Paços de Ferreira

1O Plano Director Municipal (PDM) de Paços de Ferreira estabelece as principais regras a que obedece a ocupação, o uso e a transformação do solo na respectiva área de intervenção.

2As disposições contidas no presente regulamento aplicam -se à totalidade do território do concelho, tal como este se encontra delimitado na planta de ordenamento.

1O PDM é constituído pelos seguintes documentos:

a)Regulamento

b)Planta de ordenamento, que contém a estrutura ecológica municipal

c)Planta de condicionantes

2Acompanham o PDM os seguintes documentos:

a)Estudos de caracterização, denominado diagnóstico e grandes opções do plano

b)Relatório das soluções adoptadas

c)Programa de execução e plano de financiamento

d)Planta da situação existente 34778 Diári

e)Planta de enquadramento regional

f)Carta do património e respectivas fichas

g)Planta de Zonamento Acústico

h)Carta das áreas ardidas

i)Carta educativa e respectiva síntese e acta de homologação

Para efeitos do PDM são adoptadas as seguintes definições:

1Área bruta de construção (Abc) — Valor, expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores.

2Área de construção (Ac) — Valor, expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, com exclusão de sótãos não habitáveis, áreas destinadas a estacionamento, áreas técnicas, terraços, varandas, alpendres, galerias exteriores, arruamentos e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação.

3Área de implantação — Valor, expresso em metros quadrados, do somatório das áreas resultantes da projecção ortogonal no plano horizontal de todos os edifícios (residenciais e não residenciais), incluindo anexos, mas excluindo varandas e platibandas.

4Cércea — Dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo acessórios, chaminés, casa de máquinas de ascensores e depósitos de água.

5Índice de utilização — Valor que resulta do quociente entre a área de construção e a superfície de intervenção onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice.

6Lote — Área de terreno resultante de uma operação de loteamento licenciada nos termos da legislação em vigor.

7Parcela — Área de território física ou juridicamente autonomizada.

8Profundidade máxima da construção — Dimensão horizontal do afastamento máximo entre a fachada principal e a fachada de tardoz de um edifício.

9Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) — Área de intervenção com uma planeada ou pressuposta coerência, a ser tratada a um nível de planeamento mais detalhado, com vista à sua execução.

10Áreas florestais — Áreas que se apresentam com povoamentos florestais, áreas com uso silvo -pastoril, áreas ardidas de povoamentos florestais, áreas de corte raso, outras áreas arborizadas e incultos.

1No território do concelho observam -se os regimes jurídicos referentes a protecções, a servidões administrativas e a restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor e do presente regulamento, nomeadamente:

a)Domínio público hídrico

b)Pedreiras

c)Reserva Ecológica Nacional

d)Reserva Agrícola Nacional

e)Áreas florestais percorridas por incêndios

f)Árvores de interesse público

g)Património classificado ou em vias de classificação

h)Equipamentos de saúde

i)Esgotos

j)Abastecimento de água

l)Linhas eléctricas

m)Rodovias

n)Telecomunicações

o)Edifícios escolares

p)Produtos explosivos

q)Servidões militares

r)Estabelecimentos prisionais

s)Marcos geodésicos

2As servidões administrativas e as restrições de utilidade pública estão assinaladas na planta de condicionantes.

1Os imóveis classificados e em vias de classificação constam da listagem do anexo I deste regulamento, encontrando -se assinalados na planta de condicionantes bem como as respectivas zonas de protecção. Estes imóveis dispõem, nos termos da lei, de uma zona de protecção automática de 50 metros a partir dos seus limites exteriores.

2Para além da zona de protecção automática de 50 metros, a Citânia de Sanfins dispõe, para efeitos de ordenamento, de uma zona de protecção alargada de mais 100 metros.

3Qualquer intervenção nos imóveis classificados, nos imóveis em vias de classificação ou nas respectivas zonas de protecção carece de parecer prévio favorável da entidade de tutela.

1O património arquitectónico e arqueológico não classificado consta da listagem do anexo II deste regulamento, encontrando -se assinalado na planta de ordenamento bem como as respectivas zonas de protecção, definidas para efeito do presente regulamento.

2Nas zonas de protecção não é permitido executar quaisquer obras de demolição, instalação, construção ou reconstrução em edifícios ou terrenos, de criação ou transformação de zonas verdes ou de movimentação de terras sem o parecer favorável de uma comissão a constituir, para o efeito, pela Câmara Municipal, que incluirá, entre outros, técnicos credenciados com o curso superior de arquitectura e de arqueologia.

3Nas áreas de protecção do património arquitectónico qualquer intervenção deverá assentar em projecto elaborado por técnico credenciado com o curso superior de arquitectura e colher o parecer favorável, no que respeita à qualidade arquitectónica e estética e respectiva integração, da dita comissão.

4Nas áreas de salvaguarda arqueológica qualquer intervenção deverá ser precedida de parecer da entidade de tutela, que definirá as medidas de salvaguarda específicas.

O aparecimento de vestígios arqueológicos durante a realização de qualquer obra obriga à paragem imediata dos trabalhos no local e à comunicação, também imediata, da ocorrência à entidade de tutela e à Câmara Municipal.

1A classificação do solo determina o destino básico dos terrenos, assentando na distinção fundamental entre solo rural e solo urbano.

2O solo rural integra as seguintes categorias e subcategorias:

a)Espaços agrícolas

i)Áreas agrícolas protegidas

ii)Áreas agro -florestais

b)Espaços florestais

i)Áreas florestais de protecção

ii)Áreas florestais de produção

c)Espaços de exploração mineira

i)Áreas de exploração de pedreiras

d)Espaços culturais

i)Áreas de interesse arqueológico

e)Espaços de infra -estruturas

i)Espaços canais

f)Estrutura ecológica municipal

3O solo urbano integra as seguintes categorias e subcategorias:

a)Solo urbanizado

i)Áreas mistas (de nível 1, nível 2 e nível 3)

ii)Áreas industriais

iii)Áreas para equipamentos

b)Solo cuja urbanização seja possível programar

i)Áreas de expansão (de nível 1, nível 2 e nível 3)

ii)Áreas industriais

c)Estrutura ecológica urbana

Áreas que apresentam maiores potencialidades para a actividade agrícola, correspondendo às áreas da Reserva Agrícola Nacional, sendo- -lhes aplicável o regime legal desta reserva.

Áreas onde os usos agrícolas e florestais existentes e previstos se equilibram em termos de ocupação.

Nas áreas agro -florestais são proibidos:

1O fraccionamento em parcelas.

2As operações de loteamento.

Nestas áreas é privilegiado o uso agrícola e florestal, admitindo -se outros usos complementares.

1São permitidas construções destinadas à produção e à exploração agrícola nas seguintes condições:

a)Não afectem negativamente a área envolvente sob os pontos de vista paisagístico, de salubridade e funcional.

b)Não ultrapassem os 6 metros de cércea.

c)Não ocupem uma área superior a 4 por cento da área total da parcela.

d)Estejam afastadas no mínimo de 10 metros de qualquer construção com funções residenciais.

e)O seu afastamento mínimo seja de 10 metros em relação ao limite da parcela confinante com a via pública e de 6 metros em relação aos outros limites. 2007 34779

2São permitidas construções para fins habitacionais nas seguintes condições:

a)Se destine a moradia unifamiliar.

b)A área mínima da parcela seja de 3.000 metros quadrados.

c)A cércea não seja superior a dois pisos.

d)O índice de utilização seja de 4 por cento, com uma área máxima de implantação de 200 metros quadrados.

e)A construção seja servida por via pública existente.

3A execução das infra -estruturas necessárias fica a cargo do interessado, podendo constituir motivo de inviabilização da construção a impossibilidade ou a inconveniência da execução de soluções individuais para as infra -estruturas.

4É permitida a instalação de empreendimentos de turismo no espaço rural em edificações pré -existentes.

Áreas utilizadas ou destinadas à produção florestal, de elevado interesse ambiental e paisagístico, desempenhando uma importante função na protecção das cabeceiras das linhas de água e dos solos, integrando áreas afectas à Reserva Ecológica Nacional, sendo- lhes aplicável o regime legal desta reserva.

Áreas utilizadas ou destinadas à produção florestal, destinadas a complementar ou não a actividade agrícola e o fomento da silvo- -pastorícia.

Nas áreas florestais de produção são proibidos:

1O fraccionamento em parcelas.

2As operações de loteamento.

3As práticas de destruição vegetal e os movimentos de terra, excepto para fins de exploração vegetal ou de fomento da silvo -pastorícia.

Nestas áreas privilegia- se a plantação e a protecção das espécies autóctones que nelas ocorram de forma espontânea.

1São permitidas construções destinadas à produção e à exploração florestal nas seguintes condições:

a)Não afectem negativamente a área envolvente sob os pontos de vista paisagístico, de salubridade e funcional.

b)Não ultrapassem os 6 metros de cércea.

c)Não ocupem uma área superior a 4 por cento da área total da parcela.

d)Estejam afastadas no mínimo de 20 metros de qualquer construção com funções residenciais.

e)O seu afastamento mínimo seja de 10 metros em relação ao limite da parcela confinante com a via pública e de 50 metros em relação aos outros limites.

2São permitidas construções para fins habitacionais nas seguintes condições:

a)Se destine a moradia unifamiliar.

b)A área mínima da parcela seja de 10.000 metros quadrados. 34780 Diári

c)A cércea não seja superior a dois pisos, o índice de utilização seja de 2 por cento, com uma área máxima de implantação de 300 metros quadrados.

d)A construção seja servida por via pública existente.

3A execução das infra -estruturas necessárias fica a cargo do interessado, podendo constituir motivo de inviabilização da construção a impossibilidade ou a inconveniência da execução de soluções individuais para as infra -estruturas.

4É permitida a instalação de empreendimentos de turismo no espaço rural em edificações pré -existentes.

Áreas destinadas a indústrias extractivas de granitos ou complementares, incluindo as respectivas áreas de protecção e de condicionantes legalmente exigidas.

1É permitida predominantemente a extracção de granito, sendo admitidas instalações, a título provisório, para laboração de cantaria e equipamento de apoio, nomeadamente refeitórios, serviços médicos e outras áreas de carácter social.

2É interdita a edificação para fins habitacionais.

3Sem prejuízo do disposto na legislação específica, deve ser garantida a segurança de pessoas e bens localizados na proximidade da exploração, a vedação completa, eficaz e integrada da área de exploração, bem como a sinalização da mesma por forma a evitar eventuais acidentes, a criação de faixas arbóreas de protecção entre a área a explorar e as áreas adjacentes, no sentido de garantir um eficaz controlo das condições ambientais e paisagísticas.

4O abandono definitivo da exploração só poderá ter lugar após a completa recuperação do terreno, conforme previsto no plano de recuperação paisagística.

5As instalações para a actividade de cantaria de granito não podem situar -se a menos de 50 metros das vias públicas que delimitam estas áreas.

Espaços onde se integram as infra -estruturas de transportes rodoviários, a saber:

1O itinerário do plano rodoviário nacional (A42).

2As vias distribuidoras, as estradas municipais e os caminhos municipais.

As zonas non aedificandi rodoviárias são as seguintes:

a)Nos itinerários do plano rodoviário nacional, a faixa definida na lei.

b)Nas vias distribuidoras, uma faixa com a largura de 10 metros para cada lado do limite da plataforma da via.

c)Nas estradas municipais, uma faixa com a largura de 8 metros para cada lado do eixo da plataforma da estrada.

d)Nos caminhos municipais, uma faixa com a largura de 6 metros para cada lado do eixo da plataforma do caminho.

A estrutura ecológica municipal visa garantir a conservação dos recursos naturais e a salvaguarda dos valores paisagísticos, integrando áreas afectas à Reserva Ecológica Nacional e à Reserva Agrícola Nacional.

1São permitidos, nos termos legais, os usos habitacional, comercial e de serviços, sem dominância de qualquer deles, e ainda as actividades industriais e de armazenagem, desde que compatíveis com esses usos.

2Existem condições de incompatibilidade quando aquelas actividades:

a)Dêem lugar a cheiros, fumos, resíduos, ruídos ou quaisquer outros incómodos.

b)Acarretem perigo de incêndio, toxicidade ou explosão.

c)Perturbem as condições de trânsito e estacionamento, nomeadamente em operações de carga e descarga.

Compatibilidade dos usos industriais e de armazenagem com a função residencial Sem prejuízo do disposto no artigo 60.º, os usos industriais e de armazenagem devem satisfazer, cumulativamente com o disposto no artigo anterior, as seguintes condições:

a)No interior da parcela ou lote existir área necessária ao movimento de cargas e descargas bem como ao estacionamento próprio.

b)A cércea máxima admitida é de 8,5 metros e a área de implantação dos edifícios não pode exceder 60 por cento da área da parcela ou lote.

c)O afastamento mínimo da construção é de 5 metros à frente da parcela ou lote, de 10 metros ao seu limite posterior e de 5 metros aos limites laterais.

d)As áreas que não sejam ocupadas pelas instalações devem obrigatoriamente ser objecto de ajardinamento e arborização.

1A profundidade máxima dos pisos destinados a habitação ou serviços é de 15 metros.

2O rés -do -chão, quando destinado a comércio ou armazém, pode atingir a profundidade máxima de 30 metros.

1Os anexos em logradouros destinam- se exclusivamente a arrumos e ou garagem, só podendo ter um piso com pé -direito máximo de 2,20 metros.

2A área ocupada não pode ser superior a 10 por cento da área total do lote ou parcela.

3A cobertura não pode ser visitável.

As áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra -estruturas viárias e equipamentos devem respeitar os parâmetros mínimos de dimensionamento fixados pela Portaria n.º 1136/01, de 25 de Setembro, cujos valores são considerados como mínimos.

1O índice de utilização máximo é de 1,90 m2/m2 aplicado à faixa de 50 metros de profundidade confinante com arruamentos existentes e de 1,20 m2/m2 aplicado à restante área de intervenção.

2O número máximo de pisos é de sete (rés -do -chão + seis).

1O índice de utilização máximo é de 1,30 m2/m2 aplicado à faixa de 50 metros de profundidade confinante com arruamentos existentes e de 0,90 m2/m2 aplicado à restante área de intervenção.

2O número máximo de pisos é de cinco (rés -do -chão + quatro).

1O índice de utilização máximo é de 0,80 m2/m2 aplicado à faixa de 50 metros de profundidade confinante com arruamentos existentes e de 0,50 m2/m2 aplicado à restante área de intervenção.

2O número máximo de pisos é de três (rés -do -chão + dois).

Englobam as áreas de indústria existente.

Nestas áreas é proibido o uso residencial, excepto o adstrito ao pessoal de vigilância e segurança.

Nestas áreas são permitidas as actividades industriais e de armazenagem e ainda as actividades comerciais e de serviços ligadas àquelas.

1As intervenções a efectuar nestas áreas devem ter como referência, sem prejuízo da demais legislação aplicável, o seguinte:

a)No interior da parcela ou lote existir a área necessária ao movimento de cargas e descargas, bem como ao estacionamento próprio.

b)A cércea máxima admitida é de 15 metros e a área de implantação dos edifícios não pode exceder 75 por cento da área da parcela ou lote.

c)O afastamento mínimo da construção é de 5 metros à frente da parcela ou lote, de 7,5 metros ao seu limite posterior e de 5 metros aos limites laterais, excepto nos casos de construção geminada ou em banda.

d)As áreas que não sejam ocupadas pelas instalações devem obrigatoriamente ser objecto de ajardinamento e arborização.

2As áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra -estruturas viárias e equipamentos devem respeitar os parâmetros mínimos de dimensionamento fixados pela Portaria n.º 1136/01, de 25 de Setembro, cujos valores são considerados como mínimos.

Nestas áreas são permitidas edificações destinadas à prestação de serviços à colectividade, nomeadamente saúde, educação, assistência social, segurança e protecção civil, à prestação de serviços de carácter económico, nomeadamente mercados e feiras, e à prática pela colectividade de actividades culturais, desportivas, ou de recreio e lazer. 2007 34781

1Nestas áreas são permitidos, nos termos legais, os usos habitacional, comercial e de serviços, sem dominância de qualquer deles.

1A profundidade máxima dos pisos destinados a habitação ou serviços é de 15 metros.

2O rés -do -chão, quando destinado a comércio, pode atingir a profundidade máxima de 30 metros.

1Os anexos em logradouros destinam- se exclusivamente a arrumos e ou garagem, só podendo ter um piso com pé -direito máximo de 2,20 metros.

2A área ocupada não pode ser superior a 10 por cento da área total do lote ou parcela.

3A cobertura não pode ser visitável.

As áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra -estruturas viárias e equipamentos devem respeitar os parâmetros mínimos de dimensionamento fixados pela Portaria n.º 1136/01, de 25 de Setembro, cujos valores são considerados como mínimos.

1O índice de utilização máximo é de 1,50 m2/m2 aplicado à área de intervenção.

2O número máximo de pisos é de sete (rés- do -chão + seis).

1O índice de utilização máximo é de 1,10 m2/m2 aplicado à área de intervenção.

2O número máximo de pisos é de cinco (rés -do -chão + quatro).

1O índice de utilização máximo é de 0,70 m2/m2 aplicado à área de intervenção.

2O número máximo de pisos é de três (rés- do -chão + dois).

Áreas propostas para a localização de actividades industriais e de armazenagem dispersas, em locais devidamente seleccionados e infra- -estruturados.

Nestas áreas é proibido o uso residencial, excepto o adstrito ao pessoal de vigilância e segurança.

Nestas áreas são permitidas as actividades industriais e de armazenagem, as actividades comerciais e de serviços àquelas ligadas e os depósitos de sucata. 34782 Diári

1As intervenções a efectuar nestas áreas devem ter como referência, sem prejuízo da demais legislação aplicável, o seguinte:

a)No interior do lote existir a área necessária ao movimento de cargas e descargas, bem como ao estacionamento próprio.

b)A cércea máxima admitida é de 15 metros e a área de implantação dos edifícios não pode exceder 75 por cento da área do lote.

c)O afastamento mínimo da construção é de 5 metros à frente do lote, de 7,5 metros ao seu limite posterior e de 5 metros aos limites laterais, excepto nos casos de construção geminada ou em banda.

d)As áreas que não sejam ocupadas pelas instalações devem obrigatoriamente ser objecto de ajardinamento e arborização.

2As áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra -estruturas viárias e equipamentos devem respeitar os parâmetros mínimos de dimensionamento fixados pela Portaria n.º 1136/01, de 25 de Setembro, cujos valores são considerados como mínimos.

A estrutura ecológica urbana visa garantir a protecção e a valorização do espaço urbano, sendo composta pela estrutura verde principal, que integra áreas afectas à Reserva Ecológica Nacional e à Reserva Agrícola Nacional, e pela estrutura verde secundária, que integra as áreas verdes incluídas no solo urbanizado e no solo cuja urbanização seja possível programar.

Estas áreas destinam -se a actividades lúdicas ou culturais que fomentem a sua vivência, apenas sendo permitidas, nos termos legais, obras conducentes à sua valorização como áreas de recreio e lazer, devendo ser objecto de plano de pormenor.

1Nas zonas inundáveis demarcadas nos solos urbanizados as cotas dos pisos de habitação, comércio, serviços ou indústrias, de novas edificações ou resultantes de beneficiações de construções existentes, deverão ser superiores à cota local da máxima cheia conhecida.

2Nas zonas inundáveis demarcadas nos solos cuja urbanização seja possível programar é proibido qualquer tipo de construção, excepto a destinada à protecção e drenagem dos solos e às infra -estruturas hidráulicas, sem prejuízo para a expansão da cheia.

As prioridades da execução do PDM são estabelecidas pela Câmara Municipal, devendo privilegiar as seguintes intervenções:

a)As que possuam carácter estruturante do território.

b)As de expansão dos tecidos existentes ou consideradas necessárias à oferta de solo urbanizado.

1Os solos cuja urbanização seja possível programar estão sujeitos à elaboração de plano de pormenor ou delimitação de unidade de execução, de forma coordenada e programada, com a colaboração das entidade públicas e privadas, mediante a realização das infra -estruturas e dos equipamentos de acordo com o interesse público, os objectivos e as prioridades estabelecidos no presente plano, recorrendo aos meios previstos na lei.

2As operações de loteamento só podem realizar -se em solo urbanizado e em solo cuja urbanização já se encontre programada.

O princípio de perequação compensatória dos benefícios e dos encargos é aplicado nas seguintes situações:

a)Nas operações urbanísticas a realizar no âmbito das unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG).

b)Nos planos de pormenor e nas unidades de execução que venham a ser delimitados, mesmo que não incluídos nas UOPG definidas no PDM.

1Os mecanismos de perequação a aplicar nas UOPG, nos planos de pormenor e nas unidades de execução são os seguintes:

a)Estabelecimento de um índice médio de utilização.

b)Estabelecimento de uma área de cedência média.

c)Repartição dos custos de urbanização.

2O índice médio de utilização e a área de cedência média serão fixados nos planos municipais de ordenamento do território (PMOT).

As UOPG compreendem as áreas industriais incluídas no solo cuja urbanização seja possível programar, estando delimitadas na planta de ordenamento.

A localização de unidades industriais e de armazenagem dispersas.

1Os parâmetros das UOPG são os seguintes:

a)O índice médio de utilização é de 0,45.

b)A cedência para espaços verdes e equipamentos é, no mínimo de 20 por cento da área total da UOPG.

2A forma de execução, para fins de urbanização e edificação, processa -se no âmbito de unidades de execução.

Quando se verifiquem alterações à legislação citada neste regulamento, as remissões expressas que para elas se fazem consideram -se automaticamente transferidas para a nova legislação.

1A revisão do PDM de Paços de Ferreira entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República, revogando automaticamente a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/94, de 23 de Junho.

2A revisão do PDM de Paços de Ferreira vigora pelo período de 10 anos a partir da data da sua publicação, permanecendo eficaz até à entrada em vigor da respectiva revisão, podendo ser alterado, revisto ou até suspenso, total ou parcialmente, em conformidade com o previsto no Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

As construções preexistentes à data da entrada em vigor do PDM, localizadas em solo urbanizado, afetas a atividades industriais e/ou de armazenagem, que não se encontrem licenciadas, poderão ser objeto de licenciamento, mediante requerimento a apresentar até ao dia 31 de dezembro de 2015, desde que satisfaçam as seguintes condições:

a)No interior da parcela ou lote existir área necessária ao movimento de cargas e descargas, bem como ao estacionamento próprio;

b)As áreas que não sejam ocupadas pelas instalações devem obrigatoriamente ser objeto de ajardinamento e arborização;

c)Não resultem mais do que duas empenas;

d)A construção a licenciar estar em boas condições ao nível da sua estrutura e aspeto exterior;

e)A construção a licenciar estar devidamente servida por arruamento e redes de abastecimento de água, de energia elétrica e de saneamento ou, caso não esteja, deverá o requerente realizar os trabalhos necessários ou a assumir os encargos inerentes execução dessas infraestruturas;

f)Seja emitido parecer prévio favorável da entidade licenciadora da atividade, assim como de outras entidades que tenham que emitir o seu parecer em razão da matéria;

g)Demonstre a existência da construção em data anterior à entrada em vigor do PDM, designadamente através da apresentação dos ortofotomapas de 2008, referentes ao voo de 2007, que deverão ser requisitados no Município.” 608564766 MUNICÍPIO DE PONTE DA BARCA Aviso n.º 4175/2015 António Vassalo Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca: Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e no seguimento da deliberação tomada pelo Executivo, em sua reunião de 31/03/2015, que, durante o período de trinta dias úteis, a contar da data da publicação do Aviso no sugestões, o Projeto de Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros — Transportes em Táxi. Durante aquele período, os interessados poderão consultar o projeto atrás mencionado, que se encontra disponível na Divisão de Administração Geral e Finanças, deste Município, e sobre ele formularem, por escrito, as sugestões ou observações tidas por convenientes. Projeto de Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros — Transportes em Táxi Preâmbulo Considerando que o Decreto -Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, posteriormente alterado pelas Leis n.º s 156/99 e 106/2001, respetivamente de 14 de setembro e 31 de agosto, e pelo Decreto -Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, que regulamentam o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi veio dar autorização legislativa, no sentido de transferir para os municípios as competências relativas à atividade de aluguer em veículos ligeiros de passageiros. Considerando que a Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro, simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi através da eliminação de requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas e a Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso ao exercício da profissão de motorista de táxi. Considerando que aos municípios foram cometidas responsabilidades ao nível do acesso e organização do mercado, continuando na administração central, nomeadamente, as competências relacionadas com o acesso à atividade, bem como poderes ao nível da fiscalização e em matéria contraordenacional. Considerando que no que concerne ao acesso ao mercado, as Câmaras Municipais são competentes para: Licenciamento dos veículos: os veículos afetos ao transporte em táxis estão sujeitos a licença a emitir pelas Câmaras Municipais; Fixação dos contingentes: o número de táxis consta de contingente fixado, com uma periodicidade não inferior a dois anos, pela Câmara Municipal; Atribuição de licenças: as Câmaras Municipais atribuem as licenças por meio de concurso público aberto às sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pelo no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, IP, ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença e, ainda, aos trabalhadores por conta de outrem, bem como aos membros de cooperativas licenciadas pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes, IP, e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas nos termos do Decreto- Lei n.º 251/91, de 11 de agosto, na redação atual. Os termos gerais dos programas de concurso, incluindo os critérios aplicáveis à hierarquização dos concorrentes, são definidos em Regulamento Municipal; Atribuição de Licenças de táxi para pessoas de mobilidade reduzida: as Câmaras Municipais atribuem licenças, fora do contingente geral e de acordo com critérios fixados por regulamento municipal, para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, sempre que não for possível assegurar a adaptação dos táxis existentes. Relativamente à organização do mercado, as Câmaras Municipais são competentes para: Definição dos tipos de serviço; Fixação dos regimes de estacionamento. Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e conferida pela alínea K), do n.º 1, do do artigo 33.º em conjugação com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do anexo I à da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi elaborado o presente projeto de regulamento, o qual deverá ser aprovado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

As operações urbanísticas que se enquadrem no regime extraordinário de regularização de atividades económicas e cujas atividades económicas tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada tomada em conferência decisória, podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral, das prescrições do PDM que lhe sejam aplicáveis, nos termos definidos nas atas das conferências decisórias.