Paredes

1O Plano Diretor Municipal de Paredes (2.ª revisão), adiante também designado abreviadamente por PDMP, abrange todo o território do Município de Paredes, de acordo com a Carta Administrativa Oficial de Portugal em vigor.

2O PDMP estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial e a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal, supramunicipal e estabelece o modelo de organização espacial do território municipal.

3O PDMP é um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais de ordenamento do território, unidades operativas de planeamento e gestão e para o desenvolvimento das intervenções setoriais da administração do Estado no território do município de Paredes.

4O PDMP tem a natureza de regulamento administrativo e vincula as entidades públicas e os particulares.

1A presente revisão do PDMP visa dar cumprimento ao artigo 199.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território.

2O PDMP tem como visão tornar Paredes num concelho sustentável, atrativo, empresarial e competitivo tendo como meta a afirmação do papel do Município no contexto da Área Metropolitana do Porto, contribuindo para a sua projeção nacional e internacional.

3O modelo definido assenta nos seguintes objetivos estratégicos:

a)Promover a qualificação ambiental, promovendo um modelo de desenvolvimento urbano sustentável;

b)Promover a melhoria das condições de vida e de bem-estar da população, reforçando a atratividade residencial e criando as condições para a recuperação demográfica;

c)Preservar e valorizar a identidade cultural, natural e construída, promovendo e qualificando o território;

d)Melhorar e promover a mobilidade sustentável;

e)Reduzir as assimetrias sócio-espaciais, promovendo o desenvolvimento policêntrico e eliminando fatores de estagnação;

f)Promover a competitividade da base económica (designadamente industrial e turismo) e o crescimento do emprego;

g)Promover a afirmação do Município às escalas regional, nacional e internacional.

1O PDMP é constituído pelos seguintes documentos:

a)Regulamento;

b)Planta de Ordenamento (escala 1/10 000), desagregada nas seguintes plantas:

i)Planta I — Classificação e Qualificação do Solo;

ii)Planta II — Programação e Execução;

iii)Planta III — Ambiente e Floresta;

iv)Planta IV — Proteção Civil, Equipamentos e Infraestruturas;

v)Planta V — Património Cultural;

c)Planta de Condicionantes (escala 1/10 000), desagregada nas seguintes plantas:

i)Planta I — Servidões e restrições de utilidade pública geral;

ii)Planta II — Perigosidade de incêndio rural

iii)Planta III — Redes de defesa.

2O PDM é acompanhado por:

a)Relatório de Fundamentação;

b)Programa de Execução;

c)Plano de Financiamento;

d)Relatório Ambiental e resumo não técnico;

e)Processo RAN;

f)Processo REN;

g)Estudos de caracterização;

h)Planta de Enquadramento Regional;

i)Planta da situação existente;

j)Relatório compromissos urbanísticos;

k)Planta de compromissos urbanísticos;

l)Mapas de Ruído (indicadores Lden e Ln);

m)Planta da estrutura ecológica municipal;

n)Planta de rede rodoviária, transportes e mobilidade;

o)Dossier do património (fichas, relatórios e plantas de património arquitetónico, arqueológico e natural);

p)Planta dos valores da Rede Natura 2000 (habitats, fauna e flora);

q)Carta Educativa;

r)Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios;

s)Relatório de ponderação dos resultados da auscultação pública e participações recebidas;

t)Ficha de dados estatísticos;

u)Regulamento de Gestão — Parque das Serras do Porto.

3A planta de condicionantes deverá ser atualizada anualmente pela Câmara Municipal, de acordo com a informação validada pelas entidades com competência nas diversas matérias, seguindo os procedimentos definidos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

4O Regulamento de Gestão do Parque das Serras do Porto aplicável é o que se encontrar em vigor à data dos factos, encontrando-se o mesmo disponível no sítio oficial da Associação de Municípios Parque das Serras do Porto.

1No concelho de Paredes encontram-se em vigor os seguintes instrumentos de gestão territorial, planos setoriais e especiais, cujas orientações e regras foram integradas no PDMP:

a)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território;

b)Plano Setorial da Rede Natura 2000 (PSRN2000);

c)Plano Nacional da Água;

d)Plano Rodoviário Nacional;

e)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Douro (RH3);

f)Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho;

2No concelho de Paredes encontram-se em vigor os seguintes instrumentos de gestão territorial municipais:

a)Plano de Urbanização da Cidade de Paredes;

b)Plano de Urbanização de Gandra;

c)Plano de Urbanização de Rebordosa e Parcial de Lordelo, Vilela e Astromil;

d)Plano de Urbanização da Zona Industrial de Lordelo.

1Para efeitos de interpretação e de aplicação do PDMP são adotados os conceitos técnicos dos domínios do ordenamento do território e do urbanismo legalmente fixados.

2Nos casos em que se verificar a necessidade de recorrer a conceitos técnicos não definidos na legislação aplicável, são utilizados os conceitos técnicos constantes de documentos oficiais de natureza normativa produzidos pelas entidades nacionais legalmente competentes em razão da matéria em causa e os conceitos e as definições seguintes:

a)Alinhamento dominante — Alinhamento das edificações que ocorre com maior frequência numa frente edificada;

b)Atividade extensiva — Sistema de produção caracterizado pelo uso de técnicas tradicionais, mais ecológicas e de ocupação descontínua do solo, em oposição ao sistema intensivo;

c)Casa de pátio fechado — Casa de lavoura com um pátio ou quinteiro fechado por todos os lados e para onde dão as portas de habitação, cortes e mais anexos, formando um todo vedado ao acesso, o qual se faz, apenas, pela porta-fronha;

d)Cave — Compartimento total ou parcialmente enterrado coberto por laje, em que as diferenças entre a cota do plano inferior dessa laje e as cotas do espaço exterior envolvente não sejam, relativamente a cada uma das fachadas/empenas confrontantes, superiores a 60 cm, com exceção na parte do plano da fachada em que é efetuado o acesso à cave.

e)Colmatação — Preenchimento, através de edificação nova ou de ampliação de edifício, de um prédio ou conjunto de prédios contíguos, situado(s) entre edifícios existentes ou no fecho de uma frente edificada, em que a distância entre esses edifícios ou entre o último dos edifícios da frente edificada e o limite da via pública concorrente não é superior a 50 metros;

f)Edificabilidade Abstrata — Direito abstrato de construir atribuído pelo PDMP ao proprietário de cada parcela ou lote;

g)Edificabilidade concreta — Direito concreto de construção correspondente à edificabilidade específica de cada parcela ou lote, expressa em metros quadrados, atribuído em controlo prévio de operação urbanística;

h)Espaço de colmatação — Espaço não edificado, localizado entre edifícios existentes, que não distem mais de 50 metros entre si, situados na mesma frente edificada;

i)Frente edificada — Plano definido pelo conjunto das fachadas dos edifícios localizados no mesmo lado, confinantes com uma dada via pública;

j)Gestão florestal ativa — Administração de explorações florestais e agroflorestais caraterizadas pela regular execução de intervenções silvícolas, que interfiram com coberto vegetal presente, tais como arborizações, rearborizações, desbaste, limpezas e cortes de arvoredo. Competindo ao proponente (proprietário ou gestor) a apresentação de comprovativos de gestão ativa, através da apresentação de evidências físicas das operações, diretas ou indiretas, com base nomeadamente na preparação do solo, do impacto na vegetação arbórea ou sub-arbórea, ou da apresentação de imagens que permitam identificar as situações antes e após intervenções;

k)Lugares — Antigos núcleos rurais que ainda mantêm características morfológicas e funcionais próximas das originais e representativas da evolução histórica do concelho;

l)Património arqueológico — Enquanto fonte da memória coletiva e instrumento de estudo histórico e científico, é constituído por todos os vestígios, bens e outros indícios da existência do homem no passado, cuja preservação e estudo permitam traçar a história da humanidade e a sua relação com o ambiente. A principal fonte de informação resulta de escavações, de descobertas e de outros métodos de pesquisa relacionados com o homem e o ambiente que o rodeia. Integram o património arqueológico estruturas, construções, agrupamentos arquitetónicos, sítios valorizados, bens imóveis e monumentos de outra natureza, bem como o respetivo contexto, quer estejam localizados no solo ou em meio submerso;

m)Património arquitetónico — Imóveis ou a conjuntos de imóveis que, pelo seu interesse cultural, histórico, etnográfico, arquitetónico, ou científico são promovidos como valor de memória e identidade do lugar e devem ser alvo de medidas de proteção e de valorização;

n)Semicave — É uma cave em que, pelo menos, uma das fachadas está totalmente descoberta.

1 — No território municipal são observadas as seguintes servidões administrativas e restrições de

utilidade pública vigentes em cada momento, as quais se regem pelo disposto na legislação aplicável,

mesmo que não assinaladas na planta de condicionante:

A — Recursos hídricos:

a) Leitos e margens das águas fluviais;

B — Recursos geológicos;

C — Recursos agrícolas e florestais:

a) Reserva agrícola nacional (RAN);

b) Perigosidade de incêndio rural — classes alta e muito alta;

c) Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS) constituídas pelas áreas de perigosidade

de incêndio das classes alta e muito alta;

d) Rede primária de faixas de gestão de combustível (FGC);

e) Áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível;

f) Rede secundária de faixas de gestão de combustível (FGC);

g) Espécies florestais protegidas (sobreiro, azinheira e azevinho espontâneo);

h) Árvores e arvoredos de interesse público (sobreiro — Quercus suber — freguesia de Parada de

Todeia);

i) Rede nacional de postos de vigia — Posto de Vigia 21-05 — Vandoma;

j) Rede de pontos de água;

D — Recursos Ecológicos:

a) Reserva ecológica nacional (REN);

b) Áreas excluídas da reserva ecológica nacional (REN);

E — Rede Natura 2000 — Zona Especial de Conservação (ZEC) Valongo (PTCON0024);

F — Paisagem Protegida de âmbito Regional Parque das Serras do Porto inserida na Rede Nacional

de Áreas Protegidas;

G — Património Cultural:

a) Classificado;

b) Em vias de classificação;

c) Respetivas zonas de proteção;

H — Equipamentos:

a) Zona de proteção ao estabelecimento prisional;

I — Infraestruturas:

a) Abastecimento de água;

b) Drenagem de águas residuais;

c) Rede elétrica;

d) Rede rodoviária nacional, estradas regionais e estradas nacionais desclassificadas, sob a jurisdição da Administração Rodoviária ou a entidade pública que legalmente lhe venha a suceder;

e) Rede ferroviária;

f) Estradas e caminhos municipais;

g) Telecomunicações;

h) Rede de abastecimento de gás;

J — Cartografia — Vértices geodésicos (Vandoma, Reborido, Serra Queimada, no concelho de

Paredes, e Pias, nos concelhos vizinhos, mas com influência no território municipal).

2 — A eficácia das disposições escritas e gráficas constantes dos diplomas legais e regulamentares

relativos às servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no n.º 1, do presente

artigo, não se altera na eventual ocorrência de omissões na planta de condicionante, prevalecendo as

referidas disposições em caso de discrepância com os elementos gráficos e escritos integrantes do

PDMP, o qual deve ser corrigido/atualizado, de acordo com o quadro legal aplicável.

3 — As áreas submetidas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública serão atualizadas, periodicamente, pela Câmara Municipal, nos termos do disposto na legislação aplicável.

1Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública os respetivos regimes legais aplicam-se, cumulativamente, com a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo estabelecida pelo PDMP, prevalecendo sobre esta quando forem mais restritivos e sem dispensa da tramitação processual neles prevista.

2As zonas de servidão rodoviária e ferroviária regem-se pelos respetivos regimes legais, sendo a delimitação gráfica na Planta de Condicionantes I meramente indicativa, prevalecendo sempre a legislação aplicável em vigor e não dispensando a consulta e o cumprimento da mesma.

3Em áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola Nacional são admissíveis como usos compatíveis todas as ações permitidas a título excecional nos regimes jurídicos daquelas reservas, sem prejuízo de, quando se tratar de ações que também sejam objeto de disposições específicas no PDMP, estas terem de ser acatadas, cumulativamente, com as previstas naquele enquadramento legal.

4Nos elementos integrantes dos projetos inerentes às operações urbanísticas devem ser identificadas as ocorrências que sejam geradoras de servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, nomeadamente os recursos hídricos, infraestruturas lineares e valores patrimoniais.

5A listagem do património cultural (sítios e imóveis) classificado e em vias de classificação existentes no território do Município de Paredes consta do Anexo IV.

6Os sobreiros, azinheiras e azevinhos espontâneos (isolados ou em povoamento) conformam-se como espécies florestais protegidas, pelo que, qualquer ação que colida com os mesmos, tem de dar cumprimento ao disposto na legislação aplicável e ser consultada a respetiva tutela, designadamente quando se trate de áreas de povoamentos objeto de incêndio, corte ou arranque.

7No âmbito da Rede Natura 2000 — Zona Especial de Conservação (ZEC) Valongo (PTCON0024), os valores naturais em presença correspondem aos habitats naturais, flora e fauna aos quais se aplica o disposto no Plano Setorial da Rede Natura 2000, nomeadamente os referidos no Anexo I do presente Regulamento, bem como os dispostos na legislação aplicável.

8Na Paisagem Protegida de âmbito Regional Parque das Serras do Porto inserida na Rede Nacional de Áreas Protegidas, os atos permitidos, condicionados e interditos com incidência urbanística são os que constam do regulamento de gestão da área protegida, disponível no sítio oficial da Associação de Municípios Parque das Serras do Porto.

1Os leitos das águas fluviais beneficiam de margens com uma largura de 10 metros, contadas a partir da linha limite do leito.

2Os traçados dos leitos das águas fluviais constantes dos elementos gráficos têm por base a informação da cartografia base ajustada, de acordo com as indicações da tutela.

3O traçado dos leitos das águas fluviais ocultos/entubados demarcados na Planta de Condicionantes I é indicativo, pelo que o licenciamento de intervenções nestas áreas carece de confirmação no local, com validação da tutela.

4Caso se identifiquem desfasamentos ou ocultação entre a representação gráfica do domínio hídrico na Planta de Condicionantes I e a realidade física do território, aplicar-se-á às linhas de água existentes todas as disposições referentes à servidão administrativa, pelo que na instrução dos pedidos de informação prévia, licenciamento e das comunicações prévias deve ser avaliada a área de intervenção da operação em função do existente no sítio e no lugar.

1Todos os vértices geodésicos pertencentes à Rede Geodésica Nacional são da responsabilidade da Direção-Geral do Território.

2Deverá ser respeitada a zona de proteção dos marcos, constituída por uma área circunjacente ao sinal, nunca inferior a 15 metros de raio, e deve ser assegurado que qualquer intervenção, edificação ou arborização a implantar não vai obstruir as visibilidades das direções constantes das respetivas minutas de triangulação.

3Caso se verifique que para o desenvolvimento de algum projeto seja indispensável a violação da referida zona de proteção ou das visibilidades, deverá ser solicitado parecer à Direção-Geral do Território, ou entidade que a venha a substituir, sobre a análise da viabilidade da sua remoção ou da sua relocalização.

1No presente Capítulo encontram-se detalhadas as salvaguardas existentes na área administrativa do município de Paredes.

2Nas Plantas de Ordenamento III, IV e V estão assinaladas as salvaguardas com representação espacial, a saber:

a)Planta de Ordenamento III — Ambiente e Floresta:

i)Paisagem Protegida de Âmbito Regional — Parque das Serras do Porto;

ii)Património natural;

iii)Estrutura Ecológica Municipal;

iv)Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho;

v)Ruído;

vi)Zonas inundáveis;

vii)Zonas de infiltração máxima;

b)Planta de Ordenamento IV — Proteção Civil, Equipamentos e Infraestruturas:

i)Equipamentos e infraestruturas de prevenção segurança e socorro;

ii)Infraestruturas;

iii)Equipamentos;

iv)Rede de Nivelamento Geométrico de Alta Precisão e vértices Geodésicos excluídos da Rede Geodésica Nacional 2021;

v)Proteção radiológica;

c)Planta de Ordenamento V — Património Cultural:

i)Património arquitetónico e urbanístico;

ii)Património arqueológico.

As disposições do presente Capítulo prevalecem sobre as demais disposições constantes do PDMP, nomeadamente as relativas às categorias e subcategorias de espaço e usos especiais do solo.

Na área afeta à Paisagem Protegida de Âmbito Regional — Parque das Serras do Porto, cumulativamente ao disposto nos demais normativos aplicáveis e ao elencado no n.º 8 do artigo 7.º deste documento, há a considerar que:

a)As atividades com incidência urbanística detalhadas nas respetivas categorias de espaço e a armação de terrenos em terraços ou alteração de terraços existentes para fins agrícolas e florestais, em solo rústico, carecem de parecer vinculativo da Associação de Municípios Parque das Serras do Porto e do Município de Paredes, sem prejuízo da consulta de outras entidades com competência na matéria;

b)Excetua-se do disposto no número anterior as intervenções em solo urbano e no solo rústico nas categorias e subcategorias de aglomerados rurais, áreas de edificação dispersa, e espaços de infraestruturas, de ocupação turística e culturais;

c)A prospeção, pesquisa e exploração de recursos geológicos, fora das áreas de exploração consolidada, é interdita, com a exceção da prospeção, pesquisa e exploração recursos hidrogeológicos;

d)As intervenções que incluam alteração da morfologia do solo e subsolo, nomeadamente nas áreas de minas, devem ser acompanhadas por arqueólogo, geólogo e biólogo, para salvaguarda do património arqueológico e mineiro e dos valores naturais.

1No território do concelho de Paredes inserido na Rede Natura 2000 aplicam-se as orientações de gestão gerais e específicas relativamente aos habitats e às espécies constantes do Anexo I do presente Regulamento.

2De modo a manter e/ou promover o estado de conservação favorável dos valores naturais de interesse comunitário, são interditas as seguintes ações, atividades ou projetos:

a)a deposição de resíduos líquidos e sólidos, de inertes e de materiais de qualquer natureza, o lançamento de efluentes sem tratamento prévio e adequado, de acordo com as normas em vigor;

b)A instalação de indústrias poluentes;

c)A prospeção, pesquisa e exploração de recursos geológicos, fora das áreas de exploração consolidada, é interdita, com a exceção da prospeção, pesquisa e exploração recursos hidrogeológicos;

d)a promoção de projetos, ações ou atividades que produzam novos impactes negativos nas áreas alvo de recuperação paisagística e ambiental.

3De modo a manter e a promover o estado de conservação favorável dos valores naturais de interesse comunitário no solo rústico, com a exceção dos aglomerados rurais, são condicionados a parecer da tutela, nas áreas integradas na Rede Natura 2000, as ações, atividades ou projetos, constantes do

1Nos projetos de silvicultura que compreendam margens das linhas de água (galeria ripícola), habitats naturais prioritários ou de espécies prioritárias ou ameaçadas, embora aí proibida a intervenção, se ocorrerem espécies invasoras dever-se-á proceder à respetiva operação de controlo e erradicação, mediante parecer da tutela.

2Nas áreas identificadas de ocorrência de valores naturais ou de potencial ocorrência, bem como as referenciadas a posteriori aplica-se a legislação aplicável.

3É proibida a destruição ou delapidação de património natural em fojos, banjas ou minas.

4Considerando o elevado valor científico, turístico e educativo das áreas afetas aos denominados geossitios «Mina de Covas de Castromil» e «Mina das Banjas», mostra-se necessário desenvolver ações de geoconservação e divulgação, pelo que se determina que:

a)Todas as intervenções a realizar nas áreas em causa devem garantir a integridade do valor natural e seus elementos constitutivos;

b)São interditas as operações urbanísticas, os trabalhos de remodelação de terrenos e quaisquer outras ações que possam destruir ou prejudicar as formações geológicas em causa, designadamente a prática de atividades desportivas motorizadas, para além de outras cuja interdição decorra da legislação especifica;

c)É ainda interdita a abertura de novas vias de acesso, salvo as reconhecidas como imprescindíveis no âmbito do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;

d)As intervenções admitidas que incluam alteração da morfologia do solo e subsolo na área e envolvente devem ser acompanhadas por arqueólogo, geólogo e biólogo, para salvaguarda do património arqueológico e mineiro, valores naturais classificados, entre eles os habitats naturais de interesse comunitário, populações de espécies da flora e da fauna e as demais áreas de valorização da biodiversidade;

e)A viabilização de qualquer pedido de prospeção geológica ou outros pedidos de concessão nas áreas em apreço e envolvente, cumprindo o disposto nas alíneas anteriores, têm de acautelar medidas de minimização de impactes negativos, assim como de conservação do património, devendo a eventual viabilização ser articulada com a tutela da conservação da natureza e património natural, o Município e, no caso da «Mina das Banjas», com a Associação de Municípios Parque das Serras do Porto;

f)Com vista à salvaguarda dos valores em causa, as pretensões nestas áreas devem prever/acautelar medidas de minimização de impactes negativos ou de conservação do património em presença para que sejam admitidas.

5A exploração de recursos geológicos encontra-se detalhada no artigo 54.º — Exploração de Recursos Geológicos.

1Nas áreas de habitats, cuja lista e delimitação indicativa será mantida atualizada no sítio eletrónico do Município, são interditas ações que potenciem a destruição ou delapidação do património, como por exemplo atividades agrícolas e florestais intensivas e a localização de estufas.

2A ocupação destas áreas subordinar-se-á, estritamente, aos objetivos de preservação e valorização das suas potencialidades, admitindo-se, excecionalmente, as ocupações e utilizações seguintes, desde que não ponham em causa os habitats e as espécies em presença e mediante fundamentação e demonstração da pertinência ou necessidade:

a)Ampliação das construções preexistentes para a melhoria das condições de habitabilidade;

b)Apoios de atividades ambientais no âmbito dos habitats e espécies em presença.

3Sem prejuízo da legislação aplicável, a edificação deverá cumprir com os parâmetros e as condições constantes do quadro seguinte: N.º máximo de pisos Área máxima Utilizações do solo de impermeabilização *1 acima da cota de soleira/ altura máxima do edifício Habitação 250 m2 2 pisos e 8 metros Apoios reabilitação de ecossistemas, de vigilância e de recreio e lazer 250 m2 1 piso e 4,5 metros *1 — Corresponde ao somatório da área total (preexistente e a ampliar), incluindo acessos, infraestruturas, arranjos exteriores, anexos e outras impermeabilizações.

4A altura do edifício pode ser ultrapassada no caso das preexistências, por razões de ordem técnica ou para o correto funcionamento da unidade, estando sujeita à devida fundamentação técnica.

1A Estrutura Ecológica Municipal representada na Planta de Ordenamento III possui carácter transversal e consiste num conjunto de áreas, valores e sistemas fundamentais para a proteção e valorização ambiental do território municipal.

2A Estrutura Ecológica Municipal estabelecida para o território concelhio integra dois níveis:

a)Estrutura Ecológica Fundamental, composta por:

i)Rede Natura 2000 — Zona Especial de Conservação (ZEC) Valongo (PTCON0024);

ii)Paisagem Protegida de Âmbito Regional — Parque das Serras do Porto;

iii)Rede hidrográfica estruturante (inseridas na Reserva Ecológica Nacional) e respetivas margens;

iv)Áreas identificadas como valores geológicos, geomorfológicos e biológicos notáveis ou classificados;

v)Excetua-se das alíneas i) e ii) as áreas inseridas em solo urbano e rústico, neste último caso, nas categorias de aglomerado rural e áreas de edificação dispersa;

b)Estrutura Ecológica Complementar, incluindo:

i)Espaços naturais e paisagísticos;

ii)Sistemas integrados na Reserva Ecológica Nacional;

iii)Áreas excluídas da Reserva Ecológica Nacional para satisfação de carências (E);

iv)Solos de elevada aptidão agrícola, integrados em Reserva Agrícola Nacional;

v)Áreas de conexão que promovem a continuidade espacial e a conetividade das áreas integradas na estrutura ecológica municipal;

vi)Espaços florestais a salvaguardar;

vii)Outras linhas de água e margens;

viii)Corredor ecológico definido no Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho;

ix)Espaços verdes urbanos que têm como função principal contribuir para o equilíbrio ecológico e proteção dos aglomerados urbanos bem como da continuidade dos sistemas biofísicos no seu interior;

x)Excetua-se das alíneas vii) e viii) as áreas inseridas em solo urbano e rústico, neste último caso, nas categorias/subcategorias de aglomerado rural e áreas edificação dispersa.

1Nas áreas integradas na Estrutura Ecológica Municipal o regime de ocupação é o previsto para a respetiva categoria e subcategoria de espaço, articulado, quando for o caso, com os regimes legais aplicáveis às mesmas áreas e pelas demais disposições que o PDMP impõe, incluindo as dispostas no presente artigo.

2Nos espaços florestais integrados em Estrutura Ecológica Municipal, sem prejuízo do PROF-EDM, conforme Anexo III:

a)Os modelos de silvicultura devem privilegiar a atividade extensiva com espécies florestais autóctones, salvaguardando e recuperando ao máximo os elementos e povoamentos arbóreos e arbustivos implantados daquelas espécies;

b)Excetuam-se do disposto no número anterior as áreas com gestão florestal ativa, devendo ser garantido que 20 % da área de intervenção seja afeta a povoamentos de outras espécies, preferencialmente autóctones;

c)Na arborização e rearborização devem ser aplicadas as normas e modelos de silvicultura constantes nas funções de proteção, conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos e de recreio e valorização da paisagem definidas no Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre o Douro e Minho (Anexo III).

3Nas áreas afetas à Estrutura Ecológica Municipal, sem prejuízo do PROF-EDM, conforme

1O uso e a transformação do solo rústico enquadram-se nas orientações estratégicas florestais constante no Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho que define, com incidência no concelho de Paredes, as sub-regiões homogéneas Serras de Valongo, Tâmega-Sousa, Xistos Durienses e o corredor ecológico da bacia hidrográfica do Rio Sousa, conforme vertido na Planta de Ordenamento III, conforme Anexo III deste regulamento.

2O Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho utiliza o conceito de sub-região homogénea como unidade territorial com um elevado grau de homogeneidade relativamente ao perfil dominante das funções dos espaços e às suas características, possibilitando a definição territorial de objetivos de utilização, como resultado da otimização combinada as seguintes funções principais:

a)Produção;

b)Proteção;

c)Silvopastorícia, caça e pesca em águas interiores;

d)Conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora e de geomonumentos;

e)Recreio e valorização da paisagem.

3O corredor ecológico da bacia hidrográfica do Sousa constitui uma orientação macro e tendencial para a região em termos de médio/longo prazo, com o objetivo de favorecer o intercâmbio genético essencial para a manutenção da biodiversidade, incluindo uma adequada integração e desenvolvimento das atividades humanas, sendo adaptado às linhas de água permanente do Município.

4A realização de intervenções florestais tem de obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e modelos de silvicultura, definidos para cada sub-região homogénea e aplicáveis ao planeamento florestal, articulação com as demais disposições do PDMP.

5Estão sujeitas a comunicação prévia ao Município as ações de arborização e de rearborização com recurso a espécies florestais nas situações referidas no quadro legal aplicável em vigor.

As operações urbanísticas a ter lugar em solo rústico têm de ter em consideração os condicionalismos à edificação decorrentes da perigosidade de incêndio rural, nos termos da legislação em vigor aplicável.

1A classificação acústica e as áreas de conflito ou de sobre-exposição, decorrentes do Mapa de Ruído elaborado para o concelho, estão identificadas na Planta de Ordenamento III — Ambiente e Floresta.

2As zonas sensíveis referem-se a áreas escolares e hospitalares ou similares, e as áreas relativas a unidades de cuidados continuados e lares.

3As zonas mistas englobam todo o solo urbano, com exceção dos espaços de atividades económicas, para os quais não é atribuída classificação acústica, e ainda os aglomerados rurais.

4Os recetores sensíveis isolados, existentes e propostos, são equiparados, em função dos usos existentes na sua proximidade, a zonas mistas.

5As operações urbanísticas a realizar em zonas mistas e sensíveis devem respeitar os valores limites de exposição estabelecidos legalmente, tendo como referência os indicadores de ruído diurno- -entardecer-noturno (Lden) e indicador de ruído noturno (Ln), expressos em dB(A), definidos de acordo com o Regulamento Geral do Ruído (RGR).

6As áreas de conflito identificadas, em que o ruído exterior ultrapassa os limites previstos no ▀RGR, devem ser objeto de Planos Municipais de Redução de Ruído.

7Na ausência dos planos referidos no número anterior, a edificação nas áreas de conflito fica condicionada ao cumprimento da legislação específica em vigor.

1Qualquer ação de edificação ou demolição em zonas inundáveis, delimitadas na Planta de Ordenamento III — Salvaguarda Ambiental e Florestal, carece de autorização/parecer prévio da entidade de tutela, respeitando, quando afetem áreas da REN, o disposto no respetivo regime.

2É permitida a conservação, alteração e reconstrução de edifícios preexistentes, licenciados nos termos legalmente exigidos.

3Nas áreas delimitadas como zonas inundáveis é interdita a realização de novas construções ou a execução de obras suscetíveis de constituir obstrução à livre circulação das águas, com exceção de:

a)Construções que correspondam à substituição de edifícios preexistentes, licenciados nos termos legalmente exigidos, a demolir;

b)As obras de ampliação ou obras de construção precedidas de demolição e que visem exclusivamente retificações volumétricas e alinhamento de fachadas e/ou com a cércea ou altura dos edifícios dominante;

c)Edificações que constituam complemento indispensável de outras já preexistentes, bem como ampliação de edifícios com vista ao estabelecimento de condições de habitabilidade mínima, nomeadamente de necessidades básicas de acessibilidade, segurança e salubridade consagradas legalmente;

d)Construções que correspondam à colmatação de espaços vazios na malha urbana consolidada;

e)Os equipamentos e apoios às zonas de recreio e lazer, bem como infraestruturas associadas, desde que sejam estruturas ligeiras e não exista localização alternativa.

4Nas áreas delimitadas como zonas inundáveis é ainda interdita a:

a)A construção de edifícios sensíveis, nos termos do Regime Jurídico da Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundação, designadamente, equipamentos hospitalares e de saúde, escolares, lares de idosos, de reclusão, edifícios com importância na gestão de emergência e de socorro, armazenamento de produtos perigosos e poluentes, estabelecimentos industriais abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves, estabelecimentos industriais perigosos que estejam obrigados por lei ao dever de notificação e à apresentação de um relatório de segurança, bem como qualquer obra de edificação a eles relativa que agrave a suscetibilidade de ocorrência de inundações;

b)A construção de caves, qualquer que seja a utilização prevista;

c)A criação de novas unidades funcionais, sempre que à mesma esteja associada o aumento de risco;

d)A alteração de uso, sempre que à mesma esteja associada o aumento de risco;

e)Usos e ações passiveis de comprometer o estado das massas de água;

f)A execução de aterros que possam agravar o risco de inundação;

g)A destruição do revestimento vegetal, e a alteração do relevo natural, com exceção da prática de culturas tradicionalmente integradas em explorações agrícolas e das ações que visem promover o controlo das cheias e a infiltração das águas, bem como do estritamente necessário à instalação das ações previstas no n.º 3, do presente artigo;

h)Qualquer ação que conduza à alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas, com exceção do estritamente necessário à instalação das ações previstas no n.º 3;

i)A realização de intervenções suscetíveis de aumentar o risco de inundação.

5Nas zonas inundáveis, desde que legal e tecnicamente fundamentado, e sem prejuízo dos restantes números do presente artigo, são passíveis de aceitação:

a)As ações que tenham como objetivo promover o controlo de cheias e a infiltração das águas;

b)A construção de infraestruturas de saneamento e da rede elétrica;

c)A implantação de infraestruturas indispensáveis ou a realização de obras de correção hidráulica, bem como de instalações adstritas a aproveitamento hidroagrícola e hidroelétrico;

d)A realização de obras hidráulicas, de infraestruturas viárias, portuárias e de recreio, e estacionamentos, de manifesto interesse público;

e)Abertura de trilhos e caminhos pedonais/cicláveis, incluindo pequenas estruturas de apoio;

f)Outras ações que cumpram o disposto no número seguinte.

6A realização das ações previstas nos números anteriores fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes princípios gerais e condições:

a)Seja demonstrada a inexistência de alternativa de localização;

b)Seja comprovada a eliminação ou o desagravamento do risco para pessoas e bens e da afetação dos valores e recursos naturais a preservar;

c)A cota do piso inferior da edificação seja superior à cota da cheia definida para o local. Caso não seja possível, nas operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, devem ser adotadas medidas adequadas de proteção contra inundações devendo, para o efeito, os requerentes/projetistas demonstrar a compatibilidade da operação com o risco associado;

d)Sempre que possível não é permitida a pernoita no piso inferior à cota de cheia definida para o local;

e)Seja demonstrado que não resulta agravada a vulnerabilidade à inundação, incluindo nos edifícios confinantes e na zona envolvente;

f)Seja observado o cumprimento das normas de segurança decorrentes do regime específico, e garantindo a estabilidade dos edifícios a construir e dos que se localizam na sua envolvente próxima;

g)Seja assegurada a não obstrução da livre circulação das águas, e que não resulte agravado o risco de inundação associado, devendo este risco de inundação ser entendido como a combinação da probabilidade de ocorrência de inundações, tendo em conta a sua magnitude, e das suas potenciais consequências prejudiciais para a saúde humana, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas;

h)Os efeitos das cheias sejam minimizados através de normas específicas, sistemas de proteção e drenagem e medidas para a manutenção e recuperação de condições de permeabilidade dos solos, nomeadamente, com utilização preferencial de materiais permeáveis e semipermeáveis;

i)Nos alvarás de utilização, bem como nas autorizações de utilização a emitir para as construções localizadas em área com risco de inundação, é obrigatória a menção da inclusão da edificação em zona inundável, bem como de eventuais obrigações assumidas com vista a demonstrar a compatibilidade dos usos face ao regime de cheias e inundações;

j)Assegurar que, no caso de haver danos sobre as ações realizadas por particulares, não poderão ser imputadas à Administração eventuais responsabilidades pelas obras de urbanização, construção, reconstrução ou ampliação em zona inundável, e que estas não poderão constituir mais-valias em situação de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado.

Nas zonas de infiltração máxima, e sem prejuízo de outros condicionamentos estabelecidos por normas legais ou regulamentares aplicáveis, ficam interditas as seguintes atividades e instalações, com a exceção de ampliações:

a)Oficinas de automóveis, postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

b)Depósito de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

d)Unidades industriais suscetíveis de utilizarem ou produzirem substâncias tóxicas, persistentes e passiveis de bioacumulação, que, de forma direta ou indireta, possam vir alterar a qualidade dos recursos hídricos;

e)Operações de gestão de resíduos;

f)Construção de cemitérios;

g)Implantação de estações de tratamento de águas residuais urbanas ou industriais, exceto na ausência de alternativas e desde que viabilizadas, nos termos da lei, pela entidade ambiental competente;

h)Implantação de sistemas autónomos de águas residuais com rejeição no solo ou nos recursos hídricos. No caso de impossibilidade de acesso às redes públicas de drenagem de águas residuais, devem os sistemas a dotar ser estanques, com limpeza periódica dos efluentes armazenados e condução ao sistema municipal dotado para tratamento de águas residuais (ETAR);

i)Excetuam-se do disposto na alínea anterior as soluções autónomas já existentes e licenciadas que serão permitidas, desde que não se detete alteração na qualidade dos recursos hídricos, cuja origem seja comprovadamente dessas fontes de contaminação;

j)Instalações de armazenamento de substâncias suscetíveis de se infiltrarem e contaminarem as águas subterrâneas.

No que respeita à melhoria do ambiente urbano, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas, devem, sempre que possível, cumprir as seguintes ações:

a)Assegurar a integração de tecnologias sustentáveis orientadas para a redução de consumos, para a eficiência energética e para a produção de energia a partir de fontes renováveis;

b)Utilizar material vegetal, nos jardins públicos, nos quais se privilegie a utilização de espécies autóctones e outras adaptadas às condições edafoclimáticas do território;

c)Implementar estruturas arbóreas e arbustivas em arruamentos, praças e largos, e demais estruturas verdes urbanas para mitigar o efeito das ilhas de calor urbano;

d)Promover a plantação de espécies vegetais com maior capacidade de captura de carbono;

e)Reduzir ao mínimo a impermeabilização dos espaços exteriores, com a adoção de pavimentos em materiais permeáveis no espaço privado e no espaço público (passeios, calçadas, praças, estacionamentos, acessos pedonais, pistas clicáveis, etc.) e, sempre que possível, prever a aplicação de pavimentos permeáveis e porosos;

f)Promover a integração das intervenções em espaço público com a rede de transportes públicos e com as infraestruturas de apoio à mobilidade suave.

No que respeita à adaptação e resiliência aos fenómenos meteorológicos extremos, de modo a garantir o funcionamento e manutenção do sistema hídrico, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas deve, sempre que possível, promover as seguintes ações:

a)Criar bacias de retenção ou detenção a montante dos aglomerados urbanos, desde que não coloquem em causa o funcionamento do sistema hídrico e o grau de conservação dos valores naturais;

b)As bacias de retenção, detenção ou infiltração devem adotar soluções técnicas que promovam o armazenamento das águas pluviais para reutilização, nomeadamente para rega, lavagens de pavimentos, alimentação de lagos e tanques e outros usos não potáveis;

c)Libertação das áreas envolventes das linhas de água, leitos de cheia e inundações, de modo a salvaguardar as condições de segurança de pessoas e bens;

d)Fomentar o aumento de áreas permeáveis em solo urbano e restringir a impermeabilização em locais que condicionem o funcionamento do sistema hídrico;

e)Recolher e encaminhar de forma correta as águas pluviais.

No que respeita ao aumento da eficiência ambiental dos recursos, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas deve, sempre que possível, promover as seguintes ações:

a)A sustentabilidade dos edifícios e do espaço público, desde a fase de conceção das intervenções e operações urbanísticas, com o aproveitamento local de recursos;

b)Utilização de métodos e adoção de materiais de construção com elevados coeficientes de reflexão difusa e baixa condutividade térmica provenientes de fabricantes com certificações ambientais, preferencialmente com origem em fornecedores locais;

c)A autossuficiência energética dos edifícios quer ao nível do novo edificado, quer ao nível da reabilitação do património existente;

d)A reabilitação urbana e readaptação do edificado com usos obsoletos para novas funções compatíveis com a conservação dos valores do património cultural;

e)A eficiência energética nos sistemas de iluminação pública, iluminação semafórica e outras estruturas urbanas;

f)A introdução de tecnologias de aproveitamento de energias renováveis no meio urbano;

g)A interação da rede elétrica com as novas fontes de produção de eletricidade;

As operações urbanísticas que adotem soluções para a adaptação e mitigação das alterações climáticas podem vir a beneficiar de incentivos, nos termos a fixar em Regulamento Municipal.

1Enquanto não for publicada a respetiva servidão aeronáutica e tendo como objetivo a obtenção de um nível adequado de segurança na vizinhança imediata da infraestrutura aeronáutica relacionadas com a aterragem e a descolagem, bem como a proteção e segurança de pessoas e bens à superfície nessas mesmas áreas, são definidas as áreas de proteção identificadas na Planta de Ordenamento IV.

2Nas zonas de proteção referidas no número anterior fica sujeita a parecer vinculativo do Município, e, caso este entenda por necessário, a auscultação da autoridade aeronáutica, o licenciamento ou a autorização dos seguintes trabalhos e atividades:

a)construção ou reconstrução de edifícios, de postes, torres de telecomunicações, linhas aéreas de energia, independentemente das suas altitudes, a instalação de equipamentos ou de obras de urbanização e demais construções localizadas acima da cota do terreno natural;

b)arborização ou rearborização;

c)lançamento para o ar de projeteis ou outros objetos suscetíveis de pôr em risco a segurança aeronáutica, bem como o lançamento de fogo-de-artifício, a projeção de luzes, a emissão de raios laser e outros, ou ainda produzir poeiras ou fumos suscetíveis de alterar as condições de visibilidade e as operações aéreas.

3As intervenções definidas no número anterior devem garantir que as superfícies de aproximação e descolagem se mantêm livres de obstáculos físicos, sonoro ou visuais e não são afetadas por interferência nas comunicações ou alterações das condições de visibilidade.

4As superfícies/corredores de aproximação e descolagem, referidas no número anterior, possuem uma inclinação positiva de 4,5 %, a partir do limite da área de segurança do heliporto, e com uma extensão de 3.386 metros. Os seus limites laterais iniciam-se a uma largura igual à da área de segurança do heliporto e divergem 15 % para o exterior até atingirem uma largura de 200 metros, sendo paralelos a partir desse ponto.

5A servidão do heliporto, após instituída, passa a integrar automaticamente a Planta de Condicionantes I, constituindo deste modo servidão administrativa eficaz.

São objeto de salvaguarda os equipamentos, infraestruturas e sistemas que garantem a segurança e proteção civil, existentes no Município, em especial:

a)Quartéis de bombeiros;

b)Instalações afetas a forças de segurança;

c)Centro de meios aéreos em Baltar;

d)Base de apoio logístico em Paredes;

e)Cruz Vermelha portuguesa (delegação de Vilela e núcleo de Sobreira);

f)Serviço municipal de proteção civil;

g)Postos de vigia (Vandoma);

h)Pontos de abastecimento de água para combate aos incêndios florestais.

1Nas zonas de proteção imediata, compreendidas num círculo com 60 metros de raio centrado nas captações de água subterrânea utilizada para abastecimento público (zona de proteção imediata), que não estejam abrangidas por disciplina de proteção legalmente estabelecida, é interdita qualquer instalação ou atividade, com exceção das que têm por finalidade a conservação, manutenção e melhor exploração da captação.

2A entrada em vigor dos diplomas legais que estabeleçam perímetros de proteção para captações de água identificadas no número anterior, determina a automática cessação da aplicação desta disciplina às captações abrangidas por cada um dos referidos diplomas.

Na vizinhança das redes de adução e distribuição de água, é interdita a execução de construções ou a colocação de arvores ou plantas com raízes de profundidade superiores a 1 metro numa faixa de 5 metros, medida para cada um dos lados das condutas, quando se trate de adutoras ou adutoras- -distribuidoras e condutas exclusivamente distribuidoras.

Na vizinhança das redes de drenagem de águas residuais e das estações de tratamento de efluentes, devem ser observados os seguintes condicionalismos:

a)É interdita a execução de construções numa faixa de 5 metros medida para cada um dos lados dos coletores/emissários;

b)É interdita a construção numa faixa de 10 metros, definida a partir dos limites exteriores das estações de tratamento de efluentes e respetiva área de implantação;

c)Os limites das estações de tratamento ou de outras instalações de depuramento de efluentes devem possuir uma faixa arborizada de proteção com um mínimo de 5 metros de largura.

1Às infraestruturas de gás, rede de telecomunicações por cabo ou outras, caracterizadas por uma distribuição subterrânea, aplicam-se os condicionalismos das alíneas a) e b) do artigo 31.º, do presente regulamento.

2As vias municipais e a linha de caminho de ferro propostas, assim como os respetivos regimes de proteção e os espaços canais são os dispostos nos artigos 48.º, 49.º e 50.º, do presente regulamento.

Na proximidade dos cemitérios deverá ser respeitada uma faixa non aedificandi de 10 metros, contados a partir dos seus limites/muros.

1Todas as marcas de nivelamento pertencentes à Rede de Nivelamento Geométrico de Alta Precisão e os vértices geodésicos excluídos da Rede Geodésica Nacional 2021 (Gandra, S. Martinho e Peneda, no concelho de Paredes, S. Domingos 2, no concelho vizinho, mas com influência no território municipal) são da responsabilidade da Direção-Geral do Território (DGT).

2Deverá ser assegurada a integridade física das marcas de nivelamento e dos vértices geodésicos excluídos da Rede Geodésica Nacional 2021 existentes no concelho nas intervenções a executar, apesar de estes não terem que ser representados na Planta de Condicionantes.

3O desenvolvimento de algum projeto que dificulte ou condicione a normal função dos vértices geodésicos ou das marcas de nivelamento, que colida com a zona de respeito dos primeiros, ou das suas visibilidades, requer parecer prévio da Direção-Geral do Território sobre a viabilidade da sua remoção ou da sua relocalização.

Encontrando-se todo o território municipal inserido em zonas identificadas como de suscetibilidade elevada ao radão, recomenda-se as seguintes soluções: uma barreira protetora tipo membrana ou filme impermeabilizante ao radão entre o terreno e as zonas habitáveis do edifício, limitando a passagem de gases provenientes do terreno, juntamente com um sistema adicional de proteção.

1Para além dos bens culturais classificados ou em vias de classificação que se conformam como servidões, anexo IV, nos termos da legislação aplicável, identificados na Planta de Condicionantes I, aos quais se aplica o disposto no Capítulo II, do presente regulamento, integram ainda o património cultural existente no território do Município, a saber: monumentos e imóveis classificados de interesse municipal, o património arquitetónico inventariado não classificado, os lugares e áreas de salvaguarda, delimitados na Planta de Ordenamento V, listados nos anexos V e VI.

2A proteção e a valorização do património arquitetónico concretizam-se, nomeadamente, através:

a)Da preservação do carácter e dos elementos determinantes que constituem a sua imagem e identidade, sem prejuízo da sua adaptação, quando possível, à vida contemporânea;

b)Do condicionamento à transformação do seu espaço envolvente;

c)Da proteção dos muros tradicionais, das formas de pavimentação tradicional de ruas e caminhos;

d)Da proteção e do condicionamento à transformação, sem prejuízo às alterações necessárias à vida contemporânea, das casas de pátio fechado, uma tipologia arquitetónica predominante nos lugares do sul do concelho, com incidência particular na área da Paisagem Protegida de Âmbito Regional — Parque das Serras do Porto e que se caracterizam pela tipicidade da planta, dos materiais e dos processos de construção;

e)Da valorização do património através de ações materiais e imateriais.

1Os monumentos e imóveis classificados de interesse municipal e o património inventariado não classificado e respetivas áreas de salvaguarda estão delimitados na Planta de Ordenamento V, bem como na Planta de Património Cultural e respetivas fichas individuais, sendo que no caso do património inventariado não classificado as áreas de salvaguarda são coincidentes com a implantação desse mesmo património.

2Para os Lugares, definidos na Planta de Ordenamento V, anexo VI, quaisquer trabalhos a executar ficam condicionados à preservação das características identitárias de estruturas preexistentes tais como casas de pátio fechado, eiras, casas de eiras, espigueiros, entre outros, como marcos de memória coletiva.

3A demolição ou deslocalização de património inventariado só é permitida quando seja considerada necessária à execução de equipamentos, infraestruturas ou projetos de interesse municipal, devendo, porém, e previamente, ser objeto de discussão pública.

4No património referido nos n.º 1 e 2 do presente artigo, o licenciamento ou a comunicação prévia de operações urbanísticas e a execução de quaisquer trabalhos que alterem as características do interior (neste caso, com a exceção do património inventariado não classificado), a morfologia do solo, os alinhamentos, e o número de pisos/altura da edificação e, em geral, a distribuição de volumes de cobertura ou o revestimento exterior dos edifícios, ficam condicionados à apreciação favorável por parte da Município, através do serviço competente de Património Cultural, quanto ao impacte destas ações no património a salvaguardar.

1Compõe a Bacia Visual todo o espaço visual que envolve o Mosteiro de Cete e tem como limite a linha de cumeada de todas as elevações cujas vertentes estão voltadas para aquele património, conforme delimitação constante da Planta de Ordenamento V.

2O número máximo de pisos acima da cota de soleira admitido nesta área é de dois pisos, com a altura do edifício máxima de 8 metros, acrescido de 1 metro em pisos de utilizações de serviços e comércio, em qualquer ponto do seu perímetro, considerando-se a topografia natural do terreno.

3Sem prejuízo do estipulado na legislação geral, os projetos dos edifícios devem conter soluções arquitetónicas e estéticas harmoniosas, incluindo materiais, texturas e cores, de forma a atingirem uma correta integração no meio em que se inserem, respeitando os valores de ordem cultural e tradicional próprio da região, sendo interdito:

a)Revestimentos exteriores com materiais cerâmicos vidrados, marmorites, azulejos decorativos de interiores e outros materiais menos nobres e dissonantes;

b)Rebocos carapinhados, ou sem acabamento.

4Nesta área carecem, ainda, de licenciamento municipal a colocação de antenas, a destruição do solo vivo e do coberto vegetal e a alteração da morfologia do solo, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável.

5É interdito o licenciamento de unidades industriais de qualquer tipo, armazéns e parques de sucata, bem como é estritamente proibida a descarga de entulho de qualquer espécie e o depósito de materiais ou máquinas.

6Excetua-se do disposto no número anterior as áreas afetas a Espaço de Atividades Económicas, cujas intervenções têm de prever uma cortina arbórea.

7Todas as operações urbanísticas inseridas na bacia visual carecem de parecer favorável da autarquia, através do serviço competente de Património Cultural.

Relativamente aos novos valores culturais que venham a ser identificados, no âmbito de trabalhos de reconhecimento e inventariação, a lista e delimitação será mantida atualizada no sítio eletrónico do Município e atualizado o Plano, nos termos da legislação aplicável.

1Para além dos bens culturais classificados ou em vias de classificação que se conformam como servidões, anexo IV, nos termos da legislação aplicável, identificados na Planta de Condicionantes I, aos quais se aplica o disposto no Capítulo II, do presente regulamento, integram ainda o património cultural existente no território do Município, a saber: património arqueológico classificado de interesse municipal, os vestígios arqueológicos identificados e a suspeita da existência de vestígios arqueológicos, bem como as respetivas áreas de salvaguarda, encontrando-se listados nos anexos IV e VII.

2Nas áreas elencadas no n.º 1 do presente artigo, a construção ou reconstrução de edifícios, painéis solares, torres de telecomunicações ou eólicas, postes, linhas aéreas de energia, independentemente das suas altitudes, exploração de recursos geológicos, alteração da morfologia e utilização dos solos, assim como a arborização ou rearborização, a instalação de equipamentos, ficam sujeitos a parecer vinculativo da tutela e do serviço municipal de Património Cultural.

1O património arqueológico classificado de interesse municipal e os vestígios arqueológicos identificados sujeitam-se ao regime jurídico aplicável, sendo que, para a viabilização de qualquer intervenção, deverá ser informado o serviço municipal competente de Património Cultural e solicitado parecer à entidade de tutela, de forma a desencadear-se a aplicação de medidas preventivas de proteção e valorização.

2Para a proteção, conservação e valorização do património arqueológico:

a)Nos sítios de valor arqueológico confirmado define-se uma área de salvaguarda cujo perímetro é automático, de 50 metros, ou específico, de acordo com a delimitação constante das plantas de Ordenamento V e de património cultural e respetivas fichas individuais;

b)Nos sítios de valor arqueológico confirmado qualquer edificação ou alteração dos solos e subsolo fica condicionada à prévia realização de trabalhos arqueológicos, de cujo resultado se observará a eventual viabilidade da proposta, devendo procurar preservar a atual paisagem cultural;

c)Nas áreas de salvaguarda estabelecidas nos termos da alínea a), do presente número, qualquer intervenção que implique o revolvimento do solo tem de ser objeto de acompanhamento arqueológico.

1A Suspeita de Existência de Vestígios Arqueológicos, assinalados na Planta de Ordenamento V, corresponde a uma área de salvaguarda que, pelas referências documentais, orais, ou toponímicas, poderá ser passível a ocorrência de vestígios arqueológicos, pelo que qualquer intervenção deverá obedecer ao disposto na legislação aplicável.

2As intervenções, em particular as que envolvam alteração da morfologia do solo em superfície e em subsolo, devem prever acompanhamento arqueológico, por arqueólogo autorizado pela tutela, de modo a que se definam medidas que assegurem a identificação, registo e a eventual salvaguarda/ conservação dos eventuais valores em presença.

3A área de salvaguarda circunscreve-se à área definida pelo perímetro da área delimitada, de acordo com o disposto nas plantas de Ordenamento V e de Património Cultural e respetivas fichas individuais e tem carácter preventivo.

4A área de salvaguarda é também considerada para imóveis do património arquitetónico, designadamente igrejas ou capelas não classificadas de construção anterior ao século XIX, em cujo subsolo ou na sua envolvente próxima se conheça ou preveja a existência de vestígios arqueológicos, de acordo com a delimitação constante das plantas de Ordenamento V e de Património Cultural e respetivas fichas individuais.

1Sempre que em qualquer tipo de obra, particular ou não, sejam encontrados vestígios arqueológicos, deverá ser dado conhecimento ao serviço municipal de Património Cultural e à instituição de tutela.

2Em caso de se verificarem achados arqueológicos, os trabalhos em curso devem ser imediatamente suspensos, em conformidade com as disposições legais.

3O tempo de duração efetiva de suspensão dará direito à prorrogação automática por igual prazo de licença da obra, para além de outras providências previstas na legislação aplicável.

4Os trabalhos suspensos só poderão ser retomados após parecer dos competentes organismos tutelares da administração central.

Relativamente aos novos valores culturais que venham a ser identificados, no âmbito de trabalhos de reconhecimento e inventariação, a lista e delimitação das áreas de salvaguarda será mantida atualizada no sítio eletrónico do Município e atualizado o Plano, nos termos da legislação aplicável.

1O sistema de mobilidade integra as rodovias e as ferrovias existentes e propostas, identificadas na Planta de Ordenamento I, incluindo as áreas técnicas complementares que lhes são adjacentes.

2A Rede Rodoviária Nacional e as Estradas Regionais e as Estradas Nacionais desclassificadas, sob jurisdição da Administração Rodoviária ou entidade pública que legalmente lhe venha a suceder, e a rede ferroviária em exploração encontram-se identificadas e representadas na Planta de Condicionantes I e na Planta de Ordenamento I.

As infraestruturas rodoviárias são constituídas por:

a)Rede Rodoviária Nacional:

i)Rede Nacional Fundamental, constituída pelos itinerários principais/autoestradas;

ii)Rede Nacional Complementar, constituída pelos itinerários complementares/autoestradas e estradas nacionais;

b)Estradas Regionais;

c)Estradas Nacionais desclassificadas sob jurisdição da Administração Rodoviária;

d)Estradas e Caminhos Municipais.

1 — O PDMP estabelece uma hierarquia para a rede rodoviária do concelho constituída pelos

seguintes níveis:

A — Principal:

a) A rede rodoviária principal íntegra as vias incluídas no Plano Rodoviário Nacional, nomeadamente a Rede Rodoviária Nacional e as Estradas Regionais e as Estradas Nacionais desclassificadas,

sob jurisdição da Administração Rodoviária;

b) As características são as impostas pela tutela;

B — Distribuidora — 1.º nível:

a) Constitui a base do sistema viário municipal, permitindo grandes deslocações quer entre qualquer

ponto do Município e o exterior quer vice-versa, nomeadamente permitindo o acesso à rede rodoviária

principal destinando-se, fundamentalmente, a um trânsito de passagem;

b) Na rede rodoviária distribuidora — 1.º nível deve verificar-se, quando possível:

i) A interdição do acesso direto automóvel a prédios contíguos;

ii) A definição de um carácter zonal, conjugando o seu perfil, para além do espaço canal viário,

corredores verdes, passeios e ciclovia;

iii) A existência de vias exclusivas de viragem à esquerda ou rotundas, em situações correspondentes a nós viários;

C — Distribuidora — 2.º nível:

a) A rede rodoviária distribuidora — 2.º nível corresponde a eixos subsidiários e complementares

da rede rodoviária distribuidora — 1.º grau, estabelecendo articulações em extensão de acessibilidades

criadas ou mantendo o carácter distribuidor dos antigos eixos nacionais, adaptados à sua nova função

de acessibilidade e ligação local;

b) As características destes eixos preconizam uma maior integração no ambiente urbano construído

face à rede rodoviária distribuidora — 1.º nível, proporcionando um espaço canal com possibilidades

de alargamento do perfil transversal, ainda que diretamente suportem ocupação construtiva.

D — Acesso Local:

a) A rede rodoviária local corresponde aos arruamentos que estabelecem a ligação da rede rodoviária distribuidora — 1.º e 2.º níveis aos prédios rurais ou urbanos que servem;

b) A rede rodoviária local constitui espaço público de relação com o edificado marginante, podendo

adotar soluções que condicionem o tráfego mecânico.

2 — A hierarquia estabelecida define a importância relativa das vias no que diz respeito às funções

e níveis de serviço que asseguram ao Concelho.

1A Rede Principal deverá cumprir as disposições legais e normativas aplicáveis, nomeadamente o Estatuto das Estadas da Rede Rodoviária Nacional (EERRN).

2A demais rede rodoviária deve adquirir as características físicas e operacionais constantes do quadro seguinte: Rede Rodoviária Distribuidora Rede Rodoviária Distribuidora Rede Rodoviária Local 1.º Nível 2.º Nível Número mínimo de vias de circulação 2 2 1 Separação física dos sentidos de circulação Desejável Facultativa A evitar Largura mínima das vias de circulação (m) 3.50 3.50 4.00 Largura mínima dos passeios (m) 3.00 2.25 1.50 Acesso aos prédios marginais Interdito Livre Livre Estacionamento Interdito Autorizado Autorizado Cargas e descargas Interdito Reguladas Reguladas Paragens Local próprio Preferencialmente local Preferencialmente local próprio próprio Circulação pedonal e de velocípedes Preferencialmente segre- Preferencialmente segre- Livre gada gada

3Excetua-se do disposto no número anterior:

a)A rede rodoviária local que possua duas ou mais vias de circulação, cuja largura mínima é de 3 metros (cada);

b)Situações excecionais devidamente justificadas, nomeadamente por limitações resultantes da situação existente, alinhamentos dominantes a preservar, interesse público, preservação de valores patrimoniais e ambientais, pelo enquadramento urbanístico e integração paisagística na envolvente;

c)No que respeita a passeios públicos excetua-se, ainda, as situações em que a largura dominante dos passeios preexistentes, na frente edificada onde se localiza a operação urbanística a licenciar, seja diferente da largura mínima dos passeios prevista, nas quais prevalece a largura dominante do passeio preexistente e desde que, na continuidade do passeio a executar, não exista passeio com a largura prevista no PDMP;

d)A rede viária florestal.

4No reperfilamento ou na criação de novos arruamentos deve ter-se em conta as características físicas e operacionais das vias nos termos dispostos no presente artigo e PDMP.

5As operações urbanísticas que envolvam obras de urbanização devem ter em conta a rede rodoviária existente e a prevista no PDMP, procedendo à ponderação das necessidades da envolvente.

6São admitidas variações ao traçado da rede rodoviária proposta dentro dos respetivos espaços canais.

7As variações que extravasem o referido no número anterior carecem de alteração do PDMP, nos termos dispostos no quadro legal aplicável.

8Quando a infraestrutura viária não estiver identificada na planta de ordenamento, o seu dimensionamento deve ter como referência mínima as características físicas e operacionais da rede rodoviária local, com a exceção da rede viária florestal cujas caraterísticas físicas e operacionais são as que constam da legislação aplicável.

1Qualquer proposta de intervenção, direta ou indireta, na Rede Rodoviária Principal deve ser objeto de estudo específico e de pormenorizada justificação, devendo os respetivos projetos cumprir as disposições legais e normativas aplicáveis, e ser previamente submetidos a parecer e aprovação das entidades competentes para o efeito.

2Nos troços desclassificados de estradas nacionais e após a sua efetiva entrega à jurisdição do Município, aplica-se o regime de proteção das estradas municipais, exceto se se tratar de troços em que devam manter os alinhamentos e recuos dominantes preexistentes na frente edificada.

3Os espaços canais para as vias propostas estão relacionados com a função e o nível de serviço a desempenhar pela infraestrutura rodoviária, constituindo zonas em que não são permitidas obras de construção ou de ampliação, com os seguintes limites mínimos:

a)Rede Rodoviária Principal — a faixa estabelecida na lei para cada caso concreto;

b)Rede Rodoviária Distribuidora — 1.º nível — 50 metros, para cada lado do eixo proposto para a via;

c)Rede Rodoviária Distribuidora — 2.º nível — 30 metros, para cada lado do eixo proposto para a via;

d)Rede Rodoviária Local — 10 metros, para cada lado do eixo proposto para a via.

4Os condicionamentos estabelecidos no número anterior deixarão de vigorar à data da aprovação dos estudos técnicos das vias pela entidade competente que, no caso das municipais, é a Câmara Municipal, sem prejuízo da pronúncia da respetiva tutela, quando se trate de estudos que interfiram com infraestruturas supramunicipal, ou de outras entidades.

1A rede ferroviária é constituída pelo troço da via-férrea — Linha do Douro, em exploração, e da Linha do Vale do Sousa, prevista.

2A zona non aedificandi e as áreas de proibição de atividades ao longo da via-férrea, em exploração, encontram-se estabelecidas na legislação aplicável e qualquer intervenção naquela zona, assim como nas confinantes ou vizinhas da infraestrutura ferroviária, está condicionada ao cumprimento da legislação aplicável e ser previamente submetida a parecer e aprovação das entidades competentes para o efeito.

3O espaço canal da ferrovia prevista está relacionado com a função e o nível de serviço a desempenhar pela infraestrutura, conformando-se como zonas em que as intervenções ficam sujeitas a parecer favorável da tutela, no âmbito das salvaguardas.

1A rede de mobilidade suave integra o sistema de vias ou espaços dedicados à mobilidade não motorizada.

2Os percursos pedonais e cicláveis são parte integrante da rede de mobilidade suave, devendo ser alvo de ações de alteração de traçado e de reabilitação que garantam:

a)A continuidade do percurso e a necessária segurança e conforto para os seus utentes, devendo, sempre que possível, ser totalmente segregados da rede rodoviária e protegidos fisicamente do trânsito desta;

b)O reperfilamento de modo a possibilitar, sempre que possível e desejável, a simultaneidade de circulação pedonal, ciclável e outros modos não motorizados;

c)A dotação de infraestruturas e mobiliário de apoio ao utente.

3A rede de mobilidade suave é definida e regulada em plano de mobilidade específico a desenvolver.

1As disposições que integram o presente capítulo estabelecem os critérios orientadores da intervenção do Município no exercício das suas competências legais no âmbito da viabilização de atos e atividades que, pela sua natureza, obedeçam a uma lógica de localização não reconduzível à classificação e qualificação do solo em termos de zonamento por usos dominantes.

2A disciplina instituída pelas disposições do presente capítulo é cumulativa com as demais disposições deste regulamento, designadamente as relativas a servidões e restrições de utilidade pública, salvaguardas e demais condicionamentos legais ou regulamentares, designadamente as resultantes da compatibilidade com a classificação do solo e não dispensa a tramitação processual estabelecida para cada situação pela legislação aplicável.

1No processo de decisão os atos, usos ou atividades a que se refere o presente capítulo devem ser encarados como intervenções cuja viabilização decorre no enquadramento de elas se conformarem como compatíveis com o uso dominante da categoria ou subcategoria de espaços em que se pretendem localizar.

2A viabilização de quaisquer atos, usos ou atividades a que se refere o presente capítulo depende da demonstração, designadamente por Avaliação Ambiental Estratégica, Avaliação de Incidência Ambiental e/ou Avaliação de Impacte Ambiental, quando for exigível por lei, validada pela Câmara Municipal, de que:

a)Fica garantida a sua adequada inserção urbanística e paisagística, devendo ser sempre exigido aos interessados o acatamento das adequadas medidas de inserção espacial e de proteção e salvaguarda do meio envolvente;

b)Com base em ponderação entre os benefícios esperados e os eventuais efeitos negativos da intervenção nos usos dominantes, na qualidade ambiental e paisagística da área em causa, de que não acarreta prejuízos inaceitáveis para o ordenamento, desenvolvimento local e para o ambiente e a conservação da natureza;

c)Não interfere negativamente no património existente e envolvente.

1Os termos de prospeção, pesquisa e exploração de recursos geológicos regem-se pela legislação aplicável e normas do PDMP.

2Com a salvaguarda das demais condições da legislação aplicável e do PDMP, nomeadamente do regime das salvaguardas, a prospeção, pesquisa e a exploração de recursos geológicos:

a)É compatível com o solo rústico nas categorias de espaços agrícolas e espaços florestais, desde que não coloquem em causa valores ambientais, paisagísticos ou ecológicos a salvaguardar;

b)Deve garantir um afastamento mínimo de 200 metros ao solo urbano e às categorias de solo rústico: aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa e empreendimentos turísticos;

c)É interdita a céu aberto (exceto se obtiver Declaração de Interesse Público Municipal) e em todo o solo urbano;

d)Excetua-se do disposto nas alíneas anteriores os recursos hidrogeológicos e geotérmicos, desde que não coloquem em causa valores ambientais, paisagísticos ou ecológicos a salvaguardar e o bem- -estar das populações.

3A exploração não pode comprometer a vocação ou os usos dominantes dos espaços onde se localizam e envolventes, ficando o responsável obrigado a tomar as medidas de precaução necessárias para garantir esse objetivo.

4Dentro dos polígonos em que venha a ser permitida a exploração de recursos geológicos podem ser viabilizadas, como usos complementares, instalações e construções que se destinem a apoio direto à exploração dos referidos recursos.

5As construções referidas no número anterior que constituírem edifícios devem cumprir com as normas da categoria ou subcategoria de espaço e na falta de indicações com as seguintes condições de edificabilidade:

a)Número máximo de 2 pisos acima da cota de soleira ou a altura do edifício de 8 metros;

b)O disposto na alínea anterior somente poderá ser ultrapassado quando seja tecnicamente justificado, não podendo ultrapassar os 3 pisos acima da cota da soleira, e mediante parecer favorável do Município, podendo a altura ser ultrapassada no que respeita a instalações técnicas, desde que se considere que fica garantida a correta integração paisagística, estando sujeita à devida fundamentação técnica;

c)Quando se localizem em solo rústico e cumulativamente com o disposto nas alíneas anteriores: índice de utilização do solo (IU) máximo de 0,05 m2/m2 aplicado à área da parcela onde a instalação se localiza.

6Finda a exploração ou em caso de abandono das áreas intervencionadas, as responsabilidades da segurança e da recuperação paisagística são acometidas ao explorador ou ao proprietário do terreno, de acordo com as medidas que venham a ser determinadas pelas entidades competentes.

7Atendendo que às áreas de recursos geológicos correspondem, simultaneamente, a áreas de potencial arqueológico, determina-se que:

a)Qualquer pedido de prospeção geológica ou outros pedidos de concessão para a área dos polígonos Au, Sb, Pb e Ag, bem como para o de Au e Ag, deverá ser articulado com o Município e a entidade de tutela do património arqueológico, de modo a definir-se medidas preventivas de salvaguarda dos valores existentes no solo e subsolo, sem prejuízo de outros pareceres ou autorizações legalmente exigíveis;

b)Qualquer pedido de prospeção geológica ou outros pedidos de concessão para a área da Paisagem Protegida de Âmbito Regional — Parque das Serras do Porto deverá, cumulativamente, ser articulado com a respetiva Associação de Municípios;

c)Se durante a realização de qualquer tipo de revolvimento no solo ou subsolo forem identificados vestígios arqueológicos, trabalhos mineiros e testemunhos paleontológicos (fósseis) deverá ser comunicado de imediato à autarquia.

1Nos locais ou perímetros que vierem a ficar afetos a estas finalidades só são permitidos os usos e ocupações diretamente relacionados ou compatíveis com a sua função, de acordo com os instrumentos reguladores das mesmas atividades.

2Os edifícios associados a estas infraestruturas têm de cumprir as condições da categoria ou subcategoria de espaço associada e na falta as referidas no n.º 5 do artigo anterior.

1A viabilização do aproveitamento de recursos em áreas integradas na Estrutura Ecológica Municipal, em áreas com valor patrimonial e em Espaço Florestal de Recreio e Valorização da Paisagem apenas pode ocorrer em situações excecionais de comprovado interesse estratégico para o desenvolvimento concelhio, regional ou nacional e desde que não seja possível ou viável, comprovadamente, noutros espaços, e não ponha em causa os usos dominantes das concernentes categorias ou subcategorias de espaço.

2Excetua-se do disposto no número anterior as situações que se conformem como de escassa relevância urbanística e de apoio a edifícios preexistentes, e desde que não ponha em causa os usos dominantes das concernentes categorias ou subcategorias de espaço.

3Os edifícios associados e de apoio a estas infraestruturas, cuja demonstração de necessidade tem de ser fundamentada, têm de cumprir as condições da categoria ou subcategoria de espaço associada e na falta as referidas no n.º 5 do artigo 54.º

4A implantação das estruturas e edifícios deve garantir o adequado enquadramento paisagístico e a minimização do impacte visual.

1A instalação de novos depósitos a céu aberto para contentores, inertes, materiais de construção civil ou qualquer outro tipo de materiais pode verificar-se:

a)Em espaços de atividades económicas;

b)Em solo rústico exterior à Estrutura Ecológica Municipal, desde que a Câmara Municipal reconheça que tal não acarreta prejuízos para o ordenamento e desenvolvimento locais, cumprindo com os critérios da categoria ou subcategoria do solo associado e demais legislação aplicável, nomeadamente quanto ao enquadramento das novas instalações, designadamente comércio serviços e indústria em solo rústico;

c)Em espaços centrais e habitacionais ou em espaços urbanos de baixa densidade, desde que tal esteja previsto em plano de urbanização ou plano de pormenor.

2As componentes edificadas destas instalações devem limitar-se estritamente às instalações de apoio direto às respetivas atividades e cumprir com as normas da categoria e subcategoria de espaço associada e na falta de indicações com as condições de edificabilidade dispostas no n.º 5 do artigo 54.º

1A instalação de postos de abastecimento público de combustíveis só poderá ser viabilizada se cumprir com as disposições legais aplicáveis, nomeadamente as relativas ao enquadramento das novas instalações de comércio, serviços e indústria em solo rústico, e se a parcela de terreno a ocupar com a instalação observar os seguintes requisitos:

a)Se encontre servida de todas as infraestruturas legalmente exigidas;

b)Pela sua localização e condições de articulação com a via pública, permita soluções de projeto que garantam plenamente a segurança da circulação de veículos e peões e a não perturbação das condições de tráfego.

2Para além das infraestruturas e instalações adstritas à função de abastecimento público de combustíveis, nas parcelas onde se instalem estes postos são admissíveis usos e atividades acessórias daquela função, incluindo serviços de manutenção e reparação de veículos motorizados, armazenamento de produtos combustíveis, lojas de conveniência, e ainda, estabelecimentos de restauração ou bebidas, superfícies comerciais e estabelecimentos de comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários e de primeira necessidade, desde que, quando se trate de solo rústico, em áreas externas aos aglomerados rurais, a componente edificada seja igual ou inferior a 49 % da área de construção afeta à função principal (abastecimento público de combustíveis).

3Com a salvaguarda do disposto no n.º anterior as componentes edificadas destas instalações devem cumprir com as normas da categoria e subcategoria de espaço associada e na falta de indicações com as condições de edificabilidade referidas no n.º 5 do artigo 54.º e a área de impermeabilização máxima de 300 m2 e área de construção de 200 m2.

1Consideram-se empreendimentos de caráter estratégico os que tenham sido reconhecidos de interesse público estratégico municipal, em conformidade com o disposto nas alíneas seguintes, em razão do seu especial impacto na ocupação do território, da sua importância para o desenvolvimento económico e social do concelho ou da sua especial funcionalidade ou expressão plástica ou monumental, nomeadamente:

a)Apresentem elevado caráter inovador ou estratégico para a economia municipal;

b)Sejam investimentos na área da cultura, educação, saúde, ambiente, energias renováveis, indústrias de precisão e de tecnologia de ponta, complexos associados a atividades de turismo, de lazer e de recreio;

c)Criem um número de postos de trabalho superior a 10;

d)Englobem investimentos iguais ou superiores a 500.000,00 € ou englobem investimentos iguais ou superiores a 2500 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS) definido pela legislação aplicável.

2Os empreendimentos de caráter estratégico devem conter, pelo menos, duas das características constantes das alíneas dispostas no número anterior, sendo uma delas, obrigatoriamente, a da alínea c) ou da d).

3A proposta de reconhecimento do empreendimento como de interesse público estratégico municipal, para além de explicitar as razões que a fundamentam, deve conter:

a)A avaliação das incidências territoriais do empreendimento em termos funcionais, ambientais, físico-formais e paisagísticos, incluindo a verificação da necessidade ou não de adotar um procedimento de avaliação ambiental estratégica e a ponderação dos potenciais benefícios e custos do mesmo;

b)A verificação e fundamentação da compatibilidade dos usos propostos com a classificação e qualificação do solo e com a demais legislação aplicável quanto ao enquadramento das novas instalações, designadamente comércio, serviços e indústria, em solo rústico, e com os usos dominantes previstos no PDMP para as categorias de uso onde se pretende localizar o empreendimento;

c)Admissibilidade nos termos dos regimes legais das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública eventualmente aplicáveis ao local;

d)A deliberação da Câmara Municipal determinando a qualificação da iniciativa para efeito de avaliação ambiental estratégica, se for o caso.

4Em caso de necessidade de avaliação ambiental estratégica, nas situações de incompatibilidade com as normas do plano aplicável, a viabilização da iniciativa só pode ocorrer ao abrigo de alteração do PDMP, de plano de urbanização ou de plano de pormenor, consoante o caso.

5Em caso de não necessidade de avaliação ambiental estratégica, a proposta de reconhecimento do interesse publico estratégico que o fundamenta é submetida pela Câmara Municipal a um procedimento de discussão pública, em moldes idênticos aos estabelecidos legalmente para os planos de pormenor, devendo, após a sua conclusão, a Câmara Municipal ponderar e divulgar os respetivos resultados e, se for caso disso, alterar o sentido da sua decisão e/ou reconfigurar o teor da proposta a apresentar à Assembleia Municipal.

6Para os empreendimentos de carácter estratégico municipal são estabelecidos os seguintes condicionamentos, sem prejuízo dos regimes de compensação urbanística aplicáveis:

a)Garantia do respeito pela imagem do território em termos de integração urbana e paisagística;

b)Admissibilidade nos termos dos regimes legais das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública eventualmente aplicáveis ao local;

c)Garantia da capacidade das infraestruturas públicas face às novas cargas resultantes do empreendimento.

7Caso a Câmara Municipal reconheça que as configurações funcionais e físicas que daí resultem não são suscetíveis de provocar cargas funcionais incomportáveis para as infraestruturas públicas, ou de pôr em causa a imagem do território, em termos de integração urbanística, paisagística e ambiental, pode, sem prejuízo dos regimes de compensações urbanísticas aplicáveis:

a)Ser autorizada uma majoração até 50 % do índice de utilização e/ou da área de impermeabilização previstos para a categoria ou subcategoria em causa;

b)Ser dispensado o cumprimento de outros parâmetros estabelecidos para as categorias ou subcategoria de uso afetadas, desde que tal dispensa seja devidamente fundamentada em função das necessidades específicas do empreendimento por valoração do respetivo interesse estratégico e tenha enquadramento na demais legislação aplicável.

8O disposto nos n.os 6 e 7 do presente artigo deverá assegurar o cumprimento do conjunto de disposições definidas nos planos de âmbito regional de ordenamento do território, se for o caso.

1A área abrangida pelo PDMP reparte-se pelas duas classes de solo legalmente estabelecidas: solo urbano e solo rústico, de acordo com o quadro legal aplicável.

2As áreas integradas em solo urbano a programar, identificadas na Planta de Ordenamento II — Programação e Execução (PROGXXX), que não sejam dotadas das redes de infraestruturas em falta e não estejam ocupadas, edificadas ou não possuam projetos de arquitetura aprovados, nos prazos dispostos na referida planta e no Plano de Execução, revertem para solo rústico, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 123.º

3As áreas ou suas partes, identificadas na Planta de Ordenamento II — Programação e Execução, que não sejam ocupadas, edificadas ou não possuam projetos de arquitetura aprovados revertem ou são requalificadas para solo rústico, nos termos do n.º 7 do artigo 123.º

4As categorias e subcategorias que materializam a qualificação de cada uma das classes de solo são as estabelecidas nos artigos seguintes, encontrando-se representadas e identificadas na Planta de Ordenamento I, para efeitos de aplicação das disposições do presente regulamento.

Tendo em consideração o aproveitamento multifuncional do solo rústico, com acolhimento de usos e atividades que contribuam para a sua diversificação e dinamização económica e social, compatível com as características biofísicas do território, são definidas as seguintes categorias e subcategorias:

a)Espaço Agrícola:

i)Espaço Agrícola de Produção;

ii)Espaço Agrícola de Produção e de Infraestrutura Verde;

iii)Outros Espaços Agrícolas;

b)Espaço Florestal:

i)Espaço Florestal de Conservação;

ii)Espaço Florestal de Produção;

iii)Espaços Mistos de Uso Silvícola e Agrícola;

iv)Espaço Florestal de Recreio e Valorização da Paisagem;

c)Espaço Natural e Paisagístico;

d)Espaço Cultural;

e)Espaço de Ocupação Turística;

f)Espaço destinado a Equipamentos e Infraestruturas e outras Estruturas ou Ocupações:

i)Espaço de Equipamentos;

ii)Espaço de Infraestruturas;

g)Áreas de Edificação Dispersa;

h)Aglomerados Rurais.

Em função do uso dominante, o solo urbano integra as seguintes categorias e subcategorias:

a)Espaço Central:

i)Nível I;

ii)Nível II;

b)Espaço Habitacional:

i)Nível I;

ii)Nível II;

iii)Nível III;

iv)Nível IV;

c)Espaço Urbano de Baixa Densidade;

d)Espaço de Atividades Económicas;

e)Espaço de Uso Especial:

i)Espaço de Equipamentos;

ii)Espaço de Infraestruturas

f)Espaço Verde.

1A viabilização de qualquer atividade ou instalação abrangida nos usos complementares só pode ocorrer quando se considerar que são compatíveis com o uso dominante do solo e daí não decorrem riscos para a segurança de pessoas e bens, nem prejuízos ou inconvenientes inaceitáveis de ordem funcional, ambiental ou paisagística.

2São razões suficientes de incompatibilidade os usos ou atividades que provoquem o agravamento das condições ambientais e urbanísticas, fundamentando a recusa de licença de realização de operação urbanística ou autorização de utilizações, ocupações ou atividades que, de forma inaceitável, designadamente:

a)Deem lugar à produção de ruídos, fumos, cheiros ou resíduos que afetem a tranquilidade ou as condições de salubridade da área envolvente ou agravem as condições de salubridade ou dificultem a sua melhoria;

b)Criem efeitos prejudiciais à imagem, designadamente em resultado das áreas de construção e volumetrias, em particular armazéns, comércio e serviços em áreas residenciais, e ao ambiente da zona;

c)Perturbem gravemente as condições de trânsito e estacionamento ou provoquem movimentos de cargas e descargas que prejudiquem as condições de utilização da via pública e o ambiente local;

d)Acarretem riscos naturais ou tecnológicos;

e)Prejudiquem a salvaguarda e a valorização do património classificado ou de reconhecido valor cultural, paisagístico ou ambiental;

f)Correspondam a outras situações de incompatibilidade que a lei específica considere como tal.

3Sem prejuízo da legislação geral aplicável e dos usos atuais, é interdito:

a)A instalação de depósitos de resíduos sólidos e/ou líquidos, sucatas, de inertes e de materiais de construção qualquer natureza, sem prévia autorização do Município;

b)A destruição de linhas de drenagem natural;

c)A destruição do coberto vegetal ou a sua compactação para além da extensão estritamente necessária às atividades permitidas;

d)A instalação de estabelecimentos de fabrico ou armazenagem de produtos abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves que, devido à sua perigosidade, possam afetar áreas habitacionais envolventes, equipamentos de utilização coletiva, empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de comércio e serviços, por não cumprirem as condições de usos e utilizações definidas no número anterior.

4Quando se verifique a inexistência de impacte relevante no equilíbrio urbano e ambiental, pode declarar-se compatível com uso industrial o alvará de utilização de edifício ou sua fração autónoma destinada a comércio, serviços, armazém ou habitação, nos termos do respetivo quando legal aplicável e demais legislação aplicável quanto ao enquadramento de novas instalações, designadamente indústria, em solo rústico.

5Para a declaração de compatibilidade referida no número anterior basta a inexistência de impacte relevante no equilíbrio urbano e ambiental, a ser detalhado em regulamento próprio, não sendo necessário o cumprimento do afastamento lateral e tardoz.

1Para efeitos do PDMP consideram-se preexistências as atividades, usos, explorações, instalações, edificações, equipamentos ou quaisquer atos que cumpram, à data da entrada em vigor do PDMP, qualquer das seguintes condições:

a)Não careçam de qualquer licença, aprovação ou autorização, nos termos do disposto na legislação aplicável;

b)Estejam licenciados, aprovados e/ou autorizados pela entidade competente, nos casos em que a lei a tal obriga, e desde que as respetivas licenças, aprovações, autorizações ou comunicações prévias sejam válidas e se mantenham eficazes;

c)Possuam projetos de arquitetura aprovados válidos ou informações prévias favoráveis válidas.

2São também consideradas preexistências aquelas situações que a lei reconheça como tal e ainda os espaços e vias públicas existentes à data de entrada em vigor do PDMP, independentemente da sua localização e de estarem ou não identificadas como tal nos elementos cartográficos que integram este Plano.

3Caso a preexistência ou as condições das licenças ou autorizações não se conformem com a disciplina instituída pelo PDMP, podem ser autorizadas reconstruções, alterações ou ampliações às mesmas, nas seguintes situações cumulativas:

a)Quando não tiverem por efeito o agravamento das condições de desconformidade ou das alterações resulte um desagravamento das desconformidades verificadas, quanto ao cumprimento dos parâmetros urbanísticos ou às características de conformação física e ambiental;

b)Quando introduzido qualquer novo uso este não seja desconforme com as disposições do PDMP.

4No caso de ampliação considera-se não existir agravamento das condições de desconformidade referida na alínea a), do número anterior, quando, cumulativamente ao disposto no n.º 1 do artigo 104.º e no artigo 105.º:

a)Não haja alteração do uso ou, nas situações em que tal se verifique, o uso proposto seja compatível com os admissíveis para a categoria ou subcategoria do espaço em presença;

b)O aumento de área de construção não exceda os índices ou áreas admitidas para a categoria ou subcategoria de espaço em que se insere, ou, na inexistência destes, até 30 % da edificação preexistente;

c)Esteja em causa a garantia de condições de habitabilidade ou as necessárias à viabilidade da utilização instalada, devendo contemplar critérios de adequada inserção urbanística e paisagística e ser demonstrada a necessidade da mesma;

d)Cumpra com as demais caraterísticas previstas para a categoria ou subcategoria de espaço em que se insere;

e)A ampliação seja possível de acordo com os regimes legais das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública a que o local possa estar sujeito.

Admite-se a coexistência de unidades industriais com a função habitacional, no mesmo edifício, desde que se verifique a inexistência de impacte relevante no equilíbrio urbano e ambiental, e cumulativamente:

a)Sejam compatíveis com o uso habitacional, de acordo na legislação aplicável e o disposto no artigo 63.º deste regulamento;

b)Se trate de habitação com um fogo e pertença ao proprietário da indústria;

c)Se instaladas ao nível do piso 1 e/ou em semicave;

d)Cumpram com os índices de utilização do solo, áreas de impermeabilização e de construção da respetiva categoria ou subcategoria de espaço e o pé-direito mínimo de 3 metros;

e)Não excedam a área de construção de 250 m2;

f)Seja assegurado o afastamento mínimo lateral e tardoz ao limite da parcela de 5 metros;

g)Excetua-se das alíneas anteriores o disposto no n.º 4 do artigo 63.º

1Na conformação da edificação admissível em prédios ou suas partes, para além das determinações detalhadas em cada uma das categorias e subcategorias de espaço, têm de ser acatadas as seguintes orientações:

a)Deve ser garantida a coerência da malha construída, através de uma correta articulação entre as novas edificações e as preexistentes, em termos de morfologias, escalas volumétricas e caraterísticas dominantes de arquitetura da envolvência;

b)Os edifícios têm de ser cuidados a nível estético, ter uma leitura adequada e as fachadas têm que ser harmoniosas e enquadradas na área envolvente;

c)Têm de ser respeitados, articuladamente, os critérios e parâmetros urbanísticos definidos para a classe de solos e respetivas categorias e subcategorias do solo com as demais disposições do PDMP, designadamente as dispostas nas salvaguardas.

2Com a exceção da categoria de Atividades Económicas e as situações admitidas em solo rústico não é permitida a instalação de novas indústrias e armazéns, em edifício próprio e autónomo de outros usos.

3Com a ressalva das exceções dispostas no n.º anterior, as novas edificações para indústria e armazém em solo urbano e aglomerado rural são admissíveis, quando sejam enquadráveis na legislação aplicável, no disposto nos artigos n.º 63.º e 65.º, do presente plano, e quando se conformem como complementares e essenciais ao funcionamento do uso principal da edificação, devendo, neste caso, observar os seguintes requisitos:

a)Não exceder os 49 % da área de construção total do uso principal;

b)Ser devidamente comprovada a complementaridade e a necessidade para o funcionamento do uso principal da edificação;

c)Ser compatível com o uso principal da edificação e usos envolventes;

d)Ser assegurado o afastamento mínimo lateral e tardoz ao limite da parcela de 5 metros, permitindo- -se, excecionalmente, tipologia geminada ou em banda, desde que o terreno contíguo esteja ocupado com este tipo de usos e vise a colmatação de empena cega existente ou prevista;

e)Cumprir com o índice de utilização do solo e demais características da respetiva categoria e subcategoria de espaço;

f)No que concerne à altura máxima da edificação, somente é admissível ultrapassar a da frente edificada ou a da categoria e subcategoria de espaço nas situações em que o aumento de altura seja comprovadamente necessário para o correto funcionamento da unidade.

4Os critérios definidos no n.º 2 do presente artigo podem excecionar-se caso se verifique a inexistência de impacte relevante no equilíbrio urbano e ambiental, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 63.º

5Mais se excetua do disposto no n.º 2 do presente artigo, em solo urbano e aglomerado rural, as edificações para indústria e armazém, comprovadamente, existentes à data de entrada em vigor da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal, assim como as respetivas ampliações, desde que se cumpra o disposto nas alíneas c) a f) do número anterior.

6Nos equipamentos de utilização coletiva públicos, empreendimentos públicos ou de interesse público admite-se um índice de utilização do solo superior em 50 % ao previsto para a categoria ou subcategoria de espaço onde se inserem.

1Para que um terreno seja considerado apto à edificação, seja qual for o tipo ou utilização das edificações, é necessário que satisfaça, cumulativamente, para além do disposto nos artigos 63.º e 66.º e demais legislação aplicável, nomeadamente o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, as seguintes condições:

a)A sua dimensão, configuração e circunstâncias topográficas sejam adaptadas ao aproveitamento previsto, em boas condições de funcionalidade, economia e integração paisagística;

b)Possua uma frente de contacto com o arruamento de acesso, no mínimo, com uma largura que permita a projeção de dois terços da fachada principal da edificação principal nesse arruamento;

c)Seja servido por via pública pavimentada com betão betuminoso, cubo/ paralelepípedo de granito ou calçada à portuguesa, com caráter definitivo, com largura mínima de 4 metros, exceto nas situações urbanas consolidadas e consideradas pela Câmara Municipal a manter;

d)A edificação não onere terceiros no âmbito da rede secundária de faixas de gestão de combustível.

2Na impossibilidade de acesso às redes públicas de drenagem de águas residuais, tanto em solo urbano na categoria de Espaço Urbano de Baixa Densidade, como em solo rústico, pode-se considerar a instalação de sistemas que envolvam a rejeição de águas residuais no solo ou nos recursos hídricos. No entanto, esta alternativa apenas será admissível mediante a emissão de uma decisão prévia favorável e/ou licença por parte da entidade ambiental competente. Para o efeito, devem ser seguidos preferencialmente os seguintes passos:

a)Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de utilização dos recursos hídricos;

b)Pedido de licença.

3Todas as infraestruturas a executar pelos requerentes devem ficar preparadas para ligação às redes públicas que venham a ser instaladas na zona.

4O afastamento entre os edifícios destinados à criação e abrigo de animais e os edifícios de habitação, com exceção do próprio, de empreendimentos turístico, de equipamentos, assim como os limites dos perímetros urbanos ou dos aglomerados habitacionais não pode ser inferior a 150 metros.

5Excetua-se do disposto no n.º 4 as obras consideradas de interesse público municipal e as de escassa relevância urbanística.

6Nas instalações pecuárias as áreas de implantação devem estar de acordo com as necessidades reais da exploração, a serem atestadas pela entidade competente.

1Com a salvaguarda do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 104.º e no artigo 105.º, os índices dispostos nas categorias ou subcategorias de espaço são os máximos e a sua aplicação deverá ter em conta a correta integração na zona envolvente.

2No caso da operação urbanística envolver áreas afetas a mais de que uma categoria ou subcategoria de solo inseridas na mesma classe, a capacidade máxima de construção resulta do somatório das respetivas áreas de construção, admitindo-se a concentração da edificabilidade na área correspondente a uma só categoria ou subcategoria, desde que respeite as características tipomorfológicas dominantes da respetiva frente edificada, não podendo ultrapassar o número máximo de pisos acima da cota de soleira ou a altura dominante dos edifícios na frente edificada, ou o estipulado para a categoria ou subcategoria de solo em que a operação tenha lugar, conforme os casos.

3Admite-se um acréscimo de 80 % do índice de utilização de solo da zona ou da área de construção licenciada, para arrumos e estacionamento, quando estas utilizações se localizem em cave ou semicave, desde que não constituam frações autónomas.

4O acréscimo referido no ponto anterior, é aplicado, exclusivamente, àqueles compartimentos e utilizações, sendo que, para arrumos em semicave, é no máximo de 10 %.

5Admite-se um acréscimo de 20 % no índice de utilização de solo da zona ou da área de construção licenciada para varandas cobertas afetas a usos habitacionais, sendo que o acréscimo é aplicado, exclusivamente, àqueles espaços exteriores cobertos.

1É interdita a criação ou a manutenção de focos de potencial poluição bacteriana, nomeadamente os efluentes não podem ser lançados diretamente em linhas de água e no solo, sem que seja previamente assegurado um tratamento adequado, nos termos da legislação aplicável.

2Para além das exigências legais e regulamentares aplicáveis, as operações urbanísticas devem demonstrar a adequada inserção urbanística e paisagística, podendo a Câmara Municipal:

a)Impor condicionamentos de ordem arquitetónica, construtiva, estética e ambiental à implantação das edificações, à sua volumetria ou ao seu aspeto exterior, bem como à utilização do solo e à alteração do coberto vegetal, desde que tal se destine a garantir uma correta integração na envolvência e a promover o reforço dos valores arquitetónicos, paisagísticos e ambientais dessa área;

b)Impedir, por razões estéticas, por respeito a valores patrimoniais e ambientais, a demolição total ou parcial de qualquer edificação, bem como o corte de espécies arbóreas ou arbustivas de inegável valor paisagístico para o território concelhio, assim como obrigar à reposição da orografia do terreno;

c)Impor a demonstração da adequada inserção urbanística e paisagística.

3Devem ser salvaguardados, ao máximo, os elementos arbóreos e arbustivos de espécies autóctones existentes e serem preservadas as galerias ripícolas e nas margens das linhas de água apenas é permitida a plantação de vegetação folhosa adaptada às margens das linhas de água.

4As responsabilidades da segurança e da recuperação paisagística das áreas cuja intervenção tenha cessado são acometidas ao explorador ou ao proprietário do terreno, de acordo com as medidas que venham a ser determinadas pelas entidades competentes.

5Os empreendimentos turísticos devem contemplar requisitos de eficiência ambiental, nomeadamente:

a)Utilização de materiais permeáveis ou semipermeáveis nos espaços exteriores, apenas sendo admissível áreas impermeabilizadas se devidamente fundamentadas tecnicamente;

b)Adoção de soluções arquitetónicas adequadas ao clima e valorizadoras da paisagem e da identidade regional, com adequada inserção na envolvente e na morfologia do terreno;

c)Adoção de soluções paisagísticas valorizadoras do património natural do local e da envolvente, recorrendo a espécies autóctones ou outras adaptadas às condições edafoclimáticas do local e com a maior capacidade de captura de carbono;

d)Tratamento adequado e reutilização de águas residuais e pluviais e a instalação de dispositivos que promovam a redução de consumos de água nos edifícios e nos espaços exteriores, de acordo com o quadro legal aplicável;

e)Adoção de meios de transporte “amigos do ambiente” e de medidas mitigadoras dos consumos energéticos nos espaços exteriores e nos edifícios, designadamente com recurso a equipamentos de maior eficiência energética, da adoção de sistemas solares passivos e da utilização de fontes de energia renovável;

f)Adoção de sistemas de separação de resíduos sólidos com vista ao respetivo tratamento e valorização.

6Os campos de golfe devem, igualmente, contemplar requisitos de eficiência ambiental, nomeadamente:

a)Garantia de adequados acessos rodoviários;

b)Garantia de disponibilidade de água, recorrendo, sempre que possível, à reutilização de águas residuais tratadas;

c)Utilização de espécies que compõem os relvados mais adaptados ao clima e menos exigentes no consumo de água;

d)Implantação com os aspetos mais significativos da paisagem (relevo e morfologia natural, rede hidrográfica, etc.);

e)Integração e enquadramento paisagístico, com a preservação das espécies locais e de eventuais espécies botânicas classificadas, e com a conservação das associações vegetais características da região.

7No concerne áreas de serviço de autocaravanas (ASA) devem, cumulativamente, cumprir os seguintes requisitos de instalação:

a)Adoção de soluções de piso permeável ou semipermeável, devendo a utilização de piso impermeável ser reduzida ao estritamente necessário para o funcionamento da estação de serviço;

b)Elaboração de plano de integração paisagística, que incorpore a instalação de uma cortina arbórea envolvente, com recurso a espécies autóctones.

1A implantação das edificações fica sujeita aos alinhamentos e recuos dominantes da frente edificada.

2Admitem-se exceções, desde que:

a)As edificações se situem em área abrangida por plano de urbanização ou plano de pormenor eficazes, devendo cumprir, nestes casos, os alinhamentos e recuos aí definidos;

b)A edificação confronte com arruamento que a Câmara Municipal entenda redimensionar para salvaguarda e concretização de um perfil transversal em conformidade com os perfis explicitados no PDMP;

c)Se trate de edificações localizadas em solo rústico.

3Na ausência de alinhamentos e recuos dominantes a que alude o n.º 1, do presente artigo, são adotados os dispostos na legislação aplicável.

4Sem prejuízo da criação de novos alinhamentos e recuos, deverá ser sempre salvaguardada a articulação e harmonização destes com os das edificações preexistentes.

5Nas construções a fachada principal deve respeitar a linha que define o respetivo alinhamento em pelo menos dois terços do seu comprimento total, sendo que o restante não pode contrariar o alinhamento mínimo ao eixo.

1Com a salvaguarda do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º os muros e vedações devem estar harmonizados com a respetiva edificação, fazendo parte dos projetos a sua pormenorização.

2A altura dos muros confrontantes com a via pública não pode exceder 1,50 metros, podendo ser encimados por gradeamentos, chapas ou redes metálicas, cuja altura total não pode ultrapassar os 2,00 metros.

3A altura dos muros de divisória (laterais e posteriores) não pode exceder 2,00 metros podendo ser encimados por gradeamentos, chapas (com a exceção de áreas de proteção sob a tutela da Cultura) ou redes metálicas, cuja altura total não pode ultrapassar os 2,50 metros.

4Às vedações aplica-se as disposições constantes do n.º 2 e 3, do presente artigo, no que se refere à altura, com exceção da vedação em rede ou gradeamento com abertura superior a 50 % da sua área.

5Excetua-se do disposto nos números anteriores os muros de vedação em suporte de terras, nos quais se admite a altura relativa ao limite superior da cota do terreno, podendo ser encimados por muros e/ou tapa vistas com a altura total de 1,50 metros, em cumprimento da legislação aplicável.

6Excetua-se do disposto nos números anteriores os muros confrontantes com a via pública em suporte de terras, nos quais se admite a altura relativa ao limite superior da cota do terreno, podendo ser encimados por muros até 0,50 metros e gradeamentos, chapas ou redes metálicas, cuja altura total acima da cota superior do terreno não pode ultrapassar os 1,50 metros.

7Excetua-se do disposto nos números anteriores os muros relativos a equipamentos ou empreendimentos públicos ou de interesse público.

1Em lotes/parcelas é permitida a construção de anexos destinados ao uso complementar da edificação principal desde que, para além das disposições relativas a iluminação e ventilação constantes na legislação aplicável, não excedam 10 % da área da parcela, até ao máximo de 100 m² de área de construção, não podendo o índice de utilização total ou a área de impermeabilização total da parcela ser superior ao disposto na categoria ou subcategoria de solo associada.

2Os anexos devem desenvolver-se numa volumetria de um só piso, não excedendo o pé-direito de 2,50 metros.

1Deve ser garantido o correto enquadramento das edificações, infraestruturas e estruturas, tendo em especial atenção o impacto visual na paisagem a partir dos pontos de vista que a propiciam, designadamente através dos seguintes princípios:

a)Não devem ocupar lugares proeminentes, exceto nas situações comprovadamente necessárias, devendo adaptar-se à morfologia natural do terreno;

b)A composição volumétrica, as cores e os materiais devem configurar soluções de utilização de materiais que se enquadrem ecologicamente e se diluam no espaço e paisagem envolventes;

c)Na construção ou reconstrução de vedações de propriedade, bem como na compartimentação dos campos, devem ser utilizadas técnicas construtivas tradicionais, recorrendo a vedações vivas, com a exceção das localizadas em parcelas com edificações e em aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa com edificações ou onde se preveja que as mesmas venham a ter lugar.

2Deve ser garantida a articulação com os espaços urbanos, designadamente através dos seguintes princípios:

a)A edificação em parcela que confronte com o solo urbano deve promover o enquadramento dos aglomerados existentes, amenizando o impacto visual das traseiras e empenas não tratadas, através de soluções arquitetónicas e paisagísticas adequadas, recorrendo, se necessário, à plantação de cortinas arbóreas, com a salvaguarda dos afastamentos e manutenção obrigatória;

b)Os acessos devem articular-se com as malhas urbanas contíguas, reforçando e clarificando a interconetividade com o solo urbano e resolvendo vias em impasse.

3Na execução de caminhos e vias de acesso, devem ser respeitadas as condições seguintes:

a)O traçado deve adaptar-se à topografia do terreno, não implicando operações de aterro ou escavação de dimensão relevante;

b)A largura máxima da plataforma não deve exceder 6 metros;

c)Excetuam-se da alínea anterior a abertura ou o reperfilamento de caminhos e vias de atravessamento no solo rústico, os localizados em aglomerado rural e em áreas de edificação dispersa, os que vierem a ser realizados pela Administração Pública e os que visem ações no âmbito da proteção civil.

1Sem prejuízo das eventuais restrições decorrentes da legislação aplicável e demais normas do PDMP, incluindo as dispostas nas salvaguardas e no artigo 63.º, são permitidas e consideradas como compatíveis as seguintes ocupações e utilizações:

a)Agricultura, ocupação florestal com espécies autóctones, silvopastorícia e pastorícia, respeitando a orografia, designadamente recorrendo à mobilização do solo segundo a curva de nível, e linhas de água existentes;

b)Instalações de vigilância, prevenção e apoio ao combate a incêndios rurais;

c)Equipamentos e estruturas de suporte a atividades de recreio e lazer e animação turística;

d)A ampliação de edificações para fins habitacionais preexistentes para a melhoria das condições de habitabilidade, desde que a área construção total, incluindo a ampliação, esteja de acordo com o disposto na respetiva categoria e subcategoria de espaço;

e)Infraestruturas básicas e de transportes;

f)Percursos pedonais e caminhos agrícolas e florestais.

2As normas relativas às ocupações e utilizações prevista no número anterior poderão ser objeto de limitações e acréscimos nas secções e subsecções relativas às categorias e subcategorias de espaço e nas salvaguardas.

1Os espaços agrícolas visam o aproveitamento agrícola em que aquele uso é o dominante.

2Constituem objetivos específicos de ordenamento destes espaços a salvaguarda da capacidade produtiva máxima do solo e a manutenção do uso agrícola ou reconversão para uso agrícola, assegurando a qualidade ambiental e paisagística, admitindo-se, complementarmente e excecionalmente, os usos e edificabilidade definidos no artigo 74.º, relativo às ocupações e utilizações de caráter geral e nos artigos seguintes.

3Os solos integrados nestes espaços não podem ser objeto de ações que diminuam ou destruam as suas potencialidades, salvo as enquadradas nas exceções estabelecidas na legislação geral e no PDMP.

4Nestes espaços são admitidos povoamentos florestais, de acordo com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho e Regime Jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, conjugado com as normas do PDMP e demais legislação aplicável.

Os Espaços Agrícolas de Produção correspondem às manchas agrícolas de elevada fertilidade, nomeadamente integradas em Reserva Agrícola Nacional, espaços intersticiais e zonas envolventes e destinam-se, preferencialmente, à manutenção e desenvolvimento do potencial agrícola, admitindo-se, excecionalmente, as ocupações e utilizações dispostas no artigo 74.º e as seguintes:

a)Comércio, serviços, indústria, armazenagem e apoios diretamente ligados aos usos agrícolas, pecuários ou florestais (critério da demonstração da origem da matéria-prima — pelo menos 50 % proveniente da exploração do dono do negócio);

b)Habitação para residência própria e permanente de agricultores em exploração agrícola sustentável e que contribua para a melhoria da estruturação fundiária;

c)Estufas, sem impermeabilização do solo, para uso exclusivamente agrícola;

d)Apoios de atividades ambientais, onde se promovam e divulguem os valores em presença;

e)Empreendimentos turísticos nas tipologias de estabelecimentos hoteleiros, nos grupos de hotéis e pousadas, desde que qualificados como turismo de natureza e/ou associados à atividade agrícola, turismo no espaço rural, turismo de habitação, parques de campismo e/ou de caravanismo, complementares à atividade agrícola;

f)Áreas de serviço para autocaravanas, enquadráveis na paisagem e que promovam e divulguem os valores em presença, complementares à atividade agrícola;

g)Campos de golfe;

h)Equipamentos de utilização coletiva compatíveis com o estatuto do solo rústico, tendo que ser devidamente fundamentada a localização e reconhecido o interesse municipal.

1Sem prejuízo da legislação aplicável, a edificação deverá cumprir com os parâmetros e as condições constantes do quadro seguinte: Índice de utilização N.º máximo de pisos Utilizações do solo do solo ou área Área máxima e/ou índice de impermeabilização *2 acima da cota de soleira/ de construção *1 altura máxima do edifico Apoios diretamente ligados à atividade 0,10 m2/m2 20 %, até ao máximo de 750 m2, exceto quando a ati- 1 piso e 4 metros do setor primário vidade origina um rendimento empresarial líquido maior ou igual ao salário mínimo nacional, e o valor acrescentado líquido por Unidade de Trabalho Aplicado (UTA) superior a 1,5 multiplicado pelo salário mínimo nacional, até ao máximo de 30 % Indústria, comércio, serviços e arma- 0,20 m2/m2 20 %, até ao máximo de 750 m2, exceto quando a ati- 2 piso e 9 metros zenagem diretamente ligados ao setor vidade origina um rendimento empresarial líquido primário maior ou igual ao salário mínimo nacional, e o valor acrescentado líquido por Unidade de Trabalho Aplicado (UTA) superior a 1,5 multiplicado pelo salário mínimo nacional, até ao máximo de 30 % Habitação 250 m2 300 m2 2 pisos e 8 metros Empreendimentos Turísticos e equipa- 0,20 m2/m2 20 % 2 pisos e 10 metros mentos de utilização coletiva e campos de golfe (apoios) Equipamentos – 20 % 2 pisos e 10 metros Estruturas de suporte a atividades de – 20 % 1 piso e 4 metros recreio e lazer e animação turística Outros apoios – 300 m2 1 piso e 4,5 metros *1 — Correspondendo ao somatório da área total: preexistente e a ampliar; *2 — Corresponde ao somatório da área total (preexistente e a ampliar), incluindo acessos, infraestruturas, arranjos exteriores, anexos e outras impermeabilizações.

2A altura do edifício pode ser ultrapassada no caso das preexistências ou por razões de ordem técnica, para o correto funcionamento da unidade, ou, quando se trate de empreendimentos turísticos, para construções ou estruturas de caráter especial e pontual, estando sujeita à devida fundamentação técnica.

O Espaço Agrícola de Produção e de Infraestrutura Verde corresponde a zonas que se constituem como espaços de vocação dominantemente agrícola, designadamente de solos afetos à Reserva Agrícola Nacional, espaços intersticiais e zonas envolventes, e destinam-se, preferencialmente, à manutenção e desenvolvimento do potencial agrícola e florestal, com usos complementares de apoio à cultura, ao recreio, ao lazer, ao desporto, à animação turística ou outros usos compatíveis, elencados no artigo 74.º e os seguintes:

a)Apoios diretamente ligados à atividade agrícola e florestal;

b)Reconstrução, construção e ampliação de edifícios de restauração ou bebida, desde que reconhecidos como de apoio ao espaço verde e de interesse municipal;

c)Apoios de atividades ambientais de vigilância, onde se promovam e divulguem os valores em presença;

d)Empreendimentos turísticos nas tipologias de estabelecimentos hoteleiros, nos grupos de hotéis e pousadas, associados à atividade agrícola, turismo no espaço rural, turismo de habitação, parques de campismo e/ou de caravanismo;

e)Áreas de serviço para autocaravanas, enquadráveis na paisagem e que promovam e divulguem os valores em presença;

f)Equipamentos de utilização coletiva compatíveis com o estatuto do solo rústico, tendo que ser devidamente fundamentada a localização e reconhecido o interesse municipal;

g)Campos de golfe.

1Sem prejuízo da legislação aplicável, a edificação deverá cumprir com os parâmetros e as condições constantes do quadro seguinte: Índice de utilização N.º máximo de pisos Utilizações do solo do solo ou área Área máxima e/ou índice de impermeabilização *2 acima da cota de soleira/ de construção *1 altura máxima do edifício Apoios diretamente ligados à atividade 0,05 m2/m2 10 %, até ao máximo de 750 m2, exceto quando a ati- 1 piso e 4 metros agrícola e florestal vidade origina um rendimento empresarial líquido maior ou igual ao salário mínimo nacional, e o valor acrescentado líquido por Unidade de Trabalho Aplicado (UTA) superior a 1,5 multiplicado pelo salário mínimo nacional até ao máximo de 20 % Habitação (ampliação) 250 m2 300 m2 2 pisos e 8 metros Empreendimentos Turísticos, equipa- 0,20 m2/m2 20 % 2 pisos e 10 metros mentos de utilização coletiva e campos de golfe (apoios) Equipamentos – 20 % 2 pisos e 10 metros Estruturas de suporte a atividades de – 20 % 1 piso e 4 metros recreio e lazer e animação turística Índice de utilização N.º máximo de pisos Utilizações do solo do solo ou área Área máxima e/ou índice de impermeabilização *2 acima da cota de soleira/ de construção *1 altura máxima do edifício Outros apoios – 300 m2 1 piso e 4,5 metros Restauração ou bebidas – 300 m2 2 piso e 9 metros *1 — Correspondendo ao somatório da área total: preexistente e a ampliar; *2 — Corresponde ao somatório da área total (preexistente e a ampliar), incluindo acessos, infraestruturas, arranjos exteriores, anexos e outras impermeabilizações.

2A altura do edifício pode ser ultrapassada no caso das preexistências ou por razões de ordem técnica, para o correto funcionamento da unidade, ou, quando se trate de empreendimentos turísticos, para construções ou estruturas de caráter especial e pontual, estando sujeita à devida fundamentação técnica.

1Os Outros Espaços Agrícolas correspondem aos solos com aptidão marginal, atual ou potencial, e ainda espaços intersticiais de reduzidas dimensões.

2Estes espaços destinam-se, preferencialmente, à manutenção e desenvolvimento do potencial agrícola, podendo, complementarmente, admitir as ocupações e utilizações dispostas no artigo 74.º e as seguintes:

a)Comércio, serviços, indústria, armazenagem e apoios, incluindo estufas, que estejam diretamente ligadas aos usos agrícolas, pecuários ou florestais (critério da demonstração da origem da matéria- -prima — pelo menos 50 % proveniente da exploração do dono do negócio);

b)Habitação para residência própria e permanente de agricultores em exploração agrícola sustentável e que contribua para a melhoria da estruturação fundiária;

c)Apoios de atividades ambientais, onde se promovam e divulguem os valores em presença;

d)Empreendimentos turísticos nas tipologias de estabelecimentos hoteleiros, nos grupos de hotéis e pousadas, turismo no espaço rural, turismo de habitação, parques de campismo e/ou de caravanismo;

e)Áreas de serviço para autocaravanas, enquadráveis na paisagem e que promovam e divulguem os valores em presença;

f)Equipamentos de utilização coletiva compatíveis com o estatuto do solo rústico, tendo que ser devidamente fundamentada a localização e reconhecido o interesse municipal.

1Sem prejuízo da legislação aplicável, a edificação deverá cumprir com os parâmetros e as condições constantes do quadro seguinte: Índice de utilização N.º máximo de pisos Utilizações do solo do solo ou área Área máxima e/ou índice de impermeabilização *2 acima da cota de soleira/ de construção *1 altura máxima do edifício Apoio direto às atividades do setor 0,10 m2/m2 20 %, até ao máximo de 750 m2, exceto quando a ati- 1 piso e 4 metros primário vidade origina um rendimento empresarial líquido maior ou igual ao salário mínimo nacional, e o valor acrescentado líquido por Unidade de Trabalho Aplicado (UTA) superior a 1,5 multiplicado pelo salário mínimo nacional até ao máximo de 30 % Índice de utilização N.º máximo de pisos Utilizações do solo do solo ou área Área máxima e/ou índice de impermeabilização *2 acima da cota de soleira/ de construção *1 altura máxima do edifício Indústria, comércio, serviços e arma- 0,20 m2/m2 20 %, até ao máximo de 750 m2, exceto quando a ati- 2 piso e 9 metros zenagem diretamente ligados ao setor vidade origina um rendimento empresarial líquido primário maior ou igual ao salário mínimo nacional, e o valor acrescentado líquido por Unidade de Trabalho Aplicado (UTA) superior a 1,5 multiplicado pelo salário mínimo nacional até ao máximo de 30 % Habitação 250 m2 300 m2 2 pisos e 8 metros Empreendimentos Turísticos e Equipa- 0,20 m2/m2 20 % 2 pisos e 10 metros mentos de utilização coletiva Equipamentos – 20 % 2 pisos e 10 metros Estruturas de suporte a atividades de – 20 % 1 piso e 4 metros recreio e lazer e animação turística Outros apoios – 500 m2 1 piso e 4,5 metros *1 — Correspondendo ao somatório da área total: preexistente e a ampliar; *2 — Corresponde ao somatório da área total (preexistente e a ampliar), incluindo acessos, infraestruturas, arranjos exteriores, anexos e outras impermeabilizações.

2A altura do edifício pode ser ultrapassada no caso das preexistências ou por razões de ordem técnica, para o correto funcionamento da unidade, ou, quando se trate de empreendimentos turísticos, para construções ou estruturas de caráter especial e pontual, estando sujeita à devida fundamentação técnica.

1Os espaços florestais são áreas de uso ou vocação florestal dominante, destinados prioritariamente ao aproveitamento dos recursos florestais e à salvaguarda do seu valor ambiental e paisagístico.

2Nesta categoria de espaço devem ser observadas as orientações do Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre o Douro e Minho, conforme consta do Anexo III deste regulamento (Orientações e determinações do Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre o Douro e Minho).

3Os espaços florestais podem, complementarmente, acolher outras atividades, desde que salvaguardadas as funções que o solo vivo, em articulação com o ciclo hidrológico terrestre e o clima, desempenha no suporte a processos biofísicos vitais para o desenvolvimento de atividades humanas e para a conservação da natureza e da biodiversidade.

4Os espaços florestais compreendem as seguintes subcategorias:

a)Espaços Florestais de Conservação;

b)Espaços Florestais de Produção;

c)Espaços Mistos de Uso Silvícola e Agrícola;

d)Espaços Florestais de Recreio e Valorização da Paisagem.

5Sem prejuízo da legislação específica aplicável, a ocupação dos espaços integrados nesta categoria subordinar -se -á, estritamente, aos objetivos de preservação das suas potencialidades, admitindo- -se, excecionalmente, os usos e edificabilidade definidos no artigo 74.º e os constantes da respetiva categoria e subcategoria de espaços.

1Os Espaços Florestais de Conservação conformam-se como áreas de uso e aptidão florestal dominante, localizadas na Zona Especial de Conservação Valongo (PTCON0024), na Paisagem Protegida de Âmbito Regional — Parque das Serras do Porto e em áreas de maior sensibilidade ecológica, nomeadamente coincidentes com sistemas da Reserva Ecológica Nacional, englobando como subfunções principais a proteção da rede hidrográfica contra a erosão hídrica, microclimática e a proteção ambiental e visual.

2Nestes espaços as ações devem privilegiar a proteção do solo contra os efeitos erosivos e a estabilização do regime hídrico, assim como a proteção e conservação da flora e fauna que lhes estejam associados, sendo proibidas ações que possam diminuir ou pôr em causa o seu equilíbrio.

3Nas zonas com gestão florestal ativa, deverá ser garantido que, pelo menos, 20 % da área de intervenção seja afeta a povoamentos de espécies autóctones.

4São permitidas as ocupações e utilizações dispostas no artigo 74.º e as seguintes:

a)Apoios diretamente ligados à atividade agrícola e florestal;

b)Apoios a atividades ambientais onde se promovam e divulguem os valores em presença;

c)Empreendimentos turísticos nas tipologias de estabelecimentos hoteleiros, nos grupos de hotéis e pousadas, desde que qualificados como turismo de natureza, turismo no espaço rural, turismo de habitação, parques de campismo e/ou de caravanismo, enquadráveis na paisagem e que promovam e divulguem os valores em presença.

1Sem prejuízo da legislação aplicável, a edificação deverá cumprir com os parâmetros e as condições constantes do quadro seguinte: Índice de utilização N.º máximo de pisos Utilizações do solo do solo ou área Área máxima e/ou índice de impermeabilização *2 acima da cota de soleira/ de construção *1 altura máxima do edifício Apoios diretamente ligados à atividade 0,03 m2/m2 10 %, até ao máximo de 750 m2, exceto quando a ati- 1 pisos e 4 metros agrícola e florestal vidade origina um rendimento empresarial líquido maior ou igual ao salário mínimo nacional, e o valor acrescentado líquido por Unidade de Trabalho Aplicado (UTA) superior a 1,5 multiplicado pelo salário mínimo nacional até ao máximo de 15 % Habitação (ampliação) 250 m2 300 m2 2 pisos e 8 metros Empreendimentos Turísticos 0,10 m2/m2 10 % 2 pisos e 10 metros Equipamentos – 20 % 2 pisos e 10 metros Estruturas de suporte a atividades de – 20 % 1 piso e 4 metros recreio e lazer e animação turística Outros apoios – 300 m2 2 pisos e 7 metros *1 — Correspondendo ao somatório da área total: preexistente e a ampliar; *2 — Corresponde ao somatório da área total (preexistente e a ampliar), incluindo acessos, infraestruturas, arranjos exteriores, anexos e outras impermeabilizações.

2A altura do edifício pode ser ultrapassada no caso das preexistências ou por razões de ordem técnica, para o correto funcionamento da unidade, ou, quando se trate de empreendimentos turísticos, para construções ou estruturas de caráter especial e pontual, estando sujeita à devida fundamentação técnica.

1Os Espaços Florestais de Produção integram as áreas com valor e potencial produtivo lenhoso e outros produtos florestais.

2Nestas áreas devem ser aplicadas as boas práticas florestais ajustadas às características de cada local, por forma a garantir a sustentabilidade dos ecossistemas e em particular da sua componente biofísica, designadamente para a preservação do solo e do regime hídrico em situações de risco de erosão, em áreas de declives superiores a 25 %.

3Nas áreas com risco de erosão, de elevados declives, ou na proximidade de linhas de água, a produção florestal deve fazer-se de acordo com as boas práticas culturais enunciadas no PROF-EDM (para a função de proteção e para as áreas sensíveis ao risco de erosão) e, ainda, pela adoção das mais adequadas práticas para a proteção do solo e da água, quer na escolha das espécies, na instalação dos povoamentos, quer ainda nas técnicas aplicadas na exploração florestal, entre outras.

4Sem prejuízo das disposições constantes do PROF-EDM (conforme Anexo III), são compatíveis e complementares as ocupações e as utilizações dispostas no artigo 74.º e as seguintes:

a)Comércio, serviços, indústria, armazenagem e apoios diretamente ligados aos usos agrícolas, pecuários ou florestais (critério da demonstração da origem da matéria-prima — pelo menos 50 % proveniente da exploração do dono do negócio);

b)Empreendimentos turísticos nas tipologias de estabelecimentos hoteleiros, nos grupos de hotéis e pousadas, turismo no espaço rural, turismo de habitação, parques de campismo e/ou de caravanismo;

c)Áreas de serviço para autocaravanas, enquadráveis na paisagem e que promovam e divulguem os valores em presença;

d)Equipamentos de utilização coletiva compatíveis com o estatuto do solo rústico, tendo que ser devidamente fundamentada a localização e reconhecido o interesse municipal.

1Sem prejuízo da legislação aplicável, a edificação deverá cumprir com os parâmetros e as condições constantes do quadro seguinte: Índice de utilização Altura máxima do edifício/ Utilizações do solo do solo ou área Área máxima e/ou índice de impermeabilização *2 n.º máximo de pisos de construção *1 acima da cota de soleira Apoios diretamente ligados à atividade 0,10 m2/m2 20 %, até ao máximo de 750 m2, exceto quando a ati- 1 pisos e 3 metros do setor primário vidade origina um rendimento empresarial líquido maior ou igual ao salário mínimo nacional, e o valor acrescentado líquido por Unidade de Trabalho Aplicado (UTA) superior a 1,5 multiplicado pelo salário mínimo nacional, até ao máximo de 30 % Índice de utilização Altura máxima do edifício/ Utilizações do solo do solo ou área Área máxima e/ou índice de impermeabilização *2 n.º máximo de pisos de construção *1 acima da cota de soleira Indústria, comércio, serviços e arma- 0,20 m2/m2 20 %, até ao máximo de 750 m2, exceto quando a ati- 2 piso e 7 metros zéns, diretamente ligados ao setor vidade origina um rendimento empresarial líquido primário maior ou igual ao salário mínimo nacional, e o valor acrescentado líquido por Unidade de Trabalho Aplicado (UTA) superior a 1,5 multiplicado pelo salário mínimo nacional, até ao máximo de 30 % Empreendimentos Turísticos e equipa- 0,20 m2/m2 20 % 2 pisos e 10 metros mentos de utilização coletiva Habitação (ampliação) 250 m2 300 m2 2 pisos e 7 metros Equipamentos – 20 % 2 pisos e 10 metros Estruturas de suporte a atividades de – 20 % 1 piso e 4 metros recreio e lazer e animação turística Outros apoios – 300 m2 1 piso e 4,5 metros *1 — Correspondendo ao somatório da área total: preexistente e a ampliar; *2 — Corresponde ao somatório da área total (preexistente e a ampliar), incluindo acessos, infraestruturas, arranjos exteriores, anexos e outras impermeabilizações.

2A altura do edifício pode ser ultrapassada no caso das preexistências ou por razões de ordem técnica, para o correto funcionamento da unidade, ou, quando se trate de empreendimentos turísticos, para construções ou estruturas de caráter especial e pontual, estando sujeita à devida fundamentação técnica.

1Os Espaços Mistos de Uso Silvícola e Agrícola correspondem a áreas ocupadas quer por sistemas agrosilvopastoris quer por usos agrícolas e silvícolas alternados e funcionalmente complementares, que se conformam como dominantes a par do uso florestal.

2Constituem objetivos específicos de ordenamento destes espaços a ocupação com atividades agrosilvopastoris, podendo existir apenas umas das funções ou mais do que uma simultaneamente, funcionando de forma complementar.

3Os modelos de silvicultura devem privilegiar a atividade extensiva com espécies florestais autóctones, salvaguardando e recuperando ao máximo os elementos e povoamentos arbóreos e arbustivos implantados daquelas espécies.

4Excetuam-se do disposto no número anterior as áreas com gestão florestal ativa, nas quais é permitida a manutenção de outras espécies, devendo ser garantido que 10 % da área, por parcela, está afeta a povoamentos de espécie autóctones.

5São permitidas como ocupações e utilizações complementares as dispostas no artigo 74.º e as seguintes:

a)Comércio, serviços, indústria, armazenagem e apoios diretamente ligados aos usos agrícolas, pecuários ou florestais (critério da demonstração da origem da matéria-prima — pelo menos 50 % proveniente da exploração do dono do negócio);

b)Habitação para residência própria e permanente de agricultores em exploração agrícola sustentável e que contribua para a melhoria da estruturação fundiária;

c)Empreendimentos turísticos nas tipologias de estabelecimentos hoteleiros, nos grupos de hotéis e pousadas, turismo no espaço rural, turismo de habitação, parques de campismo e/ou de caravanismo;

d)Áreas de serviço para autocaravanas, enquadráveis na paisagem e que promovam e divulguem os valores em presença.

e)Campos de golfe.

f)Equipamentos de utilização coletiva compatíveis com o estatuto do solo rústico, tendo que ser devidamente fundamentada a localização e reconhecido o interesse municipal.

1Sem prejuízo da legislação aplicável, a edificação deverá cumprir com os parâmetros e as condições constantes do quadro seguinte: Índice de utilização N.º máximo de pisos Área máxima de impermeabilização e/ou índice Utilizações do solo d d e o c s o o n lo s t o ru u ç á ã r o e a *1 de impermeabilização do solo *2 a a c lt i u m ra a m da á x c i o m ta a d d e o s e o d l i e fí i c ra io / Apoios diretamente ligados à atividade 0,10 m2/m2 20 %, até ao máximo de 750 m2, exceto quando a ati- 1 pisos e 3 metros do setor primário vidade origina um rendimento empresarial líquido maior ou igual ao salário mínimo nacional, e o valor acrescentado líquido por Unidade de Trabalho Aplicado (UTA) superior a 1,5 multiplicado pelo salário mínimo nacional, até ao máximo de 30 % Indústria, comércio, serviços, armazéns 0,20 m2/m2 20 %, até ao máximo de 750 m2, exceto quando a ati- 2 pisos e 7 metros e apoios diretamente ligados ao setor vidade origina um rendimento empresarial líquido primário maior ou igual ao salário mínimo nacional, e o valor acrescentado líquido por Unidade de Trabalho Aplicado (UTA) superior a 1,5 multiplicado pelo salário mínimo nacional, até ao máximo de 30 % Habitação 250 m2 300 m2 2 pisos e 7 metros Empreendimentos Turísticos e equipa- 0,40 m2/m2 20 % 2 pisos e 10 metros mentos de utilização coletiva e campos de golfe (apoios) Equipamentos – 20 % 2 pisos e 10 metros Estruturas de suporte a atividades de – 20 % 1 piso e 4 metros recreio e lazer e animação turística Outros apoios – 500 m2 1 piso e 4,5 metros *1 — Correspondendo ao somatório da área total: preexistente e a ampliar; *2 — Corresponde ao somatório da área total (preexistente e a ampliar), incluindo acessos, infraestruturas, arranjos exteriores, anexos e outras impermeabilizações.

2A altura do edifício pode ser ultrapassada no caso das preexistências ou por razões de ordem técnica, para o correto funcionamento da unidade, ou, quando se trate de empreendimentos turísticos, para construções ou estruturas de caráter especial e pontual, estando sujeita à devida fundamentação técnica.

1Os Espaços Florestais de Recreio e Valorização da Paisagem correspondem a áreas que visam o enquadramento e a salvaguarda de sítios arqueológicos, de geossítios, de monumentos e de paisagens notáveis, que se conformam como dominantes a par do uso florestal.

2Devem ser privilegiados os usos que contribuam para a criação, preservação ou reabilitação dos valores culturais, naturais e paisagísticos em presença, de acordo com a respetiva função de recreio, enquadramento e estética da paisagem, nos termos do Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho e conforme o Anexo III.

3Os modelos de silvicultura devem privilegiar as espécies florestais autóctones, salvaguardando e recuperando ao máximo os elementos e povoamentos arbóreos e arbustivos, se justificável, implantados daquelas espécies, bem como deverá ser salvaguardada a vegetação ripícola.

4Excetuam-se do disposto no número anterior as áreas com gestão florestal ativa, nas quais é permitida a manutenção de outras espécies, devendo ser garantido que 20 % da área, por parcela, está afeta a povoamentos de espécie autóctones.

5Nesta subcategoria, quando devidamente justificados com projeto de arquitetura paisagística, admitem-se, complementarmente, os usos e ocupações a que se refere o artigo 74.º e ainda:

a)Equipamentos de utilização coletiva compatíveis com o estatuto do solo rústico, tendo que ser devidamente fundamentada a localização e reconhecido o interesse municipal.

b)Mobiliário urbano que se destinem a apoiar, complementar e potenciar as funções em presença;

c)A plantação de novos elementos arbóreos e arbustivos que permitam acrescentar valor e não destruam os elementos de valorização da paisagem que possam existir;

d)Instalações de apoio a atividades culturais e ambientais que promovam e divulguem os valores em presença;

e)Campos de golfe.

f)Empreendimentos turísticos nas tipologias de estabelecimentos hoteleiros, nos grupos de hotéis e pousadas, turismo no espaço rural, turismo de habitação, parques de campismo e/ou de caravanismo, enquadráveis na paisagem e que promovam e divulguem os valores em presença;

g)Áreas de serviço para autocaravanas, enquadráveis na paisagem e que promovam e divulguem os valores em presença.

6Qualquer intervenção que implique movimentos de solo e subsolo nestas áreas carece de parecer do Serviço Municipal de Património Cultural, devendo ser acompanhada por arqueólogo e geólogo, conforme os casos.

1Sem prejuízo da legislação aplicável, a edificação deverá cumprir com os parâmetros e as condições constantes do quadro seguinte: Índice de utilização N.º máximo de pisos Área máxima de Impermeabilização e/ou índice Utilizações do solo d d e o c s o o n lo s t o ru u ç á ã r o e a *1 de impermeabilização do solo *2 a a c lt i u m ra a m da á x c i o m ta a d d e o s e o d l i e fí i c ra io / Habitação (ampliação) 250 m2 300 m2 2 pisos e 7 metros Equipamentos – 20 % 2 pisos e 10 metros Estruturas de suporte a atividades de – 20 % 1 piso e 4 metros recreio e lazer e animação turística Outros apoios – 300 m2 1 piso e 4,5 metros Empreendimentos Turísticos e Equipa- 0,20 m2/m2 20 % 2 pisos e 10 metros mentos de utilização coletiva e campos de golfe (apoios) *1 — Correspondendo ao somatório da área total: preexistente e a ampliar; *2 — Corresponde ao somatório da área total (preexistente e a ampliar), incluindo acessos, infraestruturas, arranjos exteriores, anexos e outras impermeabilizações.

2A altura do edifício pode ser ultrapassada no caso das preexistências ou por razões de ordem técnica, para o correto funcionamento da unidade, ou, quando se trate de empreendimentos turísticos, para construções ou estruturas de caráter especial e pontual, estando sujeita à devida fundamentação técnica.

1Os Espaços Naturais e Paisagísticos correspondem às áreas de ocorrência de valores naturais na Zona Especial de Conservação (ZEC) Valongo (PTCON0024), de acordo com o Plano Setorial da Rede Natura 2000, áreas da Paisagem Protegida de Âmbito Regional — Parque das Serras do Porto, outras áreas de reconhecido interesse natural e paisagístico e áreas de conexão, nomeadamente leitos e margens das águas fluviais.

2Os espaços naturais e paisagísticos compreendem:

a)Áreas de especial valor natural;

b)Leitos e margens das águas fluviais, de conexão;

c)Galerias ripícolas;

d)Zonas húmidas;

e)Charnecas, demais habitats e áreas de interface;

f)Afloramentos rochosos (tais como o «Canhão da Sr.ª do Salto» e zonas de ocorrência de fósseis);

g)E outros locais onde se manifeste espécies RELAPE.

3Nestes espaços os usos e atividades admitidos devem privilegiar a proteção, a conservação, a gestão racional, a salvaguarda e a valorização dos valores naturais e paisagísticos em presença.

4Nas áreas florestadas devem respeitar as regras e normas definidas no Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, Anexo III, nomeadamente as referentes à função de conservação de habitats, de espécies da fauna da flora e de geomonumentos.

5Os modelos de reflorestação e reconversão de povoamentos devem privilegiar as espécies florestais autóctones, salvaguardando e recuperando ao máximo os elementos e povoamentos arbóreos e arbustivos implantados daquelas espécies, bem como deverá ser salvaguardada a vegetação ripícola.

6Excetuam-se do disposto no número anterior as áreas com gestão florestal ativa, nas quais é permitida a manutenção de outras espécies, devendo ser garantido que 20 % da área, por parcela, está afeta a povoamentos de espécie autóctones.

7São definidas como ocupações e utilizações complementares as dispostas no artigo 74.º, as instalações de apoio a atividades ambientais e centros interpretativos, onde se promovam e divulguem os valores em presença, e a alteração de edifícios preexistentes para turismo no espaço rural e turismo de habitação.

1Sem prejuízo da legislação aplicável, a edificação deverá cumprir com os parâmetros e as condições constantes do quadro seguinte: N.º máximo de pisos Área Área máxima de Impermeabilização ou índice Utilizações do solo de construção *1 de impermeabilização do solo *2 acima da cota de soleira/ altura máxima do edifício Habitação (ampliação) 250 m2 300 m2 2 pisos e 8 metros Equipamentos – 20 % 2 pisos e 10 metros Estruturas de suporte a atividades de – 20 % 1 piso e 4 metros recreio e lazer e animação turística Apoio a atividades ambientais, outros – 300 m2 1 piso e 4,5 metros apoios e centros interpretativos *1 — Correspondendo ao somatório da área total: preexistente e a ampliar; *2 — Corresponde ao somatório da área total (preexistente e a ampliar), incluindo acessos, infraestruturas, arranjos exteriores, anexos e outras impermeabilizações.

2A altura do edifício pode ser ultrapassada no caso das preexistências ou por razões de ordem técnica ou para o correto funcionamento da unidade, estando sujeita à devida fundamentação técnica.

1Os Espaços Culturais correspondem a sítios ou locais não incluídos em perímetros urbanos, abrangendo áreas de património histórico, arquitetónico, arqueológico, etnográfico ou paisagístico, onde ocorram atividades de caráter religioso ou cultural, que se conformam como usos dominantes.

2Nestes espaços pretende-se a promoção da investigação e do conhecimento do bem cultural em causa, incentivando a sua visitação.

3Qualquer intervenção nestes espaços carece de parecer/acompanhamento do Serviço Municipal de Património Cultural, devendo ser acompanhada por arqueólogo.

4Nestes espaços admitem-se as obras inerentes à manutenção, construções necessárias de apoio ao uso e à utilização coletiva das áreas livres, desde que não afetem negativamente a área envolvente sob o ponto de vista paisagístico, de salubridade e funcional.

5Não são permitidas ações que contribuam para a degradação do património existente e desvirtualização da sua envolvente, admitindo-se como usos complementares, para além dos dispostos no artigo 74.º:

a)Trabalhos arqueológicos;

b)Ações de valorização ambiental e paisagística da envolvente;

c)Obras de ampliação, reconstrução e de construção que visem centros interpretativos e de apoio à investigação arqueológica;

d)Alteração, reconstrução e ampliação de edifícios preexistentes para turismo no espaço rural e turismo de habitação.

1Sem prejuízo da legislação aplicável, a edificação deverá cumprir com os parâmetros e as condições constantes do quadro seguinte: Índice de utilização N.º máximo de pisos Área máxima de Impermeabilização ou índice Utilizações do solo d d e o c s o o n lo s t o ru u ç á ã r o e a *1 de impermeabilização do solo *2 a a c lt i u m ra a m da á x c i o m ta a d d e o s e o d l i e fí i c ra io / Trabalhos arqueológicos – – – Habitação (ampliação) 250 m2 300 m2 2 pisos e 8 metros Turismo no espaço rural e turismo de 0,20 m2/m2 20 % 2 pisos e 10 metros habitação Equipamentos – 50 % 2 pisos e 10 metros Estruturas de suporte a atividades de – 50 % 1 piso e 4 metros recreio e lazer e animação turística Apoio a atividades ambientais, outros – 300 m2 1 piso e 4,5 metros apoios e centros interpretativos *1 — Correspondendo ao somatório da área total: preexistente e a ampliar; *2 — Corresponde ao somatório da área total (preexistente e a ampliar), incluindo acessos, infraestruturas, arranjos exteriores, anexos e outras impermeabilizações.

2A altura do edifício pode ser ultrapassada no caso das preexistências ou por razões de ordem técnica ou para o correto funcionamento da unidade, estando sujeita à devida fundamentação técnica.

1Os Espaços de Ocupação Turística correspondem a áreas afetas a empreendimentos turísticos (utilização dominante) existentes e a prever.

2Os empreendimentos turísticos admissíveis são as tipologias de estabelecimentos hoteleiros, nos grupos de hotéis e pousadas, turismo no espaço rural, turismo de habitação, parques de campismo e/ou de caravanismo e áreas de serviço para autocaravanas, enquadráveis na paisagem e que promovam e divulguem os valores em presença.

3São definidas como ocupações e utilizações complementares permitidas as dispostas no artigo 74.º

1Sem prejuízo da legislação aplicável, a edificação deverá cumprir com os parâmetros e as condições constantes do quadro seguinte: Índice de utilização N.º máximo de pisos Área máxima de Impermeabilização ou índice Utilizações do solo d d e o c s o o n lo s t o ru u ç á ã r o e a *1 de impermeabilização do solo *2 a a c lt i u m ra a m da á x c i o m ta a d d e o s e o d l i e fí i c ra io / Habitação (ampliação) 250 m2 300 m2 2 pisos e 8 metros Empreendimentos Turísticos 0,30 m2/m2 50 % 2 pisos e 10 metros Índice de utilização N.º máximo de pisos Área máxima de Impermeabilização ou índice Utilizações do solo d d e o c s o o n lo s t o ru u ç á ã r o e a *1 de impermeabilização do solo *2 a a c lt i u m ra a m da á x c i o m ta a d d e o s e o d l i e fí i c ra io / Equipamentos – 50 % 2 pisos e 10 metros Estruturas de suporte a atividades de – 50 % 1 piso e 4 metros recreio e lazer e animação turística Apoio de vigilância, de recreio e lazer – 300 m2 1 piso e 4,5 metros *1 — Correspondendo ao somatório da área total: preexistente e a ampliar; *2 — Corresponde ao somatório da área total (preexistente e a ampliar), incluindo acessos, infraestruturas, arranjos exteriores, anexos e outras impermeabilizações.

2A altura do edifício pode ser ultrapassada no caso das preexistências ou por razões de ordem técnica, para o correto funcionamento da unidade, ou, quando se trate de empreendimentos turísticos, para construções ou estruturas de caráter especial e pontual, estando sujeita à devida fundamentação técnica.

Os Espaços de Equipamentos têm como usos e utilizações dominantes os equipamentos e/ou empreendimentos públicos ou de interesse público, podendo ainda contemplar outras funções complementares como espaços verdes e estabelecimentos de restauração ou bebidas de apoio, que não podem ultrapassar os 15 %, relativamente ao uso principal, para além das dispostas no artigo 74.º

1Sem prejuízo da legislação aplicável, a edificação deverá cumprir com os parâmetros e as condições constantes do quadro seguinte: N.º máximo de pisos Índice de utilização Área máxima de impermeabilização ou índice Utilizações do solo do solo *1 de impermeabilização do solo *2 acima da cota de soleira/ altura máxima do edifício Equipamentos/Empreendimentos Públi- 0,40 m2/m2 50 % 2 pisos e 10 metros cos Habitação (ampliação) 250 m2 300 m2 2 pisos e 8 metros Equipamentos 0,40 m2/m2 50 % 2 pisos e 10 metros Estruturas de suporte a atividades de 0,40 m2/m2 50 % 1 piso e 4 metros recreio e lazer e animação turística Outros apoios – 500 m2 1 piso e 4,5 metros *1 — Correspondendo ao somatório da área total: preexistente e a ampliar; *2 — Corresponde ao somatório da área total (preexistente e a ampliar), incluindo acessos, infraestruturas, arranjos exteriores, anexos e outras impermeabilizações.

2A altura do edifício pode ser ultrapassada no caso das preexistências ou por razões de ordem técnica, para o correto funcionamento da unidade, estando sujeita à devida fundamentação técnica.

1Os Espaços de Infraestruturas destinam-se à satisfação de necessidades coletivas dos cidadãos, conformando-se como usos dominantes.

2Nos espaços referidos no número anterior só são permitidos os usos e as ocupações diretamente relacionados com a sua função ou complementares desta e os dispostos no artigo 74.º

3A edificabilidade admissível nestes espaços é a exigida pela própria natureza das infraestruturas existentes ou previstas, incluindo as instalações de apoio necessárias à mesma.

1Sem prejuízo da legislação aplicável, a edificação deverá cumprir com os parâmetros e as condições constantes do quadro seguinte: N.º máximo de pisos Utilizações do solo Índice d o d e s o u l t o il i * z 1 ação Índice de impermeabilização *2 acima da cota de soleira/ altura máxima do edifício Apoios de vigilância, equipamentos 0,3 m2/m2 50 % 1 piso e 4,5 metros e estruturas de suporte a atividades de recreio e lazer e animação turística Habitação (ampliação) 250 m2 300 m2 2 pisos e 8 metros *1 — Correspondendo ao somatório da área total: preexistente e a ampliar; *2 — Corresponde ao somatório da área total (preexistente e a ampliar), incluindo acessos, infraestruturas, arranjos exteriores, anexos e outras impermeabilizações.

2A altura do edifício pode ser ultrapassada no caso das preexistências ou por razões de ordem técnica ou para o correto funcionamento da unidade, estando sujeita à devida fundamentação técnica.

1As Áreas de Edificação Dispersa correspondem a espaços com características híbridas e uma ocupação de carácter urbano-rural onde os usos agrícolas e florestais se entrecruzam com habitacionais, assumindo uma ocupação não nucleada, cuja infraestruturação, numa ótica de sustentabilidade, se apoia em soluções específicas, apropriadas às suas características.

2Nestes espaços coexistem usos agrícolas e florestais com funções residenciais, admitindo-se um regime de edificabilidade intermédio entre o do solo rústico e o do urbano, desde que rigorosamente salvaguardados os valores paisagísticos e ambientais e mantida a produção agrícola.

3São definidas como ocupações e utilizações permitidas as dispostas no artigo 74.º e as seguintes:

a)Comércio, serviços, indústria, armazenagem e apoios que estejam diretamente ligadas aos usos agrícolas ou florestais (critério da demonstração da origem da matéria-prima — pelo menos 50 % proveniente da exploração do dono do negócio);

b)Habitação com um fogo;

c)Empreendimentos turísticos nas tipologias de estabelecimentos hoteleiros, nos grupos de hotéis e pousadas, turismo no espaço rural, turismo de habitação, parques de campismo e/ou de caravanismo;

d)Áreas de serviço para autocaravanas, enquadráveis na paisagem;

e)Equipamentos de utilização coletiva, compatíveis com o estatuto do solo rústico.

1Índice de impermeabilização máximo permitido é de 40 %, incluindo área preexistente e/ou a ampliar, acessos, infraestruturas, arranjos exteriores, anexos e outras impermeabilizações, exceto nas situações preexistentes.

2A edificabilidade, quando permitida, fica sujeita às seguintes condições: Altura máxima do edifício/ Índice de utilização Utilizações do solo do solo *1 Área máxima de Impermeabilização n.º máximo de pisos acima da cota de soleira Apoio à atividade agrícola 0,20 m2/m2 – 2 pisos, 8 metros Armazéns, indústria, comércio, serviços 0,20 m2/m2 – 2 pisos, 7 metros diretamente ligados ao setor primário Habitação 0,20 m2/m2 Até ao máximo de 300 m2 2 pisos e 8 metros Empreendimentos Turísticos e equipa- 0,20 m2/m2 – 2 pisos e 10 metros mentos de utilização coletiva Equipamentos e estruturas de suporte – Até ao máximo de 300 m2 1 piso e 4,5 metros a atividades de recreio e lazer e animação turística *1 — Correspondendo ao somatório da área total: preexistente e a ampliar.

3A altura do edifício pode ser ultrapassada no caso das preexistências ou por razões de ordem técnica, para o correto funcionamento da unidade, ou, quando se trate de empreendimentos turísticos, para construções ou estruturas de caráter especial e pontual, estando sujeita à devida fundamentação técnica.

1Os Aglomerados Rurais correspondem a núcleos edificados com funções residenciais (uso dominante), usos complementares e usos de apoio a atividades localizadas em solo rústico, cuja infraestruturação assenta em soluções específicas, apropriadas às suas características, conforme as preocupações de sustentabilidade o aconselham, não se perspetivando no horizonte temporal do PDMP a construção de novas redes públicas de abastecimento e/ou saneamento básico.

2Nestes espaços coexistem usos agrícolas com funções residenciais, admitindo-se um regime de edificabilidade similar ao solo urbano, desde que rigorosamente salvaguardados os valores paisagísticos e ambientais.

3São definidas como ocupações e utilizações permitidas as dispostas no artigo 74.º e as seguintes:

a)Habitação com um fogo;

b)Comércio e serviços;

c)Apoios à atividade agrícola e florestal;

d)Empreendimentos turísticos nas tipologias de estabelecimentos hoteleiros, nos grupos de hotéis e pousadas, turismo no espaço rural, turismo de habitação, parques de campismo e/ou de caravanismo;

e)Equipamentos de utilização coletiva, compatíveis com o estatuto do solo rústico.

1A edificabilidade, quando permitida, fica sujeita às seguintes condições:

a)Garantia da correta integração urbanística, arquitetónica e paisagística;

b)Índice de impermeabilização máximo de 60 %, incluindo área existente, preexistente e a ampliar, acessos, infraestruturas, arranjos exteriores, anexos e outras impermeabilizações, exceto nas situações preexistentes;

c)Na colmatação de empenas preexistentes e na consolidação da frente edificada o número de pisos, os alinhamentos, recuos, afastamentos, a altura das edificações, volumetrias, índices de utilização do solo e a forma de relação dos edifícios com o espaço público deverá ser, preferencialmente, a dos edifícios contíguos (colmatação de empenas cegas) ou o presente em mais de metade da área da respetiva frente em que se insere a pretensão, salvo em situações em que tal se mostre desaconselhável, designadamente, por resultar em desordenamento do território, introduzir uma disrupção volumétrica abrupta, colidir com legislação aplicável, ou quando se tratem de edificações de reconhecida singularidade.

d)Nos casos em que se verifique a ausência ou impossibilidade de definir as características referidas na alínea anterior, devem ser aplicados os seguintes indicadores urbanísticos: N.º máximo de pisos Utilizações do solo Índice de utilização do solo *1 acima da cota de soleira/ altura máxima do edifício Apoio direto e exclusivo às atividades do setor agrícola 0,70 m2/m2 2 pisos, 8 metros e florestal Habitação, comércio, serviços e usos complementares 0,70 m2/m2 2 pisos e 8 metros Empreendimentos Turísticos 0,70 m2/m2 2 pisos e 10 metros Equipamentos de utilização coletiva – 2 pisos e 10 metros Equipamentos e estruturas de suporte a atividades de – 1 piso e 4,5 metros recreio e lazer e animação turística *1 — Correspondendo ao somatório da área total: preexistente e a ampliar.

2A altura do edifício pode ser ultrapassada no caso das preexistências ou por razões de ordem técnica, para o correto funcionamento da unidade, ou, quando se trate de empreendimentos turísticos, para construções ou estruturas de caráter especial e pontual, estando sujeita à devida fundamentação técnica.

Na colmatação de empenas preexistentes e na consolidação da frente edificada o número de pisos, os alinhamentos, recuos, afastamentos, a altura das edificações, volumetrias, índices de utilização do solo e a forma de relação dos edifícios com o espaço público deverá ser, preferencialmente, a dos edifícios contíguos (colmatação de empenas cegas) ou o presente em mais de metade da área da respetiva frente em que se insere a pretensão, salvo em situações em que tal se mostre desaconselhável, designadamente, por resultar em desordenamento do território, introduzir uma disrupção volumétrica abrupta, colidir com legislação aplicável, ou quando se tratem de edificações de reconhecida singularidade.

1Os Espaços Centrais correspondem a áreas urbanas de usos mistos que integram uma concentração diversificada de atividades terciárias e o uso habitacional, desempenhando, pelas suas características, funções de centralidade.

2Nos Espaços Centrais os usos dominantes são: comércio, serviços, equipamentos de utilização coletiva e a habitação.

3Os demais usos preexistentes ou os compatíveis com os usos dominantes, incluindo empreendimentos turísticos e os espaços verdes são usos complementares.

4Nestes espaços o índice máximo de impermeabilização do solo é de 80 %.

5Estes espaços integram:

a)Espaços Centrais — Nível I;

b)Espaços Centrais — Nível II.

1Os Espaços Centrais de nível I correspondem ao tecido histórico e consolidado mais antigo das respetivas cidades e vilas, que os diferencia do restante território, não só pelas especificidades patrimoniais, como pela própria morfologia urbana, devendo privilegia-se intervenções de conservação e de reabilitação.

2As operações urbanísticas nos Espaços Centrais de Nível I devem observar as seguintes condições:

a)Ter como regra a conservação dos edifícios preexistentes, admitindo-se obras de reconstrução;

b)As obras de ampliação são admitidas desde que respeitem o disposto no PDMP;

c)As novas construções são admitidas quando se trate de espaço em colmatação, ou em espaço livre ou se destinem a substituir edifícios preexistentes que constituam uma intrusão arquitetónica ou urbanística de má qualidade e que seja desqualificadora da imagem do conjunto urbano onde se insere ou visem a ocupação de espaços não edificados;

3Nestes espaços, nos casos em que se verifique a ausência ou impossibilidade de definir as características referidas no artigo 105.º, devem ser aplicados os seguintes indicadores urbanísticos:

a)Índice máximo de utilização do solo — 1,5 m2/m2;

b)N.º máximo de pisos acima da cota de soleira — 6;

c)A altura máxima do edifício — 20 metros, a qual poderá ser acrescida num metro em pisos de utilizações de serviço/comércio.

1Os Espaços Centrais de nível lI são caracterizados por densidades edificatórias elevadas.

2Nestes espaços, nos casos em que se verifique a ausência ou impossibilidade de definir as características referidas no artigo 105.º, devem ser aplicados os seguintes indicadores urbanísticos:

a)Índice de utilização do solo — 1,9 m2/m2;

b)N.º máximo de pisos acima da cota de soleira — 8

c)A altura máxima do edifício — 26 metros, a qual poderá ser acrescida num metro em pisos de utilizações de serviço/comércio.

1Os Espaços Habitacionais correspondem a áreas que se destinam preferencialmente ao uso habitacional, podendo acolher outras utilizações compatíveis com aquele uso.

2Os demais usos preexistentes ou os compatíveis com os usos dominantes, incluindo o comércio, os serviços, os espaços verdes, empreendimentos turísticos e equipamentos de utilização coletiva são usos complementares.

3Nestes espaços o índice máximo de impermeabilização do solo é de 80 %.

4Estes espaços integram os espaços habitacionais:

a)Nível I;

b)Nível II;

c)Nível III;

d)Nível IV.

1Nos Espaços Habitacionais de nível I predominam as habitações até dois fogos, conformando -se como as tipologias dominantes, sendo admitida a habitação com mais fogos, desde que seja salvaguardada a coerência da imagem urbana e a configuração volumétrica da área envolvente.

2Nestes espaços, nos casos em que se verifique a ausência ou impossibilidade de definir as características referidas no artigo 105.º, devem ser aplicados os seguintes indicadores urbanísticos:

a)Índice de utilização do solo — 0,8 m2/m2;

b)N.º máximo de pisos acima da cota de soleira — 2;

c)A altura máxima do edifício — 8 metros, a qual poderá ser acrescida num metro em pisos de utilizações de serviço/comércio.

1Os Espaços Habitacionais de nível II e de nível III caracterizam-se por grande variedade de densidades populacionais e tipologias.

2Nestes espaços, nos casos em que se verifique a ausência ou impossibilidade de definir as características referidas no artigo 105.º, devem ser aplicados os seguintes indicadores urbanísticos: Espaços habitacionais Espaços habitacionais nível II nível III Índice de utilização do solo (m2/m2) 1,1 1,5 N.º máximo de pisos acima da cota de soleira 5 5 Altura máxima do edifício (m) *1 17 17 *1 — A altura máxima do edifício poderá ser acrescida num metro em pisos de utilizações de serviço/comércio.

1Os Espaços Habitacionais de nível IV compreendem as áreas com maior densidade populacional.

2Nestes espaços a tipologia habitacional dominante é a de três fogos ou superior, sendo admitidas tipologias de um ou dois fogos quando sejam dominantes ou na continuidade dessas tipologias.

3Nestes espaços, nos casos em que se verifique a ausência ou impossibilidade de definir as características referidas no artigo 105.º, devem ser aplicados os seguintes indicadores urbanísticos:

a)Índice de utilização do solo — 1,9 m2/m2;

b)N.º máximo de pisos acima da cota de soleira — 8;

c)A altura máxima do edifício — 26 metros, a qual poderá ser acrescida num metro em pisos de utilizações de serviço/comércio.

1Os Espaços Urbanos de Baixa Densidade correspondem a áreas periurbanas, parcialmente urbanizadas e edificadas.

2Nestes espaços o uso dominante é o habitacional até dois fogos (inclusive), admitindo-se, complementarmente, os usos preexistentes ou com projetos de arquitetura aprovados, assim como comércios, serviços, empreendimentos turísticos, equipamentos de utilização coletiva, áreas verdes e outros usos desde que compatíveis com a função habitacional.

Nestes espaços o índice máximo de impermeabilização do solo é de 70 % e, nos casos em que se verifique a ausência ou impossibilidade de definir as características referidas no artigo 105.º, devem ser aplicados os seguintes indicadores urbanísticos:

a)Índice de utilização do solo — 0,7 m2/m2;

b)N.º Máximo de pisos acima da cota de soleira — 2;

c)A altura máxima do edifício — 8 metros, a qual poderá ser acrescida num metro em pisos de utilizações de serviço/comércio.

1Os Espaços de Atividades Económicas correspondem a áreas que se destinam preferencialmente ao acolhimento de atividades económicas, em particular industriais, armazéns, logística, comércio e serviços, nomeadamente estabelecimentos de diversão noturna, conformando-se estes como os usos dominantes.

2Podem, ainda, acolher como usos complementares os empreendimentos turísticos, na tipologia de estabelecimentos hoteleiros, os de investigação e de formação tecnológica, ou de outras atividades que, pelas suas características, se revelem compatíveis com os usos dominantes e não perturbem o normal funcionamento destas áreas.

3É admitida a instalação de equipamentos de utilização coletiva, desde que salvaguardadas as condições de segurança, salubridade e tranquilidade, conforme legislação específica aplicável.

4Na Área de Atividades Económicas localizada a sul da linha de caminho-de-ferro, na Cidade de Paredes, conhecida como Pias, não são permitidas indústrias, exceto as elencadas no n.º 4 do artigo 63.º

5Nestes espaços não é permitida a edificação de construções habitacionais, podendo, porém, as instalações englobar componente residencial, se tal for compatível com a natureza das atividades a desenvolver e se o Município considerar que se justifica para alojamento temporário de pessoal de serviço e de pessoal de vigilância ou segurança.

6Quando for autorizada uma componente residencial, nos termos referidos no número anterior, cumprir-se-ão as seguintes regras:

a)A área é contabilizada para efeitos de cumprimento dos índices urbanísticos;

b)A área afetar deverá ser tecnicamente justificada;

c)Não poderá constituir-se como fração autónoma da restante área edificada ou ser passível de comercialização separada daquela;

d)A licença de utilização da parte destinada a alojamento só poderá ser concedida com a licença da parte ou utilização principal;

e)Se a construção for por fases, a licença referida na alínea anterior só será concedida em simultâneo com a da última fase.

7Os projetos de empreendimentos turísticos e da componente residencial permitida nos termos do n.º 5 do presente artigo, têm de acautelar os efeitos nocivos resultantes das restantes atividades permitidas neste espaço, nomeadamente os relativos ao ruído.

8Quando as unidades industriais/componentes industriais confinem com espaços centrais, habitacionais ou espaços urbanos de baixa densidade, ou com habitações, equipamentos de utilização coletiva, empreendimentos turísticos ou públicos ou de interesse público preexistentes é obrigatório garantir entre ambos uma faixa de proteção contínua, preferencialmente constituída por espécies arbóreas, com o objetivo de minimizar os impactes visuais, ambientais e sonoros resultantes da atividade industrial.

9As faixas referidas no número anterior não poderão ser inferiores a 50 metros, se forem unidades/componentes incompatíveis com os usos referidos no número anterior, e a 30 metros, nas restantes situações.

10Nas faixas de proteção que se localizem na parte frontal da parcela/lote será contabilizado, para o efeito, a infraestrutura viária e pedonal.

11No espaço entre as fachadas e o espaço público não é permitido fazer depósito de matérias- -primas, resíduos, desperdícios ou produtos.

12Nestes espaços o índice máximo de impermeabilização do solo é de 80 %.

1São permitidas todas as tipologias de construção.

2O afastamento mínimo ao limite de lote/parcela é de 5 metros, com exceção das fachadas que visem a colmatação de empenas cegas ou onde se preveja que a colmatação possa vir a acontecer.

3Nestes espaços, nos casos em que se verifique a ausência ou impossibilidade de definir as características referidas no artigo 105.º, devem ser aplicados os seguintes indicadores urbanísticos: Recuo mínimo (m) Índice de utilização N.º pisos máximo Altura do edifício (m) Dimensão mínima Edifícios do solo (m2/m2) acima do solo (máxima) Cave dos lotes (m2) ao passeio/ espaço público Utilizações admitidas 1,0 3 12 Sim 500 12

4Excetua-se da «Altura da edificação» disposta no número anterior ou a disposta no artigo 105.º os casos em que o aumento da altura seja, comprovadamente, necessário por razões de ordem técnica ou para o correto funcionamento da unidade, ou, quando se trate de empreendimentos turísticos, para construções ou estruturas de caráter especial e pontual, estando sujeita à devida fundamentação técnica, acautelando, em qualquer das situações, o devido enquadramento na envolvente.

Os Espaços de Uso Especial são áreas onde se localizam equipamentos ou infraestruturas estruturantes ou outros usos específicos em solo urbano, nomeadamente recreio, lazer e turismo, e subdividem -se em:

a)Espaços de Equipamento;

b)Espaços de Infraestruturas.

1Os Espaços de Equipamento correspondem a espaços onde são prestados serviços à população, nomeadamente no âmbito da saúde, da educação, da segurança social e da prevenção e segurança, onde são facultadas as condições para a prática de atividades desportivas e de recreio e lazer, bem como de atividades culturais, podendo ainda contemplar estabelecimentos de restauração ou bebidas, bem como locais de entretenimento complementares.

2Nestes espaços admite-se:

a)A coexistência de outros usos para além do dominante, correspondente ao equipamento de utilização coletiva, apenas quando estiverem funcionalmente associados a este ou constituam atividades complementares do mesmo;

b)A alteração da tipologia do equipamento desde que seja mantida a finalidade genérica da sua ocupação como equipamento de utilização coletiva;

c)Se se verificar a desativação definitiva de um equipamento de utilização coletiva e a Câmara Municipal entender que não se justifica manter a reserva da área correspondente para a instalação de novos equipamentos de utilização coletiva, podem ser viabilizados os usos correspondentes à categoria ou subcategoria de espaços de solo urbano contígua constante da Planta de Ordenamento I;

d)Nos casos elencados na alínea anterior aplica-se o regime de edificabilidade da categoria ou subcategoria de espaços de solo urbano contígua.

3Nestes espaços o índice máximo de impermeabilização do solo é de 80 % e, nos casos em que se verifique a ausência ou impossibilidade de definir as características referidas no artigo 105.º, a altura máxima do edifico é de 15 metros e 4 pisos acima da cota de soleira, podendo ser ultrapassada por razões de ordem técnica e que decorram diretamente da atividade em causa, mediante a devida justificação técnica.

1Os Espaços de Infraestruturas destinam-se à satisfação de necessidades coletivas dos cidadãos, conformando-se como usos dominantes.

2Nos espaços referidos no número anterior só são permitidos os usos e as ocupações diretamente relacionados com a sua função ou complementares desta, aplicando-se, com as devidas adaptações, os indicadores urbanísticos dispostos no n.º 3 do artigo 118.º

1Os Espaços Verdes correspondem a parques ou jardins públicos de utilização coletiva, com caráter estruturante do verde urbano, ou outras áreas verdes com a finalidade de manutenção ou criação de áreas de desporto, de cultura, estadia, lazer e recreio para a população e têm como função complementar a qualificação ambiental e paisagística do território urbano.

2Nos Espaços Verdes são admitidas edificações de apoio às atividades dominantes, de centros de interpretação, estruturas de suporte a atividades de recreio e lazer e animação turística, de restauração ou bebidas e de equipamentos públicos e de interesse público que se prendam com as atividades admitidas na presente subcategoria de solo urbano, sem prejuízo da sua identidade e do seu valor ambiental e patrimonial.

3Os edifícios admitidos em acordo com o disposto no número anterior, não podem ter uma área de implantação superior a 4 % do espaço verde de utilização coletiva em que se inserem.

4Estas áreas devem ser equipadas com mobiliário urbano, que permita e favoreça a fruição por parte da população.

5Deverá ser mantido o coberto arbóreo existente e a alteração da morfologia do terreno deverá ser reduzida, admitindo-se, apenas, as intervenções e as atividades que não descaracterizem e alterem o seu valor paisagístico e ambiental.

6As propostas de acessibilidades e estacionamento devem minimizar a impermeabilização do solo.

1A Câmara Municipal procede à concretização da programação da execução do PDMP através da inscrição no Plano Plurianual de Investimentos e no Plano das Atividades Municipais e, quando aplicável, no orçamento municipal, dos projetos e ações identificados no Programa de Execução e no Plano de Financiamento.

2No Programa de Execução e no Plano de Financiamento, a Câmara Municipal estabelece as prioridades de execução, privilegiando as que:

a)Contribuam para os objetivos do PDMP e tenham carácter estruturante no respetivo programa de execução ou sejam relevantes para o desenvolvimento do concelho;

b)Contribuam para a consolidação, qualificação do tecido urbano, incluindo as de infraestruturação, as de reabilitação urbana e desenvolvimento turístico do território municipal;

c)Permitam a disponibilização de solo para equipamentos de utilização coletiva, espaços verdes e de utilização coletiva e infraestruturas necessários à satisfação das carências detetadas;

d)E as que promovam a valorização e a proteção da Estrutura Ecológica Municipal e a adaptação aos riscos, promovendo a resiliência do território e a da sustentabilidade ambiental e territorial.

1O PDM de Paredes é objeto de monitorização com o objetivo de avaliar a respetiva execução, bem como a adequação dos objetivos à prossecução dos desígnios territoriais, que podem conduzir à adoção de eventuais propostas de alteração ou de revisão do PDMP.

2O Programa de Execução é ajustado à medida que a programação é concretizada através de inscrições das ações/intervenções em Plano Plurianual de Investimentos e no Plano das Atividades Municipais.

3A execução do PDMP é avaliada através de indicadores financeiros e indicadores quantitativos, não financeiros.

4A avaliação da execução processa-se através da elaboração de Relatórios sobre o Estado do Ordenamento do Território.

1A execução do PDMP processa-se no âmbito de operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (dominantemente), bem como no âmbito da delimitação de Unidades de Execução (UE) e Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG).

2Em sede de gestão urbanística a execução do PDMP processa-se:

a)De modo sistemático, com recurso a unidades de execução nas situações para as quais o Município venha a condicionar o aproveitamento urbanístico através da delimitação de unidades de execução, inseridas ou não em UOPG, por se justificar que as intervenções sejam suportadas por uma solução de conjunto, designadamente atendendo à dimensão, por implicarem a reestruturação fundiária, a abertura de novos arruamentos ou a disponibilização de espaços para áreas verdes ou de equipamentos coletivos;

b)De modo não sistemático, vulgo operações urbanísticas avulsas, em todas as restantes situações.

3Nas áreas abrangidas por Unidades Operativas de Planeamento e Gestão a sujeitar a planos de urbanização e pormenor e enquanto os mesmos não entrarem em vigor, a edificação fica vinculada às regras de uso do solo definidas na Planta de Ordenamento I e no presente regulamento, designadamente o disposto no artigo 129.º, não podendo a intervenção pôr em causa os respetivos termos de referência, respeitando os parâmetros e índices de utilização das categorias e subcategorias de espaço, critérios de alinhamento, da cércea dominantes e caraterísticas da frente edificada.

4Para efeitos de programação e execução do plano considera-se o prazo estipulado na Planta de Ordenamento II — Planta de Programação e Execução, e no Programa de Execução, e ainda nas contratualizações efetuadas ao abrigo de deferimentos em sede de operações urbanísticas e unidades de execução aprovadas.

5Nas áreas inseridas em solo urbano em que se verifique o incumprimento dos prazos mencionados no número anterior, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 60.º, no término do referido prazo, há a reversão do solo para rústico, assumindo para o efeito a categoria ou subcategoria de espaço contigua na maior extensão e, na inexistência, a subcategoria de Espaços Mistos de Uso Silvícola e Agrícola (FMUSA).

6Nas áreas a programar considera-se que não existe incumprimento dos prazos mencionados no n.º 4 quando as infraestruturas em falta estejam a ser objeto de procedimentos de contratação.

7As áreas ou suas partes dentro dos perímetros dos aglomerados urbanos e rurais delimitados na Planta de Ordenamento II, que, no prazo de 6 anos, após a entrada em vigor da RPDM, não sejam objeto de deferimento de projetos de arquitetura, ocupadas ou edificadas, nos termos do n.º 3 do artigo 60.º, serão objeto de, respetivamente, reversão ou requalificação, com a exceção dos espaços de colmatação ou similares, para espaço rústico nas categorias ou subcategorias contíguas de maior extensão, e, na inexistência, revertendo para Espaços Mistos de Uso Silvícola e Agrícola (FMUSA).

1Em solo urbano não abrangido por unidades de execução e planos de pormenor a execução do plano processa-se através das operações urbanísticas apropriadas à natureza e dimensão da intervenção e à inserção desta no tecido urbano envolvente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2Pode, a todo o tempo, a Câmara Municipal, quando entenda que as intervenções devam ser suportadas por uma solução de conjunto, promover por sua iniciativa, nos termos da lei, ou condicionar o aproveitamento urbanístico à delimitação de unidades de execução, a cujas disposições ficarão subordinadas as operações urbanísticas a levar a cabo nos prédios por elas abrangidos.

3A circunstância de um edifício se localizar em área abrangida por uma unidade de execução não condiciona o direito ou a admissibilidade de realização, para além das obras de conservação e de alteração, os seguintes tipos de operações urbanísticas:

a)Obras de reconstrução que não provoquem aumentos de área de construção;

b)Obras de ampliação que cumpram os requisitos estabelecidos no n.º 3 e 4 do artigo 64.º

4Nas áreas abrangidas por unidades de execução não fica condicionado o direito ou a admissibilidade de realização de obras em cumprimento de loteamentos aprovados e em vigor, de pedidos de informação prévia favorável e de projetos de arquitetura aprovados.

1A delimitação das unidades de execução, quer sejam de iniciativa do Município quer dos particulares, deve, para além de cumprir os requisitos legais aplicáveis, contribuir para o reforço da coerência funcional e visual do espaço urbano através das seguintes condições:

a)Assegurar a justa repartição de benefícios e encargos pelos proprietários abrangidos;

b)Assegurar, no caso de a unidade de execução não abranger a totalidade de um polígono autónomo de solo urbano, que não fique inviabilizado o correto aproveitamento edificatório e urbanístico das áreas daquele polígono exteriores à unidade de execução a constituir, por via de realização de operações urbanísticas avulsas ou da constituição de uma ou mais unidades de execução que cumpram individualmente as condições estabelecidas na alínea anterior;

c)Garantir a correta articulação funcional e formal da intervenção urbanística com o solo urbano consolidado preexistente.

2Não é condição impeditiva da delimitação de uma unidade de execução o facto de ela abranger um único prédio ou unidade cadastral, desde que sejam estritamente cumpridas as condições estabelecidas no número anterior.

1A operação urbanística correspondente a uma unidade de execução é concretizada através de reparcelamento que abranja a globalidade da área para tal delimitada, acompanhada por contrato de urbanização entre todos os investidores, nomeadamente os proprietários dos prédios abrangidos e, se aplicável, a Câmara Municipal e/ou outros promotores.

2No âmbito de unidade de execução ocorrem dois processos perequativos complementares:

a)A perequação aplicada ao somatório dos prédios integrados no processo de reparcelamento, conforme estabelecida nas Subsecções I e II da Secção III do presente Capítulo;

b)A perequação interna, de distribuição de benefícios e encargos entre investidores, conforme estabelecido no número seguinte.

3A execução do reparcelamento correspondente a uma unidade de execução implica a associação entre interessados, de acordo com os seguintes procedimentos:

a)Cada proprietário participa como investidor com o valor do respetivo prédio, o qual é sujeito a avaliação, conforme Código de Expropriações;

b)Os proprietários que não queiram participar podem ser expropriados por utilidade pública pela Câmara Municipal, passando o Município, nestes casos, a participar na associação como proprietário;

c)As ações e custos de urbanização são devidamente contabilizados e assumidos como investimento;

d)Os imóveis (lotes ou edifícios) criados no âmbito da operação de reparcelamento são objeto de avaliação e repartidos entre todos os investidores na proporção dos respetivos investimentos;

e)Não sendo possível uma distribuição dos imóveis na exata proporção do respetivo investimento, são efetuadas compensações pecuniárias de acordo com as avaliações estabelecidas.

1O assumir de encargos com as ações e custos de urbanização referidos no n.º 2 do artigo anterior varia em função do sistema de execução adotado.

2No sistema de cooperação:

a)Os encargos são da responsabilidade de cada um dos proprietários, na proporção do valor do respetivo prédio, sem prejuízo do estabelecido na alínea seguinte;

b)Cada proprietário pode participar no processo associativo com o prédio, mas decidir não realizar investimento pecuniário, cabendo então aos restantes decidir quem assumirá esse encargo;

c)A Câmara pode aceitar assumir os encargos, em parte ou no todo, se tal for da sua vontade e dos proprietários.

3No sistema de imposição administrativa os encargos são da responsabilidade da Câmara, que pode concessioná-los a um promotor através de concurso público.

4No sistema de iniciativa dos interessados os encargos são, em princípio, da responsabilidade dos mesmos.

1As Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG) demarcam espaços de intervenção com uma coerência planeada, que requerem uma abordagem integrada e de conjunto, com programas diferenciados, para tratamento a um nível de planeamento mais detalhado, com vista à sua execução, cujas regras e conteúdos programáticos estão definidos na presente subsecção.

2Constituem UOPG as áreas delimitadas como tal na Planta de Ordenamento II, cujos limites podem ser reajustados, quando tal resulte da necessidade de conformação ao cadastro de propriedade ou rede viária, podendo igualmente ser alterados os limites da sua abrangência quando tal for justificado em sede de plano municipal.

3O PDMP institui as UOPG Estruturantes e Estratégicas de acordo com dois níveis de desenvolvimento e concretização:

a)As UOPG estruturantes (UOPG — ET) foram definidas em solo urbano ou maioritariamente urbano e delimitam áreas particularmente relevantes para a afirmação do Município, designadamente suas cidades, zonas com densidades de utilização e pressões urbanísticas maiores e áreas de atividades económicas. O sistema de execução é de iniciativa dos particulares e de cooperação (designadamente para efeitos da infraestruturação prevista na Planta de Programação e Execução). Estas UOPG’s versam, maioritariamente, planos de urbanização, podendo ser, em complemento, desenvolvidas unidades de execução com estudo urbanístico de conjunto.

b)As UOPG estratégicas (UOPG — EG) localizam-se em solo urbano e/ou, particularmente, rústico, que, neste último caso, não reúne, de momento, condições para ser classificado como solo urbano, designadamente por falta de infraestruturas, mas que se pretende que venham a adquirir as condições para o efeito. Nestas áreas privilegia-se, numa primeira fase, a iniciativa dos particulares, seguida do sistema por cooperação entre estes e a Câmara Municipal. Nestas UOPG’s a execução do plano far-se-á, maioritariamente, com recurso a planos de pormenor e unidades de execução com estudo urbanístico de conjunto.

1A execução prevista para as UOPG é de 10 anos para as estruturantes e de 8 a 10 anos para as estratégicas.

2A execução atrás referida pode ser alterada por razões de ordem política, oportunidade, conjuntura socioeconómica, etc., devendo, para tal, ser referida a nova ordem de execução das UOPG no Plano de Atividades Municipal e atualizado o PDM, nos termos do disposto na legislação aplicável.

3Em espaço não consolidado a execução das UOPG é, dominantemente, sistemática.

4Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Município pode autorizar operações urbanísticas avulsas quando a operação cumprir com o disposto no n.º 3 do artigo 123.º e quando:

a)Se trate e obras de conservação, alteração e reconstrução (sem aumento de área de construção) em edifício legal;

b)Digam respeito a parcelas em contiguidade com espaço urbano consolidado ou com áreas que tenham adquirido características semelhantes àquele através de ações de urbanização ou edificação e desde que o Município considere que as soluções propostas asseguram uma correta articulação formal e funcional com o solo urbano consolidado e não prejudicam o ordenamento urbanístico da área envolvente e sobrante;

c)Respeitem a prédios situados em áreas com uma estrutura urbana definida, designadamente arruamentos habilitantes;

d)Se trate de situações de colmatação entre edifícios existentes e a manter;

e)Se trate de uma única operação urbanística de iniciativa de um ou vários proprietários, que abrangendo uma parte significativa do polígono qualificado como espaço não consolidado, permita estruturar o território garantindo a articulação com o tecido urbano envolvente.

1A área de intervenção, com 165,59 hectares, delimitada na Planta de Ordenamento II situa-se na atual zona industrial, na saída da A42, na freguesia de Lordelo.

2A UOPG estruturante tem por objetivos:

a)Estruturar e programar a urbanização, designadamente a abertura/conclusão de três novas vias (continuação da Rua Rota dos Móveis, Rua Empresa Adriano e da Avenida de Baucau) e a edificação, dando continuidade à tipo-morfologia predominante nas áreas edificadas preexistentes;

b)Promover a instalação de atividades económicas, serviços, comércio e equipamentos de utilização coletiva;

c)Estruturar o espaço habitacional envolvente, enquadrando-o face à área de atividades económicas.

3A referida UOPG, concretizada através de plano de urbanização, podendo, em complemento, existir várias Unidades de Execução, caso se mostre oportuno, tem como parâmetros urbanísticos e usos de referência os relativos às categorias e subcategorias e qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial e não ultrapassando os índices de utilização máximos 1,0 m2/m2 em espaço de atividades económicas e o 1,9 m2/m2 em espaço habitacional.

4O prazo de execução é de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do PDMP.

5O sistema de execução é de iniciativa dos particulares, nos primeiros cinco anos, e de cooperação (neste caso, na infraestruturação e nas ações executórias previstas no programa de execução).

6Forma de execução sistemática, com a salvaguarda do disposto nos artigos 123.º e 129.º

1A área de intervenção, com 358,09 hectares, delimitada na Planta de Ordenamento II situa-se na atual zona industrial, na saída da A41, nas freguesias de Gandra e de Rebordosa.

2A UOPG estruturante tem por objetivos:

a)Estruturar e programar a urbanização, designadamente a abertura/conclusão de uma nova via de ligação à estação prevista da linha proposta de caminho de ferro do Vale do Sousa, e a edificação, dando continuidade à tipo-morfologia predominante nas áreas edificadas preexistentes;

b)Promover a instalação de atividades económicas, serviços, comércio e equipamentos de utilização coletiva;

c)Estruturar o espaço habitacional envolvente, enquadrando-o face à área de atividades económicas.

3A referida UOPG, concretizada através de plano de urbanização, podendo, em complemento, existir várias Unidades de Execução, caso se mostre oportuno, tem como parâmetros urbanísticos e usos de referência os relativos às categorias e subcategorias e qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial e não ultrapassando o índice de utilização máximo 1,0 m2/m2.

4O prazo de execução é de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do PDMP.

5O sistema de execução é de iniciativa dos particulares, nos primeiros cinco anos, e de cooperação (neste caso, na infraestruturação e nas ações executórias previstas no programa de execução).

6Forma de execução sistemática, com a salvaguarda do disposto nos artigos 123.º e 129.º

1A área de intervenção, com 194,59 hectares, delimitada na Planta de Ordenamento II situa-se na atual zona industrial, na saída da A4, nas freguesias de Baltar e Parada, a poente da ER319.

2A UOPG estruturante tem por objetivos:

a)Estruturar e programar a urbanização, designadamente a abertura/conclusão de duas nova via de ligação ao centro da freguesia de Baltar e ao nó da A4, e a edificação, dando continuidade à tipo- -morfologia predominante nas áreas edificadas preexistentes, acomodando a Unidade de Valorização Orgânica de Biorresíduos da Ambisousa;

b)Promover a instalação de atividades económicas, serviços, comércio e equipamentos de utilização coletiva;

c)Estruturar o espaço habitacional envolvente, enquadrando-o face à área de atividades económicas.

3A referida UOPG, concretizada através de plano de urbanização, podendo, em complemento, existir várias Unidades de Execução, caso se mostre oportuno, tem como parâmetros urbanísticos e usos de referência os relativos às categorias e subcategorias e qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial e não ultrapassando os índices de utilização máximos 1,0 m2/m2.

4O prazo de execução é de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do PDMP.

5O sistema de execução é de iniciativa dos particulares, nos primeiros cinco anos, e de cooperação (neste caso, na infraestruturação e nas ações executórias previstas no programa de execução).

6Forma de execução sistemática, com a salvaguarda do disposto nos artigos 123.º e 129.º

1A área de intervenção, com 707,00 hectares, delimitada na Planta de Ordenamento II, corresponde à área da cidade de Lordelo, na freguesia com o mesmo nome, a norte da UOPG — ET06.

2A UOPG estruturante tem por objetivos:

a)Estruturar e programar a urbanização, designadamente a abertura de novas de ligação da EN 209 à A42 e do centro da cidade para nordeste, e a edificação, dando continuidade à tipo-morfologia predominante nas áreas edificadas adjacentes;

b)Programar e promover a revitalização do espaço urbano existente, a integração de novas áreas urbanas, apoiando iniciativas de caráter local que permitam explorar sinergias existentes e potenciar o incremento funcional, dando resposta à promoção da fixação de novos habitantes e à atração turística;

c)Promover a articulação do tecido urbano com a envolvente rústica;

d)Definir intervenções e estratégias de atuação assentes na valorização e preservação do património existente, designadamente a área envolvente à Torre dos Alcoforados e o Rio Ferreira;

e)Qualificar os espaços exteriores públicos;

f)Promover os espaços verdes, em particular o Parque do Rio Ferreira, articulando-os com a envolvente rústica e urbana, tendo como objetivo a sua fruição pela população;

g)Estabelecer com maior detalhe o zonamento para localização das diversas funções urbanas, a rede viária estruturante e de proximidade, o sistema de circulação e de estacionamento, a localização de equipamentos de utilização coletivas e os espaços verdes.

3A referida UOPG, concretizada através de plano de urbanização, podendo, em complemento, existir várias Unidades de Execução, caso se mostre oportuno, tem como parâmetros urbanísticos e usos de referência os relativos às categorias e subcategorias e qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial e não ultrapassando os índices de utilização máximos de 1,9 m2/m2.

4O prazo de execução é de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do PDMP.

5O sistema de execução é de iniciativa dos particulares, nos primeiros cinco anos, e de cooperação (neste caso, na infraestruturação e nas ações executórias previstas no programa de execução).

6Forma de execução sistemática, com a salvaguarda do disposto nos artigos 123.º e 129.º

1A área de intervenção, com 1341,76 hectares, delimitada na Planta de Ordenamento II, corresponde a parte significativa da cidade de Paredes, na freguesia com o mesmo nome.

2A UOPG estruturante tem por objetivos:

a)Estruturar e programar a urbanização, a abertura de novas de ligação, designadamente à Cidade Desportiva e ao concelho de Penafiel, desviando o tráfego do centro da cidade, às áreas de atividade económica, e a edificação, dando continuidade à tipo-morfologia predominante nas áreas edificadas adjacentes;

b)Programar e promover a revitalização do espaço urbano existente, a integração de novas áreas urbanas, apoiando iniciativas de caráter local que permitam explorar sinergias existentes e potenciar o incremento funcional, dando resposta à promoção da fixação de novos habitantes e à atração turística;

c)Promover a articulação do tecido urbano com a envolvente rústica;

d)Definir intervenções e estratégias de atuação assentes na valorização e preservação do património existente;

e)Qualificar os espaços exteriores públicos;

f)Promover os espaços verdes, em particular o Parque da Cidade de Paredes, articulando-os com a envolvente rústica e urbana, tendo como objetivo a sua fruição pela população;

g)Estabelecer com maior detalhe o zonamento para localização das diversas funções urbanas, a rede viária estruturante e de proximidade, o sistema de circulação e de estacionamento, a localização de equipamentos de utilização coletivas, o desenvolvimento do existente.

3A referida UOPG, concretizada através de plano de urbanização, podendo, em complemento, existir várias Unidades de Execução, caso se mostre oportuno, tem como parâmetros urbanísticos e usos de referência os relativos às categorias e subcategorias e qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial e não ultrapassando os índices de utilização máximos de 1,9 m2/m2.

4O prazo de execução é de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do PDMP.

5O sistema de execução é de iniciativa dos particulares, nos primeiros cinco anos, e de cooperação (neste caso, na infraestruturação e nas ações executórias previstas no programa de execução).

6Forma de execução sistemática, com a salvaguarda do disposto nos artigos 123.º e 129.º

1A área de intervenção, com 641,88 hectares, delimitada na Planta de Ordenamento II, corresponde à área da cidade de Rebordosa, na freguesia com o mesmo nome.

2A UOPG estruturante tem por objetivos:

a)Estruturar e programar a urbanização, designadamente a abertura de novas de ligação à igreja matriz e ao Complexo desportivo e Rebordosa (continuação da Via Rota dos Móveis), e a edificação, dando continuidade à tipo-morfologia predominante nas áreas edificadas adjacentes;

b)Programar e promover a revitalização do espaço urbano existente, a integração de novas áreas urbanas, apoiando iniciativas de caráter local que permitam explorar sinergias existentes e potenciar o incremento funcional, dando resposta à promoção da fixação de novos habitantes e à atração turística;

c)Promover a articulação do tecido urbano com a envolvente rústica;

d)Definir intervenções e estratégias de atuação assentes na valorização e preservação do património existente;

e)Qualificar os espaços exteriores públicos;

f)Promover os espaços verdes, em particular o Parque do Rio Ferreira, articulando-os com a envolvente rústica e urbana, tendo como objetivo a sua fruição pela população;

g)Estabelecer com maior detalhe o zonamento para localização das diversas funções urbanas, a rede viária estruturante e de proximidade, o sistema de circulação e de estacionamento, a localização de equipamentos de utilização coletivas e os espaços verdes.

3A referida UOPG, concretizada através de plano de urbanização, podendo, em complemento, existir várias Unidades de Execução, caso se mostre oportuno, tem como parâmetros urbanísticos e usos de referência os relativos às categorias e subcategorias e qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial e não ultrapassando o índice de utilização máximo de 1,9 m2/m2.

4O prazo de execução é de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do PDMP.

5O sistema de execução é de iniciativa dos particulares, nos primeiros cinco anos, e de cooperação (neste caso, na infraestruturação e nas ações executórias previstas no programa de execução).

6Forma de execução sistemática, com a salvaguarda do disposto nos artigos 123.º e 129.º

1A área de intervenção, com 601,62 hectares, delimitada na Planta de Ordenamento II, corresponde à área da cidade de Gandra, na freguesia com o mesmo nome.

2A UOPG estruturante tem por objetivos:

a)Estruturar e programar a urbanização, designadamente a abertura de novas de ligação das zonas indústrias e da CESPU à rede rodoviária principal e a edificação, dando continuidade à tipo-morfologia predominante nas áreas edificadas adjacentes;

b)Programar e promover a revitalização do espaço urbano existente, a integração de novas áreas urbanas, apoiando iniciativas de caráter local que permitam explorar sinergias existentes e potenciar o incremento funcional, dando resposta à promoção da fixação de novos habitantes e à atração turística;

c)Promover a articulação do tecido urbano com a envolvente rústica;

d)Definir intervenções e estratégias de atuação assentes na valorização e preservação do património existente;

e)Qualificar os espaços exteriores públicos;

f)Promover os espaços verdes, em particular junto à igreja matriz e à linha de água central, articulando -os com a envolvente rústica e urbana, tendo como objetivo a sua fruição pela população;

g)Estabelecer com maior detalhe o zonamento para localização das diversas funções urbanas, a rede viária estruturante e de proximidade, o sistema de circulação e de estacionamento, a localização de equipamentos de utilização coletivas e os espaços verdes.

3A referida UOPG, concretizada através de plano de urbanização, podendo, em complemento, existir várias Unidades de Execução, caso se mostre oportuno, tem como parâmetros urbanísticos e usos de referência os relativos às categorias e subcategorias e qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial e não ultrapassando o índice de utilização máximo de 1,9 m2/m2.

4O prazo de execução é de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do PDMP.

5O sistema de execução é de iniciativa dos particulares, nos primeiros cinco anos, e de cooperação (neste caso, na infraestruturação e nas ações executórias previstas no programa de execução).

6Forma de execução sistemática, com a salvaguarda do disposto nos artigos 123.º e 129.º

1A área de intervenção, com 30,61 hectares, delimitada na Planta de Ordenamento II, corresponde à área central da freguesia de Vilela.

2A UOPG estratégica tem por objetivos:

a)Estruturar e programar a urbanização (conclusão da Rua António Ferreira Barbosa) e a edificação, compatibilizando o uso industrial existente com a ocupação habitacional e promovendo um correto desenvolvimento de atividades recreativas;

b)Estabelecer a localização das diversas funções urbanas, o sistema de circulação e de estacionamento, a localização de equipamentos de utilização coletiva e os espaços verdes.

3A referida UOPG, concretizada através de plano de urbanização e/ou por uma ou várias Unidades de Execução, tem como parâmetros urbanísticos e usos de referência os relativos às categorias e subcategorias e qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial e os índices de utilização máximos de 1,0 m2/m2 em espaço de atividades económicas e o 1,1 m2/m2 em espaço habitacional.

4O prazo de execução é de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do PDMP.

5O sistema de execução é de iniciativa dos particulares, nos primeiros cinco anos, e de cooperação (neste caso, na infraestruturação e nas ações executórias previstas no programa de execução).

6Forma de execução sistemática, com a salvaguarda do disposto nos artigos 123.º e 129.º

1A área de intervenção, com 29,68 hectares, delimitada na Planta de Ordenamento II, corresponde a uma área na freguesia de Recarei, junto ao complexo desportivo e centro escolar, na freguesia com o mesmo nome.

2A UOPG estratégica tem por objetivos:

a)Estruturar e programar a urbanização (abertura da via de ligação da ER 319, junto ao posto avançado dos bombeiros de Cete, ao complexo desportivo), e edificação, privilegiando a ocupação habitacional (habitação unifamiliar isolada, geminada e em banda) e promovendo um correto desenvolvimento de atividades turísticas e recreativas, designadamente em complemento do Parque das Serras do Porto;

b)Estabelecer a localização das diversas funções urbanas, o sistema de circulação e de estacionamento, a localização de equipamentos de utilização coletiva e os espaços verdes.

3A referida UOPG, concretizada através de plano de pormenor com efeitos registais, tem como parâmetros urbanísticos de referência o índice de utilização máximo de 0,7m2/m2.

4O prazo de execução é de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do PDMP.

5O sistema de execução é de iniciativa dos particulares, nos primeiros cinco anos, e de cooperação (neste caso, na infraestruturação e nas ações executórias previstas no programa de execução).

6Forma de execução sistemática, com a salvaguarda do disposto nos artigos 123.º e 129.º

1A área de intervenção, com 3,66 hectares, delimitada na Planta de Ordenamento II, corresponde a uma área na freguesia de Recarei, junto ao apeadeiro de Terronhas, na freguesia com o mesmo nome.

2A UOPG estratégica tem por objetivos:

a)Estruturar e programar a urbanização (abertura da via de ligação do apeadeiro da linha do Douro à rotunda da A41), e edificação, privilegiando a ocupação habitacional e promovendo um correto desenvolvimento de atividades turísticas e recreativas, designadamente em complemento do Parque das Serras do Porto;

b)Estabelecer a localização das diversas funções urbanas, o sistema de circulação e de estacionamento, a localização de equipamentos de utilização coletiva e/ou os espaços verdes.

3A referida UOPG, concretizada através de plano de pormenor com efeitos registais, tem como parâmetros urbanísticos de referência o índice de utilização máximo de 0,7 m2/m2.

4O prazo de execução é de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do PDMP.

5O sistema de execução é de iniciativa dos particulares, nos primeiros cinco anos, e de cooperação (neste caso, na infraestruturação e nas ações executórias previstas no programa de execução).

6Forma de execução sistemática, com a salvaguarda do disposto nos artigos 123.º e 129.º

1A área de intervenção, com 23,30 hectares, delimitada na Planta de Ordenamento II, situada na interceção das freguesias de Baltar, Vandoma e Paredes (extinta Vila Cova de Carros).

2A UOPG estratégica tem por objetivos:

a)Estruturar e programar a urbanização (estrada regional à zona industrial de Vandoma), e edificação, privilegiando a ocupação habitacional;

b)Estabelecer a localização das diversas funções urbanas, o sistema de circulação e de estacionamento, a localização de equipamentos de utilização coletiva e os espaços verdes.

3A referida UOPG, concretizada através de plano de pormenor com efeitos registais, tem como parâmetros urbanísticos de referência o índice de utilização máximo de 0,7 m2/m2.

4O prazo de execução é de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do PDMP.

5O sistema de execução é de iniciativa dos particulares, nos primeiros cinco anos, e de cooperação (neste caso, na infraestruturação e nas ações executórias previstas no programa de execução).

6Forma de execução sistemática, com a salvaguarda do disposto nos artigos 123.º e 129.º

1A área de intervenção, com 4,52 hectares, delimitada na Planta de Ordenamento II, situada na Cidade de Paredes.

2A UOPG estratégica tem por objetivos:

a)Estruturar e programar a urbanização (abertura de nova via de ligação da rua de Perrace à Rua da Adega) e edificação, privilegiando a ocupação habitacional;

b)Estabelecer a localização das diversas funções urbanas, o sistema de circulação e de estacionamento, a localização de equipamentos de utilização coletiva e os espaços verdes.

3A referida UOPG, concretizada através de plano de pormenor com efeitos registais, tem como parâmetros urbanísticos índice de utilização máximo de 1.1 m2/m2.

4O prazo de execução é de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do PDMP.

5O sistema de execução é de iniciativa dos particulares, nos primeiros cinco anos, e de cooperação (neste caso, na infraestruturação e nas ações executórias previstas no programa de execução).

6Forma de execução sistemática, com a salvaguarda do disposto nos artigos 123.º e 129.º

1A área de intervenção, com 7,61 hectares, delimitada na Planta de Ordenamento II, situada na Cidade de Paredes.

2A UOPG estratégica tem por objetivos:

a)Estruturar e programar a urbanização (abertura de nova via de ligação da rotunda da Bandeira ao Baixinho e ao concelho de Penafiel) e edificação, privilegiando a ocupação habitacional;

b)Estabelecer a localização das diversas funções urbanas, o sistema de circulação e de estacionamento, a localização de equipamentos de utilização coletiva e os espaços verdes, particularmente dando continuidade ao Parque da Cidade de Paredes.

3A referida UOPG, concretizada através de plano de pormenor e/ou por uma ou várias Unidades de Execução, tem como parâmetros urbanísticos e usos de referência os relativos às categorias e subcategorias e qualificação do solo urbano que integram o respetivo polígono territorial e o índice de utilização máximo de 1.9 m2/m2.

4O prazo de execução é de 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do PDMP.

5O sistema de execução é de iniciativa dos particulares nos primeiros cinco anos e cooperação nos seguintes, com a afetação dos encargos de urbanização aos privados.

6Forma de execução sistemática, com a salvaguarda do disposto nos artigos 123.º e 129.º

1A área de intervenção, com 3294,10 hectares, delimitada na Planta de Ordenamento II, corresponde à área da do Parque das Serras, nas freguesias de Aguiar de Sousa, Sobreira e Recarei.

2A UOPG estratégica tem por objetivos:

a)Estruturar e programar a área de paisagem protegida, salvaguardando a proteção do património existente, dinamizando a vertente de recreio, lazer e turística (nomeadamente o parque de campismo o corredor ecológico e geológico, os trilhos);

b)Estruturar e programar a urbanização e a edificação em harmonia com o espaço verde protegido;

c)Definir eventuais áreas para a instalação de infraestruturas de produção de energias renováveis.

3A referida UOPG, concretizada através de plano de urbanização e/ou por uma ou várias Unidades de Execução, tem como parâmetros urbanísticos e usos de referência os relativos às categorias e subcategorias e qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial, e o índice de utilização máximo de 0,7 m2/m2.

4O prazo de execução é de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do PDMP.

5O sistema de execução é de iniciativa dos particulares, nos primeiros cinco anos, e de cooperação (neste caso, na infraestruturação e nas ações executórias previstas no programa de execução).

6Forma de execução sistemática, com a salvaguarda do disposto nos artigos 123.º e 129.º

1A área de intervenção, com 19,78 hectares, delimitada na Planta de Ordenamento II, situada na freguesia de Paredes (extinta freguesia de Vila Cova de Carros).

2A UOPG estratégica tem por objetivos:

a)Estruturar e programar a urbanização e a edificação no âmbito do campo de golfe, tendente à valorização e ampliação do equipamento desportivo;

b)Estabelecer a localização das diversas funções associadas ao equipamento, o sistema de circulação e de estacionamento e os espaços verdes.

3A referida UOPG, concretizada através de plano de urbanização e/ou por uma ou várias Unidades de Execução, tem como parâmetros urbanísticos e usos de referência os relativos às categorias e subcategorias e qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial, e o índice de utilização máximo de 0,7 m2/m2.

4O prazo de execução é de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do PDMP.

5O sistema de execução é de iniciativa dos particulares, nos primeiros cinco anos, e de cooperação (neste caso, na infraestruturação e nas ações executórias previstas no programa de execução).

6Forma de execução sistemática, com a salvaguarda do disposto nos artigos 123.º e 129.º

1A área de intervenção, com 84,56 hectares, delimitada na Planta de Ordenamento II situa-se na freguesia de Recarei.

2A UOPG estratégica tem por objetivos:

a)Estruturar e programar a urbanização, nova via de ligação à A41 e à Zona Industrial de Campo (Valongo), com interligação à linha de caminho de ferro — linha do Douro —, dando continuidade à tipo- -morfologia predominante nas áreas edificadas preexistentes;

b)Promover a instalação de atividades económicas, serviços, comércio e equipamentos de utilização coletiva;

c)Estruturar o espaço habitacional envolvente, enquadrando-o face à área de atividades económicas.

3A referida UOPG, concretizada através de plano de urbanização e/ou por uma ou várias Unidades de Execução, tem como parâmetros urbanísticos e usos de referência os relativos às categorias e subcategorias e qualificação do solo que que integram o respetivo polígono territorial, e o índice de utilização máximo de 1,0 m2/m2.

4O prazo de execução é de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do PDMP.

5O sistema de execução é de iniciativa dos particulares, nos primeiros cinco anos, e de cooperação (neste caso, na infraestruturação e nas ações executórias previstas no programa de execução).

6Forma de execução sistemática, com a salvaguarda do disposto nos artigos 123.º e 129.º

1A área de intervenção, com 53,46 hectares, delimitada na Planta de Ordenamento II situa-se na freguesia de Vilela.

2A UOPG estratégica tem por objetivos:

a)Estruturar e programar a urbanização, designadamente nova via ligação à estrada regional e à A42, dando continuidade à tipo-morfologia predominante nas áreas edificadas preexistentes;

b)Promover a instalação de atividades económicas, serviços, comércio e equipamentos de utilização coletiva;

c)Estruturar o espaço habitacional envolvente, enquadrando-o face à área de atividades económicas.

3A referida UOPG, concretizada através de plano de urbanização e/ou por uma ou várias Unidades de Execução, tem como parâmetros urbanísticos e usos de referência os relativos às categorias e subcategorias e qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial, e o índice de utilização máximo de 1,0 m2/m2.

4O prazo de execução é de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do PDMP.

5O sistema de execução é de iniciativa dos particulares, nos primeiros cinco anos, e de cooperação (neste caso, na infraestruturação e nas ações executórias previstas no programa de execução).

6Forma de execução sistemática, com a salvaguarda do disposto nos artigos 123.º e 129.º

1A área de intervenção, com 88,03 hectares, delimitada na Planta de Ordenamento II situa-se nas freguesias de Gandra e Recarei.

2A UOPG estratégica tem por objetivos:

a)Estruturar e programar a urbanização, designadamente à conclusão da Rua Alta da Serrinha, e a edificação, dando continuidade à tipo-morfologia predominante nas áreas edificadas preexistentes;

b)Promover a instalação de atividades económicas, serviços, comércio e equipamentos de utilização coletiva;

c)Estruturar o espaço habitacional envolvente, enquadrando-o face à área de atividades económicas.

3A referida UOPG, concretizada através de plano de urbanização e/ou por uma ou várias Unidades de Execução, tem como parâmetros urbanísticos e usos de referência os relativos às categorias e subcategorias e qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial, e o índice de utilização máximo de 1,0 m2/m2.

4O prazo de execução é de 10 anos, a contar da data de entrada em vigor do PDMP.

5O sistema de execução é de iniciativa dos particulares, nos primeiros cinco anos, e de cooperação (neste caso, na infraestruturação e nas ações executórias previstas no programa de execução).

6Forma de execução sistemática, com a salvaguarda do disposto nos artigos 123.º e 129.º

1A área de intervenção, com 13,60 hectares, delimitada na Planta de Ordenamento II situa-se na Cidade de Paredes.

2A UOPG estratégica tem por objetivos:

a)Estruturar e programar a urbanização, designadamente a abertura de vias de ligação às estradas existentes a nascente e a poente;

b)Promover a instalação de atividades económicas, serviços, comércio e equipamentos de utilização coletiva;

c)Estruturar o espaço habitacional envolvente, enquadrando-o face à área de atividades económicas.

3A referida UOPG, concretizada através de plano de pormenor e/ou por uma ou várias Unidades de Execução, tem como parâmetros urbanísticos e usos de referência os relativos às categorias e subcategorias e qualificação do solo que integram o respetivo polígono territorial, e o índice de utilização máximo de 1,0 m2/m2.

4O prazo de execução é de 8 anos, a contar da data de entrada em vigor do PDMP.

5O sistema de execução é de iniciativa dos particulares nos primeiros cinco anos e cooperação nos seguintes, com a afetação dos encargos de urbanização aos privados.

6Forma de execução sistemática, com a salvaguarda do disposto nos artigos 123.º e 129.º

1Toda a edificabilidade, admitida de forma abstrata e a permitida de forma concreta no licenciamento municipal, traduz-se na criação de mais-valias nos prédios a que se reporta.

2Nos termos legais aplicáveis o PDMP estabelece os critérios de parametrização e distribuição de mais-valias a que se refere o número anterior:

a)Assegurando uma distribuição perequativa da edificabilidade entre os proprietários em cada uma das categorias de espaço;

b)Distribuindo essas edificabilidades entre os proprietários e um Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FMSAU), a criar pela Câmara.

É atribuída a cada prédio uma edificabilidade abstrata igual ao produto da concernente área pela edificabilidade da categoria de espaço onde se insere, deduzida de 20 %.

1A edificabilidade de cada prédio ou conjuntos de prédios respeita as disposições quantitativas e qualitativas estabelecida por este PDMP e demais regulamentação aplicável.

2A edificabilidade concreta, a autorizar ao proprietário ou proprietários em cada operação urbanística, articula a edificabilidade referida no número anterior com a edificabilidade abstrata, sendo que:

a)Quando aplicável, a edificabilidade concreta é igual à abstrata;

b)Quando a edificabilidade do prédio ou conjunto de prédios for superior à abstrata:

i)É cedida para o domínio privado do município de Paredes uma parcela ou conjunto de parcelas cuja edificabilidade efetiva corresponda à possibilidade construtiva em excesso, salvo quando razões urbanísticas ou logísticas o impeçam ou desaconselhem;

ii)Ou, não se verificando a cedência, é paga uma compensação pecuniária ao Município proporcional à edificabilidade concreta que exceda a abstrata;

iii)Não há lugar a qualquer compensação ao FMSAU quando se trate de edificação de equipamentos de utilização coletiva de relevante interesse municipal, como tal reconhecido pela Câmara Municipal;

c)Quando, por razões urbanísticas que não decorram da característica do respetivo prédio (designadamente: biofísicas, patrimoniais, cadastrais, servidões e restrições de utilidade pública ou legislação supramunicipal), a edificabilidade concreta seja inferior à abstrata:

i)A edificabilidade concreta pode aproximar-se da abstrata, desde que daí não decorram inconvenientes urbanísticos;

ii)Não sendo o referido na alínea anterior possível ou adequado, o proprietário (ou proprietários) é compensado pelo Município, de forma proporcional à diferença entre a edificabilidade concreta e a abstrata.

3O valor das compensações a aplicar referidas nas alíneas b) e c) do número anterior é estabelecido em regulamento municipal.

4Quando, respeitado as regras de edificabilidade, o proprietário, podendo atingir a edificabilidade abstrata, não o queira fazer, não há lugar a qualquer compensação.

5As cedências e compensações correspondentes à edificabilidade em excesso relativamente à abstrata são utilizadas, no quadro do FMSAU, para a aquisição pela Câmara Municipal de prédios destinados a equipamentos e zonas verdes e para fomento de habitação acessível.

1Os particulares (proprietários e/ou promotores) têm o dever de participar no financiamento das infraestruturas urbanísticas.

2Os encargos urbanísticos devem ser distribuídos de forma equitativa por todas as operações urbanísticas, sistemáticas e não sistemáticas.

1Os encargos urbanísticos correspondem à construção e manutenção de infraestruturas, englobando:

a)Todo o espaço público, e circulação e de lazer, pedonal e automóvel, incluindo vias, praças, estacionamento, espaço livre e verdes;

b)As redes de água, saneamento, pluviais, energia elétrica e iluminação pública, gás, telecomunicações e recolha de lixo;

c)Equipamentos coletivos, nomeadamente de educação, desporto e lazer, cultura, saúde e sociais, administrativos, de segurança e proteção civil.

2Em função da sua abrangência, a infraestrutura considera-se dividida em:

a)Infraestrutura local, a que engloba todas as redes referidas nas alíneas a) e b), do número anterior, que irão servir diretamente cada conjunto edificado;

b)Infraestrutura geral, a que serve os aglomerados urbanos e o território municipal na sua globalidade, nomeadamente vias em construção adjacentes, áreas verdes públicas de dimensão supralocal e espaços destinados a equipamentos.

1Os encargos urbanísticos padrão, a considerar no processo perequativo, são os seguintes:

a)Custo médio/m2 a.c. de construção inicial da infraestrutura local;

b)Cedência média de terreno destinado a infraestrutura geral: 0,2 m2/m2 a.c.;

c)Custo médio/m2 a.c. de construção inicial da infraestrutura geral

2São estabelecidos em regulamento municipal:

a)Os custos referidos nas alíneas a) e c), do n.º 1;

b)O valor do m2 de terreno destinado a infraestrutura geral, referido na alínea b) do n.º 1.

1São devidos pelo promotor de todas as operações urbanísticas, sistemáticas e não sistemáticas, encargos proporcionais à edificabilidade concreta que exceda a preexistente em situação legal.

2Os encargos a que se refere o número anterior são fixados em regulamento municipal, correspondendo a uma parte ou ao todo dos custos padrão a que se faz referência no n.º 2 do artigo anterior.

3O assumir dos encargos pelos promotores concretizam-se através de:

a)Execução de obras de urbanização e correspondente cedência de terreno, conforme o necessário à operação, variável em função de preexistências e de especificidades locais;

b)Pagamento de taxa pelas infraestruturas urbanísticas, cujo valor será fixado conforme n.º 2 do artigo anterior, abatido o custo das obras de urbanização referidas na alínea a);

c)Cedência de terreno identificado pelo Município como necessário para a infraestrutura geral, ocorrendo compensação do promotor ao Município ou vice-versa conforme esta cedência efetiva for inferior ou superior à cedência média fixada.

4A cedência para infraestrutura geral só será considerada quando:

a)Sendo para equipamento, sejam áreas descobertas onde se possa inscrever, no mínimo, um retângulo com 20 m × 30 m;

b)Sendo para espaço verde de utilização coletiva, constitua uma parcela única contínua, de pelo menos dois terços da área total correspondente, com área superior a 500 m2, declive inferior a 45 % e que permita a inscrição de círculo com 5 metros de raio.

5Ocorrendo cedência de terreno com edificabilidade, conforme subalínea i), da alínea b), do n.º 2, do artigo 151.º, a respetiva área é contabilizada como se fora para infraestrutura geral.

6Para evitar duplicação, as obras de construção em área abrangida por operação de loteamento em vigor estão isentas dos encargos a que se refere o presente artigo.

1As operações urbanísticas asseguram as cedências destinadas aos espaços de utilização coletiva exigidos pela carga urbanística que a operação vai gerar, incluindo arruamentos, alargamentos pedonais, espaços verdes locais e estacionamento público.

2As infraestruturas locais referidas em 1, devem:

a)Garantir níveis adequados de desafogo e conforto para a estadia e todos os modos de circulação;

b)Assumir sempre uma forma e uma função, sendo que os espaços que constituam simples sobras entre edifícios devem ser privados.

3As cedências para infraestruturas locais não são exigidas nas seguintes situações, suportadas no contexto territorial envolvente:

a)Desnecessidade parcial ou total de área destinada a novas infraestruturas viárias públicas, nomeadamente no que respeita a situações em que as parcelas ou lotes a constituir ficarão confinantes com vias públicas preexistentes que lhes assegurem acesso rodoviário e pedonal;

b)Desnecessidade parcial ou total de áreas destinadas a espaços verdes ou a espaços de utilização coletiva, nomeadamente por as respetivas funções poderem ser asseguradas por áreas de domínio público destinadas aqueles fins já existentes nas proximidades da área objeto da operação urbanística;

c)Inviabilidade, pela reduzida dimensão ou configuração da área objeto da operação urbanística, da concretização de áreas de caráter público adequadas às funções a que seriam destinadas, desde que na envolvente da operação urbanística haja áreas para esses fins;

d)Impossibilidade de uma correta inserção urbanística das áreas destinadas àqueles fins coletivos, tendo em conta as caraterísticas físicas e funcionais do espaço envolvente da área objeto da operação urbanística.

1O número de lugares de estacionamento privado e público deve contribuir para um ordenamento do território equilibrado e atender às características do espaço em que se inserem, devendo qualquer operação urbanística assegurar o estacionamento suficiente para responder às necessidades que vai gerar.

2Nas operações de loteamento e operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação urbanística devem garantir a dotação de lugares de estacionamento de acordo com as necessidades do respetivo uso e em função da área de construção afeto ao fogo ou estabelecimento (ac), de acordo com o quadro seguinte: Tipo de ocupação Parâmetros de dimensionamento Habitação até dois fogos (inclusive) Privado 1 lugar/fogo — ac ≤ 150 m2; 2 lugar/fogo — ac > 150 m2 e ≤ 300 m2; 3 lugar/fogo — ac > 300 m2. Público 20 % da aplicação dos critérios anteriores. Habitação com mais de dois fogos Privado 1 lugar/fogo — T0 e T1; 1,5 lugares/fogo — T2; 2 lugares/fogo — T3 e T4; 3 lugares/fogo — T5 e T6; 4 lugares/fogo — >T6; 1 lugar/fogo — ac ≤ 100 m2; 2 lugares/fogo — ac > 100 m2 e ≤ 150 m2; 3 lugares/fogo — ac >150 m2 e ≤ 300 m2; 4 lugares/fogo — ac > 300 m2. Público 20 % da aplicação dos critérios anteriores. Habitação a custos controlados e rendas Privado 1 lugar/fogo — T0, T1 e T2; acessíveis ou similares 1,5 lugares/fogo — T3 e T4; 2 lugares/fogo — > T4; Público 20 % da aplicação dos critérios anteriores. Comércio Privado 1 lugar/50 m2 ac para estabelecimentos ≤ 1500 m2 ac; 1,5 lugar/30 m2 ac para estabelecimentos > 1500 m2 e ≤ 2500 m2; 2 lugar/20 m2 ac para estabelecimentos > 2500 m2 e cumulativamente 1 lugar de pesado/200 m2 ac do edifício. Público 30 % da aplicação dos critérios anteriores. Serviços Privado 2 lugar/100m2 ac para estabelecimentos ≤ 500 m2; 4 lugar/100 m2 ac do edifício para estabelecimentos > 500 m2. Público 30 % da aplicação dos critérios anteriores. Indústria e/ou Armazéns Privado 1 lugar/200 m2 ac; Pesados: 1 lugar/1000 m2 ac com um mínimo de 1 lugar/lote (a localizar no interior do lote). Público 20 % da aplicação dos critérios anteriores. Equipamentos sociais Privado 50 % dos utentes. Público 30 % da aplicação do critério anterior. Estabelecimentos Hoteleiros e Hotéis Privado 10 % do número de unidades de alojamento para as categorias de 1 e 2 estrelas; Rurais 20 % do número de unidades de alojamento para as categorias de 3 estrelas; 30 % do número de unidades alojamento para as categorias de 4 e 5 estrelas. Empreendimentos turísticos *1 Privado 20 % do número de unidades de alojamento ou, na inexistência, da capacidade de lotação. Tipo de ocupação Parâmetros de dimensionamento Equipamentos e estruturas de suporte Privado 1 lugar/250 m2. a atividade de recreio e lazer *1 — Estabelecimentos cuja dotação mínima não está estabelecida na legislação aplicável.

3Os lugares de estacionamento privado de apoio aos usos que correspondam ao disposto no número anterior não podem constituir fração autónoma.

4Excetua-se do disposto no n.º 2, relativamente ao estacionamento público, as situações em que não seja possível satisfazer o n.º de estacionamento na frente voltada para a(s) via(s) habilitantes.

5O arredondamento dos valores calculados deverá ser feito para o número inteiro imediatamente superior, sendo sempre obrigatório, no mínimo, um lugar de estacionamento.

6Para além do disposto no quadro acima há, ainda, a considerar o estacionamento público para pessoas com mobilidade condicionada, ao qual se aplica o disposto na legislação aplicável.

7Para efeitos de projeto das áreas de estacionamento contíguas à via, deve considerar-se:

a)Estacionamento paralelo à via: 5,6 metros × 2,2 metros;

b)Estacionamento transversal à via: 5,0 metros × 2,5 metros;

c)Estacionamento pesado paralelo à via: 15,0 m × 3,0 m;

d)Estacionamento pesado perpendicular à via: 15,0 m × 4,0 m.

8Nas operações de loteamento e nas operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento será sempre criado estacionamento de acordo com o dimensionamento definido no n.º 2, do presente artigo, excetuando-se as situações em que todos os lotes confinem com via pública existente, cujo perfil ou características sejam limitadoras da criação de estacionamento e desde que a dimensão e configuração do prédio a lotear impossibilitem ou condicionem a criação de estacionamento público em área não adjacente à via pública existente.

9Excetuam-se do n.º 2, deste artigo, sem prejuízo de legislação especifica aplicável, designadamente no que respeita a empreendimentos turísticos, equipamentos e estruturas de suporte a atividade de recreio e lazer, os casos em que seja devidamente justificada a impossibilidade total ou parcial de criação de estacionamento inerentes a novas construções não decorrentes de operações de loteamento e naquelas que tenham sido objeto de ampliação ou reconstrução, quando:

a)Por razões de dimensões insuficientes do lote ou parcela, em áreas consolidadas ou a consolidar;

b)Por incapacidade dos acessos na execução das manobras respetivas;

c)Por alteração não desejável da composição arquitetónica das fachadas ou dos alinhamentos e recuos dos edifícios confrontantes com o arruamento em que a intervenção se situa, nos termos do artigo 105.º — Colmatação e Consolidação;

d)No caso de edifícios cuja qualidade, pelo seu valor arquitetónico, histórico ou cultural, justifique a sua preservação, mesmo que haja lugar a ampliação ou remodelação decorrentes do projeto aprovado;

e)Por razões técnicas, nomeadamente em função da topografia, das características geológicas do solo, níveis freáticos ou que ponham em risco a segurança das edificações envolventes.

10A dispensa de cumprimento dos parâmetros e especificações nos casos referidos no número anterior deve cingir-se ao necessário para garantir a salvaguarda dos valores ou situações em causa, pelo que pode abranger apenas parte do número de lugares de estacionamento que em condições normais seria exigível.

11Nas situações previstas no n.º 8 e 9, do presente artigo, fica o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao Município, em numerário ou espécie, a definir em regulamento municipal.

1Para além dos benefícios elencados no artigo 26.º, com vista à concretização dos objetivos do PDMP e da concretização de políticas de melhoria, qualificação e valorização do ambiente urbano, são, ainda, definidos em regulamento municipal incentivos a iniciativas que para o Município configuram relevante interesse publico, designadamente:

a)A realização de intervenções de que resultem ganhos evidentes na conservação da natureza e da biodiversidade;

b)A realização de operações urbanísticas associadas à reabilitação urbana ou à promoção de programas de habitação social, acessível e cooperativa;

c)As ações de reabilitação de edifícios com interesse patrimonial;

d)A deslocalização de atividades de indústria ou de armazenagem, com evidentes impactes ambientais negativos, existentes em áreas residenciais para os espaços de atividades económicas definidas no PDMP;

e)A execução de empreendimentos ou edifícios de construção sustentável onde se operem iniciativas de redução de consumo energético, do consumo de água potável ou de gestão sustentável da água;

f)A instalação de empresas com certificação ambiental;

g)Ou outros projetos que, para o efeito, sejam reconhecidos de relevante interesse público.

2Os incentivos referidos no número anterior devem, preferencialmente, traduzir-se em benefícios fiscais, a definir em Regulamento Municipal.

1É criado pela Câmara Municipal um Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística (FMSAU) com os objetivos de:

a)Operacionalização dos processos perequativos entre os diversos prédios e operações urbanísticas;

b)Apoio fundiário e financeiro à concretização do Programa integrante do PDM, nomeadamente operações de salvaguarda e valorização ambiental e/ou urbanística;

c)Disponibilização de solo destinado a infraestruturas, equipamentos e espaços verdes públicos e ao desenvolvimento da política municipal de habitação;

d)Fomento de operações de salvaguarda e valorização ambiental, de implantação de espaços verdes públicos e de percursos destinados a modos ativos.

2São receitas do FMSAU:

a)As compensações pecuniárias e cedências de terrenos com edificabilidades, por excesso de edificabilidade;

b)Uma percentagem das mais-valias fundiárias resultantes de eventuais procedimentos de reclassificação de solo rústico para solo urbano que sejam geradores de edificabilidade;

c)Outras verbas que a CMP lhe decida afetar, eventualmente complementares de fundos estruturais de apoio a projetos de valorização ambiental, ou relativos a mais-valias decorrentes da proximidade de áreas infraestruturadas, de serviço e espaços verdes públicos, entre outros.

3São encargos do FMSAU:

a)Compensar os proprietários com edificabilidade concreta inferior à abstrata e/ou cedência para infraestrutura geral superior à média, nos termos do disposto no PDMP;

b)Contribuir nas operações referidas na alínea b) do n.º 1.

4Na reclassificação de solo rústico para solo urbano, 30 % do aumento de edificabilidade será cedida ao FMSAU, podendo a cedência ser substituída por valor equivalente, nos termos a regulamentar pelo Município.

Enquanto os demais planos municipais de ordenamento do território, elencados no n.º 2 do artigo 4.º, não estiverem adaptados ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prevalece, excecionalmente e até à data de entrada em vigor das disposições daqueles, as normas do PDMP.

1Os procedimentos de regularização em causa são o Procedimento Especial de Regularização Municipal (PERM) e o Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE).

2Podem ser objeto dos procedimentos especiais de regularização, nos termos estabelecidos no presente artigo e/ou legislação aplicável, as situações relativas a atividades, explorações, instalações e edificações que não possam ser consideradas preexistências nos termos do disposto do artigo 64.º do presente regulamento.

3As atividades, explorações, instalações e edificações para beneficiarem do PERM devem obedecer, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a)Quando localizados em solo rústico o uso tem de ser genericamente compatível com o estatuto dessa classe de solo;

b)Seja instruído o processo no Município no prazo de 4 anos a contar da data de entrada em vigor da presente revisão;

c)Comprovem a sua existência em data anterior a 2011, designadamente pelo ortofotomapa municipal datado de 2011;

d)Sejam compatíveis ou compatibilizáveis com a segurança de pessoas, bens e ambiente e salvaguardar as condições higienossanitárias e de salubridade das instalações (técnicas e de gestão ambiental);

e)Comprovem que a eventual inobservância dos parâmetros de edificabilidade aplicáveis por PDMP e outros regulamentos municipais para o local não provoca prejuízos inaceitáveis em termos de inserção territorial, tanto no que se refere a sobrecargas ambientais, funcionais e infraestruturais como no respeitante a impactes visuais e paisagísticos;

f)Obtenham parecer favorável das entidades de tutela no que concerne a servidões administrativas ou restrições de utilidade pública;

g)Identifiquem as medidas e procedimentos a adotar que sejam suscetíveis de fazer cessar ou minimizar os eventuais impactes negativos decorrentes da referida manutenção da atividade, exploração, instalação ou edificação, na perspetiva do ordenamento do território, da segurança de pessoas e bens, da salvaguarda dos recursos e valores naturais e culturais;

h)As medidas elencadas nas alíneas anteriores serão aferidas pelas entidades competentes, por informação técnica devidamente fundamentada e por vistoria, caso se entenda tecnicamente;

i)Seja comprovada a correspondência entre os documentos que instruem o processo de licenciamento e as construções preexistentes;

j)Seja garantida, por técnico responsável, a estabilidade e segurança das construções;

k)Sejam cumpridos os requisitos mínimos estabelecidos na legislação aplicável à respetiva construção;

l)Obtenham parecer favorável da Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, tendo por base informação técnica com o histórico de queixas/reclamações ou outros processos que possam pôr em causa a viabilização da pretensão, com a indicação das normas em incumprimento do plano municipal de ordenamento do território e demais regulamentos municipais e, eventuais, medidas minimizadoras dos impactes identificados.

4As operações urbanísticas que se enquadrem no RERAE e cujas atividades tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada tomada em conferência decisória, podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral, das prescrições do PDMP que lhe sejam aplicáveis, nos exatos termos definidos nas atas das conferências decisórias.

Quando a legislação aplicável mencionada neste regulamento ou denominações de entidades forem alteradas, as remissões expressas que para elas se fazem, consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação ou novas denominações ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação ou extinção.

1São revogados:

a)Plano Diretor Municipal Paredes publicado pelos Avisos n.os 6327/2014, de 22 de maio, 14770/2018, de 15 de outubro, e 14614/21, de 3 de agosto;

b)Plano de Pormenor Central de Gandra publicado pelo Aviso n.º 12385/2014, de 5 de novembro.

2O presente regulamento prevalece sobre quaisquer normas regulamentares municipais em vigor, à data da sua aprovação, que com ele entrem em contradição.

3Qualquer situação não prevista no PDMP deve observar o disposto na demais legislação aplicável.

1O PDMP deve ser objeto de avaliação nos termos da legislação aplicável, devendo proceder-se à sua revisão sempre que tal se mostre necessário e adequado.

2Com a salvaguarda do disposto no n.º anterior o prazo de vigência é de 15 anos.

3O PDMP entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.