C.Campos; Monfalim; PontesMonfalim; Bouco; Godeis; Paço; Guia; SãoMartinho; PédoMonte; ValedeVez; ZibreiradeFetais; Molhados; Folgados; Sabugos; MartimAfonso; Calçada; Pinheiro; PontePanasco; Silveira; Cachimbos; Alqueidão; Bispeira; Gozundeira; Chã; Patameira; Moitelas; Serreira; Casais; CasaisdaFonte; Alcareia; Fetais; Freiria. CAPÍTULOIII Espaçourbano SECÇÃOI Definiçãoecaracterização

1Oespaçourbanoécaracterizadopeloelevadoníveldeinfra- -estruturaçãourbanaedensidadepopulacional,ondeosolosedestina predominantementeaedificação.

2É constituído pelo conjunto coerente de edificações multifuncionais, desenvolvido segundo uma rede viária estruturante, destinado ao uso urbano, nele se englobando o espaço urbano já consolidadoeemcompletamentoouareabilitar,incluídonoperímetro urbanodeumaáreaurbana. SECÇÃOII Categoriasdeespaçourbano

1No espaço urbano são consideradas as seguintes categorias de espaço, consoante o uso dominante diferenciado do solo, onde éautorizadaaconstruçãodeinfra-estruturasurbanísticaseedificações através de licenciamento municipal de loteamento urbano e de construção:

a)Áreaurbanizadamista(UM)—correspondenteàáreacentralcaracterizadoradaáreaurbanaeaindaaoespaçourbano ondeseimplanta,deformamista,equipamento,comércio, serviço,habitaçãoeáreaslivresdeutilizaçãopública.

al)Abrangeasáreasurbanizadasmistascartografadas nasplantasdeordenamentodasáreasurbanasdos níveisI, II e III easáreasurbanizadasdonível IV;

b)Área urbanizada habitacional (UH)—correspondente ao espaçourbanoondeseimplantapredominantementehabitação, equipamento e comércio local, ocupando uma área igualousuperiora70%daáreaurbanizada.

bl)Abrange as áreas urbanizadas habitacionais cartografadas nas plantas de ordenamento das áreas urbanasdosníveisI,IIeIII;

c)Área urbanizada de equipamento (UE)—correspondente ao espaço urbano onde se implanta predominantemente equipamento,ocupandoumaáreaigualousuperiora70% daáreaurbanizada.

cl)Abrangeasáreasurbanizadasdeequipamentocartografadas nas plantas de ordenamento das áreas urbanasdosníveisIeIII.

2No espaço urbano, além das categorias de espaço referidas no n.o 1, são ainda consideradas as seguintes, onde, para garantir oequilíbriobiofísicodaáreaurbanaemqueseintegram,nãoéautorizadaaconstruçãodeinfra-estruturasurbanísticas,nemdeedificações —comaexcepçãoprevistanaalíneab)—econsequentementeonde é interdito o licenciamento municipal de loteamento urbano e de construção:

a)Área urbanizada verde de protecção e enquadramento (VP)—correspondente ao espaço urbano do domínio público ou privado para protecção e ou estabilização de: espaços-canaisdeinfra-estruturas,encostas,cursosdeágua, zonasameaçadaspelascheias,trechosnaturaisouedificados com valor ambiental e cultural e áreas afectadas no seu equilíbrioporfactoresdedesiquilíbriooudegradação.

al)Abrange as áreas urbanizadas verde de protecção eenquadramentocartografadasnasplantasdeordenamentodasáreasurbanasdosníveisIeIII;

b)Áreaurbanizadaverdeagrícola(VA)—correspondenteao espaço urbano constituído do domínio privado para utilizaçãoagrícolacomplementardapopulaçãoresidente,onde seadmitecomoexcepçãoolicenciamentodeedificaçãoconforme o estabelecido nos artigos 29.o, 30.o e 31.o deste Regulamento.

bl)Abrangeasáreasurbanizadasverdesagrícolascartografadas nas plantas de ordenamento das áreas urbanasdosnívelIeIII.

3Considera-se compatível com a área urbanizada mista, habitacional ou de equipamento a actividade que não produza poluição do ar, poluição sonora, efluentes ou resíduos insalubres, tóxicos ou perigosos,concentraçãodetráfegoouestacionamento,movimentação de cargas e descargas e acções consideradas inconvenientes para o local.

1—Consoanteograudedesenvolvimentoedeintegraçãonaestrutura urbana, as categorias de espaço urbano são diferenciadas nas

seguintes zonas correspondentes a áreas homogéneas bem caracterizadas e diferenciadas quanto ao seu desenvolvimento urbanístico:

a) Zona a preservar (P)—correspondente a zona com valor

cultural,ambientaleurbano,incluindoaszonasdeprotecção

referidasnon.o2doartigo52.o,asujeitaraestudoseregulamentosdeprotecçãoesalvaguarda,ondesedeveráinterditar o aumento significativo da área de pavimentos e da

densidadepopulacional,bemcomoobstaràsuaprogressiva

terciarizaçãoouespecializaçãofuncional,epromoverasua

revitalização.

al) Abrange as zonas a preservar cartografadas nas

plantasdeordenamentodasáreasurbanasdeSobra

deMonteAgraço,PêroNegroeSapatariaeaszonas

de protecção referidas no n.o 2 do artigo 52.o das

áreasurbanasdeSantoQuintino,Chã,Fetais,Freiria,MartimAfonso,PontesdeMonfalim,Sabugos

Paço, São Martinho, Serreira, Silveira, Patameira

eGozundeira;

b) Zonaconsolidada(C)—correspondenteazonacomestrutura urbana bem caracterizada, onde é autorizada a construçãonosespaçosintersticiaisaindanãopreenchidos,com

manutençãodascaracterísticastipológicas,númerodepisos

arruamentos,cérceasevolumetriapredominantesnareferidazona,nãoconstituindoprecedênciaaexistênciapontua

deedifício(s)comalturasuperioràenvolventeconstruída

bl) Abrange as zonas consolidadas cartografadas nas

plantasdeordenamentodasáreasurbanasdeSobra

deMonteAgraço,PêroNegro,Sapatariaeasáreas

urbanizadas,nãoincluídasemzonaapreservar,das

áreas urbanas de Chã, Fetais, Freiria, Serreira

Almargem,SeramenaeMartimAfonso;

Ní

—

Identificaçã

(P) (

Caracterizaçãogeraldaurbanização

1—Densidadelíquidamáxima(fog/ha) ........... 25 50

2—Índicedaocupaçãomáximo(m2/m2) .......... 0,60 0

3—Índicedeutilizaçãomáximo(m2/m2) .......... 1,80 2

4—Númerodepisosmáximo(n) ................ 4 5

(P)—Zonaapreservar.

(C)—Zonaconsolidada.

(R)—Zonaareabilitar.

(NI)—SobraldeMonteAgraço.

(NII)—PêroNegro.

(NIII)—Sapataria.

(NIV)—Demaisáreasurbanasdelimitadasnaplantadeordenam

2—Aáreabrutadepavimentoconstruídoacimadoníveldoterrenoequivalenteaumfogo,parareferência,quandonãoseencontre

caracterizadacomofogo,é100m2=1fogo.

3—O número de cinco pisos no nível I só é admitido em áreas

abrangidasporplanodeurbanizaçãoouplanodepormenoraratificar

4—O número de três pisos no nível IV só é admitido quando

incluicaveeousótão.

5—Os máximos estabelecidos no quadro de caracterização para

os parâmetros l, 2 e 3 apenas são admitidos nos planos municipais

deordenamentodoterritório(PMOT)enasoperaçõesdeloteamento

urbanocomáreaigualousuperioralha,paraoslocaisquedisponham

de boas condições de acessibilidade à rede urbana de transportes

eondesepossamintegrardeformaequilibradaoequipamentocolectivo, o espaço verde público, os arruamentos e os estacionamentos

requeridos.

a) Para as operações de loteamento urbano com área inferior a

lhaenãoabrangidasporPMOT,osmáximosestabelecidosnoquadro

de caracterização para os parâmetros l, 2 e 3 são reduzidos pela

aplicaçãodocoeficiente0,8.

6—Na zona a preservar da área urbanizada da vila de Sobra

de Monte Agraço, enquanto não for aprovado ou ratificado o correspondente plano de pormenor, a fim de incentivar a reconversão

dos edifícios degradados e sem utilização aí localizados, permite-se

quesejamantidananovaedificaçãoaáreadepavimentosdasconstruções existentes a demolir, desde que sejam satisfeitos os demais

limitesestabelecidosnoquadron.ol.

- c) Zonaareabilitar(R)—correspondenteazonacomestru-

- tura urbana mal definida, a sujeitar a acções que visem a

a suaconsolidação,asatisfaçãodasexigênciasbásicasdehabia tabilidade,salubridadeesegurança,aobtençãodesituações

a regulamentares,eondesepretendeumenquadramentona

área urbana que atenda ao tipo de construções existentes

eàsuautilizaçãodominante.

s

al cl) Abrange as áreas urbanizadas, não incluídas em

s zona a preservar ou zona consolidada, das áreas

s urbanas dos níveis I, II, III e IV, com exclusão das

- áreasurbanasdonívelIVreferidasemb1).

s,

a 2—ACâmaraMunicipal,naconstruçãodeinfra-estruturasurbanísticas e edificações e no licenciamento municipal de loteamento

urbano e de construção, deve assegurar a coerente consolidação da

- estrutura urbana e a progressiva concretização das categorias de

- espaçoezonasdasáreasurbanasatravésdaaplicaçãodasdisposições

m dopresenteRegulamento.

s,

-

al SECÇÃOIII

a.

s Disposiçõesespecíficas

al

s Artigo11.o

s

Parâmetrosaobservarnaurbanizaçãodoespaçourbano

a,

1—Quadrodecaracterização:

Identificaçãodaáreaurbana

ívelI NíveisIIeIII NívelIV

— — —

ãodaszonas Identificaçãodaszonas Identificaçãodaszonas

(C) (R) (P) (C) (R) (P) (C) (R)

0 10 15 30 10 15 15 10

0,50 0,15 0,40 0,35 0,15 0,35 0,30 0,15

2,00 0,25 1,00 0,85 0,25 0,70 0,60 0,25

5 2 3 3 2 3 3 2

mento(v.artigo7.o).

-

Artigo11.o Parâmetrosaobservarnaurbanizaçãodoespaçourbano

1Quadrodecaracterização: Identificaçãodaáreaurbana ívelI NíveisIIeIII NívelIV — — — ãodaszonas Identificaçãodaszonas Identificaçãodaszonas (C) (R) (P) (C) (R) (P) (C) (R) 0 10 15 30 10 15 15 10 0,50 0,15 0,40 0,35 0,15 0,35 0,30 0,15 2,00 0,25 1,00 0,85 0,25 0,70 0,60 0,25 5 2 3 3 2 3 3 2 mento(v.artigo7.o).

Normasgeraisaobservarnaurbanizaçãoeedificação doespaçourbano s

1Anovaurbanizaçãoouedificaçãodeverárespeitaroalinhar. mento consolidado existente, sendo condicionada a constituição de o corposbalançadossobreoalinhamentodaviapública,manteraaltura médiaedominantedasconstruçõesvizinhasecomelasharmonizar-se. a 2—É interdito o licenciamento de obras de urbanização ou de edificação, nos terrenos cujo declive médio seja superior a 30/100, s devendo essas áreas ser integradas em verde de protecção e enquao dramento. m

a)Exceptuam-seoslicenciamentosparacompletamentodaszonas s a preservar ou consolidadas, condicionados à estabilização, conso- - lidaçãoeintegraçãodasáreasafectadaspelasobras. s 3—Éinterditoolicenciamentodeobrasdeurbanizaçãoouedificaçãoquepeloseuvolume,configuraçãoelocalizaçãoprovoquem um impacte negativo na paisagem ou limitem o campo visual em a localsingulareúnicoparaasuacontemplação. o

4Éinterditoolicenciamentodeestabelecimentoindustrialque a ocupe uma área de terreno superior a 3ha ou com um índice de impermeabilização superior a 0,60 da área do lote ou de estabeleal cimentoinsalubre,tóxico,incómodoouperigoso. - o

- Programaçãodosequipamentoscolectivoseespaçosverdespúblicos s 1—Comoorientaçãoparaaelaboraçãodeplanodeurbanização ou plano de pormenor, a programação do equipamento colectivo e espaçoverdepúblico,cujaresponsabilidadedepromoçãoédaautarquia,deveobservar:

a)O estabelecido em normas para programação de equipamentoscolectivoseespaçosverdespúblicos,quantoàlocalização, dimensionamento e demais características urbanísticas;

b)Alegislaçãoaplicável;

c)Ahierarquiadasáreasurbanas;

d)Aevoluçãoedistribuiçãoespacialdapopulação;

e)Aestruturaetáriadapopulação;

f)A rede de equipamentos colectivos existentes, sua interdependênciaeutilização;

g)OhorizontetemporaldoPDM;

h)Osistemadefinanciamento.

2NoqueserefereaoequipamentodesportivodeveráserobservadooDespachoNormativon.o78/85,de21deAgosto.

Como orientação para a elaboração de plano de urbanização ou planodepormenoraprogramaçãodasuperfíciecomercialdeveobservar as seguintes normas, referidas ao conjunto da área urbana

a)Área útil mínima da superfície comercial por fogo= =4,20m2/fogo,sendo: 1,5m2/fogoparaestabelecimentoscomerciaisdeabastecimento diário; 2,7m2/fogoparaestabelecimentoscomerciaisdeabastecimento ocasional;

b)Áreaútildosestabelecimentoscomerciais: Pequenassuperfícies,25m2a200m2/estabelecimentocomercia (pequenocomércioasupermercado); Médiassuperfícies,200m2a2000m2/estabelecimentocomercia ou 200m2 a 3000 m2/conjunto de estabelecimentos comerciais;

c)Característicasdelocalizaçãodasuperfíciecomercial:

c.1)ÁreaurbanadaviladeSobraldeMonteAgraço: Comércio retalhista de abastecimento diário e especializado (pequeno comércio, minimercado, supermercadoemercado); Interdiçãodecomérciogrossistaedegrandesuperfície comercial; Localizaçãoemáreaurbanizadamistaeáreaurbanizada habitacional;

c.2)Outrasáreasurbanas: Comércioretalhistadeabastecimentodiário; Interdiçãodecomérciogrossistaedegrandesuperfície comercial; Localizaçãonocentrourbanoeviasurbanasprincipais em área urbanizada mista e área urbanizada habitacional. CAPÍTULOIV Espaçourbanizável SECÇÃOI Definiçãoecaracterização

1—Oespaçourbanizávelécaracterizadoporpoderviraadquirir

ascaracterísticasdoespaçourbanonoperíododevigênciadoPDM

1—Caracterizaçãogeraldaurbanização

1.1—Densidadelíquidamáxima...............................

1.2—Índicedeocupaçãomáximo .............................

1.3—Índicedeutilizaçãomáximo .............................

- 2—É constituído pela área de reserva para expansão a curto e

médioprazos,incluídaemperímetrourbano.

-

-

-

SECÇÃOII

Categoriasdeespaçourbanizável

Categoriasdeespaçourbanizável No espaço urbanizável são consideradas as seguintes categorias de espaço consoante o uso dominante diferenciado do solo, onde éautorizadaaconstruçãodeinfra-estruturasurbanísticaseedificações, - através de licenciamento municipal de loteamento urbano e de construção:

a)Área urbanizável mista (uM)—correspondente ao espaço urbanizávelondeseimplanta,deformamista,equipamento, comércio, serviço, habitação e áreas livres de utilização u pública: - a: al) Abrangeasáreasurbanizáveismistascartografadas = naplantadeordenamentodaáreaurbanadonívelI; o b) Área urbanizável habitacional (uH)—correspondente ao espaço urbanizável onde se implanta predominantemente o habitação, equipamento e comércio local, ocupando uma áreaigualousuperiora70%daáreaurbanizável:

bl)Abrangeasáreasurbanizáveishabitacionaiscartografadas nas plantas de ordenamento das áreas al urbanas dos níveis I, II, III e as áreas urbanizáveis al dasáreasurbanasdonívelIV. -

1Consoante a prioridade de urbanização, as categorias do - espaçourbanizávelsãodiferenciadasnasseguinteszonas,constituindo - áreashomogéneas,bemcaracterizadasediferenciadasquantoaoseu desenvolvimentourbanístico: e

a)Zonaprogramada(p)—correspondenteàszonasdoespaço a urbanizávelondesimultaneamenteexistamterrenosabrangidos por processos de loteamento urbano aprovados, ou comparecerdeviabilidade,edisponhamdeinfra-estruturas urbanísticas,oudapossibilidadetécnicaeeconómicapara asuaimplantaçãoacurtoprazo; e b) Zona não programada ou de reserva (n/p)—correspondenteàszonasdoespaçourbanizávelnãoabrangidaspelas s, condiçõesquecaracterizamazonaprogramada. -

2ACâmaraMunicipalnaconstruçãodeinfra-estruturasurbanísticas e edificações e no licenciamento municipal de loteamento urbano e de construção deve assegurar a coerente consolidação da estruturaurbanaapartirdaocupaçãodaszonasprogramadas. SECÇÃOIII Disposiçõesespecíficas

r

M. 1—Quadrodecaracterização:

Identificaçãodasáreasurbanas

NívelI NívelII NívelIII NívelIV Referência

........... 50 35 20 15 fog/ha

........... 0,25 0,25 0,25 0,20 m2/m2

........... 0,60 0,40 0,25 0,20 m2/m2

2—Caracterizaçãogeraldaedificação

2.1—Lotedehabitaçãounifamiliaroubifamiliar:

a) Áreamínimadolote ..................................

b) Frentemínimadolote .................................

c) Índicedeocupaçãomáximo:

Isolado ...........................................

Banda............................................

d) Índicedeutilizaçãomáximo:

Isolado ...........................................

Banda............................................

e) Númerodepisosmáximo ..............................

2.2—Lotedehabitaçãocolectiva:

a) Áreamínimadolote ..................................

b) Frentemínimadolote .................................

c) Índicedeocupaçãomáxima ............................

d) Índicedeutilizaçãomáximo ............................

e) Númerodepisosmáximo ..............................

2.3—Lotedeactividade:

a) Áreamínimadolote ..................................

b) Frentemínimadolote .................................

c) Índicedeocupaçãomáximo ............................

d) Índicevolumétricomáximo.............................

e) Númerodepisosmáximo ..............................

(NI)—SobraldeMonteAgraço.

(NII)—PêroNegro.

(NIII)—Sapataria.

(NIV)—Demaisáreasurbanasdelimitadasnaplantadeordenam

2—Áreabrutadepavimentoconstruídoacimadoníveldoterreno

equivalenteaumfogo,quandonãoseencontrecaracterizadocomo

fogo,é100m2=1fogo.

3—Oslimitesmínimosemáximosestabelecidosnosparâmetros

do n.o 2 (caracterização geral da edificação) para a) área mínima

dolote,c)índicedeocupaçãomáximoed)índicedeutilizaçãomáximo

ouíndicevolumétricomáximosóseaplicamquandodaconstituição

delotescomlogradouroprivado.

4—O número de cinco pisos no nível I só é admitido em áreas

abrangidasporplanodeurbanizaçãoouplanodepormenor,aratificar

5—O número de três pisos no nível IV só é admitido quando

incluicaveeousótão.

6—Aos limites estabelecidos no quadro de caracterização para

os parâmetros 1.1, 1.2 e 1.3 aplicam-se as disposições estabelecidas

nosn.os5e5a)doartigo11.o

7—Noslotesreferidosem2.1e2.2éadmitidaautilizaçãoalternativaparacomércio,serviçooumista,desdequeutilizeacessosindependentesdosdahabitaçãoouselocalizenopisotérreo.

doespaçourbanizável Ao espaço urbanizável aplicam-se igualmente as normas gerais estabelecidasnosn.os3e4doartigo12.o

Ao espaço urbanizável aplicam-se igualmente as disposições do artigo13.o

Ao espaço urbanizável aplicam-se igualmente as disposições do artigo14.o Identificaçãodasáreasurbanas NívelI NívelII NívelIII NívelIV Referência ........... 200 250 300 300 m2 ........... 6 6 6 6 m ........... 0,40 0,40 0,40 0,40 m2/m2 ........... 0,60 0,60 0,60 0,60 m2/m2 ........... 1,00 1,00 1,00 1,00 m2/m2 ........... 2,00 2,00 2,00 2,00 m2/m2 ........... 3 3 3 3 n ........... 350 400 450 450 m2 ........... 14 14 14 14 m ........... 0,60 0,60 0,60 0,60 m2/m2 ........... 1,50 1,50 1,50 1,50 m2/m2 ........... 5 3 3 3 n ........... 350 400 450 450 m2 ........... 14 14 14 14 m ........... 0,60 0,60 0,60 0,60 m2/m2 ........... 2,5 2,5 2,5 2,5 m3/m2 ........... 1 1 1 1 n mento(v.artigo7.o). o CAPÍTULOV o Espaçoindustrial s a SECÇÃOI o o Definiçãoecaracterização s Artigo22.o r. Espaçoindustrial o O espaço industrial é caracterizado pelo elevado nível de infra- -estruturação,desenvolvidosegundoumaredeviáriaestruturante,sera vido por vias de comunicação, estacionamentos, infra-estruturas de s saneamento e de abastecimento com características e capacidades adequadasdestinadoàimplantaçãodeestabelecimentoseactividades - industriaisnãointegráveisemespaçourbanoouespaçourbanizável, - bemcomoaindaarmazéns,serviçoseactividadesdeapoioouinduzidasedegrandesuperfíciecomercial. SECÇÃOII Categoriasdeespaçoindustrial s

Artigo 22.º Espaço industrial O espaço industrial é caracterizado pelo elevado nível de infra- -estruturação,desenvolvidosegundoumaredeviáriaestruturante,sera vido por vias de comunicação, estacionamentos, infra-estruturas de saneamento e de abastecimento com características e capacidades adequadasdestinadoàimplantaçãodeestabelecimentoseactividades - industriaisnãointegráveisemespaçourbanoouespaçourbanizável, - bemcomoaindaarmazéns,serviçoseactividadesdeapoioouinduzidasedegrandesuperfíciecomercial. SECÇÃOII Categoriasdeespaçoindustrial

1Noespaçoindustrialsãoconsideradasasseguintescategorias de espaço onde é autorizada a construção de infra-estruturas urbas nísticas e edificações, através de licenciamento municipal de loteamentourbanoede construção, e ainda estabelecimentos e actividades o industriais,atravésdelicenciamentoindustrial:

a)Área industrial existente—correspondente à zona industrialdeEspinheira,Seramena,CasaisdaMacieira,Molhados eChãos;

b)Áreaindustrialproposta—correspondenteàsáreasinduso triais propostas e a constituir em Espinheira, Seramena e PêroNegro.

2Além das áreas industriais existentes e propostas referidas non.o1,existemlicenciadosestabelecimentoseactividadesindustriais noespaçoagrícolaeespaçoflorestal,quesemantêmcomoexistentes.

3Poderãoserlicenciadosoutrosestabelecimentoseactividades industriais nos termos dos artigos 29.o e 30.o no espaço agrícola e dosartigos35.oe36.onoespaçoflorestal. SECÇÃOIII Disposiçõesespecíficas

Na urbanização da área industrial proposta e no completamento da área industrial existente observam-se os seguintes parâmetros: Área Área industrial industrial proposta existente

1Áreamínimadolote ............... 800m2 400m2

2Frentemínimadolote.............. 20m 10m

3Índicedeocupaçãomáximo ......... 0,40 0,60

4Índicevolumétricomáximo ......... 3m3/m2 4,5m3/m2

5Índicedeimpermeabilizaçãomáximo 0,60 0,70

6Afastamento mínimo ao limite da 10m 5m frentedolote.

7Afastamentomínimoaolimitedotar- 5m 5m dozdolote.

8Afastamento mínimo ao limite lateral 5m 5m(ou dolote. 0mem construções geminadas)

Naáreaindustrialpropostaenocompletamentodaáreaindustrial existentedeverãoserestabelecidaszonasverdesdeprotecçãoeenquadramentocomumafaixamínimade10meadimensãoeconstituição adequadaàprotecçãoeminimizaçãodosimpactesnegativosaígerados easseguradootratamentodosefluentes,obedecendoaprojectosde especialidadealicenciarpelaCMSMA. CAPÍTULOVI Espaçoagrícola SECÇÃOI Definiçãoecaracterização

1O espaço agrícola é destinado no seu uso geral dominante àproduçãoagrícolaepecuária.

2Abrange os solos de elevada aptidão agrícola, com características apropriadas à exploração cultural, os solos que através de investimentosfundiáriosobtenhamessaaptidão,designadamenteos abrangidosporobrasdefomentoagrícola,hidro-agrícola,pelaimplantação de sistemas de rega e de drenagem e ainda os solos que por qualidadesintrínsecasoulocalizaçãoparticulartenhaminteressepara actividadesagrícolasepecuáriasespecíficas. SECÇÃOII Categoriasdeespaçoagrícola

1No espaço agrícola são consideradas as seguintes categorias deespaço:

a)ÁreaagrícoladaRAN—áreadestinadaàproduçãoagrícola epecuária,submetidaàsdisposiçõesestabelecidasnoregime jurídico da RAN, onde deverá ser garantido o objectivo de protecção do solo como recurso natural insubstituível, de fundamental importância para a sobrevivência, fixação ebem-estardaspopulaçõeseparaumaevoluçãoequilibrada dapaisagem;

b)Área agrícola não incluída na RAN—área preferencialmente destinada à produção agrícola mas não submetida aoregimejurídicodaRAN;

c)Área agro-pastoril—área destinada à produção agrícola mas porque praticada em solos de menor capacidade de uso agrícola, mais vocacionada para o estabelecimento de pastagensmelhoradas,conservaçãoerenovaçãodeprados, ouintroduçãodeculturasforrageirasemrotação.

2NoespaçoagrícolaabrangidopelaRENobservam-seasdisposiçõesdoseuregimejurídico.

a)Quando se verifique a sobreposição dos regimes da RAN e daREN,dever-se-ãoassegurarascondiçõesquepermitamamanutençãodasactividadestradicionaiscomousopreferencialdominante. SECÇÃOIII Disposiçõesespecíficas

1OsterrenosrústicosdoconcelhodeSobraldeMonteAgraço estão de acordo com a legislação específica, sujeitos aos seguintes limitesmínimos,paraasunidadesdecultura: Terrenosderegadio,culturahortícola—0,50ha; Terrenosderegadio,culturaarvense—2ha; Terrenosdesequeiro—4ha.

2NaáreaagrícoladaRAN,oslimitesmínimosparaasunidades deculturacorrespondemaodobrodofixadonon.o1.

1No espaço agrícola não é admitido, nos termos da lei geral, olicenciamentodeloteamentoouobradeurbanização.

2As disposições dos números seguintes deste artigo, quando as parcelas de terreno se localizam em área agrícola da RAN, aplicam-sesemprejuízodaobservânciadodispostonorespectivoregime.

3Éadmitido,atítuloexcepcionalesemconstituirprecedente ouexpectativadefuturaurbanização,olicenciamentodeedificação utilizada para habitação do proprietário ou dos trabalhadores permanentesdamesma,queseconsidereindispensávelparaasutilizações referidas, bem como ainda de instalações para apoio à actividade agrícolaeagro-pecuária.

a)Ainstalaçãodeindústriadeapoioetransformaçãodeprodutos agrícolas,deactividadessusceptíveisdeseremconsideradasincómodas,perigosasoutóxicas,deestabelecimentohoteleiroousimilarde hoteleiro,deequipamentocolectivo,degrandesuperfíciecomercial, apenasépermitidaemáreaagro-pastoril.

4Aparceladeterrenoondeselocalizaaedificaçãoalicenciar deveteráreaigualousuperiora1haenãodeveestarcondicionada por regime, servidão ou restrição que o contrarie, designadamente RENeregimehídrico.

5Aedificaçãoreferidanon.o3deveobservaraindaasseguintes disposições:

a)Áreabrutadospavimentossemexcederaáreareconhecida necessária para o fim a que se destina nem o índice de construção 0,02 para habitação ou o índice de construção 0,10 para as demais edificações,incluindohabitaçãoquando emconjunto;

b)Afastamentomínimode5maoslimitesdoterreno,incluindo todootipodeinstalação;

c)Altura máxima de 7,5 m, medida ao ponto mais elevado dacobertura,incluindo-senessaalturaasfrenteslivresdas caves, podendo ser excedida em silos, depósitos de água einstalaçõesespeciais,tecnicamentejustificadas;

d)Abastecimento de água e drenagem de águas residuais e seu tratamento previamente licenciados e assegurados por sistemas autónomos, salvo se o interessado custear a totalidade das despesas com a extensão das redes públicas e estasforemautorizadas;

e)Efluentesdasinstalaçõespecuárias,agro-pecuáriaseagro- -industriais,tratadosporsistemapróprio;

f)Infiltração de efluentes no solo só aceite quando tecnicamentefundamentadaeaprovadapelaDRARNLVT;

g)Acesso por via pública com perfil transversal e pavimento adequadoàutilizaçãopretendida;

h)Área de estacionamento com dimensão e pavimento adequadoàutilizaçãopretendida;

i)Áreaglobalafectaàimplantaçãodaconstrução,arruamentos, estacionamentos e demais áreas pavimentadas não podendoexceder0,10daáreaglobaldaparcela.

Caso a parcela de terreno seja servida, à data da publicação do PDMSMA, por arruamento público que disponha de redes públicas de iluminação, distribuição de energia eléctrica e abastecimento de água, as disposições a observar no licenciamento de edificação são asseguintes:

a)Área da parcela de terreno igual ou superior a 1000 m2;

b)Frentedaparcelaigualousuperiora20m;

c)Afastamento da edificação aos limites do terreno igual ou superiora5m;

d)Áreabrutadeconstruçãomáximaiguala250m2parahabitaçãoe500m2paraasdemaisedificações,incluindohabitação quando em conjunto, e índice de ocupação ou de implantaçãomáximoiguala0,50;

e)Demais disposições do artigo 29.o que não contrariem as alíneasanteriores.

A edificação existente à data de publicação do PDMSMA e dispondo das condições legais para a sua utilização mantém-se no uso licenciado.

a)O licenciamento de alteração de uso ou de alteração de edificação existente implica a observância das demais disposições dos artigos29.oe30.o

No espaço agrícola é admitido como uso compatível com o uso geral dominante, além das decorrentes dos licenciamentos referidos nosartigos29.o,30.oe31.o:

a)Licenciamentodeáreadeexploraçãodemassamineralde superfície nas categorias de área agrícola não incluída na RAN e área agro-pastoril, desde que não abrangido por regime, servidão ou restrição que o contrarie, em parcela deterrenoquedisponhadeacessopúblicocomperfiltransversalepavimentoadequadoàutilizaçãoalicenciar;

b)Utilizaçãoalternativapormeiodearborizaçãoedesenvolvimento de actividades florestais nos termos da legislação emvigor. CAPÍTULOVII Espaçoflorestal SECÇÃOI Definiçãoecaracterização

1O espaço florestal é destinado no seu uso geral dominante à produção florestal e ao uso múltiplo da floresta, exercendo ainda asfunçõesdeprotecçãoambiental.

2Nostermosdalegislaçãoqueregulamentaadefesadopatrimónioflorestalcontraoflagelodosincêndios,oconcelhodeSobral deMonteAgraçonãoapresentapovoamentosflorestaisclassificados nasuasensibilidadeaofogo.

3O espaço florestal percorrido por incêndio está submetido àsdisposiçõesestabelecidasnalegislaçãoaplicável,peloque,quando dasuaocorrência,devesercomunicadoàCMSMAasuadelimitação paraconstardeumcadastroactualizadoanualmentecomreferência a31deDezembrodecadaano. SECÇÃOII Categoriasdeespaçoflorestal

1No espaço florestal são consideradas as seguintes categorias deespaço:

a)Área florestal de produção—área ocupada por folhosas eresinosas,ondeseprivilegiaessencialmenteaexploração florestal.

al)Na área descrita as acções de arborização e rearborização têm de observar a legislação aplicável;

b)Áreademataematodeprotecção—áreacujafunçãoprincipal é a protecção e secundariamente os outros usos da florestaconstituídapelasfaixasdeprotecçãodoscursosde água, pelas comunidades de vegetação instaladas nas unidadespedológicaslitossolosdearenitos,naszonasderelevo acidentadoenasencostasdevalequependemparaasribeirasprincipais,estabelecendoumcontínuonaturalparasalvaguardadopatrimóniogenético,defesaevalorizaçãodos recursos hídricos, redução dos riscos de erosão do solo e deincêndio.

bl)Naáreadescritaaproduçãoflorestaldeveserconstituída na base de espécies autóctones e observar a legislação aplicável, sendo interdita qualquer acçãoquepelasuanaturezaedimensãoprejudique oequilíbriobiofísico;

c)Áreasilvo-pastoril—áreacujosoloédebaixacapacidade ou sem aptidão para o usoagrícola,comlimitaçõesdiversas, onde por vezes se pratica uma agricultura marginal, mas indicada para a floresta de produção ou, em alternativa, paraasilvo-pastorícia.

2NoespaçoflorestalabrangidopelaRENobservam-seasdisposiçõesdoseuregimejurídico. SECÇÃOIII Disposiçõesespecíficas

1No espaço florestal não é admitido, nos termos da lei geral, olicenciamentodeloteamentoouobradeurbanização.

2Éadmitido,atítuloexcepcionalesemconstituirprecedente ouexpectativadefuturaurbanização,olicenciamentodeedificação indispensável à protecção e exploração silvícola desse espaço e de habitaçãodoproprietário.

a)Ainstalaçãodeactividadesusceptíveldeserconsideradaincómoda,perigosaoutóxicadeestabelecimentohoteleiroousimilarde hoteleiro, de equipamento colectivo, apenas é permitida em área silvo-pastoril.

3A parcela de terreno em que se localiza deve ter área igual ousuperiora4haenãodeveestarcondicionadaporregime,servidão ourestriçãoqueocontrarie,designadamenteRENeregimehídrico.

4Aedificaçãoreferidanon.o2deveobservaraindaasseguintes disposições:

a)Áreabrutadospavimentossemexcederaáreareconhecida necessária para o fim a que se destina, nem o índice de construção0,005parahabitação,ouoíndicedeconstrução 0,025 para as demais edificações, incluindo habitação quandoemconjunto;

b)Afastamento mínimo de 20 m aos limites do terreno, incluindotodootipodeinstalação;

c)Altura máxima de 7,5 m, medida ao ponto mais elevado dacobertura,incluindo-senessaalturaasfrenteslivresdas caves, podendo ser excedida em silos, depósitos de água einstalaçõesespeciais,tecnicamentejustificadas;

d)Abastecimento de água e drenagem de águas residuais e seu tratamento previamente licenciados e assegurados por sistemas autónomos, salvo se o interessado custear a totalidade das despesas com a extensão das redes públicas e estasforemautorizadas;

e)Infiltração de efluentes no solo só aceite quando tecnicamentefundamentadaeaprovadapelaDRARNLVT;

f)Acesso por via pública com perfil transversal e pavimento adequadoàutilizaçãopretendida;

g)Área de estacionamento com dimensão e pavimento adequadoàutilizaçãopretendida;

h)Áreaglobalafectaàimplantaçãodaconstrução,arruamentos, estacionamentos e demais áreas pavimentadas, não podendoexceder0,075daáreaglobaldaparcela.

Caso a parcela de terreno seja servida, à data da publicação do PDMSMA, por arruamento público que disponha de redes públicas de iluminação, distribuição de energia eléctrica e abastecimento de água, as disposições a observar no licenciamento de edificação são iguais às estabelecidas no artigo 30.o, com a remissão da alínea e) paraoartigo35.o

A edificação existente à data da publicação do PDMSMA e dispondo de condições legais para a sua utilização mantém-se no uso licenciado.

a)O licenciamento de alteração de uso ou de alteração de edificação existente implica a observância das demais disposições dos artigos35.oe36.o

1No espaço florestal é admitido como uso compatível com o usogeraldominante,alémdosdecorrentesdoslicenciamentosreferidosnosartigos35.o,36.oe37.o:

a)Licenciamentodeáreadeexploraçãodemassamineralde superfície nas categorias de espaço área florestal de produção e área silvo-pastoril, desde que não abrangido por regime, servidão ou restrição que o contrarie, designadamente REN e regime hídrico, em parcela de terreno que disponha de acesso público com perfil transversal e pavimentoadequadoàutilizaçãoalicenciar;

b)Utilização alternativa por meio de produção agrícola e ou pecuária, nos termos da legislação em vigor, na categoria deespaçoáreasilvo-pastoril. CAPÍTULOVIII Espaço-canaldeinfra-estrutura SECÇÃOI Definiçãoecaracterização

O espaço-canal de infra-estrutura é destinado às plataformas e faixas de reserva das redes fundamentais e seus equipamentos de rede nacional de estradas, rede municipal de estradas e caminhos, rede ferroviária, rede geral de transporte de energia em AT e rede geraldesaneamentobásico—condutaadutora. SECÇÃOII Categoriasdeespaço-canaldeinfra-estrutura

1Noespaço-canaldeinfra-estruturasãoconsideradasasseguintescategoriasdeespaço:

a)Redenacionaldeestradas—constituídapelasseguintescomunicaçõespúblicasrodoviáriasdoPlanoRodoviárioNacionalde1985 (PRN1985):

a.1)Redecomplementareoutrasestradas: IC1,Lisboa-TorresVedras-Valência—serveoconcelho de Sobral de Monte Agraço no nó de Pêro Negro, deligaçãoàEN9-2; IC 11, Torres Vedras-Sobral de Monte Agraço-Arruda dos Vinhos-Marateca—serve o concelho de Sobral deMonteAgraçononódeSobraldeMonteAgraço, deligaçãoàEN115; EN 115, Merceana-Sobral de Monte Agraço-Arranhó- -Bucelas-Loures;

a.2)Estradasnacionaisadesclassificar: EN9-2(compassagemdenívelnalinhaOeste),limite doconcelhodeMafra-EN374; EN115-3,limitedoconcelhodeAlenquer-ENll5; EN248,limitedoconcelhodeTorresVedras-limitedo concelhodeArrudadosVinhos; EN248-1,limitedoconcelhodeTorresVedras-EN248; EN248-2,limitedoconcelhodeArrudadosVinhos-EM 533; EN374,limitedoconcelhodeMafra-limitedoconcelho deTorresVedras; EN374-1,apeadeirodeSapataria-EN374;

b)Rede municipal de estradas e caminhos—constituída pelas seguintescomunicaçõespúblicasrodoviáriasdaredemunicipal:

bl)Estradasecaminhosmunicipais: EM530; EM531; EM532; EM533; EM533-1; EM534; EM535; EM 536—com passagem de nível na linha do Oeste; EM614; EM650; CM1176; CM1; CM2; CM3; CM4; CM5; CM6; CM7; CM8; CM9; CM10; CM11;

c)Rede ferroviária—constituída pela seguinte comunicação públicaferroviária:

c.1)RedeferroviáriaexploradapelaCP: LinhadoOeste,Lisboa-Alfarelos—serveoconcelhode Sobral de Monte Agraço na estação de Pêro Negro e nos apeadeiros de Jerumelo, Sapataria e Zibreira da Fé/Gozundeira; está proposta a beneficiação e duplicação da linha até à cidade de Torres Vedras easuaelectrificaçãoemtodaaextensão;

d)RedegeraldetransportedeenergiaemAT—constituídapelas seguinteslinhasdetransportedeenergiaemAT:

d.1)RededaEDP: 400kV-4008,RioMaior-Fanhões; 220kV-2075,RioMaior-Trajouce; 60kV,Fanhões-Matacães.

e)Rede geral de saneamento básico—conduta adutora—constituídapelaseguintecondutaadutora:

e.1)RededaEPAL: AdutoradaEPAL,CastanheiradoRibatejo-SantoQuintino-SobraldeMonteAgraço/Vermões. SECÇÃOIII Disposiçõesespecíficas

1Nas comunicações públicas rodoviárias, observa-se em toda a sua extensão o regime previsto na legislação específica em vigor.

2Nos troços das estradas nacionais que se localizam dentro dos perímetros urbanos serão observados, até à aprovação ou ratificaçãodeplanodeurbanizaçãoouplanodepormenor,alinhamentos que garantam como afastamento mínimo ao eixo da via o definido nalegislaçãoespecíficaemvigoreasseguremaconstituiçãodefaixas protegidasparaestacionamentomarginaldeveículosecirculaçãode peões.

3As variantes a estradas nacionais propostas no PDM constituemcorredoresdereservanoâmbitodoordenamentodoterritório municipalpropostospelaCMSMA.

1Nas comunicações públicas rodoviárias da rede municipal observa-se em toda a sua extensão o regime previsto na legislação específicaemvigor.

2Enquantonãoseverificaradesclassificaçãodasestradasnacionais referidas no artigo 40.o n.o 1, a2), as faixas non aedificandi são asdefinidasnalegislaçãoespecíficaemvigor.

3Nostroçosdasestradasecaminhosmunicipaisdentrodoperímetrourbanodeverãosemprequepossívelserobservados,atéàaprovaçãoouratificaçãodeplanodeurbanizaçãoouplanodepormenor, alinhamentos que garantam, como afastamento mínimo ao eixo da via,paraaedificaçãoemgeral,8m,paraaedificaçãoquepromova congestionamento de trânsito, 20m, e assegurem a constituição de faixas protegidas para estacionamento marginal de veículos e circulaçãodepeões.

4As variantes a estradas e caminhos municipais propostas no PDM constituem corredores de reserva no âmbito do ordenamento doterritóriomunicipal.

1Nacomunicaçãopúblicaferroviáriaobserva-seemtodaasua extensãooregimeprevistonalegislaçãoaplicável,prevendo-seaelectrificaçãodavia.

2Nareferidacomunicaçãopúblicaferroviária,dentrodoslimitesdasáreasurbanaseáreasindustriais,éinterditoolicenciamento deedificaçãonumafaixacomomínimode10mou40mdelargura, contados a partir da crista do talude de escavação, ou da base do taludedeaterro,oudabordaexteriordocaminhomarginaldeserviço quando não ocorra escavação ou aterro, consoante se trate de edificaçãooudeinstalaçãoindustrial.

NaslinhasdetransportedeATobserva-seemtodaasuaextensão o regime previsto na legislação específica em vigor, com condicionamentosnatravessiaevizinhançadeestradasnacionaiseviasmunicipais,decaminhosdeferro,deoutraslinhasdetransportedeenergia, deáreasurbanas,derecintosescolaresedesportivos.

No espaço canal de conduta adutora observa-se em toda a sua extensãooregimeestabelecidonalegislaçãoespecíficaemvigor,constituindo-seumafaixadeservidãononaedificandieumafaixadeservidão condicionada, respectivamente de 5 m e de 10 m para cada ladodoeixodaconduta.

a)Exceptua-se o atravessamento das áreas urbanizadas, onde as faixas de servidão são reduzidas de acordo com o estabelecido pela EPALquandodasuaimplantação. CAPÍTULOIX Espaçocultural SECÇÃOI Definiçãoecaracterização

1O espaço cultural é uma área de alta sensibilidade natural, com valores relevantes de carácter cultural e ambiental, objecto de protecção específica, de modo a salvaguardar a sua manutenção e o seu equilíbrio; detém um papel fundamental e insubstituível do pontodevistaculturaleecológico,aqueseassociaasuaimportância pelaocorrênciadevaloresdopatrimóniohistórico,arqueológico,faunísticoeflorístico,epelasuabiodiversidade.

2Éconstituídopeloespaçoculturaldosredutosdaslinhasde Torres Vedras ou de Alqueidão, correspondente a uma paisagem eambientebemindividualizadoeímpar,ondeseverificamocorrências ecircunstânciascomvalorhistóricoeculturalquesepretendemsalvaguardareregulamentarparaasuautilizaçãodeformacompatível.

3NoespaçoculturalabrangidopelaRENobservam-seasdisposiçõesdoseuregimejurídico. SECÇÃOII Disposiçõesespecíficas

1Noespaçoculturalsãoproibidasasacçõesquedealgummodo possamprejudicaroualterarapaisagemeasocorrênciasquesepretendemproteger.

2Noespaçoculturalapenasserãopermitidasactividadesagrícolaeflorestal,deacordocomapotencialidadeagrária,esemcontrariaroestabelecidonon.o1desteartigo.

3Exceptua-seaoestabelecidonon.o2olicenciamentodeequipamentocolectivodesdequenãoselocalizeemáreaabrangidapor regime,servidãoourestriçãoqueocontrarie,equeobtenhaparecer favoráveldaAssembleiaMunicipal.

4O licenciamento de equipamento colectivo previsto no n.o 3 deveobservarasdisposiçõesestabelecidasnosn.os3e4doartigo35.o

5Não poderão ser licenciadas áreas de indústrias extractivas, áreasindustriaisouestabelecimentosindustriais,ouactividadessusceptíveisdeseremconsideradasincómodas,perigosasetóxicasauma distânciainferiora1000mdoespaçocultural.

6Nasparcelasdeterrenocomfrenteparaaviamunicipal,entre as áreas urbanas de Seramena-Casais e Alcareia-Casais da Fonte, éadmitidoolicenciamentodeedificaçãonostermosdodispostono artigo36.o,desdequenãoabrangidasporregime,servidãoourestrição queocontrarie. TÍTULOIII Unidadesoperativasdeplaneamentoegestão CAPÍTULOI Unidadesoperativasdeplaneamentoegestão

1Unidade operativa de planeamento e gestão, UOPG, é uma áreasujeitaaregulamentaçãoegestãourbanísticaprópria,conferida porplanomunicipaldeordenamentodoterritório,PMOT.

2Serãopromovidososseguintesplanosdeurbanizaçãoeplanos depormenorparaasseguintesunidadesoperativasdeplaneamento egestão:

a)Planosdeurbanização: ViladeSobraldeMonteAgraço(*); PêroNegro; Sapataria; ÁreaindustrialpropostadeSeramena; ÁreaindustrialpropostadaEspinheira.

b)Planosdepormenor: ZonaapreservardaviladeSobraldeMonteAgraço(*).

3Asunidadesoperativasdeplaneamentoegestãoassinaladas com(*)constituemumaprimeiraprioridadedeconcretizaçãonohorizontedoPDMdeSobraldeMonteAgraço.

4PoderãopordeliberaçãodaCMSMAserpromovidosoutros PMOT para outras unidades operativas de planeamento e gestão, as quais terão de respeitar os limites dos espaços e categorias de espaço definidas na planta de ordenamento e as disposições deste Regulamento. TÍTULOIV Condicionantes/servidõeserestrições deutilidadepública CAPÍTULOI Condicionantes/servidõeserestrições deutilidadepública

As condicionantes/servidões e restrições de utilidade pública no concelho de Sobral de Monte Agraço são as que se identificam nos artigosseguintes,onde,alémdasdisposiçõesdalegislaçãoespecífica aplicável,sedevemaindaobservarasdisposiçõesdaclassedeespaço em que se localizam e as que se refiram nos seguintes artigos.

1Referênciadolocalsujeitoaservidão: RioSizandro—320; RiodePedrulhos—320.07; RibeiradaBica—320.13; RibeiradaBoiça—320.22; RibeiradosTorreiros—320.22.01; RioGrandedaPipa—301.30; RioLouriceira—301.30.04; RibeiradeMonfalim—301.30.06; RibeiradeAlqueidão—...; RioCalçada—301.30.11; RibeiradeFetais—...; RioBoco—301.16.09; RibeiradaMurteira—...

2DisposiçõesnoâmbitodoPDM:

a)Deverá ser respeitada uma faixa de protecção com um mínimode10mdelarguraaolongodecadaumadasmargens das correntes públicas existentes, variando consoante a sua importância, que deverá ser considerada zona non aedificandi;

b)Naszonasadjacentesàsmargensdoscursosdeáguaameaçadas pelas cheias, a faixa de protecção considerada non aedificandiéestabelecidapelolimitedamaiorcheiaconhecida.

1Referênciadolocalsujeitoaservidão:

a)Nascentedeáguamineral—concessãon.o84(pelaDirecção-GeraldeGeologiaeMinas),deágua minero-medicinal, emPedrógãos;

b)Furos e nascentes de captação de água potável, em funcionamento, da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço: Freguesia de Sapataria: Serreira, Guia, C. dos Limões, A dos Galegos, Molhados, Pêro Negro, C. Cochim, C. Novo, Sapataria, Moitelas, Moita, C. da Espregueira, C. do Sizandro, Silveira, Godéis, Boco e Fetelaria; FreguesiadeSobraldeMonteAgraço:Bispeira,Venda dasPulgas,C.dasCardosas,QuintadoMontijo,Patameira,Gozundeira,AdosMoinhosePonte; Freguesia de Santo Quintino: Vale de Vez, Alcareia, Outeiro, S. Quintinho, C. do Barqueiro, Alqueidão, C. Figueiras, Batalha, Pedralgo, Malgas, Nogueiras eCasais.

2DisposiçõesnoâmbitodoPDM:

a)Éconstituídaumaáreadedefesapróximaevedada,abrangida por um círculo com um mínimo de 50m de raio e uma área de defesa distante, onde é interdita a existência de pontos de poluição bacteriana, abrangida por um círculo de 200m de raio, tendo por centroopontodeemergência,paratodasascaptaçõesdeáguapotável daCâmaraMunicipaldeSobraldeMonteAgraço.

b)Exceptuam-seascaptaçõeslocalizadasdentrodasáreasurbanas, ondeaáreadedefesaéestabelecidapelaCâmaraMunicipaldeSobral deMonteAgraçonostermosdalegislaçãoaplicável.

1Referênciadolocalsujeitoaservidão: Monumentosnacionais—IgrejadeSantoQuintino,SãoQuintino(Decretode16deJunhode1910,publicadoem23de Junhode1910); Imóveisdeinteressepúblico—capelaromano-góticadeSobral de Monte Agraço, Santo Quintino (Decreto n.o 40361, de 20deOutubrode1955).

2DisposiçõesnoâmbitodoPDM:

a)É obrigatória a observância de uma zona de protecção com a largura de 50m em redor do imóvel ou ocorrência classificada, quandonãoestejalegalmenteconstituídaazonaespecialdeprotecção.

b)Na zona de protecção referida na alínea a) qualquer licenciamento terá de ser precedido do parecer favorável do IPPAR e de uma comissão a instituir para o efeito pela CMSMA, tendo por objectivo a salvaguarda e integração dos imóveis ou ocorrências a proteger e preservar e a observância da legislação de protecção aplicável.

c)Éobrigatóriaapreservaçãodosimóveiseocorrênciasseguintes, cujapropostaparaclassificaçãodeveserponderadaeparaosquais seconstituiumazonadeprotecçãocomalargurade50memredor doimóvelouocorrênciareferidos: FreguesiadeSantoQuintino: PC1—Capela de São Tomé, Casais de São Quintino; PC2—QuintadaAmoreira,Chã; PC3—CapeladeNossaSenhoradaSaúde,Fetais; PC4—casarural,Freiria; PC5—QuintadeSãoJosé,Freiria; PC6—CapeladeSantoAmaro,MartimAfonso; PC7—poçocoberto,PontesdeMonfalim; PC8—QuintadaMartinacha; PC9—QuintadasFontainhas; PC10—QuintadasNogueiras; PC11—Capela de Nossa Senhora das Necessidades, Sabugos; PC12—Capela de Nossa Senhora da Fé, Zibreira da Fé; PC13—QuintadoPaço,Paço; PC14—QuintadaPiedade,SãoQuintino; PCI5—moinhodeFetais,Fetais; PC16—redutoseviasdecomunicaçãodaslinhasdeTorres Vedras, Forte do Alqueidão, Forte do Simplício, Forte do Machado, Forte do Trinta e Forte Novo e troçosdecalçadadeestradasmilitares; FreguesiadeSapataria: PC17—CapeladeSãoMartinho,CasaisdeSãoMartinho daSerra; PC18—QuintaNovadeNossaSenhora,CasalCochim; PC19—CapeladoMártirSãoSebastião,Moita; PC20—Capela de Nossa Senhora do Desterro, Pêro Negro; PC21—Igreja de Nossa Senhora da Purificação, Sapataria; PC22—CapeladeNossaSenhoradaLuz,Serreira; PC23—CapeladeNossaSenhoradaSalvação,Silveira; PC24—QuintadosFreixos,PêroNegro; PC25—azenha,Sapataria; FreguesiadeSobraldeMonteAgraço: PC26—ponte,CasaldaAzenhadoRaposo; PC27—Capela de Nossa Senhora da Luz, Patameira; PC28—QuintadosMorgadosdaPatameira,Patameira; PC29—Câmara Municipal, Sobral de Monte Agraço; PC30—Igreja de Nossa Senhora da Vida, Sobral de MonteAgraço; PC31—casa da Família Biencard, Sobral de Monte Agraço; PC32—Solar da Quinta do Sobral, Sobral de Monte Agraço; PC33—casa com alpendre na Rua de 5 de Outubro, 7,11,SobraldeMonteAgraço; PC34—moinho do Alto do Sobral, Sobral de Monte Agraço; PC35—azenha,Gozundeira; PC36—chafariz da Praça do Dr. Eugénio Dias, Sobral deMonteAgraço; PC37—coreto da Praça do Dr. Eugénio Dias, Sobral deMonteAgraço.

1Referênciadolocalsujeitoaservidão: Redesgeraisdesaneamentobásico.

2DisposiçõesnoâmbitodoPDM:

a)Aredegeraldesaneamentobásicoéconstituída,noconcelho de Sobral de Monte Agraço, pelas rede geral de abastecimento de águaeredegeraldedrenagemdeáguasresiduais.

a.1)Aredegeraldeabastecimentodeáguaparaconsumodoméstico éconstituídapelascondutasdeáguasentreascaptaçõeseosreservatórios de serviço e está em toda a sua extensão abrangida pelo regimedeprotecção,sobjurisdiçãodaCâmaraMunicipaldeSobral de Monte Agraço, constituindo-se uma faixa de servidão non aedificandi com 5m de largura, medidos para cada um dos lados das adutoras e envolvendo os reservatórios e equipamentos da rede.

a.2)A rede geral de drenagem de águas residuais é constituída pelascanalizaçõesentreacâmaradereuniãodoscolectoresurbanos e as ETAR, fossa colectiva ou ponto de lançamento dos efluentes e está em toda a sua extensão abrangida pelo regime de protecção, sob jurisdição da Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço, constituindo-se uma faixa de servidão non aedificandi com 5m de largura, medidos para cada um dos lados dos emissários gerais e envolvendoosequipamentosdarede,ecom200mdelarguranuma faixaenvolvendoasETAR.

a.3)Fora dos espaços urbanos, espaços urbanizáveis e espaços industriaiséinterditaaplantaçãodeárvoresaolongodeumafaixa de 10m medidos para cada lado do traçado das condutas de água edosemissáriosecolectoresdeáguasresiduais.

Referênciadolocalsujeitoaservidão: Conduta adutora da EPAL, Castanheira do Ribatejo-Arruda dos Vinhos-Santo Quintino-Sobral de Monte Agraço/Vermões, com reservatórios em Santo Quintino, Vermões e SobraldeMonteAgraço.

Referênciadolocalsujeitoaservidão: CentroRadioeléctricodaPortugalTelecom,SobraldeMonte Agraço; FeixehertezianoLisboa-Porto,PortugalTelecom,S.A.,troço Monsanto-Montejunto.

1Referênciadolocalsujeitoaservidão: Atalaia; Terras; Passarinho; M.odoCarrão; Cordeiro; Pedrogal; M.odaSerra; Alqueidão; Batalha; Picoto Céu; M.odeMartimAfonso; M.odaFormiga; Formiga; M.odaChã; Montijo; M.odoSobral; Patameira.

2DisposiçõesnoâmbitodoPDM: Éconstituídaumaáreadeprotecçãocondicionadacorrespondente à área envolvente com 15m de raio ao centro de todos os marcos geodésicosassinalados,sobjurisdiçãodoIPCCeCMSMA. TÍTULOV Disposiçõescomplementares CAPÍTULOI Licenciamentodeloteamentos, obrasdeurbanizaçãoeedificações

deutilizaçãocolectivaeinfra-estruturasviárias

1O dimensionamento da área de terreno livre de construção, designada«áreadecedência»,acedergratuitamenteàCâmaraMunicipal de Sobral de Monte Agraço e a integrar no domínio público municipal,nostermosdosartigos15.oe16.odoDecreto-Lein.o448/91, de29deNovembro,eaquesereferemnesteRegulamentooespaço urbano,oespaçourbanizáveleoespaçoindustrial—correspondente às parcelas de terreno destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva,equipamentosdeutilizaçãocolectivaeinfra-estruturasviárias—, é fixado de acordo com a aplicação da seguinte fórmula: Áreadecedência(metroquadrado)=áreabrutadepavimentosacima do terreno (metro quadrado)×(K1+K2)+área de arruamentos eestacionamentos. emque: Kléoparâmetroparafixaçãodeáreaafectaaespaçosverdes; K2éoparâmetroparafixaçãodaáreaafectaaequipamentos; Áreadearruamentoseestacionamentoséaáreacomessautilizaçãoestabelecidadeacordocomodefinidonoartigo58.o

2Os valores referidos nos n.os 2 de Kl e K2 são, consoante aárearegulamentadaaquesereferem: (K1) (K2) (K1+K2) Espaçourbano: AUdenívelI ................. 0,20 0,20 0,40 AUdenívelII ................ 0,15 0,15 0,30 AUdenívelIII................ 0,10 0,10 0,20 AUdenívelIV................ 0,05 0,05 0,10 Espaçourbanizável: AUdenívelI ................. 0,25 0,25 0,50 AUdenívelII ................ 0,20 0,20 0,40 AUdenívelIII................ 0,15 0,15 0,30 AUdenívelIV................ 0,10 0,10 0,20 Espaçoindustrial: AIexistenteouproposta ....... 0,15 0,10 0,25

1Semprejuízodosparâmetrosquevieremaserdefinidosnos planos municipais de ordenamento das unidades operativas de planeamentoegestão,osvaloresmínimosestabelecidosparaosarruamentos e os estacionamentos são os da Portaria n.o 1182/92, de 22 deDezembro.

2Na aplicação dos valores referidos no n.o 1, considera-se a equivalência de estabelecimento hoteleiro a comércio de pequena dimensão, de estabelecimento similar de hoteleiro a comércio de média dimensão, de sala de espectáculo ou equivalente a comércio demédiadimensão.

3Os valores referidos a estacionamento nos n.os 1 e 2 correspondemalugaresdeestacionamentoprivadoepúblico.

4Arepartiçãodonúmerodelugaresdeestacionamentoprivado e público corresponde, respectivamente, consoante a utilizacão da edificação: Habitação: Privado—0,60; Público—0,40; Serviço: Privado—0,50; Público—0,50; Comércio: Privado—0,30; Público—0,70; Indústria: Privado—0,70; Público—0,30.

5A aplicação dos n.os 1 a 4 incide no licenciamento de loteamentourbano.

a)Exceptua-se a aplicação dos n.os l a 4 apenas nos casos de licenciamento de loteamento urbano em zona a preservar ou zona a reabilitar em que seja devidamente justificada a impossibilidade doseucumprimento,semprejuízocontudodaconstituiçãodosarruamentoseestacionamentosindispensáveisàcorrectaestruturaçãourbanísticalocal.

1São impostas medidas de minimização do ruído, quando do licenciamentomunicipaldeloteamentourbano,obrasdeurbanização ouedificação,nasfaixasmarginaisdasredesrodoviáriaeferroviária dentro dos perímetros urbanos, nas zonas de protecção dos imóveis classificados ou propostos para classificação, nos edifícios públicos enosestabelecimentosdeensino,saúdeesegurançasocial.

2Na aprovação da localização e no licenciamento das áreas comerciais,deserviços,dedesportoerecreio,sãoimpostasigualmente as medidas de minimização necessárias à satisfação das disposições legaisdeprotecçãocontraoruído.

3Para além do disposto na legislação aplicável, a CMSMA imporáainda,semprequerequerido,oestabelecimentodezonasvedadasàcirculaçãoautomóveldepassagemeacriaçãodeviasalternativas paraveículospesadosforadasáreashabitacionais.

4Igualmenteimporáaconstituiçãodeáreasverdesdeprotecção eenquadramentosemprequesetornenecessárioaprotecçãoeminimizaçãodeimpactessonorosnegativos.

Naocupaçãomarginaldoscanaisrodoviárioseferroviário,cursos de água, nas áreas urbanas implantadas em zonas de cumeada, nas zonasdeprotecçãodosimóveisclassificadosoupropostosparaclassificação, na zona a preservar da vila de Sobral de Monte Agraço, nas áreas urbanas e edificações localizadas em espaço cultural, a CMSMAimporánolicenciamentomunicipaldeloteamentourbano, obras de urbanização e edificação os condicionamentos que visem asalvaguardadapaisagemedosambientesurbanosenaturaiscontidos nessessistemasdevistas. CAPÍTULOII Licenciamentodeestabelecimentosinsalubres, incómodos,perigososoutóxicos

incómodos,perigososoutóxicos

1Éadmitidaainstalaçãoelaboraçãodeestabelecimentosinsalubres,incómodos,perigososoutóxicos,assimclassificadosdeacordo comaPortarian.o6065,de30deMarçode1929,equenãotenham sido integrados na tabela aprovada pela Portaria n.o 744-B/93, de 18 de Agosto, cujas actividades representem um efectivo valor económicoparaoconcelho,satisfaçamtodososrequisitoslegaisexigidos eobservemasseguintesdisposições:

a)Asualocalizaçãoapenaséadmitidanasseguintescategorias deespaço:áreaagrícolanãoincluídanaRAN,seconstituir apoioàactividadeagrícolaeagro-pecuária;áreaagro-pastoril e área silvo-pastoril, em terreno não abrangido pela RENouporservidãoourestriçãodeutilidadepúblicaque ocontrarie;

b)Asualocalizaçãoapenaséadmitidaemparceladeterreno comáreaigualousuperiora2haque,observandooexpresso na alínea a), disponha de bons acessos rodoviários e se localize:

b.1)Emsolosdebaixapermeabilidade,demodoasalvaguardarosaquíferossubterrâneos;

b.2)A mais de 1000 m dos limites de espaço cultural, de imóvel ou ocorrência com valor cultural, classificado ou proposto para classificação e fora do seucampovisual;

b.3)A mais de 500 m de qualquer captação de água paraconsumohumano,dasmargensdoscursosde águaedoslimitesdeespaçourbano,espaçourbanizável,espaçoindustrial;

b.4)A mais de 200 m dos limites de outro estabelecimentoindustrialinsalubre,incómodo,perigosoou tóxico,oudeoutraedificação;

b.5)A mais de 200 m dos limites de estrada nacional, amaisde70mdoslimitesdeviamunicipal,amais de20mdoslimitesdequalqueroutraviapública edoterreno;

c)A sua constituição deve observar as alíneas do n.o 5 do artigo29.o

2O licenciamento municipal deverá assegurar a constituição de zonas verdes de protecção com uma faixa mínima de 10 m, a instalação de infra-estruturas de saneamento básico adequadas ao cumprimento da legislação em vigor, a compatibilização das actividadesainstalarcomoterritórioemqueseimplanta.

3Sãoobjectodelegislaçãoespecíficaassuiniculturas,aspecuárias,osparquesoudepósitosdesucata,deresíduos,delixosevazadouros,ETAReaterrossanitários. CAPÍTULOIII Modificaçãodoslimitesdasclassesecategorias deespaçoeomissões

Amodificaçãodoslimitesdasclassesecategoriasdeespaçoestabelecidos na planta de ordenamento só poderá efectuar-se por um dosseguintesmeios:

a)RevisãodoPDMSMA;

b)Plano de urbanização ou plano de pormenor sujeito a ratificação;

c)Alteraçãodepormenor,desdequerealizadacomasseguintesregras,apósasuaaprovaçãopelaAssembleiaMunicipal, ratificação,registoepublicação:

c.1)Os limites do espaço urbano, urbanizável e industrial deverão coincidir com elementos físicos ou naturaisdefácilidentificação;

c.2)O ajustamento dos limites não poderá traduzir-se numaumentoglobaldaáreadorespectivoespaço superiora5%;

c.3)O ajustamento dos limites não poderá abranger áreasdaRAN,daREN,doregimehídricooucondicionadas por servidão ou restrição de utilidade públicaqueocontrarie;

c.4)Oajustamentodoslimitesreferidosnasubalíneacl) apenaspoderáabrangeráreaagrícolanãoincluída daRAN,áreaagro-pastoril,áreasilvo-pastoril.

Às situações não previstas no presente Regulamento aplica-se o dispostonalegislaçãovigente. TÍTULOVI Disposiçõesfinais CAPÍTULOI Disposiçõesfinais

OpresenteRegulamentoentraemvigornodiadasuapublicacão noDiáriodaRepública,adquirindoplenaeficáciaapartirdessadata.

1O PDMSMA será revisto quando a CMSMA considerar terem-setornadoinadequadasasdisposiçõesneleconsagradas,obedecendo a sua revisão ao estabelecido no artigo 19.o do Decreto-Le n.o69/90,de2deMarço.

2A suspensão, total ou parcial, das disposições do PDMSMA poderá ocorrer nos termos do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 69/90 de2deMarço.

3Enquanto não se verificar a revisão ou suspensão das disposições do PDMSMA, este mantém-se em vigência com plena eficácia.

1OPDMSMA,incluindotodososseuselementosfundamentais complementareseanexos,podeserconsultadopelosinteressadosna CâmaraMunicipaldeSobraldeMonteAgraçodentrodashorasnormaisdeexpediente.

2MediantesolicitaçãodirigidaàCMSMAserãopassadascertidõesdematériaincluídanoPDMSMA.

Com a entrada em vigor do PDM de Sobral de Monte Agraço érevogadooPlanoGeraldeUrbanizaçãodaViladeSobraldeMonte Agraço, registado com o n.o 03.11.13.03/01-94 em 21 de Dezembro de1994,publicadonoDiáriodaRepública,2.asérie,de26deJaneiro de1995. PRESIDÊNCIADOCONSELHODEMINISTROS EMINISTÉRIOSDASFINANÇASEDASAÚDE Portarian.o415/96 de27deAgosto O quadro de pessoal do Hospital Doutor José Maria Grande carece de ser objecto de alguns reajustamentos pontuais a fim de permitir dotar o Hospital com os QUAD QuadrodepessoaldoHos Grupodepessoal Nível Áreafuncional C Pessoaldirigente ... – — Pessoaltécnicosupe- – Anatomiapatológica ... Médicaho rior. Anestesiologia ........ Cardiologia ........... Cirurgiageral ......... recursos humanos adequados para dar resposta às suas necessidadesmaisprementes. Assim: r - Aoabrigododispostonon.o2doartigo1.odoDecreei to-Lei n.o 59/76, de 23 de Janeiro, conjugado com o A artigo 10.o do Decreto n.o 48358, de 27 de Abril de 0, 1968, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentarn.o52/84,de6deAgosto: - a Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da SaúdeeAdjunto,oseguinte: 1.o O quadro de pessoal do Hospital Doutor José Maria Grande, aprovado pelas Portarias n.os 138/92, de 4 de Março, e 422/92, de 22 de Maio, posteriormente s, alterado pelas Portarias n.os 458/93, de 30 de Abril, e a 976/93,de4deOutubro,ésubstituídopeloquadroanexo - àpresenteportaria,dequefazparteintegrante. - 2.oOslugaresdechefededivisão,dechefederepartiçãoedechefedesecçãoconstantesnoanexoreferido nonúmeroanteriorcorrespondemàsunidadesorgânicas de natureza técnica e administrativa departamentalizadas de acordo com o indicado no anexo I à presente portaria. o, e 3.o O conteúdo funcional correspondente à carreira o de secretária-recepcionista do grupo de pessoal técnio co-profissional de nível 3 é o constante no anexo II à presenteportaria. Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dasFinançasedaSaúde. Assinadaem26deJulhode1996. Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento.—A Ministra da Saúde, Maria de Belém a RoseiraMartinsCoelhoHenriquesdePina.—PeloMiniss tro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de s EstadodaAdministraçãoPública. DROANEXO spitalDoutorJoséMariaGrande Número Carreira Categoria de lugares — DirectordoHospital ................... 1 Administrador-delegado ................ 1 Directorclínico ....................... 1 Enfermeiro-directordeserviçodeenfermagem 1 Administradorde1.aclasse ............. 1 Administradorde2.aclasse ............. 1 Administradorde3.aclasse ............. 1 Chefededivisão....................... 1 ospitalar........ Chefedeserviço....................... (a) 1 Assistentegraduado/assistente........... (a) 2 Chefedeserviço....................... 2 Assistentegraduado/assistente........... 6 Chefedeserviço....................... (b) 1 Equiparadoachefedeclínica............ (c) 1 Assistentegraduado/assistente .......... 2 Chefedeserviço....................... 3 Assistentegraduado/assistente........... 9