Moimenta da Beira

1O presente regulamento constitui o elemento normativo do Plano Diretor Municipal de Moimenta da Beira, adiante designado por PDMMB, elaborado nos termos da legislação em vigor.

2O PDMMB abrange todo o território municipal delimitado na Planta de Ordenamento à escala 1/25000, de acordo com a Carta Administrativa de Portugal.

3A elaboração, apreciação e aprovação de qualquer plano, programa ou projeto, bem como o licenciamento de qualquer obra que implique a ocupação, uso ou transformação do solo com caráter definitivo ou precário na área do concelho, regem- se pelo disposto neste plano, sem prejuízo do disposto em lei geral ou especial.

O PDMMB define 4 Linhas de Ação que sistematizam e sintetizam os principais objetivos estratégicos, enquadrados pelo modelo estratégico de desenvolvimento que, conjuntamente com o modelo territorial, conformam a proposta de ordenamento:

a)Expansão das áreas industriais existentes/criação de novas áreas;

b)Perfeita definição dos aglomerados urbanos;

c)Retificação e expansão dos perímetros urbanos;

d)Agilização nos mecanismos de operacionalização e execução do Plano, e reformulação do seu conteúdo regulamentar.

1O PDMMB é constituído pelos seguintes documentos:

a)Regulamento

b)Planta de Ordenamento

i)Classificação e Qualificação do Solo (1/25 000)

ii)Zonamento Acústico (1/25 000)

iii)Estrutura Ecológica Municipal (1/25 000)

c)Plantas de Condicionantes

i)REN (1/25 000)

ii)RAN (1/25 000)

iii)Regime Florestal — Perímetro Florestal da Serra de Leomil (1/25 000)

iv)Áreas Percorridas por Incêndio Florestal (1/25 000)

v)Perigosidade de Incêndio de Classe Alta e Muito Alta (1/25 000)

vi)Rede Natura 2000 — SIC Rio Paiva (1/25 000)

vii)Outras (1/25 000)

2O PDMMB é acompanhado por:

a)Relatório de Fundamentação das Opções do Plano que inclui o Programa de execução, contendo designadamente disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais previstas, bem como sobre os meios de financiamento das mesmas.

b)Relatório Ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos;

c)Estudos de Caracterização do Território Municipal;

d)Planta de Enquadramento Regional

e)Planta da Situação Existente

f)Planta das licenças ou comunicações prévias de operações urbanísticas emitidas e informações prévias favoráveis em vigor

g)Planta da Estrutura Ecológica Municipal

h)Relatório de Ponderação de Pareceres das Entidades

i)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação

j)Ficha de Dados Estatísticos

k)Carta de Aptidão de Solos Agrícolas

l)Planta do Suporte Físico — Geologia e Hidrologia

m)Planta do Suporte Físico — Declives

n)Planta dos Valores Naturais e Paisagísticos — Habitats

o)Planta dos Valores Naturais e Paisagísticos — Fauna

p)Planta dos Elementos Patrimoniais

q)Planta dos Equipamentos de Utilização Coletiva

r)Planta da Rede Viária

s)Planta das Atividades Económicas

t)Planta das Áreas de Interesse para o Turismo e Lazer

u)Planta das Infraestruturas — Rede Abastecimento de Água

v)Planta das Infraestruturas — Rede de Saneamento

w)Planta do Uso e Ocupação do Solo

3Outras Elementos que acompanham o plano

a)Mapa de Ruído

b)PMDFCI

c)Carta Educativa

1Na área de intervenção do PDMMB encontram -se em vigor os seguintes instrumentos de gestão territorial, cujas orientações e regras são acolhidas no âmbito do presente plano, nomeadamente:

a)O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro

b)O Plano Regional de Ordenamento Florestal do Douro, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2007, de 22 de janeiro, DR n.º 15, Série I.

c)O Plano de Bacia Hidrográfica do Douro, publicado no Diário da República, n.º 284, 1.ª série -B, de 10 de dezembro de 2001, através do Decreto Regulamentar n.º 19/2001, RCM n.º 16 -C/2013 de 22 de março.

d)Plano Setorial da Rede Natura 2000, aprovado pela RCM n.º 115 -A/2008 de 21 de junho;

e)Plano de Ordenamento da Albufeira do Vilar (POA), através da RCM n.º 158/2004 de 5 de novembro e publicado no DR n.º 260 I -B de 5 de novembro;

f)Os demais planos regionais de ordenamento do território, planos intermunicipais, planos especiais e planos sectoriais, que abranjam total ou parcialmente o concelho de Moimenta da Beira;

g)O Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana de Moimenta da Beira, publicado no Diário da República, n.º 67, 2.ª série, de 20 de março de 2000.

2Para além dos Instrumentos de Gestão Territorial referidos no número anterior, a implementação das propostas do presente plano e a execução de obras de urbanização daí decorrentes devem observar as orientações e os princípios definidos em programas de âmbito nacional, nomeadamente:

a)PEASSAR II — Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais;

b)PNUEA — Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água;

c)ENEAPAI — Estratégia nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais.

Para efeitos de aplicação do presente plano são adotadas os conceitos técnicos nos domínio do ordenamento do território e do urbanismo definidos na legislação em vigor e especificamente os seguintes conceitos:

a)Anexo Agrícola/Pecuário/Florestal Construção destinada a uso complementar da atividade agrícola, pecuária e/ou florestal em regime de exploração familiar, nomeadamente: arrecadação para alfaias agrícolas, armazenagem de produtos, recolha de animais domésticos e outros.

b)Equipamento ou Infraestruturas, não complementares das funções urbanas Programa de uso onde se inserem instalações e serviços de interesse geral ou particular, podendo considerar -se, nomeadamente, as seguintes: estações de bombagem e reservatórios de água potável; estações de tratamento (de água, ETA e de águas residuais, ETAR); centrais elétricas, térmicas e hidráulicas; subestações e postos de transformação; centrais telefónicas; centros de distribuição de gás natural; abastecedores e reservatórios de combustíveis; estações emissoras, nomeadamente, de rádio, televisão e telecomunicações; estações e instalações ferroviárias; instalação para recolha, processamento e tratamento de resíduos sólidos; barragens, mini -hídricas; parques eólicos; equipamentos de recreio e lazer de apoio ao solo rural; e outros.

c)Frente Urbana Consolidada Conjunto de edifícios que definem a rua, onde se insere o edifício em estudo, numa extensão mínima de 100 metros (50 metros para cada lado) ou conjunto de edifícios que integram o quarteirão ou o bairro onde se insere o edifício em estudo.

d)Empreendimentos turísticos — estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento temporário, restauração ou animação de turistas, dispondo para o seu funcionamento de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares, integrando os estabelecimentos hoteleiros, os aldeamentos turísticos, os apartamentos turísticos, os conjuntos turísticos (resorts), os empreendimentos turísticos de habitação, os empreendimentos de turismo no espaço rural e os parques de campismo e caravanismo, tal como definidos na legislação em vigor;

e)Nível de pleno armazenamento (NPA) — cota máxima a que pode realizar -se o armazenamento de água na albufeira (552 m);

f)Zona de proteção da albufeira — faixa terrestre com uma largura máxima de 500 m, medida na horizontal, e contada a partir do NPA da albufeira; integra a zona reservada;

g)Zona reservada — faixa terrestre marginal à albufeira, com uma largura máxima de 50 m contada, e medida na horizontal, a partir do NPA;

1O PDM Moimenta da Beira deve observar todas as servidões e restrições de utilidade pública legalmente em vigor e que incidam sobre o território municipal, encontrem -se ou não representadas na Planta de Condicionantes, nomeadamente as seguintes:

a)Recursos Hídricos:

i)Zonas Inundáveis;

ii)Leitos e margens dos cursos de Água;

iii)Albufeiras e águas publicas;

b)Recursos Geológicos:

i)Depósitos e Massas Minerais — Pedreiras;

ii)Áreas Potenciais;

c)Recursos Agrícolas e Florestais:

i)Reserva Agrícola Nacional:

ii)Regime Florestal (Perímetro Florestal da Serra de Leomil);

iii)Espécies Florestais Protegidas (sobreiro, azinheira e azevinho);

iv)Áreas Florestais Percorridas por Incêndio;

v)Áreas de Perigosidade de Incêndio Alta e Muito Alta;

vi)Arvoredo de Interesse Público;

d)Recursos Ecológicos:

i)Reserva Ecológica Nacional;

ii)Rede Natura 2000 (SIC Rio Paiva — PTCON0059);

e)Infraestruturas:

i)Rede Elétrica Nacional — Rede de Média e Alta Tensão;;

ii)Redes de Esgotos — Coletores e Emissários;

iii)Rede de Abastecimento de Águas — Conduta de Abastecimento

iv)Aproveitamentos Hidroelétricos

v)Vértices ou Marcos Geodésicos;

f)Infraestruturas de Transportes e Comunicações:

i)Rede Nacional Complementar (ICs e ENs) sob jurisdição da EP (EN323);

ii)Rede Nacional Desclassificadas pelo PRN sob jurisdição da EP (EN226);

iii)Rede Municipal Classificada no PRN (ER323);

g)Património Edificado/Imóveis e Conjuntos Classificados: Pelourinho de Rua (MN — Monumento Nacional), Decreto n.º 2167, DG, 1.ª série, n.º 265, de 31- 12 -1915; Pelourinho de Passô (Imóvel Interesse Publico), Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11 -10 -1933; Casa de Aquilino Ribeiro, dependências anexas e terrenos a ela ligados (IIP — Imóvel de Interesse Público), Portaria n.º 443/2006, DR, 2.ª série, n.º 49, de 9 -3 -2006; Pelourinho de Leomil (IIP — Imóvel de Interesse Público) Decreto n.º 23122, DR, 1.ª série, n.º 231, de 11 -10 -1933; Solar de Sarzedo (IIP — Imóvel de Interesse Público) Decreto n.º 28/82, DR, 1.ª série, n.º 47, de 26 -02 -1982; Pelourinho de Castelo (IIP — Imóvel de Interesse Público), Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11 -10 -1933; Solar dos Guedes (IIP — Imóvel de Interesse Público), Decreto n.º 28/82, DR, 1.ª série, n.º 47, de 26 -02 -1982; Pelourinho de Sever (IIP — Imóvel de Interesse Público), Decreto n.º 23122, DG, 1.ª série, n.º 231, de 11 -10 -1933; Solar dos Correia Alves (MIM — Monumento de Interesse Municipal), Edital n.º 51/G.C./2011, de 21 -11 -2011 da CM de Moimenta da Beira; Antigo Convento Beneditino da N.ª Sª da Purificação (MIP — Monumento de Interesse Público), Portaria n.º 4/2013, DR, 2.ª série, n.º 4, de 7 -01 -2013; Conjunto Arquitetónico de Leomil (CIP — Conjunto de Interesse Público), Portaria n.º 209/2013, DR, 2.ª série, n.º 71, de 11 -04 -2013.

i)(Revogado.)

ii)(Revogado.)

2A ocupação, o uso e transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições referidas no ponto anterior, obedecem ao disposto na legislação aplicável cumulativamente com as disposições do Plano que com elas sejam compatíveis.

1A área integrada na Rede Natura 2000, identificada na Planta de Condicionantes, abrange a área do Sítio denominado (SIC Rio Paiva PTCON0059), de acordo com a lista aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/00, de 5 de junho.

2As orientações de gestão para o Sítio visam sobretudo a salvaguarda do curso de água e dos recursos faunísticos associados, sendo dirigidas prioritariamente para:

a)Conservação das margens e respetivas galerias ripícolas, proporcionando, em paralelo, as condições necessárias à manutenção de um corredor de ligação entre duas áreas fundamentais para a conservação das populações de lobo que ocorrem a sul do Douro.

b)Preservação de habitats prioritários situados nas zonas de cabeceira.

3No território do Sítio integrado no concelho de Moimenta da Beira, ocorrem as seguintes espécies e habitats constantes do anexo V do presente regulamento e (constantes dos anexos AI, AII, AIII, BI, BII, BIV, BV e D do diploma que transpõe para o direito interno as diretivas comunitárias aves e habitats), conforme referido no Relatório de Integração do Plano sectorial da Rede Natura 2000, ou seja, sempre que, nas diferentes categorias de solo rural, se verifique a presença de valores naturais, devem ser aplicadas as respetivas orientações de gestão da Rede Natura 2000.

4De modo a manter, e promover, o estado de conservação favorável dos valores naturais de interesse comunitário, são interditas, nas áreas integradas na Rede Natura 2000 as seguintes ações, atividades ou projetos:

a)A deposição de resíduos líquidos e sólidos, de inertes e de materiais de qualquer natureza, o lançamento de efluentes sem tratamento prévio e adequado, de acordo com as normas em vigor;

b)A instalação de indústrias poluentes;

c)A exploração de recursos geológicos, fora das áreas de exploração consolidada, descritas na Planta de Ordenamento;

d)Promoção Projetos, ações ou atividades que produzam novos impactes negativos nas áreas alvo de recuperação paisagística e ambiental.

5De modo a manter e a promover o estado de conservação favorável dos valores naturais de interesse comunitário, são condicionadas a parecer do ICNF, nas áreas integradas na Rede Natura 2000 as ações, atividades ou projetos, constantes do anexo IV ao presente regulamento.

1A Área da Albufeira de Águas Públicas de Vilar abrange o plano de água e a zona terrestre de proteção com a largura de 500 m, na horizontal, contada a partir do nível de pleno armazenamento (NPA) à cota de 552 m.

2A Albufeira de Vilar define como principais usos a produção de energia e o abastecimento público;

3A área da albufeira de Vilar e respetiva zona de proteção encontra -se identificada na planta de ordenamento e de condicionantes, constando o seu regime de salvaguarda e regras de gestão do respetivo Plano de Ordenamento.

4A área da albufeira de Vilar está sujeita a diferentes níveis de proteção, cujo regime é estabelecido no capítulo VIII, sem prejuízo das disposições específicas previstas na qualificação do solo do presente regulamento.

Para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo é estabelecida a seguinte classificação do solo:

a)Solo Rural, aquele para o qual é reconhecida vocação para as atividades agrícolas, pecuárias, florestais ou minerais, assim como o que integra os espaços naturais de proteção ou de lazer, ou seja, ocupado por infraestruturas que não lhe confiram o estatuto de solo urbano.

b)Solo Urbano, aquele para o qual é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, nele se compreendendo os terrenos urbanizados ou cuja urbanização seja programada, constituindo no seu todo o perímetro urbano.

1Para efeitos de aplicação do presente plano é considerada, em função da sua utilização dominante, a seguinte qualificação do solo, considerando diferentes categorias operativas e funcionais, e correspondente à representação gráfica expressa nas Plantas de Ordenamento à escala 1/25000.

2A qualificação do Solo Rural determina a seguinte estrutura de ordenamento:

a)Espaço Natural

b)Espaço Agrícola

c)Espaço Florestal de Produção

d)Espaço Florestal de Conservação

e)Áreas de Edificação Dispersa

f)Espaço destinados a Equipamentos e outras Estruturas Compatíveis

g)Espaço de Recursos Geológicos

3A qualificação do Solo Urbano determina a seguinte estrutura de ordenamento:

a)Espaço Central

b)Espaço Residencial

c)Espaço Urbano de Baixa Densidade — Nível 1

d)Espaço Urbano de Baixa Densidade — Nível 2

e)Espaço de Atividades Económicas

f)Espaço de Uso Especial

g)Espaço Verde

1O sistema urbano do concelho de Moimenta da Beira é constituído por três níveis diferenciados de espaços urbanos.

2A Vila de Moimenta da Beira representa o principal polo urbano do município e a sua principal centralidade. Revela uma elevada dinâmica sociourbanística expressa por uma maior concentração de população e diversificação de funções urbanas, nomeadamente, residenciais, de equipamentos, de comércio, de serviços e eventualmente industriais e empresariais, constituindo o principal pólo de vida sócio- -cultural do concelho.

3Num segundo nível de espaços urbanos encontram -se os aglomerados de Leomil e Alvite, e que constituem centralidades de segundo nível, por força das dinâmicas funcionais resultantes do Eixo Moimenta da Beira — Alvite, apoiado na Estrada Municipal 529.

4Num terceiro nível de espaços urbanos encontra -se o restante território municipal, que é marcado por um conjunto de aglomerados que evidenciam uma relação urbana -rural fortemente marcante da imagem e da estrutura urbana e revelam uma acentuada dependência funcional das referidas centralidades urbanas, e caracterizados por um nível médio ou baixo de infraestruturação, baixa densidade populacional e reduzido nível de funções urbanas.

1Os solos pertencentes à estrutura ecológica municipal integram os recursos e valores naturais indispensáveis à utilização sustentável do território e é constituído pelas áreas, valores e sistemas fundamentais para a proteção e valorização ambiental dos espaços rurais e urbanos, sendo a filosofia de intervenção subjacente à Estrutura Ecológica Municipal, a de preservação, conservação e proteção de áreas ecologicamente sensíveis numa ótica de relação equilibrada e sustentada com a vida das comunidades locais.

2A estrutura ecológica municipal corresponde genericamente a áreas onde se privilegia o estabelecimento de medidas básicas e de parâmetros de ocupação e utilização do solo adequados à sua salvaguarda e valorização, assegurando a compatibilização das funções de proteção, regulação e enquadramento com os usos produtivo, o recreio e o bem- -estar das populações.

3A Estrutura Ecológica Municipal resulta da agregação dos espaços afetos à Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, Regime Florestal, Rede Natura 2000 e corredor ecológico do PROF.

1As intervenções urbanísticas integradas na Estrutura Ecológica Municipal pressupõem a prossecução de fins públicos de interesse municipal e reconhecido pelos órgãos competentes, nomeadamente fins que envolvam

a)A valorização de recursos naturais;

b)A requalificação de sítios para o lazer, recreio ou ações de valorização ambiental;

c)Recuperação de estruturas construídas e reconvertidas a fins de interesse público.

2Podem admitir -se, usos e funções urbanas, edificados ou não, nas seguintes condições:

a)Sem prejuízo das Condicionantes em vigor;

b)Se tratem de espaços integrados ou contíguos ao espaço urbano existente, em situações de tratamento de traseiras, remate do tecido urbano, ou instalação de equipamento de apoio à função residencial ou de vocação para o Recreio e o Lazer, dos quais resultem a criação de espaços públicos e desde que o índice de impermeabilização não exceda 0.20 do espaço onde se integra a intervenção.

3Admitem -se ainda processos de reconstrução, ampliação, alteração e conservação de edificações existentes, legalizados, quando sujeitas e enquadradas por parecer das entidades competentes, quando legalmente exigido.

4A implantação de equipamentos e infraestruturas deverá garantir a continuidade dos espaços verdes e não criar qualquer estrangulamento ou descontinuidade às margens de proteção às linhas de água.

1Nas áreas percorridas por incêndio florestal a edificação é condicionada nos termos da legislação em vigor nomeadamente no disposto no Decreto -Lei n.º 327/90, de22 de outubro, na redação em vigor.

2Todas as construções, infraestruturas, equipamentos e estruturas de apoio enquadráveis no regime de construção previsto para todas as categorias de espaço e fora de áreas edificadas consolidadas, terão de cumprir as Medidas de Defesa da Floresta Contra Incêndios definidos no quadro legal em vigor, bem como as definidas neste regulamento, designadamente:

a)A construção de edifícios para habitação, empreendimentos turísticos, comércio, serviços e industria, é proibida nos terrenos classificados nos PMDFCI com perigosidade alta e muito alta, sem prejuízo das infraestruturas definidas nas redes regionais de defesa da floresta contra incêndios;

b)As novas edificações têm de salvaguardar, na sua implantação no terreno, as regras definidas no PMDFCI de Moimenta da Beira.

3Nas áreas que integram o perímetro urbano (duas áreas residuais marginais à variante a Alvite) e a área de edificação dispersa em Porto da Nave e que se encontram, ainda, sujeitas ao regime florestal, bem como nos terrenos classificados nos PMDFCI com perigosidade alta e muito alta, qualquer ação de uso, ocupação e transformação do solo, até à validação da delimitação do regime florestal pela entidade competente (ICNF), ou até à alteração da Carta de perigosidade de Risco de Incêndio Florestal, apenas é admissível mediante posicionamento favorável e vinculativo da referida entidade.

Consideram -se usos e atividades compatíveis e, portanto admissíveis, quer no solo urbano quer no solo rural, os que não provoquem um agravamento das condições ambientais e urbanísticas, podendo ser razão suficiente de recusa de licenciamento ou autorização, as utilizações, ocupações ou atividades que:

a)Deem lugar à produção de fumos, cheiros ou resíduos que afetem as condições de salubridade ou dificultem a sua melhoria;

b)Perturbem ou agravem as condições de trânsito e estacionamento ou provoquem movimentos de cargas e descargas que prejudiquem as condições de utilização da via pública;

c)Constituam fator de risco para a integridade das pessoas e bens, incluindo o risco de incêndio, explosão ou de toxicidade;

d)Prejudiquem a salvaguarda e valorização do património classificado ou de reconhecido valor cultural, arquitetónico, paisagístico ou ambiental;

e)Correspondam a outras situações de incompatibilidade que a lei geral considere como tal, designadamente as constantes nos termos do SIR - Sistema da Indústria Responsável e do Regulamento Geral do Ruído;

f)Configurem intervenções que contribuam para a descaracterização ambiental, paisagística, morfológica e para a desqualificação estética da envolvente nomeadamente no que se refere a alinhamentos, afastamentos às estremas, altura e volumetria da edificação;

g)Não assegurem o cumprimento das normas técnicas estabelecidas nos diplomas que regulamentam o regime jurídico de segurança contra incendio em edifícios (SCIE), designadamente no que respeita às condições exteriores de segurança e acessibilidade aos edifícios e à disponibilidade de água para o abastecimento dos meios de socorro.

1É condição necessária para que um terreno seja considerado apto à edificação, seja qual for o tipo ou utilização do edifício, que satisfaça cumulativamente as seguintes exigências:

a)A sua dimensão, configuração e circunstâncias topográficas sejam adaptadas ao aproveitamento pretendido, em boas condições de funcionalidade, economia e integração paisagística;

b)Seja servido por via pública pavimentada e infraestruturas públicas de, no mínimo, energia elétrica, abastecimento de água e drenagem de águas residuais;

c)Sem prejuízo do disposto na lei, a edificabilidade está condicionada em função do limite das áreas ardidas durante os 10 anos, após a ocorrência do evento que originou a área ardida.

2Sem prejuízo do disposto na alínea b), no n.º 1, em solo rural, poderá ser dispensado que o terreno seja servido por via pública pavimentada e infraestruturas públicas, desde que seja servido por infraestruturas próprias de drenagem de águas residuais, de abastecimento de água e de eletricidade.

3Excetuam -se do disposto na alínea b), no n.º 1, as instalações de apoio às atividades agrícolas ou florestais.

1Consideram -se zonas inundáveis as áreas atingidas pela maior cheia conhecida de um curso de água e como tal delimitada na Planta de Ordenamento e na Planta de Condicionantes — REN.

2Nas zonas ameaçadas pelas cheias não são admitidas:

a)Operações urbanísticas de construção qualquer que seja o seu fim;

b)Alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas;

c)Realização de obras que impliquem alterações das características naturais das zonas ou da foz das ribeiras;

d)Destruição do revestimento vegetal ou alteração do relevo natural;

e)Instalação de vazadouros, lixeiras ou parques de sucata.

3Mediante autorização da entidade responsável pelos recursos hídricos, podem ser autorizadas nas zonas ameaçadas pelas cheias obras hidráulicas, incluindo obras de consolidação e proteção, captação e rejeição (infraestruturas de saneamento básico), instalação de travessias aéreas ou subterrâneas e ecovias.

1Consideram -se preexistências aquelas que a lei reconheça como tal, nomeadamente os espaços públicos e vias públicas existentes à data da entrada em vigor do presente Plano, independentemente de estarem ou não representados nas plantas que dele são parte integrante, e as atividades, explorações, instalações, edificações, equipamentos ou quaisquer atos que, executados ou em curso àquela data, cumpram nesse momento uma das seguintes condições:

a)Não careçam de qualquer licença, aprovação ou autorização, nos termos da lei;

b)Estejam licenciados, aprovados ou autorizados pela entidade competente, nos casos em que a lei a tal obriga, e desde que as respetivas licenças, aprovações ou autorizações não tenham caducado ou sido revogadas ou apreendidas.

2Admite -se nas construções existentes e licenciadas, que não sejam conformes com o estatuto do uso do solo referido no artigo 14.º, a sua ampliação, desde que essa ampliação não crie condições de incompatibilidade constantes no artigo anterior, até 30 % da área licenciada à data de entrada em vigor do PDM ou até 250 m2, de área de construção total, desde que se enquadre numa das seguintes situações:

a)Seja para garantir as condições de habitabilidade/utilização e salubridade das edificações;

b)Seja para garantir a melhoria das condições ambientais através da redução dos impactos gerados pela atividade instalada;

c)Seja no caso de se tratar de uma unidade industrial ou instalação pecuária, essa ampliação resultar da imprescindibilidade de alteração do “layout” para garantir a viabilidade económica da empresa ou exploração.

3Excecionam -se do cumprimento da percentagem de ampliação mencionada no número anterior as construções industriais e armazéns existentes onde se permite a sua ampliação até 70 % da área de construção licenciada à data da entrada em vigor do PDM desde que as obras sejam realizadas em uma só vez.

1Nas parcelas onde se localizem atividades ou usos não licenciados anteriores à data da entrada em vigor da versão inicial do PDM de Moimenta da Beira, ou posteriores a essa data, mas cuja ilegalidade resulta apenas de não terem sido sujeitos ao procedimento de controlo preventivo legalmente exigido, com exceção, neste último caso, das indústrias e agropecuárias que apresentem licença ou titulo de exploração válidos, emitido pela entidade competente, podem as construções e os usos existentes à data em vigor do presente plano, que a eles estejam afetas, serem objeto de legalização, sujeitos às normas constantes do presente artigo.

2Admite-se o licenciamento de usos e edificações existentes desde que:

a)O pedido seja instruído nos dois primeiros anos de vigência após a entrada em vigor do presente plano;

b)Seja verificado o cumprimento das servidões administrativas e restrições de utilização pública;

c)Seja verificada a sua existência através da cartografia anterior à publicação do PDM ou, sendo a edificação posterior a este e realizada sem controlo prévio legalmente exigido, seja comprovada a sua conformidade material com aquele instrumento de planeamento;

d)Seja comprovada a correspondência entre os documentos que instruem o processo de licenciamento e as construções existentes;

e)Seja garantida por técnico responsável a estabilidade, segurança e salubridade das construções;

f)Seja comprovado que tal licenciamento não gera condições de incompatibilidade de acordo com o definido no artigo 14.º do presente regulamento;

g)Seja dado cumprimento às regras sobre a salvaguarda ambiental e urbanística constante no presente Regulamento.

3O presente artigo aplica -se também às legalizações de operações urbanísticas realizadas em áreas sujeitas a condicionamentos legais, desde que sejam admitidas à luz do respetivo regime legal.

4As legalizações na área abrangida pela Rede Natura 2000 devem ainda ser objeto de parecer vinculativo do ICNF — Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas nos termos da lei.

5As Instalações agropecuárias ou agrícolas podem ser legalizadas quando cumpram todo os requisitos legais para a respetiva atividade e desde que observem as seguintes disposições:

a)Cumpram com o previsto nas alíneas do n.º 2 do presente artigo;

b)Assegurem a ligação a sistemas de tratamento e recolha de afluentes, quando existentes, ou, quando tal não suceda, procedam a criação de fossas estanques, ou adotem soluções que assegurem que os efluentes têm um tratamento e destino adequados.

6Quando estejam em causa instalações destinadas a atividades económicas, podem ser legalizadas as operações estritamente necessárias ao cumprimento das exigências decorrentes dos respetivos regimes legais.

7No caso das edificações existentes cuja área licenciada exceda, à data de entrada em vigor do presente regulamento, os parâmetros definidos para cada categoria e subcategoria de espaço do Solo Rural e Solo Urbano, é permitida a ampliação, até 30 % da área licenciada à data de entrada em vigor do PDM, ou até 250 m2, de área de construção total, cumulativamente, desde que se enquadre numa das seguintes situações:

a)Seja para garantir as condições de habitabilidade/utilização e salubridade das edificações;

b)Seja para garantir a melhoria das condições ambientais através da redução dos impactos gerados pela atividade instalada.

8Caso se trate de atividades económicas, instalações pecuárias, agropecuárias ou agrícolas, admite- se a ampliação da área licenciada, com valores superiores aos definidos no ponto anterior, desde que seja tecnicamente justificado e se essa ampliação resultar da imprescindibilidade para garantir a viabilidade económica da empresa ou exploração, estando a mesma sujeita a parecer da entidade coordenadora do respetivo licenciamento.

1Integram o património cultural do concelho todos os bens culturais classificados, identificados na Planta de Condicionantes — Outras, bem como todos os restantes bens que, pelo seu interesse cultural relevante, designadamente histórico, arquitetónico e arqueológico, se pretende proteger e valorizar, os quais constam do inventário anexo ao presente regulamento e se encontram assinalados na planta dos elementos patrimoniais.

2Ficam sujeitos às disposições do presente regulamento os bens patrimoniais que, não constando do inventário do património, para o efeito venham a ser ulterior e expressamente reconhecidos pelo município.

1O património deve ser salvaguardado e valorizado em todas as intervenções.

2Entende -se por salvaguarda e valorização do património:

a)A preservação do caracter e dos elementos determinantes que constituem a sua imagem, sem prejuízo da sua adaptação, quando possível, à vida contemporânea;

b)O condicionamento da transformação do seu espaço envolvente.

3Sem prejuízo do disposto na lei geral, é também obrigatória a participação imediata à Câmara Municipal de Moimenta da Beira dos testemunhos arqueológicos encontrados em domínio público ou privado.

1As áreas identificadas no Anexo III do presente regulamento constituem as Áreas Arqueológicas.

2As áreas arqueológicas referem -se a vestígios materiais da ocupação e evolução humana, localizada à superfície ou no subsolo, desde as origens até à Época Contemporânea, e integram depósitos estratificados, estruturas, construções, agrupamentos arquitetónicos, sítios valorizados, adros das igrejas anteriores ao século XIX, bens imóveis e monumentos de outra natureza, bem como os respetivos contextos.

3Nestas áreas, qualquer trabalho de remodelação de terreno será sujeito a parecer prévio dos organismos de tutela da área da cultura, podendo ser objeto de intervenção arqueológica nos moldes por estes definidos.

1As categorias pertencentes ao Solo Rural apresentam no seu conjunto grande potencialidade para as atividades agrossilvopastoris e para a manutenção do equilíbrio biofísico e paisagístico, complemen- tadas com o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de turismo da natureza ou outras atividades ao ar livre.

2Para efeitos de aplicação do presente plano, o solo rural é qualificado nas seguintes categorias de espaço:

a)Espaço Natural

b)Espaço Agrícola

c)Espaço Florestal de Produção

d)Espaço Florestal de Conservação

e)Áreas de Edificação Dispersa

f)Espaço destinados a Equipamentos e outras Estruturas Compatíveis

g)Espaço de Recursos Geológicos

3Encontram -se ainda identificadas na Planta Ordenamento as Áreas Potenciais de Recursos Geológicos, onde se admite que venham a ser instaladas atividades de exploração de recursos geológicos, mediante cumprimento e enquadramento da legislação específica em vigor.

Em solo rural é admitida a instalação de Empreendimentos Turísticos Isolados (ETI), desde que garantida a sua compatibilidade com as condicionantes ambientais e patrimoniais e demonstrada a sua conformidade com os princípios e regras de ordenamento estabelecidas no presente regulamento para as categorias de espaço onde se inserem.

Nos Empreendimentos Turísticos Isolados são admitidas as seguintes tipologias de empreendimentos turísticos:

a)Estabelecimentos hoteleiros, nas tipologias Hotéis, desde que associadas a temáticas especificas (como saúde, desporto, atividades cinegéticas de natureza, educativas, culturais, sociais) que contribuam para a valorização económica e ambiental do espaço rural, e Pousadas;

b)Empreendimentos de Turismo em Espaço Rural (TER);

c)Empreendimentos de Turismo de Habitação (TH);

d)Parques de Campismo e de Caravanismo.

Os empreendimentos turísticos, devem cumprir os seguintes critérios de ordenamento:

a)Adotar soluções arquitetónicas e construtivas que assegurem a adequada inserção na morfologia do terreno e garantir a preservação das vistas;

b)Adotar soluções paisagísticas que valorizem o património natural e cultural do local e da envolvente;

c)Os Hotéis e os Hotéis Rurais construídos de raiz devem obedecer aos seguintes parâmetros:

i)Categoria mínima de 3 estrelas;

ii)Densidade máxima de 40 camas por hectare;

iii)Número máximo de camas: 200;

iv)Associar equipamentos de recreio e lazer de ar livre (campos de jogos, percursos pedonais e cicláveis);

d)São excecionados das normas indicadas na alínea anterior os hotéis que resultem da reabilitação e renovação de edifícios pré -existentes e de valia patrimonial, bem como as pousadas.

Em solo rural é admitida a instalação de Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT), desde que garantida a sua compatibilidade com as condicionantes ambientais e patrimoniais e demonstrada a sua conformidade com os princípios e regras de ordenamento estabelecidas no presente regulamento para as categorias de espaço onde se inserem. 2015 29873

1Os núcleos de desenvolvimento turístico podem integrar um ou mais conjuntos de empreendimentos turísticos, e equipamentos de animação turística, bem como outros equipamentos e atividades de turismo e lazer compatíveis com o estatuto de solo rural.

2Nos núcleos de desenvolvimento turístico são admitidas as seguintes tipologias de empreendimentos turísticos: estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo em espaço rural, parques de campismo e de caravanismo, bem como conjuntos turísticos (resorts) que englobem as tipologias anteriores.

1A execução das operações necessárias à concretização dos núcleos de desenvolvimento turístico está sujeita à prévia celebração de um contrato de execução entre o município, os promotores e a entidade governamental responsável pelo turismo.

2O contrato de execução a que se refere o número anterior, deve estabelecer, o seguinte:

a)A identificação das ações a concretizar pelas entidades contratantes, públicas e privadas;

b)O prazo de execução global do programa de investimentos e uma adequada programação temporal da execução das iniciativas e dos investimentos, nomeadamente no que se refere às ações de edificação e urbanização da área;

c)O sistema de execução das operações urbanísticas;

d)As medidas compensatórias a favor do interesse público;

e)O quadro de sanções, nomeadamente de caducidade do contrato, de reversão do uso do solo e perca do direito de utilização da capacidade de alojamento atribuída, devidas, designadamente ao incumprimento nos prazos de realização dos investimentos;

Os Núcleos de Desenvolvimento Turístico estão sujeitos aos seguintes critérios de ordenamento:

a)Integram apenas empreendimentos turísticos e equipamentos e infraestruturas de apoio ao turismo;

b)Previsão de atividades preferenciais de recreio e lazer ao ar livre.

e qualidade urbanística e ambiental Os núcleos de desenvolvimento turístico devem cumprir os seguintes critérios de inserção territorial, integração paisagística e qualidade urbanística e ambiental:

a)Área mínima de 15 ha;

b)Categoria mínima dos empreendimentos turísticos de 4 estrelas;

c)A solução de ocupação do solo deve promover a concentração da edificação, incluindo as áreas impermeabilizadas. A área de concentração da edificação não deve ser superior a 35 % da área total do núcleo de desenvolvimento turístico, devendo a área restante compreender as áreas de equipamento, como o golfe se for o caso, e os espaços verdes adequados, desempenhando também as funções de área de enquadramento;

d)A densidade máxima admitida para a área de concentração da edificação não deve ser superior a 60 camas por hectare, podendo ser de 100 camas por hectare em parcelas ocupadas exclusivamente com hotéis e pousadas;

e)As soluções paisagísticas devem valorizar o património natural e cultural do local e da envolvente;

f)A estrutura ecológica deve ser contínua e em articulação com a estrutura ecológica municipal.

Todas as tipologias de empreendimentos turísticos devem, ainda, obedecer aos seguintes parâmetros de qualidade:

a)Eficiência na gestão dos recursos hídricos, promovendo o tratamento e a reutilização das águas residuais e pluviais, de acordo com os critérios constantes do Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água e respetivos instrumentos operativos que venham a ser elaborados;

b)Eficiência energética, através da adoção de meios de transporte interno “amigos do ambiente” e de medidas mitigadoras dos consumos nos edifícios, incluindo a sua orientação e exposição solar, e o aproveitamento de fontes renováveis;

c)Sustentabilidade na construção, operação e manutenção dos edifícios e dos espaços não edificados, através de um elevado grau de incorporação da materiais e técnicas de construção sustentável, destinadas a promover a redução dos resíduos em fase de construção, e a autossustentação dos espaços não edificados, tanto naturais como artificializados, em fase de operação e manutenção;

d)Devem estar concluídas e em funcionamento na data do titulo válido de abertura dos empreendimentos turísticos, as ligações à rede viária, aos sistemas de infraestruturas urbanas públicas ou privativas do empreendimento, as soluções dos espaços não edificados e a sua articulação com o espaço rural envolvente, e as medidas de proteção e valorização ambiental previstas no próprio projeto.

1São espaços de elevada sensibilidade ambiental e paisagística que integram valores de natureza cultural, histórica, paisagística e ambiental, que correspondem à área integrada na Rede Natura 2000 — Sítio do Rio Paiva PTCON0059 RCM 76/00 de 5 julho, de modo a salvaguardar a manutenção do seu equilíbrio ecológico.

2Nos termos da lei qualquer intervenção neste espaço encontra -se condicionada ao cumprimento de legislação específica.

Estes espaços, quase na sua totalidade inseridos na Reserva Ecológica Nacional (REN), e parte deles classificados como Áreas Sensíveis, correspondem genericamente a áreas onde se privilegia a proteção dos recursos e características naturais, podendo esta categoria de espaço, pontualmente, ser vocacionado para utilização lúdico -turística compatível, em função dos níveis de proteção da Rede natura 2000, sendo ainda permitida a instalação de equipamentos e infraestruturas de interesse público, salvaguardados os valores naturais ou atividades existentes, desde que sujeitos a parecer da entidade competente e da qual resulte no máximo um Índice de Ocupação do Solo: 0,10.

1O Espaço Agrícola integra os solos com capacidade de uso agrícola, classificados ou não como integrantes da Reserva Agrícola Nacional, e cujas características os tornam adequados às práticas agrícolas, agropecuárias e pecuárias, privilegiando a perspetiva da produção/exploração.

2Os Espaços Agrícolas integrados dentro dos limites da Rede Natura 2000 e dada a importância acrescida do ponto de vista da preservação e valorização dos valores ecológicos e da paisagem, classificados ou não como integrantes da reserva Agrícola Nacional, integram por isso, a Estrutura Ecológica Municipal.

1A edificabilidade no espaço agrícola tem caráter excecional devendo restringir -se à edificação de suporte às atividades rurais e, em especial, às atividades relacionadas com as práticas agrícolas, podendo, excecionalmente, admitir -se a instalação de outras atividades que contribuam para diversificar e reforçar a base económica e que pela sua natureza só possam ser instaladas nestes espaços.

2Nos Espaços Agrícolas admitem -se as seguintes ocupações e utilizações:

a)Anexos Agrícolas e Pecuários de apoio à atividade na parcela;

b)Instalações agropecuárias, pecuárias, avícolas, cunícolas e aquícolas ou outras compatíveis com os espaços agrícolas;

c)Habitação Unifamiliar, para residência dos produtores agrícolas e/ou proprietários;

d)Equipamentos de utilização coletiva de interesse municipal ou Infraestruturas que pela sua natureza não se possam localizar em solo urbano, nomeadamente ETARs, Ecocentros ou Subestações;

e)Empreendimentos Turísticos Isolados, nas tipologias Hotéis, Pousadas e Hotéis Rurais, Empreendimentos de Turismo em Espaço Rural (TER), Empreendimentos de Turismo de Habitação (TH) e Parques de Campismo e de Caravanismo;

f)Núcleos de Desenvolvimento Turísticos;

g)Atividades Industriais, apenas nos casos em que se relacione com atividades de transformação, comércio ou armazenamento de produtos agrícolas ou agropecuários;

h)Exploração de Recursos Geológicos do domínio público e nas áreas identificadas na Planta de Ordenamento como Áreas Potenciais.

1A edificação para fins habitacionais de quem exerça atividade agrícola ou atividades conexas ou complementares à atividade agrícola (artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 73/2009 de 31 de março), é admissível sem prejuízo do estabelecido no artigo 13.º e desde que cumpra os parâmetros definidos no PMDFCI e nas seguintes condições:

a)Área mínima sobrante igual ou superior a 3000 m2;

b)Índice de Impermeabilização do Solo inferior a 40 %;

c)Número máximo de pisos: 2, não excedendo os 500 m2 de área de construção do edifício;

d)Disponha de acesso público e de infraestruturas;

e)Seja indispensável ao desenvolvimento ou manutenção de atividades produtivas tradicionais.

f)Excecionalmente pode dispensar -se o cumprimento das regras de edificabilidade dispostas nas alíneas anteriores, apenas nas situações de colmatação de parcelas entre edificações existentes, apoiadas num arruamento existente estruturado, desde que a Câmara Municipal reconheça adequada inserção e enquadramento na envolvente e, ainda, desde que se encontrem soluções autónomas para as infraestruturas a cargo do proponente ou proprietário.

2São admissíveis a instalação de, Empreendimentos Turísticos Isolados nas tipologias Hotéis, Pousadas e Hotéis Rurais, Empreendimentos de Turismo em Espaço Rural (TER), Empreendimentos de Turismo de Habitação (TH) e Parques de Campismo e de Caravanismo, infraestruturas e equipamentos coletivos de interesse municipal, cumprindo cumulativamente as seguintes condições:

a)Área da parcela não inferior a 5.000 m2, exceto quando resultem da reconstrução/ampliação de edifícios pré -existentes;

b)Índice de Ocupação do Solo inferior a 30 % da área total da parcela;

c)Número máximo de pisos não superior a dois acima da cota de soleira;

d)Os Hotéis, Pousadas e Hotéis Rurais construídos de raiz devem obedecer aos seguintes parâmetros:

i)Mínimo de 3 estrelas;

ii)Densidade Máxima 40 camas por hectares;

iii)Número máximo de camas: 200 camas;

iv)Associar equipamentos de recreio e de lazer de ar livre.

3Admitem -se obras de ampliação de edificações preexistentes, para instalação de empreendimentos turísticos nas tipologias referidas no número anterior, até um máximo de 50 % da área de construção licenciada à data da entrada em vigor do PDM de Moimenta da Beira, não podendo exceder a altura da fachada de 9 metros e o numero máximo de pisos de dois (acima da cota de soleira), salvo em situações existentes em que tais parâmetros já são ultrapassados.

4Nas situações de instalação de empreendimentos turísticos isolados em edifícios pré -existentes em que tenha sido ultrapassado o índice estabelecido na alínea b) do n.º 2 pode ainda ser ampliada a edificação até 25 % da sua área de implantação.

5São admissíveis a instalação de Núcleos de Desenvolvimento Turísticos (NDT) nas tipologias referidas no artigo 27.º, desde que observem as seguintes regras e parâmetros urbanísticos:

a)Área mínima de 150.000 m2;

b)Integrem atividades de recreio e de lazer ao ar livre;

c)Desde que enquadrados em instrumentos de gestão territorial adequados que garantam a correta inserção na envolvente;

6São admissíveis unidades industriais isoladas de apoio à atividade agrícola, instalações destinadas ao armazenamento e embalagem de maçãs, agropecuárias, pecuárias, avícolas, cunícolas e aquícolas, ou outras não enquadráveis nos Espaços Urbanos e Industriais, desde que demonstrado, caso a caso, o seu interesse para a economia do concelho, reconhecido o interesse municipal, cumprindo cumulativamente as seguintes condições:

a)Área da parcela não inferior a 5000 m2;

b)Área total de implantação inferior a 40 % da área total da parcela;

c)Altura da fachada não superior a 7 metros, exceto em situações devidamente justificadas por necessidades produtivas ou tecnológicas;

d)Afastamentos mínimos de 10 metros entre a construção e de 6 metros aos limites frontais, laterais e tardoz;

7São admissíveis a instalação de construções de caráter agropecuário, nomeadamente para exploração avícola, cunícola, suinícola e bovinícola e de caráter industriais que visem o aproveitamento ou valorização dos recursos agrícolas, cumprindo cumulativamente as seguintes condições:

a)Área da parcela não inferior a 3000 m2;

b)Área total de implantação inferior a 10 % da área total da parcela;

c)Altura da fachada não superior a 7 metros;

d)Afastamentos mínimos de 10 metros entre a construção e de 6 metros aos limites da parcela, sem prejuízo de outros afastamentos legais ou previstos em regulamento municipal;

e)Nas novas instalações agropecuárias, deve garantir -se um afastamento mínimo de 200 metros a edificações existentes destinados a habitação, comércio e serviços, turismo ou empreendimentos turísticos, com exceção das situações de complementaridade com a atividade agrícola e instalações de uso coletivo e promover a criação de uma “cortina verde” de isolamento e proteção na envolvente da área edificada, através de arborização por espécies de folha perene e ainda, observar as orientações constantes na Estratégia nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI).

8São ainda admissíveis nos espaços agrícolas:

a)Anexos agrícolas e pecuários de apoio ao desenvolvimento das atividades agrícolas desde que não excedam os 150 m2 de área de construção e até uma cércea, máxima, de 5 metros.

b)Ampliação e reconstrução de edificações existentes até um máximo de 30 % da área de construção licenciada à data de entrada em vigor do PDMMB.

1Os espaços pertencentes a esta categoria correspondem a áreas ocupadas por povoamentos florestais, matos, áreas ardidas de povoamentos florestais, áreas de corte raso e os terrenos improdutivos ou estéreis do ponto de vista da existência de comunidades vegetais e de acordo com a classificação do Plano de Defesa da Floresta e do Plano Regional de Ordenamento Florestal Douro.

2Atendendo às suas características identificam -se duas categorias de espaços florestais:

a)Espaço Florestal de Produção — integra as áreas onde a função principal é a de produção, com vocação florestal, podendo apresentar potencialidades de uso mediante ações de recuperação ou reconversão florestal direcionadas para a exploração dos recursos florestais, bem como existência de sistemas agrossilvo -pastoris e usos agrícolas e silvícolas alternados, funcionalmente complementares e legalmente admissíveis e correspondem aos espaços florestais integrados na sub- -região homogénea de Beira Douro;

b)Espaço Florestal de Conservação — integra as áreas onde a função principal é a de produção e correspondem aos espaços florestais integrados dentro dos limites da Rede Natura 2000.

3Para a qualificação desta categoria de espaço importa considerar o seu ordenamento sectorial tendo como objetivo fundamental assegurar a sua função ecológica, de proteção e de produção, podendo eventualmente aí ocorrerem outras atividades, que não criando situações de incompatibilidade com o uso dominante, sejam dele complementar.

1A edificabilidade no espaço florestal tem caráter excecional devendo restringir -se à edificação de suporte às atividades rurais, às atividades relacionadas com a exploração e valorização dos recursos naturais, ou às atividades que contribuam para diversificar e reforçar a base económica e que, pela sua natureza, só possam ser instaladas em espaço florestal.

2Nos espaços florestais são admissíveis:

a)Anexos Florestais e Agrícolas de apoio à exploração silvícola;

b)Habitação Unifamiliar para residência do silvicultor ou proprietário;

c)Equipamentos ou Infraestruturas que pela sua natureza e dimensão não se possam localizar em solo urbano, nomeadamente ETARs, Ecocentros ou Subestações;

d)Empreendimentos Turísticos Isolados, nas tipologias Hotéis, Pousadas e Hotéis Rurais, Empreendimentos de Turismo em Espaço Rural (TER), Empreendimentos de Turismo de Habitação (TH) e Parques de Campismo e de Caravanismo;

e)Núcleos de Desenvolvimento Turísticos;

f)Atividades Industriais, apenas nos casos em que se relacione com atividades agroflorestais ou agropecuárias, não enquadráveis nos Espaços Urbanos e Industriais existentes;

g)Exploração de Recursos Geológicos do domínio público e nos espaços Florestais de Produção;

h)Explorações agropecuárias desde que enquadradas e em cumprimento do PMDFCI.

3No Espaço Florestal de Conservação não é admissível a instalação de atividades industriais nem a exploração de massas minerais (pedreiras), exceto nas áreas devidamente identificadas como “Áreas Potenciais de Recursos Geológicos”.

4No Espaço Florestal de Conservação a adoção de modelos de exploração recorrendo a espécie de crescimento rápido só é admissível a título excecional e desde que:

a)Se demonstre a compatibilização e conformidade com as orientações do PROF Douro;

b)Mediante emissão de parecer favorável pela Entidade competente em matéria de florestação.

5No espaço florestal os processos e projetos de arborização e/ rearborização devem observar as orientações dos PROF Douro quanto às espécies e quanto aos modelos de exploração silvícola a adotar.

1Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor aplicável, nomeadamente a relativa à edificação em espaço florestal e rural, poderão ser, excecionalmente, admitidas edificações para fins habitacionais, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º e desde que cumpra os parâmetros definidos no PMDFCI e cumulativamente os seguintes parâmetros:

a)Área mínima sobrante igual ou superior de 5000 m2;

b)Número máximo de pisos igual ou inferior a dois;

c)Área de construção total que não exceda os 500 m2;

d)Excecionalmente pode dispensar -se o cumprimento das regras de edificabilidade dispostas nas alíneas anteriores, apenas nas situações de colmatação de parcelas entre edificações existentes, apoiadas num arruamento existente estruturado, desde que a Câmara Municipal reconheça adequada inserção e enquadramento na envolvente e, ainda, desde que se encontrem soluções autónomas para as infraestruturas a cargo do proponente ou proprietário.

2São admissíveis a instalação de empreendimentos turísticos nas tipologias Hotéis, Pousadas e Hotéis Rurais, Empreendimentos de Turismo em Espaço Rural (TER), Empreendimentos de Turismo de Habitação (TH) e Parques de Campismo e de Caravanismo, infraestruturas e equipamentos coletivos de interesse municipal, cumprindo cumulativamente as seguintes condições:

a)Área da parcela não inferior a 10.000 m2, exceto quando resultem da reconstrução/ampliação de edifícios pré -existentes;

b)Índice de Ocupação do Solo inferior a 30 % da área total da parcela;

c)Número de Pisos não superior a dois pisos acima da cota de soleira;

d)Afastamentos mínimos aos limites laterais das parcelas de 5 metros e ao limite tardoz de 6 metros;

e)Os Hotéis, Pousadas e Hotéis Rurais construídos de raiz devem obedecer aos seguintes parâmetros:

i)Mínimo de 3 estrelas;

ii)Densidade Máxima 40 camas por hectares;

iii)Número máximo de camas: 200 camas;

iv)Associar equipamentos de recreio e de lazer de ar livre.

3Admitem -se obras de ampliação de edificações preexistentes, para instalação de empreendimentos turísticos nas tipologias referidas no número anterior, até um máximo de 50 % da área de construção licenciada à data da entrada em vigor do PDM de Moimenta da Beira, não podendo exceder a altura da fachada de 9 metros e o numero máximo de pisos de dois (acima da cota de soleira), salvo em situações existentes em que tais parâmetros já são ultrapassados.

4Nas situações de instalação de empreendimentos turísticos isolados em edifícios pré- existentes em que tenha sido ultrapassado o índice estabelecido na alínea b) do n.º 3 pode ainda ser ampliada a edificação até 25 % da sua área de implantação.

5São admissíveis a instalação de Núcleos de Desenvolvimento Turísticos (NDT) nas tipologias referidas no artigo 27.º, desde que observem as seguintes regras e parâmetros urbanísticos:

a)Área mínima de 150.000 m2;

b)Integrem atividades de recreio e de lazer ao ar livre;

c)Desde que enquadrados em instrumentos de gestão territorial adequados que garantam a correta inserção na envolvente;

6São, ainda admissíveis a instalação de unidades industriais isoladas com programas especiais, instalações destinadas ao armazenamento e embalagem de maçãs ou relacionadas com atividades agroflorestais ou agropecuárias, não enquadráveis nos Espaços Urbanos e Industriais, desde que demonstrado caso a caso, o seu interesse para a economia do concelho e reconhecido o interesse municipal, cumprindo cumulativamente as seguintes condições:

a)Área da parcela não inferior a 10.000 m2;

b)Área total de implantação inferior a 25 % da área total da parcela;

c)Altura da fachada não superior a 7 metros, exceto em situações devidamente justificadas por necessidades produtivas ou tecnológicas;

d)Afastamentos mínimos de 10 metros entre a construção e de 6 metros aos limites frontais, laterais e tardoz;

e)Afastamento mínimo de 10 metros da construção à frente da parcela, desde que não contrarie a legislação em vigor;

7É admissível a instalação de unidades agropecuárias, nomeadamente para exploração avícola, cunícola, suinícola e bovinícola e de unidades industriais que visem o aproveitamento ou valorização dos recursos agrícolas, cumprindo cumulativamente as seguintes condições:

a)Área da parcela não inferior a 10.000 m2;

b)Área total de implantação inferior a 25 % da área total da parcela;

c)Altura da fachada não superior a 7 metros;

d)Afastamentos mínimos de 10 metros entre a construção e de 6 metros aos limites da parcela, sem prejuízo de outros afastamentos legais ou previstos em regulamento municipal.

e)Nas novas instalações agropecuárias, deve garantir -se um afastamento mínimo de 200 metros a edificações existentes destinados a habitação, comércio e serviços, turismo ou empreendimentos turísticos, com exceção das situações de complementaridade com a atividade agrícola e instalações de uso coletivo e promover a criação de uma “cortina verde” de isolamento e proteção na envolvente da área edificada, através de arborização por espécies de folha perene e ainda, observar as orientações constantes na Estratégia nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI).

8São ainda admissíveis nos espaços florestais:

a)Anexos de apoio ao desenvolvimento das atividades silvícolas desde que não excedam os 150 m2 de área de construção e até uma cércea, máxima, de 5 metros.

b)Ampliação e reconstrução de edificações existentes até um máximo de 30 % da área de construção licenciada à data de entrada em vigor do PDMMB.

As áreas de edificação dispersa correspondem a áreas de uso misto, que apresentam características de povoamento rural disperso, sem funções urbanas prevalecentes, que apresentem uma densidade superior a 4 edifício por hectare, delimitadas em função das características de ocupação existente, da estrutura viária e da tipologia do edificado e que se encontram na transição entre o solo urbano e o solo rural.

1Nestas áreas admitem -se as seguintes ocupações e utilizações:

a)Conservação e ampliação de edifícios existentes licenciados ou autorizados, independentemente do seu uso;

b)Indústria e armazenagem desde que relacionada com a exploração desenvolvida na parcela;

c)Novas construções destinadas a habitação unifamiliar, comércio, serviços e outros usos compatíveis;

d)Edificações de apoio à atividade agrícola, agropecuária e pecuária desenvolvida na parcela;

e)Equipamentos de Utilização Coletiva, desde que reconhecido o interesse municipal;

f)Empreendimentos Turísticos Isolados, nas seguintes tipologias: Hotéis e Pousadas; Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural; Empreendimentos de Turismo de Habitação e Parques de Campismo e Caravanismo.

2A instalação dos usos e ocupações admissíveis referidos no número anterior fica condicionada:

a)Ao cumprimento do ou dos regimes de servidões e restrições de utilidade pública quando aplicáveis;

b)Existência ou garantia de acesso público à parcela;

c)À garantia de soluções autónomas para todas as infraestruturas;

1As operações urbanísticas em parcela constituída, devem obedecer aos seguintes parâmetros:

a)Afastamento laterais mínimos preferencialmente de 5 metros podendo, excecionalmente, serem adotados outros, desde que se comprove que a adoção dos 5 metros inviabiliza a edificação e se respeitam todas as normas legais em vigor;

b)Número máximo de pisos admitido acima do solo é de 2 pisos acima da cota de soleira;

c)Índice de Ocupação do Solo aplicado à parcela: 0,5;

d)A tipologia habitacional admissível é a unifamiliares, isolada ou geminada;

e)Admitem -se exceções aos valores estabelecidos nas alíneas anteriores, desde que a natureza das edificações a construir e as suas características arquitetónicas e ou de funcionalidade, assim o justifiquem, nomeadamente equipamentos de uso público.

2São permitidos edifícios anexos de apoio aos usos principais, apenas com um piso acima da cota de soleira e desde que não resulte uma área superior a 100 m2, exceto para os empreendimentos turísticos.

3Nas situações de colmatação ou de bandas de edifícios contíguos, devem manter -se as características da altura da fachada, volumetria e alinhamento dominante, salvo em casos excecionais indicados pela Câmara Municipal, em virtude de execução de projeto específico de reformulação de rede viária municipal.

4No caso de indústrias existentes é permitida a sua ampliação desde que com ela se vise a melhoria das condições ambientais e não se criem situações de incompatibilidade nomeadamente em termos de estacionamento, circulação e ruído, obedecendo às condições previstas no número anterior do presente artigo.

5Admitem -se obras de ampliação de edificações preexistentes, para instalação de empreendimentos turísticos nas tipologias de empreendimentos turísticos em espaço rural, empreendimentos de turismo de habitação e pousadas, até um máximo de 20 % da área de construção licenciada à data da entrada em vigor do PDM de Moimenta da Beira, não podendo exceder a altura da fachada de 9 metros e o numero máximo de pisos de dois (rés do chão +1), salvo em situações existentes em que tais parâmetros já são ultrapassados.

6No caso de empreendimentos turísticos, a edificabilidade resultante da aplicação aos parâmetros de ampliação pode ser concretizada em edifícios novos não contíguos.

7Os empreendimentos turísticos referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo anterior, devem salvaguardar uma distância mínima de 200 metros a explorações agropecuárias, industriais, de armazenagem e de espaços de recursos geológicos e, devem garantir a existência de uma cortina arbórea de proteção às edificações com o mínimo de 25 metros de largura.

1Os espaços pertencentes a esta categoria destinam- se à instalação de equipamentos e de infraestruturas de apoio, que pela sua localização e dimensão, não apresentam características que permitam a sua integração em perímetro urbano.

2Este espaço corresponde à área ocupada pela Escola Profissional da Quinta do Ribeiro, podendo ainda integrar campos de jogos, parques de merendas, pavilhões desportivos e outros equipamentos que apesar da sua localização exterior ao perímetro urbano representam importantes espaços de sociabilidade e de vivência urbana.

1Estes espaços destinam -se à instalação de equipamentos e de infraestruturas que concorram para a valorização e qualificação destes espaços enquanto espaços de equipamentos e de sociabilidade complementares aos espaços urbanos definidos.

2Os parâmetros urbanísticos máximos a considerar são os seguintes:

a)Índice de ocupação do solo, máximo, de 0,30;

b)Índice de Impermeabilização do solo, aplicado à parcela, não pode exceder 50 %;

c)Altura Máxima da Fachada admitida é de 9 metros exceto em situações técnica e devidamente justificadas.

d)Número máximo de pisos admitido acima do solo: 2 pisos;

1Os espaços pertencentes a esta categoria destinam -se à exploração dos recursos minerais do solo e subsolo do domínio público do Estado, bem como dos que estão devidamente assinalados na Planta de Ordenamento.

2O acesso e o abandono da atividade de pesquisa e de exploração de recursos geológicos faz -se no âmbito do cumprimento da legislação específica em vigor.

1Nos espaços afetos à exploração de recursos geológicos é admissível a instalação dos respetivos anexos, armazéns, escritório e de estabelecimentos Industriais para transformação dos inertes extraídos da área objeto de exploração desde que enquadrados em projetos e planos de exploração com indicação dos posteriores projetos ambientais de requalificação paisagística.

2As áreas edificadas afetas aos estabelecimentos industriais de transformação dos inertes extraídos, não podem apresentar um Índice de Impermeabilização do solo, aplicado à parcela, que exceda os 0,30;

3A recuperação paisagística de explorações de recursos geológicos realizar -se -á nos termos da legislação em vigor, devendo atender -se ao uso e ocupação do solo dominante, aplicando- se o regime definido para a categoria de espaço envolvente.

1Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a qualificação do solo urbano, encontra -se traduzida na planta de ordenamento à escala 1/25 000, que engloba diferentes categorias operativas e funcionais.

2Como categorias operativas consideram -se:

a)Solo Urbanizado como aquele que se encontra dotado de infraestruturas urbanas e é servido por equipamentos de utilização coletiva;

b)Solo Urbanizável, como aquele que se destina à expansão urbana e no qual a urbanização é sempre precedida de programação.

3As categorias operativas apresentam as seguintes categorias funcionais: Categorias funcionais . Espaço Central. Espaço Residencial. Espaços Urbanos de Baixa Densidade — Nível 1. Espaços Urbanos de Baixa Densidade — Nível 2. Espaço de Uso Especial. Espaço de Atividades Económicas. Espaço Verde. . Espaço Residencial. Espaços Urbanos de Baixa Densidade — Nível 1. Espaço de Uso Especial. Espaço de Atividades Económicas. Espaço Verde.

1As categorias de espaços integradas na classificação genérica de Solo Urbano, correspondem a espaços aos quais é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, neles se compreendendo os terrenos urbanizados e os terrenos cuja urbanização seja programada ou possível programar

2Os Solos Urbanizados correspondem a áreas infraestruturadas onde se registam concentrações de construção, com funções habitacionais, comerciais, turísticas, industriais, serviços e a estrutura verde urbana, áreas estas, que podem apresentar necessidade de intervenções de diversa índole, designadamente para consolidação, para recuperação ou de salvaguarda.

3Os Solos Urbanizáveis correspondem a solos cuja urbanização é possível programar, podendo vir a adquirir as características dos solos urbanizados, a curto ou médio prazo, através de instrumentos urbanísticos adequados, ou através de licenciamentos isolados, nos termos do disposto no presente regulamento, se estes comprovarem, não colocar em causa a estruturação futura da respetiva área.

1Na ampliação ou na construção de novos edifícios em frente urbana consolidada, deve considerar -se o enquadramento no recuo/ alinhamento dominante e na moda da cércea e das formas de relação do edifício com o espaço público na frente urbana em que o prédio se integra.

2Excetuam -se do número anterior as situações em que a Município já tenha estabelecido ou venha a estabelecer novos alinhamentos, através de instrumento adequado para o efeito, necessários a:

a)Reperfilamento do arruamento confrontante;

b)Correção do traçado do espaço público;

c)Reordenamento urbanístico do local da intervenção.

3Na ausência de frente urbana consolidada referida no número um ou, em operações de loteamento, aplicam -se os parâmetros de edificabilidade definidos para cada categoria de espaço.

4(Revogado.)

5Nas situações de reconversão ou de construção em parcelas não edificadas, devem ser ponderadas as condições decorrentes do aumento do número de fogos ou das superfícies para outras funções, atendendo à capacidade de estacionamento público, dos acessos viários e dos equipamentos coletivos, cuja insuficiência constitui fundamento para o indeferimento das mesmas operações urbanísticas nos termos da lei em vigor.

Integram o Espaço Central as áreas centrais do Perímetro Urbano de Moimenta da Beira, Leomil e Alvite, que desempenha funções de centralidade e onde se verifica uma concentração de atividades terciárias, funções residenciais e outros usos compatíveis com a utilização dominante.

1O Espaço Central destina -se à localização e implantação de atividades, funções e instalações com fins habitacionais, comerciais, de serviços e mobiliário urbano, incluindo equipamentos de utilização coletiva, públicos ou privados, edificados ou não e ainda industrias, compatíveis com a envolvente urbana.

2Esta categoria de espaço, correspondente à malha urbana mais antiga, podendo ser elaborados instrumentos de gestão territorial e/ou delimitadas Unidades de Execução, que definam orientações a nível de projeto e intervenções urbanas, nomeadamente no que respeita ao espaço público, aos materiais e a adequabilidade ao sítio dos projetos.

3As intervenções urbanísticas devem ter particular incidência na organização e qualificação da imagem urbana e do espaço público, organização e sentidos de tráfego, salvaguarda do edificado e da paisagem urbana e instalação de mobiliário urbano.

Para aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 49, consideram -se os seguintes parâmetros e orientações urbanísticas para o Espaço Central:

a)Número máximo de pisos admitido acima do solo: 2 pisos;

b)Índice de utilização do solo, máximo, de 2,0;

c)Índice de ocupação do solo, máximo, de 1,0;

d)Excecionalmente, pode admitir -se o 3 piso desde que enquadrado em intervenções urbanísticas de conjunto, na envolvente de espaços públicos: praças ou largos, existentes, ou a criar.

1A qualificação dos Espaços Residenciais compreende os espaços complementares e envolventes ao espaço urbana central no aglomerado de Moimenta da Beira.

2Esta categoria de espaço urbano é atribuída aos Solos Urbanizados que apresentam e revelam aptidões para uma elevada concentração de construção, funções, população e infraestruturas e que, correspondem às principais centralidades urbanas do sistema urbano municipal.

Considera -se Espaço Residencial, as áreas que se destinam preferencialmente a funções residenciais, podendo acolher outros usos desde que compatíveis com a utilização dominante, nomeadamente equipamentos de utilização coletiva, comércio, serviços, armazenagem e indústrias.

Para aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 49.º, consideram -se os seguintes parâmetros e orientações urbanísticas para o Espaço Residencial:

a)Número máximo de pisos admitido acima do solo: 4 pisos;

b)Índice de utilização do solo, máximo, de 1,00

c)Índice de ocupação do solo, máximo, de 0,60

d)Excecionalmente, pode admitir -se o 5 piso desde que, enquadrado em intervenções urbanísticas de conjunto, na envolvente de espaços públicos: praças ou largos, existentes, ou associado a novas intervenções, das quais resultem a criação de novos espaços públicos: praças ou largos, com uma área mínima de 1000 m2.

1A qualificação do Espaço Urbano de Baixa Densidade — Nível 1, compreende os espaços complementares e envolventes ao Espaço Residencial no aglomerado de Moimenta da Beira e ao Espaço Central nos aglomerados de Leomil e Alvite.

2O espaço urbano de baixa densidade corresponde a áreas do território caracterizadas por um nível médio ou baixo de infraestruturação, baixa densidade populacional e reduzido nível de funções urbanas, sendo destinado predominantemente a funções residenciais, em particular moradias unifamiliares.

Considera -se Espaços Urbanos de Baixa Densidade — Nível 1, as áreas que se destinam preferencialmente a funções residenciais, podendo acolher outros usos desde que compatíveis com a utilização dominante, nomeadamente equipamentos de utilização coletiva, comércio, serviços, armazenagem e indústrias.

Para aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 49.º, consideram- se os seguintes parâmetros e orientações urbanísticas para o Espaço Urbano de Baixa Densidade — Nível 1:

a)Número máximo de pisos admitido acima da cota de soleira é de 2, admitindo -se os 3 pisos, desde que enquadrado por soluções urbanísticas associadas à criação de praças ou arranjos de espaço público, ou quando este seja recuado relativamente ao alçado principal, desde que enquadradas por soluções urbanísticas aceites pela Câmara Municipal;

b)Índice de Utilização do Solo aplicado à parcela: 0,5;

c)Tipologias habitacionais, unifamiliares, isoladas, geminadas ou em banda;

d)Nas operações de loteamento não poderão ser constituídos lotes com área inferior a 500 m2.

O Espaço Urbano de Baixa Densidade — Nível 2, integra os restantes espaços urbanos do concelho, de significativa relação entre o meio urbano e o meio rural, caracterizados por um nível médio ou baixo de infraestruturação, baixa densidade populacional e reduzido nível de funções urbanas, e de forte dependência funcional com os aglomerados urbanos da sede de concelho.

O Espaço Urbano de Baixa Densidade — Nível 2, destina -se essencialmente, à instalação de funções residenciais, sem embargo da possibilidade de instalações de outras funções de apoio, nomeadamente, comerciais, serviços, equipamentos de utilização coletiva, indústrias compatíveis com a envolvente urbana e instalações agrícolas e pecuárias em regime de exploração familiar.

Para aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 49.º, consideram -se os seguintes parâmetros e orientações urbanísticas:

a)Número máximo de pisos admitido acima do solo é de 2;

b)Índice de Utilização do Solo aplicado à parcela: 0,5;

c)Tipologias habitacionais, unifamiliares, isoladas, geminadas ou em banda;

d)Nas operações de loteamento não poderão ser constituídos lotes com área inferior a 500 m2.

1A categoria de Espaços de Atividade Económica é constituída por áreas ocupadas e com aptidão para a localização de funções industriais, de armazenagem, de serviços e comércio. Correspondem a espaços demarcados territorialmente dos espaços urbanos, ou quando tal não ocorre, a espaços cuja existência tem de assegurar padrões de qualidade ambiental e regras de compatibilidade com a envolvente.

2Integram os Espaços de Atividade Económica em Solo Urbanizado, a área correspondente à Zona Industrial de Moimenta da Beira.

Os espaços classificados como Espaços de Atividade económica, são espaços que revelam aptidão para uma elevada concentração de atividades industriais, de armazenagem, empresariais, comércio e serviços, com as adequadas condições de infraestruturação, equipamentos e serviços de apoio, sendo ainda admissível o uso turístico, para implementação de estabelecimentos hoteleiros.

1Para aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 49, consideram -se os seguintes parâmetros e orientações urbanísticas:

a)Índice de Ocupação do Solo, Máximo, de 0,60;

b)Altura da fachada, máxima, de 12 metros;

c)Em situações excecionais, devidamente justificadas, por razões de ordem técnica do exercício das atividades instaladas, a altura máxima da fachada pode exceder este valor, desde que seja garantido o correto enquadramento urbano das novas edificações.

d)A implantação dos edifícios deverá respeitar os afastamentos mínimos de 5 m, 5 m e 7.5 m respetivamente aos limites laterais, posteriores e frontais;

e)Excecionalmente podem admitir -se outros afastamentos mínimos ao limite do lote, desde que tecnicamente justificados.

2A implantação e a volumetria das edificações terão cumulativamente de assegurar que no interior da parcela em que se localizam venham a existir espaços destinados ao movimento de cargas e descargas com dimensão suficiente para que não seja prejudicada a normal fluência de tráfego nas vias públicas, bem como ao estacionamento próprio, de acordo com os parâmetros estabelecidos no presente regulamento.

3Serão encargo das unidades a instalar, mediante compromisso formal assumido por quem juridicamente as obrigue, a construção, manutenção e gestão dos sistemas que garantam de modo permanente e eficaz o controle e tratamento dos efluentes eventualmente produzidos, a eliminação de todas as formas de degradação ambiental resultante da laboração, e a preservação ou utilização sustentável dos recursos naturais.

4Nas áreas dos lotes ou parcelas que medeiam entre as fachadas das edificações e as vias com que confrontam é interdita a deposição de matérias -primas, de resíduos e desperdícios resultantes da laboração, ou dos produtos destinados a expedição.

1Integram a categoria de Espaços de Uso Especial os espaços destinados à instalação de usos afetos a programas de equipamentos de utilização coletiva que pela sua dimensão e localização estratégica representam elementos qualificadores do tecido e das centralidades urbanas do município.

2Integram estes espaços áreas de concentração de equipamentos e de infraestruturas de apoio ao lazer e valorizadoras de modelos de sociabilidade urbana como áreas envolventes de equipamentos de utilização coletiva e parques de características urbanas.

Estes espaços destinam -se, essencialmente, à instalação de equipamentos de utilização coletiva.

A edificabilidade nestas áreas, para equipamentos coletivos, fica condicionada ao cumprimento dos seguintes parâmetros urbanísticos:

a)Índice de Utilização do Solo, máximo, de 0,8;

b)Índice de Ocupação do Solo, máximo, de 0,6;

c)Altura de edificação máxima de 12 metros, podendo este valor ser excedido, a título excecional, por razões de natureza funcional e arquitetónica do equipamento a instalar.

1Integram a categoria de Espaço Verde as áreas com funções de equilíbrio ecológico e de acolhimento de atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura.

2A qualificação do Espaço Verde integra os principais espaços públicos vocacionados para o recreio e o lazer, como espaços de parque, jardins, principais praças e largos, onde se deseja a instalação de equipamentos adequados e qualificados à sua função principal, bem como os espaços onde predominam os elementos naturais que desempenham uma função essencial na proteção e no enquadramento dos espaço urbanos na envolvente não construída.

O Espaço Verde pode integrar equipamentos coletivos e infraestruturas de apoio desde que compatíveis com a vocação destas áreas, e admitem a instalação de equipamentos coletivos com fins sociais ou de recreio e lazer, desde que, reconhecido o seu interesse municipal.

A edificabilidade nestas áreas fica limitada à instalação de pequenos equipamentos com fins sociais, culturais e/ou desportivos, nomeadamente Parques Infantis, Quiosque ou Instalações Sanitárias, e desde que o Índice de Utilização do Solo, não seja superior a 0,15 e o Índice de Ocupação do Solo não seja superior a 0,10 e desde que sem prejuízo do regime aplicável aos solos em REN e do disposto sobre Zonas Inundáveis no artigo 9.º deste regulamento. 29880 Diár

1Os solos urbanizáveis integram as áreas necessárias para a expansão dos aglomerados urbanos, onde se visa a criação de uma estrutura urbana ordenada e devidamente infraestruturada, podendo ser objeto de transformação em solos urbanizados mediante a elaboração de instrumentos de planeamento adequados, nomeadamente Planos de Pormenor, Unidades de Execução e Operações de Loteamento.

2Todas as intervenções devem garantir e demonstrar a compatibilidade e inserção na área urbana envolvente nomeadamente com o tecido urbano consolidado designadamente no que respeita a rede viária e infraestruturas, programação de equipamento público, tipologias de edificação e estrutura e continuidade do espaço público.

Estes espaços devem ser objeto de transformação urbanística mediante prévia programação enquadrada em planos de pormenor e/ou unidades de execução.

1Excecionalmente, a execução e urbanização destes espaços podem dispensar a elaboração de loteamentos, planos de pormenor e/ou da unidade de execução sempre que as soluções propostas se destinem à construção de um único edifício, num único terreno e assegurem a correta articulação formal e funcional com a zona urbanizada, não prejudiquem o ordenamento urbanístico da área envolvente e que o prédio a ser abrangido pela operação urbanística estejam situados em contiguidade com a zona urbanizada ou com áreas que tenham adquirido, ou possam vir a adquirir, características semelhantes àquela através de ações de urbanização ou edificação.

2Nos casos referidos no ponto anterior, o proponente deve garantir o acesso publico à parcela assim como soluções autónomas para todas as infraestruturas básicas, sempre que a respetiva ausência o justificar.

3Na situação referida no número anterior os projetos de loteamento a apresentar à Câmara Municipal devem ser acompanhados por um enquadramento urbanístico (memória justificativa e planta à escala 1/1000 ou superior), onde se represente e justifique o enquadramento da proposta na globalidade da área Urbanizável onde se integra e garantindo uma estrutura e uma coerência quanto ao desenho, à continuidade das vias, dos espaços públicos e a reserva de espaços para equipamentos.

4No caso referido no número anterior aplicam- se à parcela os parâmetros urbanísticos correspondente à classe, categoria e subcategoria de espaço ou os parâmetros urbanísticos que resultam dos valores médios registados na unidade urbana envolvente, seja rua, bairro ou quarteirão.

1Esta categoria de espaço inclui os terrenos que representam as expansões tradicionais dos principais espaços urbanos e que aguardam a elaboração de instrumentos urbanísticos ou excecionalmente operações de loteamento, que lhe garantam a estruturação urbana, e por isso revelam aptidão para uma concentração de construção, funções, população e infraestruturas.

2Na Planta de Ordenamento, estes espaços correspondem à expansão das principais centralidades urbanas, em especial, na Vila de Moimenta da Beira, Leomil e Alvite.

A categoria de Espaço Residencial, destina- se à localização e implantação de atividades, funções e instalações com fins habitacionais, incluindo anexos, comerciais, de serviços e mobiliário urbano, incluindo equipamentos de utilização coletiva, públicos ou privados, edificados ou não e ainda indústrias compatíveis.

Os parâmetros de edificabilidade a respeitar nesta categoria de solos são os seguidamente indicados:

a)Índice de ocupação do solo: 0,8;

b)Índice de utilização do solo: 1,0;

c)Número máximo de pisos é 4, admitindo- se 5 pisos em situações excecionais, nomeadamente, de incentivo à criação de centralidades, praças ou largos mais vividos;

d)Número máximo de fogos/hectare — 50 (aplicam -se apenas em operações de loteamento e unidades de execução);

Esta categoria de espaço é atribuída aos terrenos que representam as expansões tradicionais dos espaços urbanos de Moimenta da Beira, Leomil e Alvite, que aguardam programação e a elaboração de operações de loteamento, que garantam a estruturação urbana, e por isso revelam aptidões que perspetivam uma concentração de construção, funções, população e infraestruturas.

O espaço classificados como Urbano de Baixa Densidade, destina- se à localização e implantação de atividades, funções e instalações com fins habitacionais, incluindo anexos, comerciais, de serviços e mobiliário urbano, incluindo equipamentos de utilização coletiva, públicos ou privados, edificados ou não e ainda indústrias compatíveis.

Os parâmetros de edificabilidade a respeitar nesta subcategoria de solos são os seguintes:

a)Número máximo de pisos admitido acima da cota de soleira é de 2, admitindo -se os 3 pisos, desde que enquadrado por soluções urbanísticas que abranjam a globalidade do espaço urbanizável, associadas à criação de praças ou arranjos de espaço público, ou enquadradas em unidades de execução que venham a ser delimitadas pela Câmara Municipal;

b)Índice de ocupação do solo: 0,5;

c)Índice de utilização do solo: 0,6;

d)Densidade habitacional em operações e loteamento: 40 fogos por hectare

1A categoria de Espaços de Atividade Económica é atribuída aos espaços que apresentam e revelam aptidão para uma elevada concentração de atividades industriais, de armazenagem, empresariais, comércio e serviços com as adequadas condições de infraestruturação, equipamentos e serviços de apoio e integra a reserva estratégica de terrenos para expansão e/ou instalação e execução futura de novos pólos empresariais.

2A categoria de Espaço de Atividade Económica integra a reserva estratégica de terrenos para a instalação e execução futura da expansão ou de novos polos empresariais dos quais se destacam pela sua importância e dimensão:

a)Expansão da Zona Industrial de Moimenta da Beira;

b)Criação de um Espaço de Atividade Económica em Leomil, a Norte do nó da EN 226 com Variante a Moimenta da Beira;

c)Criação de um Espaço de Atividade Económica em Leomil, junto ao CM1192, na ligação entre na EN 226 e Aldeia de Nacomba;

d)Criação de um espaço de atividade económica em Alvite, a Noroeste da respetiva área urbana.

As áreas de Atividade Económica destinam -se à localização e implantação de atividades industriais, armazenagem, empresariais, comércio e de serviços.

Os parâmetros de edificabilidade a respeitar nesta categoria de solos são os seguidamente indicados:

a)O índice de ocupação do solo máximo não pode exceder 0,7;

b)O índice de utilização do solo máximo não pode exceder 1,0;

c)A implantação dos edifícios deverá respeitar os afastamentos mínimos de 6 m, 6 m e 10 m respetivamente aos limites laterais, posteriores e frontais;

d)Excecionalmente podem admitir -se outros afastamentos mínimos ao limite do lote, desde que tecnicamente justificados;

e)A Altura da edificação máxima não pode exceder 12 metros, excetuando as situações técnicas e devidamente justificadas;

f)Existência de zonas ajardinadas de enquadramento, de área não inferior a 5 % da área do lote.

1A categoria de Espaço de Uso Especial é atribuída às áreas de expansão e de reserva para a instalação de programas de uso de equipamentos de utilização coletiva indispensáveis e estratégicos à qualificação dos espaços urbano do município e, e, especial, à afirmação e qualificação da imagem das suas principais centralidades urbana.

2Integram estes espaços as áreas envolventes a equipamentos existentes ou as áreas reservadas e programadas para receber a instalação de equipamentos que, apesar da sua localização não suscitar condições que justifiquem a sua integração em perímetro urbano, representam lugares de encontro e de sociabilidade que complementam e qualificam os espaços urbanos.

Os Espaços de Uso Especial destinam -se, essencialmente, à instalação de novos equipamentos de utilização coletiva ou ampliação de equipamentos de utilização coletiva já existentes.

A edificabilidade nestas áreas fica condicionada ao cumprimento dos seguintes parâmetros urbanísticos:

a)O índice de ocupação do solo máximo não pode exceder 0,7;

b)O índice de utilização do solo máximo não pode exceder 1,0;

c)A Altura da edificação máxima não pode exceder 12 metros, excetuando as situações técnicas e devidamente justificadas;

d)Existência de zonas ajardinadas de enquadramento, de área não inferior a 10 % da área do lote.

A categoria de Espaço Verde corresponde às áreas com funções de equilíbrio ecológico e de acolhimento de atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura, como espaços de parque, jardins, que se pretende venham a integrar as novas áreas urbanas.

O Espaço Verde pode integrar equipamentos coletivos e infraestruturas de apoio desde que compatíveis com a vocação destas áreas, e admitem a instalação de equipamentos coletivos com fins sociais ou de recreio e lazer, desde que, reconhecido o seu interesse municipal.

A edificabilidade nestas áreas fica condicionada ao cumprimento dos seguintes parâmetros urbanísticos:

a)Índice de Utilização do Solo: 0,15

b)Índice de Ocupação do Solo: 0,10

1A hierarquia da rede viária para o concelho de Moimenta da Beira, definida na planta de ordenamento do PDM, apresenta assim os seguintes níveis em função dos respetivos níveis de serviço:

a)Rede Rodoviária Nacional:

i)Nível 1: Rede Nacional Complementar (ICs), constituída pelo IC26;

ii).Nível 2: Rede Nacional Complementar (ENs) — Estradas Nacionais sob a responsabilidade da EP, constituída pelas EN 323, entroncamento com a EN 226 (km 69,3) até ao limite com o concelho de Vila Nova de Paiva, sujeitas ao regime jurídico que regula a rede nacional complementar, expresso no Plano Rodoviário Nacional, conforme estabelecido na legislação em vigor;

b)Rede Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da EP:

i)Nível 3: Rede de Estradas Nacionais desclassificadas sob a jurisdição da EP, constituída pelas EN 226, com inicio no limite do concelho de Tarouca até ao limite do concelho com o de Sernancelhe, sujeitas ao regime jurídico estabelecido na legislação em vigor;

c)Rede Municipal:

i)Nível 4: Estradas Regionais sob a jurisdição do município, constituída pelas ER 323, entre a EN226 e o limite do concelho de Tabuaço;

ii)Nível 5: Estradas Municipais — rede principal, constituída pelas estradas municipais que correspondem às ligações principais entre os diversos aglomerados urbanos do concelho e a rede de estradas nacionais, constituída pela EM 529, EM 514 e EM 573;

iii)Nível 6: Estradas Municipais — rede secundária, constituída pelas estradas municipais que correspondem às ligações de caráter mais local entre os diversos aglomerados urbanos do concelho e a rede municipal principal, constituída pela EM528, EM313, EM516, EM518, EM519, EM520, EM533, EM573, EM584, EM505 -1 e EM581 -1 e ainda pelo CM11189, CM520 -1, CM1039, CM1191, CM1193 e CM1197;

iv)Nível 7: Rede Local, constituída pelas restantes vias e caminhos que integram o restante território municipal.;

2Para uma melhor adaptação ao regime cadastral e/ou opções urbanísticas, os traçados das vias, podem ser alterados desde que se garanta o respeito pela continuidade sugerida, pela quantidade de espaço reservado e pela funcionalidade implícita desses eixos.

3A alteração implicará sempre a integração das áreas na classe de espaço subjacente.

4Nos troços de vias existentes, para os quais não exista regulamentação aprovada em Planos Municipais aprovados, a Câmara Municipal fica obrigada a estabelecer os respetivos alinhamentos.

5Todos os acessos públicos, constituídos para serventia de habitações e que não tenham saída, só são permitidos se assegurarem um arranjo de espaço público que permita a inversão de marcha de veículos ligeiros e veículos de proteção civil e assegurar o cumprimento da legislação sobre segurança contra incêndios em edifícios.

1As faixas de proteção “non aedificandi” aplicáveis à Rede Rodoviária Nacional e às Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da EP são as constantes da legislação em vigor aplicável.

2As faixas de proteção “non aedificandi” aplicáveis à Rede Municipal serão definidas no âmbito do Regulamento Municipal e, na sua ausência, sem prejuízo do estabelecido na legislação em vigor:

a)Os afastamentos das construções à faixa de rodagem, nas vias a que se referem as alíneas d), e) e f), do ponto 1, do artigo 89, serão de 10 m e, nas vias a que se refere a alínea g), do mesmo ponto 1, serão de 8 m; e,

b)Nos arruamentos urbanos e nas extensões da Rede Municipal pertencentes ao Solo Urbano, os afastamentos das construções à faixa de rodagem deverão respeitar o alinhamento dominante das construções envolventes. Quando da inexistência de construções na área envolvente, os afastamentos à faixa de rodagem deverão ser, no mínimo, de 7 m.

3Qualquer proposta de intervenção na Rede Rodoviária Nacional e estradas desclassificadas não transferidas para o património municipal, incluindo as intervenções para efeitos de Plano de Redução do Ruído, deve ser objeto de estudo específico e de pormenorizada justificação, devendo os respetivos projetos cumprir as disposições legais e normativas aplicáveis em vigor, e ser previamente submetidos a parecer e aprovação das entidades competentes para o efeito, designadamente da EP — Estradas de Portugal, SA.

1As áreas de serviço e os postos de abastecimento de combustíveis públicos são espaços complementares da rede viária, podendo ser instalados em terrenos localizados na classe de solo urbano ou classe de solo rural, sendo que para esta última, apenas no terrenos que confrontem com a Rede Nacional e Rede Municipal.

2A instalação de áreas de serviço ou postos de abastecimento de combustível em terrenos localizados na classe de solo urbano deverá garantir uma correta inserção urbanística, não se admitindo a sua instalação em áreas com características dominantemente residenciais.

3A instalação de áreas de serviço ou postos de abastecimento de combustível em terrenos localizados na classe de solo rural, que confrontem com a Rede Nacional e Rede Municipal, é apenas autorizada numa faixa de 50 metros, medida a partir do limite da plataforma da via.

4Deverá ser garantido o cumprimento de todas as condicionantes legais relativas à instalação de Áreas de Serviço e Postos de Abastecimento de Combustível Públicos no interior da parcela de terreno objeto de intervenção, não podendo a intervenção criar quaisquer condicionantes sobre as parcelas de terreno contíguas.

1O PDMMB define a classificação de zonas mistas, em conformidade com os critérios que se encontram definidos na legislação específica relativa ao ruído, em vigor e aplicável.

2O licenciamento ou autorização de novas construções para fins habitacionais, assim como a construção de novas unidades de equipamentos de utilização coletiva, ficam sujeitos ao cumprimento da legislação específica relativa ao ruído, em vigor e aplicável.

3Nas zonas em que nos Mapas de Ruído constantes do conteúdo documental do plano se verifica que, os valores limites de exposição para os diferentes usos referidos no número anterior são ultrapassados, apenas é permitido o licenciamento ou autorização de novos edifícios com aqueles usos, mesmo que previstos no presente plano, desde que seja assegurada a satisfação e de uma das seguintes condições:

a)Mediante a apresentação de um plano de redução ou monitorização do ruído e adoção de medidas específicas de minimização de impactes acústicos negativos;

b)Mediante apresentação ou nova recolha de dados acústicos que comprovem a alteração dos valores de referência;

c)Após execução do plano de redução de ruído da responsabilidade da Câmara Municipal;

4As edificações ou parte destas a afetar a usos não sensíveis, aplica -se a legislação sobre o ruído em vigor.

Independentemente da classificação e qualificação do solo, de acordo com a Planta de Ordenamento do PDM de Moimenta da Beira, plenamente eficaz e em vigor, na área afeta ao programa especial de ordenamento da Albufeira de Vilar, vigoram as seguintes regras de acordo com a Planta de Ordenamento — Programa Especial.

Na zona de proteção da albufeira do Vilar, nos termos da legislação em vigor e do presente Regulamento, são proibidos os seguintes atos e atividades:

a)A instalação ou ampliação de equipamentos ou explorações pecuárias, assim como o acesso dos efetivos pecuários ao plano de água;

b)A extração e exploração de inertes;

c)A instalação de novos estabelecimentos industriais;

d)O estabelecimento de indústrias que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;

e)A instalação de explorações pecuárias intensivas, incluindo as avícolas.

Na zona reservada é ainda interdito:

a)Realizar quaisquer construções que não constituam infraestruturas de apoio à utilização da albufeira;

b)Instalar vedações e muros ou movimentar terras que impeçam o livre acesso à margem;

c)A abertura de novos acessos viários, exceto dos previstos nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 92.º-M — Caminhos e acessos deste capítulo.

A zona de proteção da albufeira compreende:

a)Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira;

b)Espaços agrícolas;

c)Espaços florestais;

d)Espaços florestais de valor florístico;

e)Área degradada a recuperar (pedreira);

f)Áreas de interesse turístico;

g)Zonas de recreio e lazer.

1Os espaços agrícolas e florestais, integrados na área de intervenção do Programa Especial (POAV — Plano de ordenamento da Albufeira do Vilar), são constituídos por áreas com características ou potencialidades adequadas para a atividade agrícola ou silvícola, os espaços com maior aptidão florestal bem como áreas com pastagens naturais com algum coberto arbóreo e arbustivo disperso, localizando -se predominantemente nas áreas de relevo mais pronunciado.

2Nestes espaços só são permitidas novas construções desde que correspondam a habitação própria do proprietário que exerça atividade agrícola e florestal a título principal e desde que a parcela tenha uma área igual ou superior a 10.000 m2 e obedeça aos seguintes parâmetros urbanísticos:

a)Área máxima de implantação: 150 m2;

b)Número máximo de pisos: dois;

c)Altura total da construção: 6,5 m.

3Nestes espaços são permitidas obras de alteração e de ampliação de edificações existentes desde que se destinem a habitação própria do proprietário da parcela ou ao turismo em espaço rural e desde que obedeçam aos seguintes requisitos:

a)Os projetos de ampliação não podem exceder 50 % da área de implantação da construção a ampliar;

b)Número máximo de pisos: dois;

c)Altura total da construção: 6,5 m.

4É ainda permitida a construção de um anexo de apoio direto à atividade agrícola, por exploração, desde que obedeça aos seguintes requisitos:

a)Área máxima de implantação: 45 m2;

b)Número máximo de pisos: um;

c)Altura total da construção: 3,5 m.

5O licenciamento das obras referidas nos n.os 2, 3 e 4 depende do cumprimento das seguintes condições:

a)Garantia de obtenção de água potável, energia elétrica e acesso automóvel à edificação;

b)A descarga e tratamento de efluentes devem respeitar o estabelecido no Regulamento e o estabelecido na legislação em vigor;

c)As edificações devem ser complementares à exploração e não poderão perturbar o equilíbrio estético e ambiental da paisagem, pela sua volumetria, pela sua presença formal ou ainda pelo impacte das respetivas infraestruturas.

Os espaços florestais de valor florístico, representados na planta de condicionantes — outras, consistem em espaços non aedificandi.

1A área degradada a recuperar, representada na planta de ordenamento — programa especial, corresponde a uma pedreira abandonada localizada na margem esquerda da albufeira, junto à estrada municipal n.º 533, a qual deve ser objeto de recuperação paisagística.

2A recuperação paisagística tem como objetivo a criação de uma zona para o desenvolvimento de atividades desportivas e recreativas, designadamente a escalada e o rappel e deve incluir as seguintes ações:

a)Modelação de terreno;

b)Estabilização dos taludes;

c)Instalação de vegetação;

d)Proteção da escarpa;

e)Fixação da sinalização da parede escalada;

f)A construção dos seguintes equipamentos de apoio:

i)Um posto de socorros/comunicações de emergência com uma área de implantação máxima de 6 m2;

ii)Um armazém de material e instalações sanitárias com uma área de implantação máxima de 30 m2.

1As áreas de interesse turístico, delimitadas na planta de síntese, correspondem a áreas que apresentam condições para o desenvolvimento de iniciativas turístico -recreativas e para as quais são definidos um conjunto de parâmetros e normas, em ordem a preservar da melhor forma as suas características e o meio ambiente e a minorar os efeitos negativos do impacte resultante do crescimento turístico.

2As áreas de interesse turístico consideradas correspondem às seguintes áreas:

a)Área próxima do aglomerado da barragem do Vilar — UOPG 3;

b)Área a sul do aglomerado do Vilar — UOPG 4.

1As zonas de recreio e lazer correspondem ao conjunto do plano de água e terrenos marginais onde poderão ter lugar diversas atividades recreativas complementares da atividade balnear, devendo ainda integrar os equipamentos a seguir indicados:

a)Equipamento com funções de apoio ao recreio balnear, que deverá corresponder a uma construção com uma área de implantação máxima de 100 m2.

b)Equipamento de apoio à albufeira, que deverá corresponder a uma construção com uma área de implantação máxima de 120 m2.

2Nas zonas de recreio e lazer é interdita a descarga de efluentes de qualquer natureza, as captações de água ou quaisquer outras atividades suscetíveis de degradarem a qualidade da água.

3Os equipamentos previstos na alínea a) do n.º 1 do presente artigo podem, sempre que não houver alternativa viável, localizar -se na zona reservada, desde que cumpram as disposições do artigo 92.º-C — “Zona reservada” do presente capítulo e sejam objeto de recuperação e arranjo paisagístico.

1A UOPG 3 (área próxima do aglomerado da barragem do Vilar), localizada no município de Moimenta da Beira, deve prever:

a)A construção de um empreendimento turístico no espaço reservado para empreendimento turístico;

b)A recuperação e o arranjo paisagístico da restante área, que deverá ser articulado com a capela (miradouro) e com o parque de campismo existentes e envolver a demolição da plataforma de betão e do conjunto de seis imóveis degradados aí existentes;

c)A instalação de um equipamento de apoio à albufeira, com funções de apoio ao recreio balnear, que deverá corresponder a uma construção com uma área de implantação máxima de 120 m2.

2Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, a construção do empreendimento turístico mencionado na alínea a) do número anterior terá de respeitar os seguintes índices e parâmetros:

a)Área urbanizável: 1 ha, na área identificada na planta de ordenamento — programa especial;

b)Tipologia de ocupação: moradia unifamiliar;

c)Densidade habitacional: 25 fogos/ha;

d)Número máximo de fogos: 25;

e)Área mínima do lote: 400 m2;

f)Índice de Ocupação do Solo, máximo: 0,30;

g)Índice de Utilização do Solo, máximo: 0,60;

h)Número máximo de pisos: dois;

i)Altura total da construção: 6,5 m.

3Deve ainda articular -se com o previsto no que se refere ao pontão flutuante ou embarcadouro e à zona de recuperação e arranjo paisagísticos das margens.

4São permitidas obras de recuperação e beneficiação do parque de campismo existente, não sendo permitido o aumento da sua capacidade.

1A UOPG 4 (área a sul do aglomerado do Vilar), integrada no município de Moimenta da Beira, deve prever a construção de um empreendimento turístico.

2O empreendimento turístico mencionado no número anterior pode corresponder a um edifício coletivo ou a construções unifamiliares, o qual deve respeitar o seguinte:

a)Área urbanizável: 2 ha;

b)O projeto de arquitetura deverá ser acompanhado do projeto de integração paisagística e de arranjo dos espaços exteriores.

3No caso de o empreendimento turístico mencionado no número anterior corresponder a um edifício coletivo, a sua construção deve, e sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, obedecer aos seguintes índices e parâmetros:

a)Índice de Ocupação do Solo, máximo: 0,15;

b)Número máximo de pisos: dois;

c)Altura total da construção: 6,5 m;

d)Número máximo de camas: 100.

4No caso de o empreendimento turístico mencionado no n.º 2 do presente artigo corresponder a construções unifamiliares, a sua construção deve, e sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, obedecer aos seguintes índices e parâmetros:

a)Densidade habitacional: 15 fogos/ha;

b)Número máximo de fogos: 30;

c)Área mínima do lote: 500 m2;

d)Índice de Ocupação do Solo, máximo: 0,40;

e)Número máximo de pisos: um;

f)Altura total da construção: 3 m.

5Deve ainda prever a criação de uma zona non aedificandi que corresponde a uma zona verde de proteção e enquadramento, a qual integra uma faixa com uma largura de 50 m paralela ao perímetro da área urbana do aglomerado do Vilar (UOPG 2), tal como delimitada na planta de ordenamento.

6Deve ainda articular -se com o previsto no que se refere à zona de recreio e lazer.

Nas obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação a cota altimétrica da cumeeira não pode ser superior a 1,5 m medidos a partir da parte superior da laje do piso da cobertura.

1Sem prejuízo das disposições e exceções específicas associadas a cada uso preferencial definidas no presente Regulamento, os caminhos e acessos na área de intervenção ficam sujeitos às seguintes regras gerais:

a)Fora dos espaços urbanos e das áreas de interesse turístico não é permitida a abertura de novos acessos viários, com exceção daqueles destinados ao uso exclusivo agrícola e florestal, os quais deverão possuir piso permeável e ser devidamente sinalizados;

b)Fora dos espaços urbanos e das áreas de interesse turístico só são permitidos novos acessos pedonais e ciclovias mediante parecer favorável das entidades competentes;

c)Os acessos viários existentes não podem ser ampliados sobre as margens da albufeira;

d)Os projetos de recuperação e arranjo paisagístico das margens da albufeira, podem definir acessos pedonais, ciclovias e acessos viários apenas para as zonas onde existam pontões flutuantes ou embarcadouros, os quais deverão ser sujeitos a parecer favorável das entidades competentes.

2No caminho representado na planta de síntese como caminho marginal são permitidas obras de beneficiação e a abertura de novos troços, os quais devem ser objeto de um projeto de execução que cumpra os seguintes objetivos:

a)Definição de uma faixa de rodagem com um só sentido e com uma largura máxima de 3 m que se destina à circulação automóvel, sendo apenas autorizada a circulação de veículos ligeiros e motociclos, salvo em situação de emergência, como combate a fogos ou ações de socorro, em que é permitida a circulação de veículos pesados;

b)Definição de uma ciclovia com duas faixas (dois sentidos) com uma largura máxima, por faixa, de 2,5 m;

c)Definição de uma faixa, com uma largura máxima de 2,5 m, que permita integração simultânea de um circuito de manutenção e a circulação pedonal;

d)As vias referidas nas alíneas a), b) e c) deverão possuir piso permeável ou semipermeável e ser separadas entre si por obstáculos físicos utilizando, preferencialmente, materiais naturais;

e)A via referida na alínea a) deverá integrar obstáculos que assegurem redução da velocidade da circulação automóvel;

f)Criação de locais de paragem e repouso, em articulação com as zonas demarcadas para usos recreativos.

1Todas as intervenções a operar na área de intervenção do Plano, designadamente as urbanizações, edificações, infraestruturas, equipamentos de utilização coletiva e espaços verdes, assumem por objetivo a melhoria formal e funcional do tecido urbano em que se enquadram, bem como a promoção das condições de acessibilidade com mobilidade condicionada.

2O município assegura e promove a execução coordenada e programada do Plano, tendo a colaboração das entidades públicas e privadas, e promove a realização das infraestruturas e dos equipamentos de utilização coletiva, em conformidade com os princípios, objetivos e prioridades estabelecidas e recorrendo aos meios de política de solos e aos sistemas e instrumentos de execução que se encontram previstos no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

3A coordenação e execução programada do Plano, determinam para os agentes públicos e privados, o dever de concretização e adequação das pretensões aos objetivos e prioridades estabelecidos pelo Plano.

4A execução dos sistemas gerais de infraestruturas e equipamentos de utilização coletiva determinam o dever de participação dos particulares no seu financiamento nos termos da legislação em vigor.

e de Utilização Coletiva, Infraestruturas Viárias e Equipamentos de Utilização Coletiva

1O regime de cedências aplicável às operações de loteamento urbano e a promoções de operações urbanísticas consideradas de impacte semelhante, deverá cumprir os valores de dimensionamento especificados no Anexo II.

2Se o prédio a lotear já estiver servido pelas infraestruturas necessárias à operação de loteamento, ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaço verde público na referida operação, ou se a área em que se insere possuir outras figuras de planeamento municipal de ordenamento do território em vigor, não há lugar a cedências para esse fim, ficando, no entanto, o proprietário obrigado a pagar à Câmara Municipal uma compensação em numerário ou espécie, nos termos definidos em regulamento municipal.

Para efeitos dos dimensionamentos das áreas de cedência ao domínio público, referidos no presente regulamento, para as diferentes categorias funcionais previstas, estabelece -se o seguinte:

a)Não se consideram, para efeito de dimensionamento de espaços verdes e de utilização coletiva, parcelas de terreno com área inferior a 100 m2;

b)Não se consideram, para efeito de dimensionamento de espaços de equipamento de utilização coletiva, parcelas de terreno com área inferior a 300 m2;

c)Em qualquer das situações referidas nas alíneas anteriores as áreas devem confrontar com arruamento público.

d)Nas situações de continuidade de arruamento já consolidado a dimensão mínima do passeio pode ser inferior ao estabelecido.

e)A Câmara Municipal poderá aceitar que as áreas de estacionamento sejam asseguradas ou criadas no espaço público envolvente ou em áreas adjacentes aos prédios alvo das operações urbanísticas, constituindo para esse efeito, a realização das infraestruturas e arranjos exteriores adequados ou aquisição de parcelas de terreno que forem necessárias, encargo dos promotores.

1A construção de novos edifícios, a ampliação ou alteração de edifícios existentes, devem observar o cumprimento dos seguintes parâmetros de dimensionamento do número de lugares de estacionamento, dentro da parcela:

a)2 lugares por fogo em moradias unifamiliares;

b)1 lugar por cada 150 m2 de área bruta de construção habitacional em tipologias multifamiliares;

c)1 lugar por cada 50 m2 de área bruta de construção comercial, de serviços ou de equipamentos coletivos;

d)1 lugar por cada 150 m2 de área bruta de construção industrial ou de armazenagem;

2Sem prejuízo da legislação específica aplicável, nos empreendimentos turísticos deverá observar -se:

a)Um lugar de estacionamento por cada 3 unidades de alojamento;

b)Uma área destinada a estacionamento de veículos pesados de passageiros, tendo como referência o equivalente a um lugar por cada cinquenta unidades de alojamento;

c)Uma zona para tomada e largada de utentes e bagagens;

d)Para a instalação de parques de campismo e caravanismo, deve ser garantida a dotação de um lugar de estacionamento por cada 5 utentes.

3Para o cálculo das áreas por lugar de estacionamento, deve considerar - se o seguinte: veículos ligeiros: 20 m2 por lugar à superfície e 30 m2 por lugar em estrutura edificada; veículos pesados: 75 m2 por lugar à superfície e 130 m2 por lugar em estrutura edificada.

Atento ao processo de transformação do território e às necessidades da população, o Município define, ao longo do tempo e em função da oportunidade estratégica ou da dinâmica evidenciada, as intervenções prioritárias que possam desempenhar um papel estruturante ou multiplicativo no desenvolvimento e ordenamento do concelho.

1No Solo Urbanizável a urbanização é, sempre precedida de programação, sendo as regras e condições de ocupação do solo definidas para cada uma das categorias de espaço e no conteúdo programático das Unidades Operativas de Planeamento e Gestão.

2Para efeitos de programação definem -se os conteúdos programáticos e as orientações para a execução:

a)Dos espaços urbanizáveis identificados na Planta de Ordenamento

b)Das Unidades Operativas de Planeamento e de Gestão;

1O espaço residencial urbanizável, deve ser executado no prazo de 5 anos após a entrada em vigor do presente plano em Diário da República, e deve ser enquadrado em processos prévios de contratualização envolvendo proprietários e o município de Moimenta da Beira.

2Dependente do processo de contratualização o município adota um ou vários dos seguintes instrumentos de execução:

a)Plano de Pormenor;

b)Unidade de Execução;

c)Operação de Loteamento.

3Os restantes espaços urbanizáveis devem ser executados no prazo de 10 anos após a publicação do presente plano em Diário da República, e devem ser enquadrados em processos prévios de contratualização envolvendo proprietários e o município de Moimenta da Beira.

1Identificam -se na Planta de Ordenamento as seguintes Unidade Operativa de Planeamento e Gestão:

a)UOPG 1 — Quinta do Campo”;

b)UOPG 2 — Aglomerado de Vilar;

c)UOPG 3 — Área próxima do aglomerado da Barragem do Vilar;

d)UOPG 4 — Área sul do aglomerado do Vilar.

2A delimitação das UOPGs pode ser ajustada quando tal resulte da necessidade de conformar as Unidades de Execução ao cadastro de propriedade ou à rede viária, podendo igualmente ser alterados os limites da sua abrangência quando tal for justificado em sede de Plano de Urbanização ou de Pormenor.

3Qualquer operação urbanística integrada na Unidade Operativa de Planeamento e de Gestão 1 — Quinta do Campo, deve concorrer para a concretização do conteúdo programático de acordo com o expresso no Anexo I do presente Regulamento.

4As UOPGs 2, 3 e 4 correspondentes às UOPGs 4, 5 e 6 identificadas e delimitadas no POAV, devem na sua execução e implementação concorrer para a concretização do conteúdo programático definido respetivamente, nos artigos 32.º, 33.º e 34.º do regulamento do POAV. 2015 29883

Para efeitos de execução, o território urbano é dividido em duas áreas diferenciadas quanto à existência de uma estrutura de suporte à ocupação do solo:

a)Solo Urbanizado;

b)Solo Urbanizável.

1Em solo urbanizado, a execução do Plano processa-se, dominantemente, através do recurso a operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.

2Excetuam-se do número anterior:

a)As situações correspondentes a área delimitadas na Planta de Ordenamento, como Unidade Operativa de Planeamento e Gestão;

b)Outras situações para as quais o município venha a condicionar o aproveitamento urbanístico através da delimitação de Unidades de Execução, por se justificar que as intervenções sejam suportadas por uma solução de conjunto.

Em solo de urbanização programada, a execução do Plano processa- -se em acordo com o estabelecido para cada Unidade Operativa de Planeamento e Gestão e para a respetiva categoria de espaço definida para o solo urbanizável.

A câmara municipal pode condicionar o licenciamento ou autorização de operações urbanísticas através da delimitação de unidades de execução, podendo estas envolver o reparcelamento urbano, a associação de proprietários e, eventualmente, o município, quando considere desejável, proceder à reestruturação cadastral por motivos de aproveitamento do solo, melhoria formal e funcional do espaço urbano e de concretização do plano.

1O município de Moimenta da Beira pode autorizar, em área abrangida por Unidade Operativa de Planeamento e Gestão, operações urbanísticas avulsas, quando digam respeito a parcelas situadas em contiguidade com a zona urbanizada ou com áreas que tenham adquirido características semelhantes àquela através de ações de urbanização ou edificação, e desde que o município considere que as soluções propostas asseguram uma correta articulação formal e funcional com a zona urbanizada e não prejudicam o ordenamento urbanístico da área envolvente.

2Nas situações referidas no número anterior aplicam- se as disposições regulamentares da respetiva categoria de espaço definidas para o solo urbanizado.

1Nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, os sistemas de execução sistemática assumem a designação de “sistema de compensação”, no caso em que a iniciativa parte dos proprietários dos prédios abrangidos sem interferência do município, de “sistema de cooperação”, quando a iniciativa dos particulares tem a cooperação municipal, ou de “sistema de imposição administrativa”, quando a iniciativa da intervenção urbanística é da responsabilidade do município.

2Para as intervenções territoriais, inseridas em UOPG, prioritárias ou não, e que o Município define, ao longo do tempo e tendo em atenção o processo de desenvolvimento do território e as orientações do PDM, devem ser delimitadas, sempre que tal seja considerado útil, “unidades de execução”, a sujeitar ao “sistema de cooperação” ou ao “sistema de imposição administrativa”.

3Para as intervenções territoriais não consideradas prioritárias e em que, para um desenvolvimento ordenado, se mostre conveniente a associação de proprietários, devem ser delimitadas “unidades de execução” a sujeitar ao “sistema de compensação”.

Os mecanismos de perequação a utilizar pelo município de Moimenta da Beira para garantir o cumprimento do princípio da perequação compensatória dos benefícios e encargos resultantes do plano são os previstos na lei, designadamente o “índice médio de utilização” e a “área de cedência média” e a “repartição de custos de urbanização”.

As alterações ou outras figuras das dinâmicas dos planos previstas na lei, que possam vir a ser justificadas, efetuam -se nos termos da legislação em vigor.

Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, referida neste Regulamento, as remissões expressas que para ela forem feitas, considerar -se -ão automaticamente transferidas para a nova legislação.

A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares aplica -se o disposto na demais legislação vigente. ANEX Dimensionamento das áreas destinadas a espaço infraestruturas viária QUAD Dimensionamento de espaços verdes de utilização em Espaços Urbanos Centrais, Residencia Tipo de ocupação Espaços verdes Habitação em moradia unifamiliar. . . . . . . . . . . . . . 15 m2/12 Habitação Coletiva. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 m2/12 Comércio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 m2/10 Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 m2/10 Indústria e ou armazéns. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 m2/100 m QUAD Dimensionamento do número Tipo de ocupação Habitação em moradia unifamiliar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Habitação Coletiva. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Comércio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Indústria e ou armazéns. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

O presente plano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.