Mourão

O Plano Director Municipal de Mourão, adiante designado por PDMMO, abrange a totalidade da área do concelho de Mourão.

O PDMMO constitui para a área do concelho instrumento de ordenamento do território. O PDMMO poderá ser revisto antes de decorridooprazode10anosapartirdasuavigência.

1O PDMMO tem a natureza de regulamento administrativo eassuasdisposiçõessãodecumprimentoobrigatórioparaasintervençõesdeiniciativapública,privadaoucooperativa.

2Asacçõescomincidêncianaocupação,usooutransformação dosoloadesenvolverporqualquerentidadenoterritóriodoPDMMO regem-sepelopresenteRegulamento,semprejuízodeoutrasnormas econdiçõesestabelecidasporlei.

3AsnormasdoPDMMOenquadrametêmprevalênciasobre todososactosnormativosestabelecidospelaautarquia.

1Introdução.—Definem-se todos os índices e indicadores urbanísticosutilizadosnoRegulamentodoPlanoDirectorMunicipal. Os índices podem indicar limite superior, caso se fale de índice máximo (M), ou limite inferior, caso se fale de índice mínimo (m). Quandonãoexistirindicaçãoemcontrário,trata-sedeíndicemáximo (M). Os índices podem ser brutos (b), caso sejam calculados a partir de superfícies brutas, ou líquidos (l), caso sejam calculados a partir desuperfícieslíquidasoudelote.

2Definições:

a)Arruamentos (A)—incluem faixas de rodagem, local de estacionamento lateral às faixas de rodagem e passeios públicos;

b)Equipamentos colectivos (Ec)—locais destinados a utilizaçãopúblicaemedifíciosouaoarlivre;

c)Camas (c)—camas previstas, destinadas a dormidas em equipamentosturísticos;

d)Lugares de estacionamento (Le)—lugares previstos para estacionamentodeveículos;

e)Mão-de-obra(Mo)—postosdetrabalhoprevistos;

f)Área verde(Av)—áreaondenãoépermitidaaconstrução, com ocupação predominantemente vegetal (coberto vegetal);

g)Superfície bruta (Sb)—superfície total do terreno sujeito a uma intervenção, abstraindo a sua divisão cadastral e as classesoucategoriasdeespaçoexistentes;

h)Superfície líquida ou superfície do lote (Sl)— superfície de uma unidade cadastral mínima, prédio urbano (lote). (Área de implantação dos edifícios+área de logradouro privado.);

i)Superfície de implantação (Ai)—superfície ocupada por construção;

j)Área de construção (Ac)—somatório das áreas dos pavimentosaconstruiracimaeabaixodacotadesoleira,com excepção dos pavimentos exclusivamente para estacionamentoabaixodacotadesoleira;

k)Superfície de arruamentos (Sa)—superfície ocupada por faixasderodagem,estacionamentolateralàsfaixasderodagemepasseiospúblicos;

l)Superfície de estacionamento (Se)—superfície para estacionamento exterior de veículos, não incluindo o estacionamentolateralàsfaixasderodagem;

m)Volume de construção (Vc)—volume ocupado pelas edificações [(área de construção)×(pé-direito médio)]. (Unidade:m3.);

n)Densidade populacional (Dp)—quociente entre a população prevista e a superfície bruta ou líquida considerada. (Unidade:hab./ha.);

o)Densidadehabitacional(Dh)—quocienteentreonúmero de fogos previstos e a superfície bruta ou líquida considerada.(Unidade:fogos/ha.);

p)Densidade de mão-de-obra (Dmo)—(postos de trabalho)/(superfície bruta ou líquida). (Unidade: postos de trabalho/ha.);

q)Índice para loteamento (Il)—(somatório das superfícies doslotes)/(superfíciebruta);

r)Índiceparaverde(Iv)—(superfícieparaverde)/(superfície brutaoulíquida);

s)Índice para arruamentos (Ia)—(superfície de arruamentos)/(superfíciebrutaoulíquida);

t)Índice para estacionamento (Ie)—(superfície de estacionamento)/(superfíciebrutaoulíquida);

u)Coeficientedeafectaçãodosolo(CAS)—(áreadeimplantação)/(superfíciebrutaoulíquida);

v)Coeficiente de ocupação do solo (COS)—(área de construção)/(superfíciebrutaoulíquida);

w)Altura do edifício (Ae)—distância, medida na vertical, entre a cota de soleira e o ponto mais alto do edifício, comexcepçãodechaminés,elementosdecorativoseoutros elementosdecarácterpontual;

x)Número de pisos (Np)—número de pisos acima da cota desoleira;

y)Índicevolumétrico(Iv)—(somatóriodosvolumesdeconstrução)/(superfície bruta ou líquida). (Unidade: m3/m2.);

z)Afastamentodaconstruçãoaoslimitesdolote(Dl)—distânciamínima,medidanaperpendicular,ounormal,aoperímetro do lote, entre este e os limites das edificações no seuinterior;

aa)Profundidadedasedificações(Pe)—distânciaentreosplanosdasfachadasfrontaledetardoz;

ab)Frentedelote(Fl)—dimensãodosegmentodoperímetro doloteconfinantecomaviapública;

ac)Áreaparaloteamento(AL)—áreaparapromoveroperação deloteamentourbano.

O PDMMO é constituído por elementos fundamentais, complementareseanexos,constantesdalistaseguinte:

1Elementosfundamentais:

1.1Regulamento;

1.2Planta de ordenamento do concelho, à escala de 1:25000;

1.3Plantasdeordenamentodosaglomerados,àescalade1:5000;

1.4Plantaactualizadadecondicionantes,àescalade1:25000;

1.5PropostadeReservaEcológicaNacional(REN),elaborada pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo (CCRA);

1.6PropostadeReservaAgrícolaNacional(RAN).

2Elementoscomplementares:

2.1Relatório;

2.2Plantadeenquadramento,àescalade1:25000.

3Elementosanexos:

3.1Estudos de caracterização física, social, económica e urbanística, constituídos pelos estudos prévios e pelo programa base;

3.2Plantadasituaçãoexistente,àescalade1:25000.

OPDMMOtemporobjectivos:

a)Apoiar o desenvolvimento económico, social e cultural do concelhoatravésdautilizaçãoracionaldosrecursosdoterritório, com vista à melhoria da qualidade de vida da população;

b)Promover uma gestão dos recursos do território que salvaguarde os seus valores, compatibilizando-os com a ocupação,usoetransformaçãopretendidos.

1Paraefeitosdeocupação,usooutransformaçãodosolo,são definidasasregrasparaoordenamentonocapítuloIIeparaascondicionantesnocapítuloIII.

2AscondicionantesdefinidaspelopresenteRegulamento,sem exclusãodeoutrasdefinidasporlei,prevalecemsobreasregrasdefinidasnomesmoRegulamentoparaoordenamento.

Áreas com aptidão para a implantação de Empreendimentos Turístico

1As áreas para instalação de empreendimentos turísticos definidas no presente plano correspondem às áreas de localização preferencial de empreendimentos turísticos estruturantes previstos no PROZEA e as áreas com vocação turística delimitadas no POAAP.

2A ocupação destas áreas depende da prévia elaboração de um plano de pormenor.

3Nestas áreas, através da elaboração de plano de pormenor, são admitidos a instalação de empreendimentos turísticos, assim como, instalações desportivas e equipamentos de recreio e lazer vocacionados para sectores como por exemplo a caça, o turismo ecológico, turismo de aventura e artesanato.

4Nos termos de referência do plano de pormenor, a câmara municipal define a localização sujeitando-a a parecer do ICNB, IP sempre que a mesma se situe em áreas da Rede Natura, sem prejuízo da avaliação ambiental do plano, assim como à DGRF sempre que a mesma se situe em área com povoamentos de sobreiro e azinheira, em áreas sujeitas a regime florestal e em questões relativas à implementação decorrentes do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

5O ICNB, IP emite parecer no prazo previsto no n.º 9 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro.

6Identificam-se as seguintes áreas com aptidão para a implantação de empreendimentos turísticos, localizadas em espaços agro-silvo-pastoris, áreas agrícolas com culturas permanentes, áreas florestais, espaços da estrutura biofísica fundamental e espaço urbano:

a)UT2 Mourão Norte, máximo de 2250 camas turísticas;

b)UT3 Mourão Sul, máximo de 1144 camas turísticas;

c)T4 — Atalaia das Ferrarias — Mercador — Margalha — mínimo 100 camas;

d)T5 — Aldeia da Luz;

e)T14 — Granja.

7O solo integrado nos planos de pormenor referidos no n.º 6 não é objecto de reclassificação como urbano, com excepção do T5 e T14.

8Os Planos de pormenor previstos no n.º 6 são objecto de avaliação ambiental obrigatória.

9Na área de intervenção do POAAP prevalece a disciplina constante daquele IGT.

10Na área de intervenção do PROZEA, a elaboração do Plano de pormenor previsto no n.º 6 relativo às áreas complementadas para espaços com aptidão turística junto ao plano de água (T4) observa as seguintes disposições:

a)A dimensão mínima da área de aptidão para a implantação de empreendimentos turísticos é 50 hectares;

b)O uso do solo deve ser afecto predominantemente à actividade turística, identificando os espaços agrícolas, florestais e silvo pastoris e respectivas propostas de valorização quando se justifique;

c)O número mínimo de camas é de 100;

d)A densidade máxima é de 9 habitantes por hectare;

e)O índice máximo de impermeabilização é de 0,06;

f)O número máximo de pisos é dois, com excepção dos estabelecimentos hoteleiros em que se admitem três;

g)É interdita a destruição do coberto vegetal, para além do estritamente necessário à implantação das construções, sendo obrigatório o tratamento paisagístico adequado da área de intervenção, assegurando a respectiva integração e valorização de sistemas ou recursos existentes;

h)Mesmo quando não directamente articulado com a albufeira, a implantação dos empreendimentos turísticos deve representar um complemento ao tipo de turismo induzido pela albufeira e possibilitar a fruição dos vocacionados para a utilização do plano de água;

i)Deve ser assegurado o respeito por indicadores de sustentabilidade ambiental, designadamente minimização e optimização do consumo de recursos naturais, nomeadamente de água e energia, e, ainda, dos resíduos, transportes e infra-estruturas associadas ao empreendimento;

j)A reabilitação do património edificado existente deve ser incentivada e as novas edificações, devem ser organizadas respeitando as características morfológicas e paisagísticas da área em que se inserem, nomeadamente adaptando o desenho urbano à morfologia do terreno e assegurando a sua adequada integração paisagística, contemplando espaços públicos estruturados e hierarquizados consubstanciando a instalação de empreendimentos turísticos integrados;

k)A identificação das Estruturas de protecção e Valorização Ambiental;

l)Edificações organizadas de forma concentrada ou nucleada, respeitando as características morfológicas e paisagísticas da área em que se inserem, nomeadamente adaptando as cérceas às características morfológicas dos terrenos de modo a não criar intrusões na paisagem e assegurando a conformidade formal, funcional e de materiais relativamente às características urbanísticas da região do Alentejo, designadamente através da aplicação das cores e materiais utilizadas na região, sendo dada preferência a coberturas inclinadas em telha tradicional;

m)Procura de soluções ecologicamente sustentáveis para as origens e redes de abastecimento, saneamento e acessibilidades.

11Na área de intervenção do PROZEA, a elaboração do Plano de pormenor previsto no n.º 2 relativo às áreas integradas em espaços urbanos (T5 e T14) observa as seguintes disposições:

a)As áreas de localização preferencial para a implementação de empreendimentos turísticos são os espaços urbanos e urbanizáveis onde deverão ser definidos os espaços a delimitar como áreas turísticas;

b)Os índices urbanísticos a considerar serão os que resultarem da elaboração do IGT adequado, de acordo com a densidade de ocupação prevista para a área em que os mesmos se localizem, devendo o planeamento destas áreas privilegiar a correcta inserção na estrutura urbana, tal como os aspectos de valorização patrimonial e integração paisagística;

c)Os critérios de edificabilidade a definir deverão salvaguardar a estrutura e coerência formal, funcional e da utilização de materiais nos aglomerados em causa;

d)As tipologias de implantação de empreendimentos de iniciativa pública, privada ou mista, deverão ser aí definidas de acordo com o enquadramento na legislação para o sector do turístico e actividades complementares. Agro-silvo-pastoris

desportivaserecreativas

1Asáreasdeactividadecinegéticacriadasatravésdalegislação aplicávelquevieremaserinstituídasaoabrigodestadevemrespeitar asnormasdopresenteRegulamentoecarecemdeparecerdaCâmara Municipal,semprejuízodeoutrascompetências.

2As actividades de pesca e de aquicultura, incluindo a pesca desportiva, carecem de parecer da Câmara Municipal, sem prejuízo deoutrascompetências,devendo,paraoefeito,osprocessosserdevidamenteinstruídos,incluindoestudodeidentificaçãoemedidascorrectorasdoseventuaisimpactesnegativos.

3As actividades desportivas e recreativas que tenham como suporte todo o terreno, o recurso ar ou o recurso água carecem de parecer da Câmara Municipal, devendo para tal o processo ser instruídocomindicaçãoemcartografia,àescalade1:25000ousuperior, dosrespectivospercursospretendidos,locaisdedescolagemeoutros elementos com interesse para análise da autorização pretendida. CAPÍTULOII Ordenamento

1ParaaplicaçãodoRegulamento,estãoestabelecidasasseguintes classes e categorias de espaço, representadas na planta de ordenamento do concelho (1:25000) e nas plantas de ordenamento dos aglomeradosurbanos(1:5000):

1.1Espaçosagro-silvo-pastoris:

1.1.1Áreasagro-silvo-pastoris;

1.1.2Áreasflorestais;

1.2Espaçosagrícolas:

1.2.1Áreasagrícolas—RAN;

1.2.2Áreasagrícolascomculturaspermanentes;

1.3Espaçosculturaisenaturais:

1.3.1Áreasdeestruturabiofísicafundamental;

1.3.2Áreasculturais;

1.4Espaçosurbanos:

1.4.1Áreasapreservar;

1.4.2Áreasconsolidadas;

1.4.3Áreasnãoestruturadas;

1.4.4Também podem incluir áreas verdes, de equipamentos e turísticas;

1.5Espaçosurbanizáveis:

1.5.1Áreasurbanizáveis;

1.5.2Áreasdereserva;

1.5.3Também podem incluir áreas verdes, de equipamentos e turísticas;

1.6Espaçosindustriais:

1.6.1Existentes;

1.6.2Propostos;

1.6.3Também podem incluir áreas verdes, de equipamentos e turísticas;

1.7Espaçosparaindústriasextractivas;

1.8Espaços-canais.

2Estasclasseseassuascategoriasestãocartografadasnaplanta de ordenamento do concelho e nas plantas de ordenamento dos aglomerados. SECÇÃOI Espaçosagro-silvo-pastoris SUBSECÇÃOI Áreas agro-silvo-pastoris

1Os espaços agro-silvo-pastoris estão delimitados na planta de ordenamento à escala 1:25000, e são constituídos pelas áreas agro-silvopastoris e áreas florestais. Nos espaços não sujeitos a condicionantes legais em vigor que o impeçam, pode ser autorizada a transformação do uso do solo para fins não agro-florestais relativos a estabelecimentos industriais, de indústrias extractivas ou de turismo que comprovadamente concorram para a melhoria das condições sócio-económicas do concelho, desde que relacionados com as actividades próprias desta classe de espaço.

2A construção deve respeitar os objectivos expressos neste Regulamentoealegislaçãoemvigorenuncaultrapassaroprescrito noartigo22.odopresenteRegulamento.

3Os estabelecimentos de Turismo em Espaço Rural poderão ter a forma de turismo rural, agro turismo, turismo de aldeia, casa de campo. Pode igualmente ter a forma de parque de campismo rural.

4Nesta classe de espaço são igualmente admitidas, para as áreas com aptidão para a implantação de empreendimentos turísticos, empreendimentos e actividades de índole turística de acordo com o disposto no artigo 8.º do presente regulamento.

Nasáreasagro-silvo-pastoris,semprequesejamtomadasmedidas eempreendidasacçõesdereconversãoagro-florestalequilibrada,estas devem ter por fim a diversificação do mosaico cultural, traduzidas, nomeadamente, na implantação preferencial de espécies florestais autóctones,manutençãodosespaçosabertosdeusoextensivoerealizaçãodepequenosregadios. SUBSECÇÃOII Áreas florestais

Asáreasflorestais,delimitadasnasplantasdeordenamentoàescala de1:25000,integramosterrenoscombaixaamuitobaixafertilidade dosoloqueseencontramsujeitosaexploraçãosilvícolacomespécies nãoautóctones.

Nasáreasflorestais,desdequesejamtomadasmedidaseempreendidasacçõesdereconversãosilvícola,estasdevemterporfimafunção de protecção e recuperação da fertilidade do solo, devendo preferencialmenteserutilizadasespéciesbemadaptadasàscondiçõesedafoclimáticasdaregião. SECÇÃOII Espaçosagrícolas

1Osespaçosagrícolas,delimitadosnasplantasdeordenamento àescalade1:25000,integramosterrenoscomascaracterísticasadequadasaodesenvolvimentodeactividadesagrícolasepastoris.

2Os terrenos referidos no número anterior são constituídos pelas áreas agrícolas—RAN e pelas áreas agrícolas com culturas permanentes.

3Nestas áreas são proibidas todas as acções que impliquem alteraçãoaousodominantereferidonon.o1,salvoquandonãodiminuam ou destruam as suas aptidões ou potencialidades agrícolas.

1Nasáreasqueintegramosespaçosagrícolassóseráautorizada a construção desde que no prédio rústico em questão não existam áreasdeoutrasclassesdeespaços.

2A construção deve respeitar os objectivos expressos neste Regulamentoealegislaçãoemvigorenuncaultrapassaroprescrito noartigo22.odopresenteRegulamento. SUBSECÇÃOI Áreas agrícolas—RAN

Asáreasagrícolas—RANincidemsobreossolosdaRANetêm potencialidadesparadesenvolvimentodascapacidadesagrícolassem limitaçãoaouso. SUBSECÇÃOII Áreas agrícolas com culturas permanentes

1

2Nesta classe de espaço são igualmente admitidas, para as áreas com aptidão para a implantação de empreendimentos turísticos, empreendimentos e actividades de índole turística de acordo com o disposto no artigo 8.º do presente regulamento.

1Osespaçosculturaisenaturais,delimitadosnaplantadeordenamentoàescalade1:25000,abrangemasáreasdaestruturabiofísica fundamental,queasseguraofuncionamentoecológicodoterritório, e as áreas culturais necessárias à salvaguarda dos valores culturais, paisagísticos, arqueológicos, arquitectónicos e urbanísticos, fora dos perímetrosurbanos.

2A construção deve respeitar os objectivos expressos neste Regulamentoealegislaçãoemvigorenuncaultrapassaroprescrito noartigo22.odopresenteRegulamento. SUBSECÇÃOI Áreas de estrutura biofísica fundamental

1Nas áreas de estrutura biofísica fundamental, para além do que está estipulado na regulamentação da REN para as áreas de REN, devem ser excluídas as acções que ponham em risco a biodiversidadeeoequilíbrioecológicoeimplementadasacçõesderevalorizaçãoereequilíbriodocobertovegetal.

2Nestasáreas,asactividadesagro-silvo-pastorisdevemdesenvolver-se de forma extensiva, com o fim de manter ou reforçar o equilíbrioecológico,evitandoadestruiçãodasestruturasnaturaisque asseguramacontinuidadedosprocessosecológicos,comrealcepara ocobertovegetaldaszonasrupícolaseripícolas.

3Ainstalaçãodeequipamentosturístico-recreativosdeveminimizarasalteraçõesdorelevodestasáreaseéautorizadadesdeque previstaemedifíciosexistentesarecuperarouareabilitarsemalterar assuascaracterísticasmorfológicasesempresegundoodispostono n.o2doartigo22.o SUBSECÇÃOII Áreas culturais

4Nesta classe de espaço são igualmente admitidas, para as áreas com aptidão para a implantação de empreendimentos turísticos, empreendimentos e actividades de índole turística de acordo com o disposto no artigo 8.º do presente regulamento.

1As áreas culturais destinam-se à salvaguarda do património paisagístico,arqueológico,arquitectónicoeurbanísticoforadoperímetrourbano.

2Osimóveisclassificados,emviasdeclassificaçãooupropostos paraclassificaçãotêmumaáreadeprotecçãode50m,ficandosujeitos àsregrasdefinidasnonúmeroseguinte.

3As áreas de protecção referidas no n.o 2 têm as seguintes prescrições:

a)Quando se trate de edifício isolado, não será autorizada qualquerconstruçãooutransformaçãodatopografia;

b)Quando se trate de edifício acompanhado de outras construções,asobrasarealizarnãopoderãointroduzirelementos dissonantes e deverão manter o traçado existente, exceptuandoasquesedestinemaeliminarelementosdissonantes;

c)Asobrasnestasáreasestãosempresujeitasalicenciamento municipal;

d)A demolição só é autorizada em caso de ruína iminente, comprovadaporvistoriamunicipal. SECÇÃOIV Disposiçõescomunsaosespaçosagro-silvo-pastoris, agrícolasenaturaiseculturais

1Nos espaços agro -silvo -pastoris, agrícolas e naturais e culturais são licenciáveis obras de construção destinadas a instalações de apoio e directamente adstritas às actividades relativas à respectiva classe de espaço.

2As construções a edificar estão sujeitas às normas legais aplicáveis e às seguintes prescrições: Número máximo de pisos (NpM) — um, com excepção de construções que para adaptação à morfologia do terreno poderão ter dois pisos; Coeficiente bruto de ocupação do solo (COSb) — 0,02 para construções de apoio às actividades relativas à respectiva classe de espaço. Altura máxima dos edifícios (AeM) — 3,5 m, com excepção de casos tecnicamente justificados; Abastecimento de água e drenagem de esgotos por sistema autónomo; Boa integração na paisagem, evitando movimentos de terras que provoquem cortes superiores a 3 m;

3Nas zonas descritas no n.º 1 só poderão ser licenciadas construções para habitação própria do agricultor respeitando as seguintes condições: O requerente é agricultor, nos termos regulamentares sectoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação, facto que deve ser comprovado pelas entidades competentes; A área mínima do prédio é de 4 Ha; A área de construção máxima admitida é de 500 m2; O número máximo de pisos admitido acima da cota de soleira é dois; Os prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a habitação são inalienáveis durante o prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por dividas relacionadas com a aquisição de bens imóveis da exploração e de que esta seja gar4antia, ou por dividas fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação. Este ónus não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer entre agricultores e desde que se mantenha a afectação da edificação ao uso exclusivo da habitação para residência própria do adquirente — agricultor.

4São autorizadas instalações turísticas, cinegéticas ou rurais desde que previstas sobretudo em edifícios existentes a recuperar e reabilitar sem alterar as suas características morfológicas.

5(Anterior n.º 4.)

6Os empreendimentos turísticos isolados a implementar em solo rural poderão ter a seguinte forma: Estabelecimentos hoteleiros associados a temáticas específicas (saúde, desporto, actividades cinegéticas, da natureza, educativas, culturais, sociais, etc.); empreendimentos de TER, empreendimentos de turismo de habitação; parques de campismo e de caravanismo e empreendimentos de turismo da natureza n as tipologias previstas no presente artigo; Os edifícios não podem mais que dois pisos acima da cota de soleira; 2010 51149 O índice de impermeabilização do solo não pode ser superior a 0.2 (20 % da área total do prédio), excepto nos empreendimentos de turismo no espaço rural, nas modalidades de casas de campo e agro — turismo e nos empreendimentos de turismo de habitação; Coeficiente bruto de ocupação do solo (COSb) — 0,08; A capacidade máximo admitida, com excepção para os parques de campismo e caravanismo, é de 200 camas; Os parques de campismo e caravanismo deverão responder aos seguintes requisitos complementares aos estabelecidos em legislação específica: Adaptação ao relevo existente de todas as componentes do parque de campismo: áreas para acampamento, vias caminhos de peões, estacionamento e instalações complementares — de forma a garantir a drenagem natural, a predominância de superfícies permeáveis e a adequada integração no local; Organização criteriosa do espaço, equilibrando a privacidade e o sossego das instalações, com a animação e a segurança dos espaços de usos comum; Adopção de soluções ecologicamente sustentáveis e eficientes para as origens e redes de abastecimento, saneamento, energia, resíduos e acessibilidades; Utilização de materiais apropriados à sua adequada integração paisagística; Valorização de vistas, do território e da respectiva inserção paisagística.

7(Anterior n.º 6.)» Junto se anexa versão actual do artigo 22.º À Consideração Superior. Mourão, 20 de Setembro 2010. — João Leopoldo Soeiro Curado Galego Barreto, arquitecto» Apreciada a proposta acabada de reproduzir e não havendo objecções ou pedidos de esclarecimento, o senhor Presidente colocou a mesma à votação, tendo o Executivo deliberado aprová -la e apresentá- la, também sob a forma de proposta, à Assembleia Municipal para que esta a aprove, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do decreto -lei acima citado. Deliberação tomada por unanimidade e em minuta.» Perante a explicação acabada de fazer espera- se que tenha o Órgão Deliberativo ficado devidamente esclarecido da razão desta proposta e portanto espera- se que a mesma mereça aprovação da Assembleia Municipal.» Seguidamente o Sr. Presidente da Mesa da Assembleia colocou à discussão a referida proposta. Não havendo objecções ou pedidos de esclarecimentos, o Sr. Presidente da Mesa colocou a referida proposta à votação, tendo a mesma merecido aprovação, por unanimidade, e em minuta.» Por ser verdade mandei passar a presente certidão que, por estar conforme, assino e faço autenticar com o selo branco desta Câmara Municipal. Paços do Município de Mourão, 1 de Outubro de 2010. — O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Santinha Lopes. 203779431 MUNICÍPIO DE ODEMIRA

1Os depósitos de sucata, de entulho e de materiais de construção,asnitreirasoulixeiras,aproduçãooumanipulaçãoemgrosso demateriaisexplosivoseinflamáveiseasactividadesperigosaspara a segurança e salubridade só podem ser autorizados em áreas sem condicionanteslegaisqueoimpeçam.

2Olicenciamentomunicipaldependerádalegislaçãoaplicável, daaudiçãodaJuntadeFreguesia,daDelegaçãodeSaúdeedeoutras entidades envolvidas e fixará as condições de instalação e funcionamento. SECÇÃOV Perímetrosurbanos

1Osperímetrosurbanosestãodelimitadosnasplantasdeordenamentodosaglomeradosàescalade1:5000edestinam-seaopreenBLICA—ISÉRIE-B 5383 chimento e reestruturação dos aglomerados urbanos. Os perímetros urbanospodemincluirespaçosurbanos,espaçosurbanizáveiseespaçosindustriais.

2Foramdelimitadososperímetrosurbanosdosseguintesaglomerados:Mourão,GranjaeLuz.

1Nas áreas com ocupação predominantemente habitacional podemexistirequipamentoseedifíciosindustriais.

2Asunidadesindustriais,sendodasclassesdefinidaspelalegislação em vigor como compatíveis com habitação, e as unidades de armazenamentopodemcoexistircomhabitação,desdequeisoladas, de forma a evitar inconvenientes para os residentes. As unidades deoutrasclassesexistentesdentrodoperímetrourbano,comexcepção das que se localizem nos espaços industriais, devem ser removidas logoquepossível.

3Nestas áreas não são autorizadas instalações agro-pecuárias, depósitosdeprodutosperigosos,desucataedeentulhoeosexistentes devemsereliminadossemprequepossível.

4Em áreas a preservar (AP) será mantida a densidade populacional existente, bem como outros índices, conforme o estipulado noartigo30.o

1Nasáreasdestinadasàimplantaçãodeequipamentosdeuso colectivoeàmanutençãodosexistentesnãosãoautorizadasasseguintesacções: Construção, além da necessária ao equipamento em causa; Destruiçãodesolovivoedocobertovegetal; Alteraçãodatopografiaedescargadeentulhos.

2Asáreasdesportivas,oscemitérios,osparquesdecampismo, oscamposdefeiraeasgrandesunidadesdeensinopodemintegrar asáreasverdesdeprotecção.

1Nointeriordosperímetrosurbanossãodefinidasáreasverdes deprotecção.

2Estasáreasintegramoverdedealinhamentodoslogradouros easáreasverdespúblicasouprivadasamanter.

3Nasáreasverdesdeprotecçãonãosãoautorizadasasseguintes acções: Aexecuçãodeedificações,exceptoosequipamentosreferidos non.o2doartigoanterior; A destruição de solo vivo e do coberto vegetal e o derrube deárvoresvivas; Alteraçõestopográficasedescargadeentulhos.

1Sãoosíndicesaaplicarnasáreasurbanaseurbanizáveisdestinadas a receber equipamentos turísticos sob a forma de unidades hoteleirasouconjuntosturísticos.

2Os índices brutos máximos permitidos por hectare são os seguintes: Númeromáximodecamas(NcM)—80/ha; Coeficientebrutodeocupaçãodosolo(COSb)—0,6; Número mínimo de lugares para estacionamento (Lem)— 50/ha; Número máximo de pisos (NpM)—3 para a vila de Mourão e2paraosrestantesaglomerados.

3A ocupação líquida, respeitando os índices anteriores, pode atingiroseguinteíndicemáximo: Coeficientelíquidodeocupaçãodosolo(COSl)—0,8. SECÇÃOVI Espaçosurbanos

1Osespaçosurbanossãocaracterizadospeloelevadonívelde infra-estruturaçãoeconcentração.EstãodefinidosnasplantasdeordenamentodosaglomeradosurbanosdeMourão,GranjaeLuzàescala de1:5000.

2Nestes espaços podem existir áreas a preservar (AP), áreas consolidadas (AC), áreas não estruturadas (ANE), bem como equipamentos,eáreasverdesdeprotecção.

1Sãoespaçosurbanoscujascaracterísticassãoimportantespara aidentidadedoaglomeradoequetêmuminteressepatrimonialpelo ambiente urbano que criam. As áreas a preservar são definidas nas plantasdeordenamentodosaglomerados(v.anexoI).

2Nestasáreas,asregrasdeedificaçãosãoasseguintes,enquanto nãoforemelaboradoseaprovadosoutrosplanosmunicipaisdeordenamentodoterritório:

2.1Ademoliçãoparasubstituiçãodosedifíciosemurosdequintais existentes só será autorizada em caso de ruína iminente, comprovadaporvistoriamunicipal;

2.2Deverãoserpreservadosdeterminadoselementosarquitectónicos,comochaminés,muroscomrematedegrelhacerâmica,fornos exteriores,bancosintegradosnosedifícios,soleiras,beiradoseoutros, adefinirpelaCâmaraMunicipal;

2.3Aconstruçãodenovosedifíciosnocasodon.o2.1dopresente artigo ou em terreno livre fica sujeita às seguintes condicionantes:

a)Manutenção da implantação dos limites entre o espaço públicoeoespaçoprivado,quandonãoexistiralinhamento daruadefinido;

b)Construçõescomonúmerodepisosdaedificaçãoanterior oudoedifíciomaisaltonamesmafrentederuaentretransversais imediatas, até ao limite de três pisos para Mourão edoisparaosrestantesaglomeradosurbanos;

c)A profundidade máxima das edificações, sem prejuízo do estabelecido no artigo 59.o do RGEU, será de 14 m, não podendo a nova construção exceder, a partir do mínimo de11m,aprofundidadedosedifíciosconfinantes;

d)Aocupaçãodaparceladeveráseridênticaàdaconstrução anterioroudasconfinantes;

e)Alinguagemarquitectónicadeveráintegrar-senoconjunto, nomeadamente no que respeita às proporções dos vãos e àrelaçãoentreosdiversoselementosdafachada;

2.4Serão admitidas alterações e ampliações em edifícios existentes, devendo, quando necessário, ser feitas obras de recuperação detodooedifício,deacordocomoseguinte:remodelaçãodoedifício com manutenção da fachada e elementos decorativos importantes, bemcomodaestruturaprincipal,porformaamanter,tantoquanto possível,asuatipologia;

2.5Asinstalaçõesindustriaisouarmazénsdevolutossópodem ser demolidos após vistoria municipal que comprove não se tratar de edifícios cominteressearquitectónicoouquecontribuamdealgum modo para caracterizar a zona em que se inserem. Nos casos em quenãosejapermitidaademoliçãoserádefinidoumusoalternativo;

2.6Asmontrasdeverãoseguirasseguintesprescrições:

a)Osvãosdeverãorespeitarasprumadasdosvãosexistentes oudossuperiores,quandoexistirem,eoseutipodemoldura, cantariaoualvenaria;

b)As montras deverão ter um recuo idêntico ao dos outros vãosdoedifícioemrelaçãoaoplanodefachada;

2.7Oselementospublicitáriosterãoasseguintescondicionantes:

a)Nãodevemcobrirqualquerelementoarquitectónico(grade, elemento decorativo), sendo sempre colocados abaixo do peitoril das janelas do piso imediatamente acima do estabelecimento;

b)Asletrasnãopoderãoexceder40cmdealtura;

c)Nãosãopermitidascaixasluminosas,podendohaverletras soltasluminosasouiluminadas,desdequenãoexcedamem 10cmoplanodefachada;

d)Osanúnciosembandeira,acolocar,nomáximo,atéàaltura dotectodopisoimediatamenteacimadoestabelecimento, nãopoderãotermaisde60cmdelargurae1mdealtura;

e)Ostoldossópoderãoserdireitos,deprojectaresemabas laterais;

2.8Sãoproibidososseguinteselementosoumateriais: Estoresdecaixaexterior; Revestimentodafachadaesocos/alizarescomazulejooupedra quenãosejabujardada;

2.9As construções existentes que não respeitem as presentes normasdevemsercorrigidasquandodarealizaçãodeobras.

1São espaços urbanos que, não sendo a preservar, têm um tecido predominantemente consistente, onde é possível a edificação lotealoteouatravésdeloteamentourbano.

2Osparâmetroseíndicesurbanísticosaaplicarnestacategoria deespaçosãoosseguintes: Densidadepopulacionalbruta(Dph)—80hab./ha; Densidadehabitacionalbruta(Dhb)—27a40fogos/ha; Númeromáximodepisos(NpM)—2; Coeficientebrutodeafectaçãodosolo(CASb)—0,8; Coeficientebrutodeocupaçãodesolo(COSb)—1; Para estacionamento seguem-se as normas estabelecidas pela legislaçãoemvigor.

3Aconstruçãodeedifíciosemterrenolivreouparasubstituição deedifíciosexistentesficasujeitaàsseguintesprescrições:

a)Manutenção da implantação dos limites entre o espaço públicoeoespaçoprivado,quandonãoexistiralinhamento daruadefinido.Asáreasnecessáriasàrectificaçãooualargamento de arruamento são cedidas gratuitamente pelos proprietários;

b)As tipologias serão definidas pelos edifícios do tipo dominanteexistentes;

c)Aprofundidademáximadasedificaçõesseráde14m,não podendoanovaconstrução,noentanto,excederaprofundidadedosedifíciosconfinantesatéàprofundidademínima de 11 m, sem prejuízo do estabelecido no artigo 59.o do RGEU;

d)Para as construções em lote livre, a cércea máxima será determinada pela do edifício mais alto na mesma frente de rua entre transversais imediatas, desde que cumpra o artigo59.odoRGEU;

e)Paraasreconstruções,acérceamáximaseráadaedificação a substituir ou o edifício mais alto da mesma frente de rua entre transversais imediatas, desde que cumpra o artigo59.odoRGEU.

1Sãoespaçosurbanosinsuficientementedefinidos,quetêmde sersujeitosaoperaçãourbanísticaparaasuaimplementação.

2Osparâmetroseíndicesurbanísticosaaplicarnestacategoria deespaçosãoosseguintes: Densidadepopulacionalbruta(Dph)—60hab./ha; Densidadehabitacionalbruta(Dhb)—20a27fogos/ha; Númeromáximodepisos(NpM)—2; Coeficientebrutodeafectaçãodosolo(CASb)—0,4; Coeficientebrutodeocupaçãodosolo(COSb)—0,6; Para estacionamento seguem-se as normas estabelecidas pela legislaçãoemvigor. SECÇÃOVII Espaçosurbanizáveis

1Asáreasurbanizáveissãoáreasdeexpansãourbanaparaonde se prevê a criação de novos conjuntos habitacionais e respectivos equipamentos, bem como de todas as actividades compatíveis com ousohabitacional,atravésdaelaboraçãodeloteamentosedeexecução de infra-estruturas. Cabe aos promotores a realização das infra-estruturaseascedências,nostermosdalegislaçãoemvigor.

2Osparâmetroseíndicesurbanísticosaaplicarnestacategoria deespaçosãoosestabelecidosnon.o2doartigoanterior.

3Asáreasdereservasãoáreasdeexpansãourbanaondenão se prevê necessidade de construção durante o prazo de vigência do PDMMO. Nestas áreas é interdito qualquer tipo de loteamento ou construção, com excepção de construções desmontáveis de carácter precário. SECÇÃOVIII Espaçosindustriais

1Osespaçosindustriaissãodestinadosàsactividadestransformadoras e serviços próprios e podem estar incluídos no perímetro urbano.

2Paraaexecuçãodeloteamentosurbanos,deiniciativamunicipal,particularoumista,paraosespaçosindustriaisserãoutilizados osseguintesíndicesbrutos: Índicemáximoparaloteamento—0,70; Índicemáximoparaarruamento—0,20; Índicemínimodeverde—0,10.

3Para cada lote industrial serão utilizados índices líquidos: Coeficientelíquidodeocupaçãodosolo—0,7; Índicevolumétricomáximo—9m3/m2; Númeromínimodeestacionamentos: Lotesmenoresouiguaisa500m2—2estacionamentos; Lotes maiores que 500 m2 e menores que 1000 m2— 3estacionamentos; Lotes maiores ou iguais a 1000 m2 e menores que 2000m2—5estacionamentos; Lotesmaioresouiguaisa2000m2—7estacionamentos. Afastamentomínimodaconstruçãoaoslimitesdolote—5m.

4O abastecimento de água poderá ser feito a partir da rede pública.

5Adescargadosefluentesparaocolectorgeral,sempreapós tratamentoprévio,deverásersubmetidaalicenciamentodaCâmara.

6Os conjuntos industriais autorizados nos espaços agro-silvo- -pastoris têm de ser autónomos no que se refere ao abastecimento deáguaesaneamento.

7Nocasodesetratardeumaunidadeisolada,serãoaplicados osseguintesíndiceslíquidos: Coeficientelíquidodeocupaçãodosolo(COSl)—0,42; Índicemínimoparaverde(Ivpm)—0,42; Índicemínimoparaarruamentos(Iam)—0,16.

8Asáreasverdesformarãocortinasdeprotecçãoeenquadramento, sendo de folha persistente 50% das árvores e arbustos. SECÇÃOIX Espaçosparaindústriasextractivas

9(Revogado.)» Por ser verdade mandei passar a presente certidão que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Assembleia Municipal. 22 de Julho de 2008. — O Presidente da Câmara, José Manuel Santinha Lopes. CÂMARA MUNICIPAL DE MURÇA

1Osespaçosparaindústriasextractivassãoafectosàexploração de recursos minerais, incluindo as áreas destinadas a controlar o impactesobreasáreasenvolventes.

2Olicenciamentodeexploraçõesdeinertesestáreguladopor legislação própria em vigor e fica dependente de apresentação de umplanodelavraedeumprojectodeenquadramentoerecuperação paisagística. SECÇÃOX Espaços-canais

Osespaços-canaiscorrespondemacorredoresdeinfra-estruturas e estão cartografados nas plantas de ordenamento do concelho. CAPÍTULOIII Condicionantes

As condicionantes incluem todas as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública com incidência na ocupação, uso e transformação do solo, bem como as restrições de âmbito geral aaplicaràsdiferentesactividades,aplicando-sealegislaçãoemvigor easnormasconstantesdestecapítulo. SECÇÃOI ReservaAgrícolaNacional

As áreas abrangidas pela RAN, delimitadas na planta de condicionantes, de acordo com as cartas aprovadas pelas Portarias n.os1111/90e341/91,estãosujeitasaoregimedefinidonalegislação emvigor,queobrigaaumusoexclusivamenteagrícola,interditando o desenvolvimento de quaisquer acções que diminuam ou destruam aspotencialidadesagrícolasdosseussolos,salvaguardadasasdevidas excepções. SECÇÃOII ReservaEcológicaNacional SUBSECÇÃOI Âmbito e disposições gerais

1AsáreasabrangidaspelaRENnoconcelhodeMourão,identificadas nas plantas da REN anexas a este Plano, nos termos do anexoIdoDecreto-Lein.o93/90,de19deMarço,sãoasseguintes:

1.1Nasáreasribeirinhas,águasinterioreseáreasdeinfiltração máximaoudeapanhamento:

a)Leitos dos curso de água e zonas ameaçadas pelas cheias;

b)Lagoas,albufeiraserespectivasfaixasdeprotecção;

c)Cabeceirasdaslinhasdeágua;

d)Áreasdemáximainfiltração.

1.2Naszonasdeclivosas:áreascomriscosdeerosão.

2A área resultante da união das várias áreas abrangidas pela RENnoconcelhodeMourãoencontra-seidentificadanaplantaactualizadadecondicionantes.

1Nos termos da legislação aplicável, nas áreas da REN são proibidastodasasacçõesdeiniciativapúblicaouprivadaquesetraduzamemoperaçõesdeloteamento,obrasdeurbanização,construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruições do coberto vegetal, com as excepções previstas nalegislaçãoemvigor.

2Sem prejuízo da legislação aplicável, são ainda interditas as seguintesacções:

a)A florestação ou reflorestação com espécies do género Eucalyptus;

b)Acolocaçãodepainéispublicitários;

c)A instalação de parques de sucata e lixeiras, depósitos de inertesearmazénsdeprodutostóxicoseperigosos;

d)Ainstalaçãodepistasdeprovasparamotocicletaseveículos todooterreno.

1Nostermosdalegislaçãoaplicável,exceptuam-sedodisposto noartigoanterior:

a)A realização de acções já previstas ou autorizadas à data daentradaemvigordaResoluçãodoConselhodeMinistros n.o 74/96, de 22 de Março, publicada em 21 de Maio de 1996, de acordo com o artigo 3.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o79/95,de20deAbril;

b)As instalações de interesse para a defesa nacional, como tal reconhecidas por despacho conjunto dos Ministros da DefesaNacionaledoAmbienteeRecursosNaturais;

c)Arealizaçãodeacçõesdeinteressepúblico,comotalreconhecido por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e Recursos Naturais e do competente em razão da matéria.

2Deacordocomodispostononúmeroanterior,esemprejuízo dodispostonosartigosseguintes,constituemexcepçõesasseguintes acções:

a)A destruição da vegetação natural integrada nas técnicas normaisdeproduçãovegetal;

b)Remodelações, beneficiações e ampliações de instalações agrícolasedehabitaçõesparaosproprietáriosoutitulares dos direitos de exploração e trabalhadores permanentes e asdestinadasaturismorural,turismodehabitaçãoeagro- -turismo,nostermosdalegislaçãoaplicável;

c)Asinfra-estruturasdeabastecimentopúblicodeáguaede conduçãoetratamentodeesgotos,desdequenãohajaalternativaviável;

d)Infra-estruturasviáriasintegradasnasredesnacional,regional e municipal, desde que não haja alternativa viável.

Carecem de parecer da Câmara Municipal as seguintes acções:

a)Aaberturadenovasexploraçõesdemassasmineiras;

b)Aalteraçãodatopografiadoterreno;

c)Aaberturadecaminhos;

d)A abertura de poços ou furos para captação de água;

e)Asnovasconstruções,asremodelaçõeseasampliaçõesde edifíciosjáexistentes;

f)A destruição da vegetação arbórea e arbustiva natural;

g)A constituição de depósitos de materiais de construção. SUBSECÇÃOII Zonas ribeirinhas, águas interiores e áreas de infiltração máxima ou de apanhamento

1Estão abrangidas na REN as linhas de água assinaladas nas plantasdaRENanexas.

2Nestas áreas, além do disposto no artigo 40.o, é proibida a destruição da vegetação ribeirinha, a alteração do leito das linhas deágua,exceptoquandointegradaemplanosouprojectosaprovados pelasentidadescompetentes,aconstruçãodeedifícioseoutrasacções que prejudiquem o escoamento das águas no leito normal e no de cheia,exceptuandoasoperaçõesregularesdelimpeza.

1IncluiaalbufeiralocalizadaanordestedeMourãoeaalbufeira a este da Granja e uma faixa envolvente a estas albufeiras a 100 m alémdoníveldeplenoarmazenamento,medidanahorizontal.

2Nasalbufeiraserespectivafaixaenvolvente,alémdodisposto noartigo40.o,sãointerditasasseguintesacções:

a)A construção de quaisquer edifícios e infra-estruturas, exceptoosdeapoioàutilizaçãodasalbufeiras;

b)Adescargadeefluentesnãotratadoseainstalaçãodefossas esumidourosdeefluentes;

c)A rega com águas residuais, sem tratamento primário;

d)Ainstalaçãodelixeiras,aterrossanitários,nitreiraseexploraçõespecuáriasintensivas;

e)Aexploraçãodemassasminerais;

f)Autilizaçãointensivadebiocidasedefertilizantesquímicos ouorgânicos;

g)Odepósitodeadubos,pesticidas,combustíveiseoutrosprodutostóxicoseperigosos;

h)AaquiculturaintensivanaalbufeiraanordestedeMourão enaalbufeiraaestedaGranja;

i)As operações de mobilização do solo com fins agrícolas e silvo-pastoris, segundo a linha de maior declive das encostas.

1São abrangidas pela REN as zonas de cabeceira assinaladas nasplantasdaRENanexas.

2Alémdodispostonoartigo40.o,sãointerditastodasasacções que prejudiquem a infiltração das águas e acelerem o escoamento superficialeaerosãodeformasignificativa.

1SãoabrangidasnaRENasáreasdeinfiltraçãomáximaassinaladasnasplantasdaRENanexas.

2Nas áreas de infiltração máxima, além do disposto no artigo40.o,sãointerditasasseguintesacções:

a)Adescargadeefluentesnãotratadoseainstalaçãodefossas esumidourosdeefluentes;

b)Aregacomáguasresiduaissemtratamentoprimário;

c)Ainstalaçãodelixeiraseaterrossanitários;

d)Aaberturadenovasexploraçõesdemassasminerais,excepto asqueforemconsideradasdeinteressepúblicopelasentidadesreferidasnalegislaçãoaplicável;

e)A utilização de biocidas e de fertilizantes químicos ou orgânicos;

f)Odepósitodeadubos,pesticidas,combustíveiseoutrosprodutostóxicoseperigosos,àexcepçãodossituadosnasexplorações agrícolas e destinados a ser utilizados nas mesmas explorações;

g)A constituição de depósitos de materiais de construção;

h)Outras acções que criem riscos de contaminação dos aquíferos;

i)Outras actividades ou instalações que conduzam à impermeabilização do solo em área superior a 10% da parcela emquesesituam.

3Todososefluentesdomésticos,industriaisoupecuáriosserão obrigatoriamenteobjectodetratamentocompletoeminstalaçãoprópria, sem o que não poderão ser rejeitados na rede de drenagem natural.

4Olicenciamentodenovasactividadesnestasáreascarecede apresentação prévia do projecto das instalações de tratamento de efluentesreferidasnonúmeroanterior.

5Asentidadesresponsáveisporinstalaçõesexistentesquecontrariemestasdisposiçõestêmoprazodeumanoparaapresentação deprojectodasinstalaçõesadequadasedemaisumanoparaarespectivaconstrução. SUBSECÇÃOIII Zonas declivosas

1Asáreascomriscosdeerosãosãoasassinaladasnasplantas daRENanexas.

2Nas áreas com riscos de erosão, para além do disposto no artigo40.o,sãointerditastodasasacçõesqueaceleremaerosãodo solo,nomeadamente:

a)Operaçõesdepreparaçãodosolocomfinsagrícolasousilvo-pastoris que incluam mobilização segundo a linha de maiordeclive;

b)Outras operações de preparação do solo ou de condução dasexploraçõesqueaceleremaerosãodosolo;

c)A realização de provas de corta-mato para veículos todo oterreno. SECÇÃOIII Áreasdeconservaçãodanatureza

AáreadeconservaçãodanaturezacorrespondeaobiótopoCorine deMourão/Barrancoseabrangeatotalidadedoterritórioconcelhio.

1Na área de conservação da natureza, até à sua classificação deacordocomalegislaçãoemvigor,asactividadeshumanasdevem respeitaroobjectivodominantedeconservaçãodanatureza.

2Até à entrada em vigor da legislação específica que venha definir os objectivos de conservação da natureza para esta área e respectivosinstrumentos,asactividadeshumanasqueimpliquemalterações significativas do uso do solo devem obter parecer prévio da CâmaraMunicipalrespectiva.Cumulativamente,deverãosersubmetidosaparecerpréviodoInstitutodaConservaçãodaNatureza(ICN) quaisquer projectos e propostas de alteração dos usos tradicionais destaregiãoque,pelasuaimportânciaerepercussões,possamafectar de uma forma significativa a conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens no território nacional. Nomeadamente, ficamabrangidosporesteregime:

a)Acçõesdeflorestaçãocomespéciesnãoautóctonesenvolvendo áreas superiores ou iguais a 150 ha (consideradas isoladamenteouemacumulaçãocomprojectossemelhantes emáreaspróximas);

b)Intensificaçãodaspráticasagrícolas,incluindoprojectosde irrigaçãoemáreassuperioresouiguaisa50ha(emcontínuo oucumulativamentecomáreaspróximas);

c)Emparcelamentos agrícolas abrangendo áreas iguais ou superioresa100ha(emcontínuooucumulativamentecom áreaspróximas);

d)Limpezadasmargensderioseribeirasemextensõesiguais ousuperioresa1000m(emcontínuooucumulativamente com sectores próximos), sempre que obriguem a remover avegetaçãonaturaldaquelasáreas;

e)Destruição de sebes vivas de delimitação de propriedades e derrube de muros de pedra tradicionais numa extensão igualousuperiora1000m(medidosemcontínuooucumulativamentecomsectorespróximos);

f)Aberturadenovasviasdecomunicaçãorodoviáriaeoutras infra-estruturas de transporte, desde que fiquem situadas fora dos perímetros urbanos e desde que não constituam alargamento de vias preexistentes com o mesmo traçado. Estas regras pretendem contribuir para uma defesa mais eficaz dopatrimónionaturaldaquelaáreae,nomeadamente,paragarantir a correcta aplicação das disposições previstas no artigo 4.o, §§ 1 e 4,daDirectivan.o79/409/CEE,doConselho,de2deAbril,eainda nosartigos6.o,10.oe11.odaDirectivan.o92/43/CEE,doConselho, de21deMaio. SECÇÃOIV Áreasdemontadodeazinho

edelimitadasnaplantaactualizadadecondicionanteseficamsujeitas àlegislaçãoespecíficaemvigor. SECÇÃOV Áreassujeitasaregimeflorestal

oartigo49.o SECÇÃOVI Exploraçãoderecursosgeológicos

objectodereabilitaçãoeasáreasdeexploraçãodemassasminerais não metálicas objecto de planos de lavra devidamente compatibilizadoscomosplanosderecuperaçãopaisagísticaqueincluamaminimizaçãodosimpactesnegativosdestes. SECÇÃOVII Protecçãoaopatrimónioarquitectónicoearqueológico

Os imóveis classificados ou em vias de classificação e a área de intervençãodoGTLdeMourãoestãoassinaladosnaplantadeordenamento do aglomerado urbano, à escala de 1:5000, ou na planta actualizada de condicionantes do concelho, à escala de 1:25000, e estãosujeitasàscondicionantesprevistasnoartigo21.o

1Nasáreasassinaladasnaplantadecondicionantescomoáreas de protecção ao património arquitectónico e arqueológico deverão todasasobrasquenecessitemdefundações,aterrosedemaismovimentos de solos ser precedidas de parecer técnico de arqueologia, a solicitar à direcção regional do Instituto Português do Património ArquitectónicoeArqueológico.

2Sempre que, fora das áreas assinaladas na planta de condicionantesenodecursodeobrasdotipodasenumeradasnonúmero anteriorououtras,surjaqualquervestígioarqueológico,deverãoestas serinterrompidasedadoconhecimentodofactoaoInstitutoPortuguês doPatrimónioArquitectónicoeArqueológico. SECÇÃOVIII Protecçãoàsinfra-estruturas

1As áreas de protecção e as servidões a que estão sujeitas asestradasdaredenacional,incluindoasauto-estradas,sãoasdefinidaspelalegislaçãoemvigor.

2As áreas de protecção e as servidões a que estão sujeitas asviasmunicipaissãoasdefinidaspelalegislaçãoemvigor.

Asáreasdeprotecçãoeasservidõesaqueestãosujeitasaslinhas dealtatensãosãoasdefinidaspelalegislaçãoemvigor.

As áreas de protecção e as servidões a que estão sujeitas as instalações radioeléctricas são as definidas pela legislação em vigor.

1Semprejuízodalegislaçãoemvigor,qualquerobraouplantação está condicionada num corredor de 10 m para cada lado das condutasadutorasdeágua.

2É interdita a construção, instalação de esgotos, depósito de produtos tóxicos e de resíduos sólidos e instalações pecuárias num perímetrode100memvoltadosfurosdecaptaçãoenumperímetro de 1000 m serão condicionados a parecer favorável da Câmara Municipal.

Sem prejuízo da legislação em vigor, é interdita a construção no

corredorde5mparacadaladodosgrandescolectores,noperímetro

de10memvoltadasestaçõeselevatóriasenoperímetrode300m

em volta das estações de tratamento de efluentes ou de resíduos

sólidos, exceptuando as já existentes, em que esse perímetro será

de50m.

ANEXOI

Recomendaçõesparaáreasapreservar

eoutropatrimónioconstruído

1—Paraasáreasapreservarsãoaconselhadososseguintesmateriaiseprocessosdeconstrução:

Alvenaria rebocada e caiada ou pintada a tinta de água de

corbranca,sendoossocoseemolduramentoscaiadoscom

ascorestradicionaisdominantesnarua;

Sóserãopermitidosrebocoslisos;

Ostelhadosserãoexclusivamenteemtelhadebarrovermelho

decanudooulusa(abaecanudo);

Osbeiradosserãoexclusivamenteemtelhadecanudo;

As janelas e portas terão as proporções tradicionais, devendo

ser de madeira pintada, aros de cores escuras e caixilhos

brancos;

Asmoldurasdosvãos,quandoexistirem,deverãoterumalarguramínimade12cmnoplanodafachada.

2—Osedifíciosdeinteressepatrimonialclassificadosouemvias

declassificação,querestejamsituadosemaglomeradosoudispersos

noterritório,estãosujeitosàscondicionanteslegaisemvigor.

3—Osedifíciosdeinteressepatrimonialaseguirlistados,ecujo

levantamentoexaustivodeveráserpromovidocomamaiorbrevidade,

não poderão ser demolidos, devendo ser promovido o seu restauro:

Montes e respectivas construções de apoio à produção (construçõesparaogado,silos,eiras);

Quintasesolares;

Moinhoseazenhas;

Construçõesrelacionadascomoaproveitamentodaágua(fontes, pontes, aquedutos, represas, poços com engenhos de

tirarágua);

Edifícios e construções religiosas (igrejas, ermidas, conventos,

cruzeiros,paçoseoutrosadefinir).

4—Os edifícios mais significativos serão propostos para classificaçãocomovalorconcelhioeterãoumazonadeprotecçãode50m,

ficandosujeitosàsregrasdefinidasnonúmeroseguinte.

5—As áreas de protecção referidas no n.o 4 têm as seguintes

prescrições:

a) Quando se trate de edifício isolado, não será autorizada

qualquerconstruçãooutransformaçãodatopografia;

b) Quando se trate de edifício acompanhado de outras construções,asobrasarealizarnazonanãopoderãointroduzir

elementosdissonantesedeverãomanterotraçadoexistente,

exceptuandoasobrasquesedestinemaeliminarelementos

dissonantes;

c) Asobrasnestasáreasestãosempresujeitasalicenciamento

municipal.

Resolução do Conselho de Ministros n.o 123/98

O troço de costa compreendido entre Cidadela e o

Forte de São Julião da Barra, numa extensão de cerca

de 10km, apresenta um carácter globalmente urbano,

ondeasexcepcionaiscondiçõesnaturaisforamaolongo

dos séculos objecto de um processo de humanização,

mantendo,noessencial,umagrandequalidadedoponto

de vista da inserção da ocupação humana no meio

natural.

Inserindo-senasuatotalidadenoconcelhodeCascais,

este troço de costa mereceu uma atenção especial no

âmbito do respectivo Plano Director Municipal, sendo

considerado como «espaço de desenvolvimento estratégico», onde os objectivos genéricos apontavam para

apromoçãodavalorização,qualificaçãoerequalificação

dafrentedepraiasurbanas,criandocondiçõesderecreio

e lazer associadas às potencialidades turísticas de toda

aCostadoSol.

O Plano de Ordenamento da Orla Costeira Cidadela-SãoJuliãodaBarra,dandocontinuidadeàsopções

contidas no Plano Director Municipal de Cascais, permiteagoraadefiniçãoderegraseprincípiosdestinados

asalvaguardarepotenciarosrecursosnaturais,ambientais e paisagísticos deste troço costeiro, nomeadamente

no que concerne ao ordenamento das diversas praias

deacordocomasuacapacidadedeutilizaçãoeàrequalificaçãodeáreasurbanasdeacordocomasensibilidade

dossistemasnaturaispresentes.

Por outro lado, estas regras e princípios garantirão

uma gestão e uma utilização equilibradas das áreas do

domíniohídrico,ondeforamacauteladascondiçõesque

permitirão usufruir deste troço de costa com a devida

segurança.

Atento o parecer final da comissão técnica de acompanhamentodoPlanodeOrdenamentodaOrlaCosteira

Cidadela-Forte de São Julião da Barra, no qual esteve

representado,designadamente,omunicípiodeCascais;

Ponderados os resultados do inquérito público que

decorreu entre 18 de Agosto e 18 de Outubro de 1997:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituição,oConselhodeMinistrosresolveu:

1—Aprovar, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei

n.o 309/93, de 2 de Setembro, e do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 151/95, de 24 de Junho, o Plano de OrdenamentodaOrlaCosteiraCidadela-FortedeSãoJulião

daBarra(POOC),cujoRegulamentoerespectivasplantas de síntese e de condicionantes são publicados em

anexo à presente resolução, dela fazendo parte integrante.

2—Os originais das plantas referidas no número

anterior,bemcomooselementoscomplementaresaque

serefereon.o2doartigo3.odoRegulamentodoPOOC,

que igualmente integram a presente resolução, encontram-sedisponíveisparaconsultanaDirecçãoRegional

doAmbiente—LisboaeValedoTejo.

3—As normas constantes do POOC relativas a

apoiosdepraiaeequipamentos,talcomoseencontram

definidos nos n.os 4 a 10 e 22 a 24 do artigo 4.o do

Regulamento, localizados no domínio hídrico, entram

emvigornodia1deOutubrode1998.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Setembro de 1998.—O Primeiro-Ministro, António Manuel

deOliveiraGuterres.