Gavião

a)OPlanoDirectorMunicipaldeGavião,adiantedesignadopor PDMG,abrangeatotalidadedomunicípiodeGavião.

b)O presente Regulamento é parte integrante do PDMG e tem comoobjectivoestabelecerasregrasaquedeveobedeceraocupação, usoetransformaçãodosolodomunicípio.

c)O presente Regulamento é indissociável das plantas n.os 21-A e 21-B, à escala de 1:25000, planta de ordenamento, dos extractos daplantadeordenamento,àescalade1:5000,dosnúcleosdeGavião, Belver,CasteloCernado,Atalaia,ValeGaviões,SãoBartolomeu,Moinho do Torrão, Vale de Junco, Ferraria, Vale de São João e Vale daMadeira,dasplantasn.os20-Ae20-B,àescalade1:25000,planta actualizada de condicionantes, que constituem os elementos fundamentaisdoPDMG.

d)O presente Regulamento inclui as seguintes definições, que compreendem o esclarecimento dos conceitos jurídicos e técnicos aplicados:

d.1)«Alinhamento»—intercepçãodosplanosdasfachadasdos edifícios com os espaços exteriores onde estes se situam (passeiosouarruamentos).Relacionam-secomtraçadosviários. Deverão ter em linha de conta disposições do RegulamentoGeraldasEdificaçõesUrbanas(RGEU)edosplanosdeurbanizaçãooudepormenor,deacordocomasnecessidades de estacionamento e arborização e comasintenções damorfologiaurbana;

d.2)«Anexo»—construção destinada a uso complementar da construçãoprincipal(garagens,arrumos,etc.);

d.3)«Áreadeimplantaçãodaconstrução»—árearesultanteda projecçãodaconstruçãosobreoterreno,medidapeloextradorsodasparedesexteriores,incluindoanexoseexcluindo varandaseplatibandas.Podesertambémdenominada«área ocupadapelosedifícios»;

d.4)«Áreasdeinfra-estruturas»—áreasvinculadasàinstalação deinfra-estruturasaprever,comoágua,electricidade,gás, saneamento, drenagens, etc. Dizem respeito às vias onde essasinfra-estruturasestãoinstaladas;

d.5)«Área do lote»—área relativa à parcela de terreno onde se prevê a possibilidade de construção com ou sem logradouroprivado;

d.6)«Área total da construção»—soma das áreas brutas de todos os pavimentos medida pelo extradorso das paredes exteriores,acimaeabaixodosolo,comexclusãodesótãos sempé-direitoregulamentar,instalaçõestécnicaslocalizadas nascavesdosedifícios(PT,centraltérmica,centraldebombagem),varandas,galeriasexteriorespúblicasoudeoutros espaços livres de uso público coberto, quando não encerrados.Podesertambémdesignadaporáreadepavimento ouáreadelaje;

d.7)«Áreatotaldoterreno»—áreaglobalqueseconsideraem qualquer apreciação de carácter urbanístico e que consta darespectivadescriçãomaterial;

d.8)«Áreaurbanizável»—áreadeterrenoainfra-estruturarou susceptíveldeocupaçãoparaefeitosdeconstrução;

d.9)«Cércea»—dimensãoverticaldaconstrução,contadaapartir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guardadoterraço;

d.10)«Coeficientedeocupaçãodosolo(COS)»—quocienteentre aáreatotaldepavimentosacimadosoloeaáreadaparcela. Podeserdesignadotambémporíndicedeconstrução;

d.11)«Cotadesoleira»—demarcaçãoaltimétricadoníveldoprimeirodegraudaentradaprincipal,referidaaoarruamento deacesso;

d.12)«Edificação»—construçãoquedeterminaumespaçocoberto;

d.13)«Empena»—paramentoverticaladjacenteàconstruçãoou aespaçoprivativo;

d.14)«Fachada principal»—frente de construção confrontando com arruamento ou espaço público e onde se localiza a entradaprincipal;

d.15)«Fogo»—habitação unifamiliar em edifício isolado ou colectivo,atribuindo-seumnúmeromédiodehabitantespor fogo e uma superfície bruta de pavimentos por habitante;

d.16)«Índice de impermeabilização do solo»—quociente entre a área de implantação das construções, incluindo anexos, vias pavimentadas, piscinas, campos desportivos, etc., e a áreatotaldaparcela;

d.17)«Índice de ocupação do solo (IOS)»—quociente entre a áreadeimplantaçãodaconstruçãoeaáreatotaldaparcela;

d.18)«Logradouro»—áreadeterrenolivredeumloteouparcela, adjacenteàconstruçãoneleimplantada;

d.19)«Número de pisos»—deve considerar-se nos edifícios a demarcação do número de pisos acima da cota mais desfavoráveldoterrenoedonúmerodepisosabaixodestacota, comindicaçãoexpressadessassituações,quandoashouver;

d.20)«Perímetro urbano»—demarcação do espaço relativo aos aglomerados,afectoaousourbanoecaracterizadoporpossuirumelevadoníveldeinfra-estruturação.Delimitaoespaço urbano,oespaçourbanizáveleoespaçoindustrialquelhes seja contíguo, de acordo com a planta de ordenamento;

d.21)«Servidões»—regras que impõem um condicionamento limitadordodireitodepropriedade.Essasregrassãoimpostaspordecreto,comonocasodasservidõesadministrativas, quecondicionamasmargensdaságuasmarítimasefluviais e os corredores necessários às redes de infra-estruturas. Outrasservidõesdizemrespeitoàprotecçãodeaeroportos, fortificações,monumentos,conjuntosdeinteressepatrimonial e sítios. As servidões de direito privado têm por finalidadeprotegercadaproprietáriorelativamenteaoexercício ilimitadoporterceirosdoseudireitodepropriedade.Estão neste caso as que regulam o escoamento de águas,direito meão, direito de passagem para terrenos encravados, etc.;

d.22)«Tardoz»—fachadaopostaàfachadaprincipal;

d.23)«Zona non aedificandi»—zona onde é proibida qualquer espécie de construção. Estas zonas são instituídas normalmente ao longo das vias rápidas, zonas de protecção de aeroportos,zonadeprotecçãodeedifíciosclassificados,etc.

a)O PDMG, através da planta de ordenamento, à escala de 1:25000,edosextractos,àescalade1:5000,dosnúcleosdeGavião, Belver, Castelo Cernado, Atalaia, Vale Gaviões, São Bartolomeu, Moinho do Torrão, Vale de Junco, Ferraria, Vale de São João e ValedaMadeira,subdivideoterritóriomunicipalemclasses,categoriasesubcategoriasdeespaçosemfunçãodoseuusodominante.

b)A estrutura espacial do território fica estabelecida através da articulaçãoeregulamentaçãodestesespaços.

c)Na definição dos perímetros urbanos, classes e categorias de espaços,delimitadospeloperímetrourbanodosnúcleosreferidosna alínea a), prevalece o definido nos cartogramas à escala de 1:5000 sobreoreferenciadoemplantadeordenamentoàescalade1:25000.

Quaisqueracçõesdeiniciativaprivada,públicaoucooperativarespeitarão obrigatoriamente as disposições do presente Regulamento, que revestem a natureza de regulamento administrativo, e as respectivaspeçasgráficas.

OPDMGdeveráserrevistonoprazomáximode10anoscontados apartirdadatadasuapublicaçãonoDiáriodaRepública. SECÇÃOII Servidõeserestriçõesdeutilidadepública

1A instalação de equipamentos de produção, armazenamento, aproveitamento e transporte de energia proveniente de fontes renováveis, assim como de infraestruturas associadas, constitui- -se como ocupação compatível com solo rústico e com solo urbano, sem prejuízo da aplicação da legislação específica, condicionantes territoriais e normas específicas das categorias e subcategorias de espaço.

2É admissível a instalação de equipamentos de produção, armazenamento, aproveitamento e transporte de energia proveniente de fontes renováveis, assim como de infraestruturas associadas, em edifícios ou logradouros em Espaços Urbanos, Espaços Urbanizáveis, Espaços Industriais e Espaços Agrícolas.

3Podem ser instalados equipamentos de produção, armazenamento, aproveitamento e transporte de energia proveniente de fontes renováveis, assim como de infraestruturas associadas, em Espaços Florestais, ficando sujeito a parecer vinculativo da Câmara Municipal de Gavião e sem prejuízo do disposto no Regime Jurídico da Proteção do Sobreiro e da Azinheira.

4Os planos municipais de ordenamento do território que vierem a ser aprovados em execução do Plano, devem prever soluções sustentáveis para o aproveitamento energético, explicitando e demonstrando o respetivo contributo no que respeita a:

a)Produção de energia renovável e nível de eficiência energética e de desempenho energético proposto;

b)Padrão de consumo de água previsto e tipo de eficiência na solução, para as águas residuais;

c)Proposta local de tratamento e de drenagem de águas pluviais;

d)Contributo para a qualificação da rede de espaços verdes na área do Município.

1É permitida a instalação de postos de abastecimento de combustível e instalações de armazenamento de combustível nos termos do regime de prevenção e controlo de acidentes graves e sem prejuízo do disposto no Regime Jurídico da Proteção do Sobreiro e da Azinheira.

2As instalações dedicadas ao armazenamento de combustíveis carecem de avaliação de compatibilidade, nos termos do regime de prevenção e controlo de acidentes graves.

O município de Gavião está sujeito a um conjunto de servidões erestriçõesdeutilidadepública,quesãoadianteenumeradas:

a)ReservaEcológicaNacional(REN);

b)ReservaAgrícolaNacional(RAN);

c)Domíniopúblicohídrico;

d)Imóveisclassificadosezonasdeprotecçãoamonumentos, imóveisdeinteressepúblicoevaloresconcelhios,reportados àdefesadopatrimóniocultural;

e)Servidãoaedifíciosescolares;

f)Servidões reportadas à defesa e protecção das seguintes infra-estruturas:

f.1)Viárias;

f.2)Eléctricas;

f.3)Saneamentobásico;

f.4)Albufeiras;

f.5)Marcosgeodésicos;

f.6)Ferroviárias;

g)Servidãoanascentesecaptações;

h)Servidãoamontadosdesobroeazinho. As servidões acima referenciadas encontram-se assinaladas nas plantasn.os20-Ae20-B,plantaactualizadadecondicionantes,sendo asuadelimitaçãoeparâmetrosdeafectaçãodefinidosdeacordocom alegislaçãorespectivaemvigor. CAPÍTULOII Classificaçãodousodosolo

a)Para efeitos do presente Regulamento, o território municipal éclassificadosegundooseuusodominante.

b)São consideradas várias classes, categorias e subcategorias de espaços,conformereferidonoartigoseguinte,queseencontramdelimitadaseidentificadasnasplantasn.os21-Ae21-B,plantadeordenamento,àescalade1:25000.

Classes Categorias Subcategorias Espaços urbanos Núcleo ................. Núcleoshistóricos. Aglomeradosrurais ...... Áreas consolidadas. Espaços urbanizá- Espaçoshabitacionais .... — veis. Espaços de equipamento estruturante. Espaçosverdes .......... Espaços indus- Espaço industrial e de ar- — triais. mazenagemexistente. Espaço industrial e de armazenagemproposto. Espaçoagrícola... Espaço afecto à prática — agrícola. Espaçoflorestal... Espaço afecto à produção — florestal. Espaçonatural... Espaçonatural .......... — Pólos de recreio e lazer integrado. Espaços-canais... Rederodoviárianacional... — Rede rodoviária municipal principal. Rede rodoviária municipal secundária. Redeferroviária ......... Sistemadeaduçãoetransportedeágua. Classes Categorias Subcategorias Espaços-canais... Sistemadedrenagemetra- — tamentodeesgotos. Sistema de distribuição de energiaeléctricaeinstalaçõesdetransformação. SECÇÃOI Espaçosurbanos

a)Osespaçosurbanoscaracterizam-seporpossuíremelevadograu de infra-estruturação e onde a maioria dos lotes está edificada.

b)Sãoespaçosdestinadospredominantementeàhabitação,equipamento complementar e ainda a unidades de comércio e serviços.

Osespaçosurbanossubdividem-senasseguintescategorias:

a)Núcleos urbanos, correspondentes às sedes de freguesia;

b)Algomeradosrurais,correspondentesaosrestantesaglomeradosdoconcelho. Os núcleos urbanos subdividem-se, por sua vez, nas seguintes subcategorias:

a.1)Núcleoshistóricos;

a.2)Áreasconsolidadas.

a)Os núcleos históricos são identificados em Gavião e Belver.

b)Sãoespaçosquepeloseuvalorpatrimonialdeverãoserobjecto deplanodepormenor,sendoentretantogeridospelasnormasseguintes.

a)A demolição para substituição de edifícios existentes, salvo quando prevista em plano de pormenor plenamente eficaz, deverá sercontroladaesóadmitidanascondiçõesexcepcionaisprevistasna lei.

b)As demolições admitidas só deverão ser efectuadas depois de existirprojectoalternativocomlicençadeconstruçãoemitida,oqual deveráobedeceraregrasdeintegraçãomorfológicaetipológicarelativamenteàáreaemqueseinsere.

c)Constituem excepções à condição expressa na alínea anterior assituaçõesemqueamanutençãodosedifíciosexistentesponhaem risco a segurança de pessoas e bens, nomeadamente nos seguintes casos:

c.1)Em caso de ruína iminente, comprovada por vistoria municipal;

c.2)Quando o edifício for considerado de manutenção inconveniente,peranteaapresentaçãodeelementoselucidativos dapretensãoeapósapreciaçãofavorávelpelosserviçostécnicosmunicipais.

d)Caso a construção venha a ruir por incúria do proprietário, caberá à Câmara Municipal decidir a sua reconstrução integral de acordocomoseuvalorhistórico,qualidadeformaloucaracterísticas de enquadramento urbano, deacordocomalegislaçãoemvigorsobre estamatéria.

Nosnúcleoshistóricosaconstruçãodenovosedifíciosficasujeita aosseguintescondicionamentos:

a)Osalinhamentosdeverãosermantidosdesdequedefinam ruas ou praças, salvo se existir plano de alinhamento ou cérceas, aprovado pela Assembleia Municipal de Gavião, que,emsituaçõesparticulares,definanovosalinhamentos;

b)As características tradicionais do núcleo histórico deverão ser respeitadas de modo que o tecido urbano mantenha a sua homogeneidade e consistência de conjunto, nomeadamentenoqueserefereamateriaisderevestimento,coberturas, proporção dos vãos, elementos construtivos e cor;

c)Onúmerodepisosadmissívelserádeterminadoemfunção damédiadepisosdoarruamentooufrenteedificadaonde seintegre,nãopodendocontudoultrapassarasdisposições constantesnoRGEU,nestedomínio;

d)Não serão admissíveis pisos recuados nem coberturas em terraços;

e)As varandas salientes ao plano da fachada não poderão exceder0,40mdeprofundidade.

a)Serão admitidas obras de alteração e ampliação dos edifícios existentes desde que, simultaneamente, sejam efectuadas obras de recuperação e restauro de todo o edifício e sejam garantidas a sua estabilidadeeascondiçõesdesegurançadetodososseuselementos, bemcomodosedifíciosconfinantes.

b)Quando a ampliação ou a alteração dos edifícios existentes se limita apenas a dotá-los de instalações sanitárias e cozinhas, não há a obrigatoriedade de executar obras de recuperação e restauro detodooedifício.

c)Emqualquerdoscasosreferidosnasalíneasanteriores,deverão serrespeitadososregulamentosreferentesaoafastamentodoslotes eedifíciosconfinantes.

d)Paraefeitosdodispostonesteartigo,consideram-seestabilizadas as cérceas dos edifícios de dois e mais pisos, pelo que não serão admissíveis ampliações em altura em imóveis nestas circunstâncias.

e)Nas obras de recuperação, beneficiação, ampliação e conservação, deverão ser mantidos os pormenores construtivos existentes, tais como platibandas, cimalhas, cornijas, duplo beirado, cantarias, azulejos,gradeamento,ferragens,molduras,socos,cunhaisouquaisqueroutroscomsignificadoarquitectónico.

Éinterditaaocupaçãodoslogradouroscomconstruções,excepto sesetratardepequenasampliaçõesdeserviçosindispensáveisauma correcta habitabilidade e desde que seja possível respeitar os regulamentosreferentesaoafastamentodosloteseedifíciosconfinantes.

a)Qualqueralteraçãodousooriginaldoedifício,nomeadamente habitacional, apenas será admissível após autorização da Câmara MunicipaldeGavião,nãopodendotalfactoprovocarrupturascom astipologiasarquitectónicasemorfologiaurbanaexistente.

b)A instalação de indústrias, para além da observação das disposições regulamentares em vigor, terá de respeitar as seguintes normas:

b.1)Nãocausaremimpacteambientalnegativo;

b.2)Não acarretarem perturbações na circulação automóvel;

b.3)Asseguraremoestacionamentonecessárioeáreasdecarga/descarga, no interior do lote ou parcela, de acordo com os parâmetrosdoartigo17.o

c)CompetiráàCâmaraMunicipalaverificaçãodocumprimento detaisdisposições,comocondiçãopréviaparaoseulicenciamento.

a)Asubcategoriadeespaçoáreasconsolidadasemnúcleosurbanos éconstituídapelosrestantesespaçosurbanosdosnúcleosdeGavião e Belver e pelos núcleos de Castelo Cernado, Atalaia e Vale de Gaviões.

b)São admissíveis novas construções nas seguintes condições:

b.1)Individualizadas,desdequeselocalizememáreasquedisponham de via de acesso, infra-estruturas de água, electricidadeesaneamentoou,nafaltadeste,desistemaindividual de tratamento de efluentes, até à concretização da redequeasirva;

b.2)Quando resultantes de operação de loteamento, devendo serasseguradapreviamenteaexecuçãodasinfra-estruturas necessárias.

a)O número máximo de pisos admitido, desde que cumpridas asdisposiçõesdoRGEU,éde:

a.1)TrêspisosacimadosoloemGaviãoeBelver;

a.2)Dois pisos acima do solo em Castelo Cernado, Atalaia e ValedeGaviões. Usos Estacioname Habitacional .................................... Umlugar/f Comércioeserviçosaté200m2AU.................. Umlugar/f Hotelaria ....................................... Umlugar/q Similareshoteleiros............................... Umlugar/5 Superfícies comerciais, serviços de média dimensão Umlugar/1 (200m2a500m2AU). Grandes superfícies comerciais (mais de 500m2 AU, Umlugar/1 incluindoarmazenagem).

e)No caso de inviabilidade de assegurar o número de lugares de estacionamento necessário à superfície, deverão os mesmos ser asseguradosemestacionamentocoberto/garagem,porrecursoaestacionamentoemcaveouaoníveldopisotérreo.

f)Noqueconcerneàinstalaçãodeindústriasnestesespaços,aplicar-se-áodispostonalegislaçãoemvigorsobreestamatéria,tendo aindaderespeitarasseguintesnormas:

f.1)Nãocausaremimpacteambientalnegativo;

f.2)Não acarretarem perturbações na circulação automóvel

f.3)Asseguraremoestacionamentonecessárioeáreasdecarga/descarga, no interior do lote, de acordo com os parâmetros desteartigo.

g)CompetiráàCâmaraMunicipalaverificaçãodocumprimento das disposições referidas na alínea anterior, como condição prévia paraoseulicenciamento.

h)A ampliação, remodelação ou alteração de qualquer imóve existentenesteespaçorege-sepelodispostonoartigo13.o,«Alterações eampliaçõesemedifíciosnosnúcleoshistóricos».

j)Osalinhamentosdeverãosermantidosdesdequedefinamruas oupraças,salvoseexistirplanodealinhamentooucérceasaprovado pelaAssembleiaMunicipaldeGaviãoque,emsituaçõesparticulares definanovosalinhamentos.

a) Aglomerados rurais são espaços caracterizados pela homogeneidadenasuaocupaçãoedificadaerelaçãocomoespaçoruralenvolventeecorrespondentesaosseguinteslugaresdoconcelho:

FreguesiadeBelver:

Alvisquer.

Areia.

ArriachaCimeira.

ArriachaFundeira.

DomingosdaVinha.

Furtado.

OuteiroCimeiro.

OuteiroFundeiro.

TorreCimeira.

TorreFundeira.

ValedoCoelho.

ValedePedroDias.

VilardaMó.

FreguesiadeComenda:

Ferraria.

ValedaFeiteira.

ValedeJunco.

ValedeSãoJoão.

FreguesiadeGavião:

AmieiraCova.

Cadafaz.

o b) As caves, quando existentes, destinar-se-ão exclusivamente a

s arrecadações dos utentes e instalações técnicas do próprio edifício

ouaindaaestacionamentodeveículos.

c)Acoexistênciadecomércioeserviçoscomhabitaçãonummesmo

edifício só é permitida no primeiro e segundos pisos, a contar da

soleiradoedifício.Terádeasseguraracessoindependenteaospisos

habitacionais e permitir a resolução das necessidades de estacionas

mento no lote ou parcela, de acordo com o estipulado na alínea

seguinte.

d) Deve ser previsto para estacionamento o número mínimo de

e lugaresresultantedaaplicaçãocumulativadosparâmetrosconstantes

doquadroseguinte:

entocoberto/garagem Estacionamentoàsuperfícienoslimitesdoloteouparcela

fogo .......... Umlugar/trêsfogos.

fracção ........ Umlugar/fracçãoou50m2AU.

quatroquartos.. Umlugar/doisquartos.

50m2AU...... Umlugar/25m2AU.

100m2AU..... Umlugar/50m2AU.

100m2 ........ Umlugar/40m2AU.

Umlugar—veículospesados/100m2AU.

s DegraciaCimeira.

r DegraciaFundeira.

-

FreguesiadeMargem:

-

o MoinhodoTorrão.

MonteNovo.

MonteVelho.

l; SãoBartolomeu.

- ValedaMadeira.

s

ValedaVinha.

ValedoGato.

o

b)Nosaglomeradosruraiscomperímetrourbanoreferidosacima

a

serãoautorizadasasconstruçõesresultantesdeoperaçõesdedestaque

oulicenciamentosingular,desdequesejaasseguradoacessoporvia

el

pública e desde que se verifique cumulativamente o abastecimento

s

deáguaeenergia.

c)Arealizaçãodeoperaçõesdeloteamentoseráautorizadaapenas

s

o nosaglomeradosruraisquedisponhamdeperímetrourbanoedesde

s, que seja assegurado acesso aos lotes por via pública e se verifique

cumulativamente o abastecimento de água e energia e a existência

ou construção de sistema de drenagem e tratamento de efluentes.

d)Noscasosdelicenciamentodeconstruçõesnãoresultantesde

operações de loteamento, na inviabilidade de acesso a rede de drenagem pública, e até à execução da mesma, deverá ser assegurada

aconstruçãodesistemaindividualdetratamentodeefluentes,devendo

-

ser cumpridas as disposições em vigor, bem como o afastamento

-

mínimo de 5m em relação às estremas da parcela. Após a concretizaçãodarededesaneamento,seráobrigatóriaaligaçãodaunidade

familiaraosistema.

e) Nos aglomerados rurais, as edificações de carácter residencial

oumisto(comercialeresidencial)sãoadmissíveisdesdequecumpram

asseguintesdisposições:

e1) Índicemáximodeocupaçãodosolo(IOS):0,30;

Coeficiente máximo de ocupação do solo (COS): 0,60;

e2) Afastamentosmínimos:

6mdotardozaolimitedaparcela;

3memrelaçãoàfachadaprincipal,exceptoseexistente

alinhamentodefachadasjádefinido;

3memrelaçãoàsempenasoufachadaslaterais,seexistiremvãos;

e3) O número máximo de pisos acima do solo de dois, sendo

acérceamáximade6,5m;

e4) A afectação de uma área de estacionamento nos limites

da parcela tendo por base o parâmetro um lugar/fogo.

f)Osalinhamentosdeverãosermantidosdesdequedefinamruas

oupraças,salvoseexistirplanodealinhamentooucérceasaprovado

pelaAssembleiaMunicipaldeGaviãoque,emsituaçõesparticulares,

definanovosalinhamentos.

SECÇÃOII

Espaçosurbanizáveis

Espaços urbanizáveis são espaços em que se admite a edificação de novas áreas urbanas após a realização de infra-estruturas urbanísticasnecessárias.

Osespaçosurbanizáveissubdividem-se,quantoaoseuusodominante,em:

a)Espaçoshabitacionais,quandosedestinamdominantemente ao uso residencial e respectivos equipamentos e serviços deapoio;

b)Espaçosdeequipamentoestruturante,quandosedestinam exclusivamenteaequipamentoscolectivos;

c)Espaçosverdes,quandosedestinamàconstruçãodeespaços verdespararecreioelazerdapopulação.

a)Osespaçoshabitacionaisdeverãoserobjectodeplanodepormenorouestudodeloteamento.

b)Estes estudos, bem como o licenciamento de edificações singulares,deverãoobedeceràsseguintesdisposições: Tipologias: Habitaçãocolectivaeunifamiliarembanda,geminadaouisolada Edifícioscomerciais,deserviçooumistos; Equipamentoscolectivos; Parâmetrosurbanísticos: PerímetrosurbanosdeGaviãoeBelver: Usos Estacioname Habitacional .................................... Umlugar/f Comércioeserviçosaté200m2AU ................. Umlugar/f Hotelaria ....................................... Umlugar/q Similareshoteleiros............................... Umlugar/5 Superfícies comerciais, serviços de média dimensão Umlugar/1 (200m2a500m2AU). Grandes superfícies comerciais (mais de 500m2 AU, Umlugar/1 incluindoarmazenagem).

a)Espaçosdeequipamentoestruturantesãoespaçosquesedestinam exclusivamente à protecção e instalação de equipamentos de utilizaçãocolectiva,deiniciativapúblicaouprivada.

b)Serásalvaguardado,naimplantaçãodequalquerequipamento onúmeromínimodelugaresdeestacionamentoadequado,noslimites doespaço.

c)Aplica-seaindaodispostonoartigo24.o

a)Espaços verdes são espaços que se destinam à instalação de áreas de recreio e lazer da população, podendo incluir as infra-estruturasdeapoionecessárias.

b)Aplica-seodispostonoartigo24.o

eespaçosverdes

Nosespaçosreferidosnosartigos22.oe23.o,enquantonãoforem

efectivamente afectos ao fim a que se destinam, não é permitida

a) Aexecuçãodequalquerconstrução;

b) Aalteraçãodatopografiadosolo;

Máximode:

Três pisos acima do solo, para edifícios de habitação

colectiva;

Dois pisos acima do solo, para habitação unifamiliar;

IOSmáximo:

o 0,7(ed.hab.colectiva);

- 0,5(ed.hab.individual);

COSmáximo:

2,1(ed.hab.colectiva);

1,0(ed.hab.individual);

PerímetrosurbanosdeCasteloCernado,ValedeGaviõeseAtalaia:

-

Máximodedoispisosacimadosolo;

e IOSmáximo:

s

0,7(ed.hab.colectiva);

m 0,5(ed.hab.individual);

s COSmáximo:

1,4(ed.hab.colectiva);

1,0(ed.hab.individual).

c) Serão autorizadas as construções desde que seja assegurado

acesso por via pública, o abastecimento de água por rede pública

e ligação a rede de drenagem pública. Na inexistência desta última

-

infra-estrutura, para os casos de licenciamento de habitação unifamiliar não integrada em operação de loteamento, será admitida, a

-

títuloexcepcional,aconstruçãodesistemaindividualdetratamento,

devendo ser cumpridas as disposições em vigor, bem como o afastamentomínimode5memrelaçãoàsestremasdoloteouparcela.

a; Apósaconcretizaçãodarededesaneamento,seráobrigatóriaaligação

daunidadefamiliaraosistema.

d) Deve ser previsto para estacionamento, no lote ou parcela, o

número mínimo de lugares resultante da aplicação cumulativa dos

parâmetrosconstantesdoquadroseguinte:

entocoberto/garagem Estacionamentoàsuperfícienoslimitesdoloteouparcela

fogo .......... Umlugar/trêsfogos.

fracção ........ Umlugar/fracçãoou50m2AU.

quatroquartos.. Umlugar/doisquartos.

50m2AU...... Umlugar/25m2AU.

100m2AU..... Umlugar/50m2AU.

100m2AU..... Umlugar/40m2AU.

Umlugar—veículospesados/100m2AU.

c) Oderrubedeárvores;

d) Adescargadeentulhodequalquertipo.

-

e SECÇÃOIII

o, Espaçosindustriais

s

a)Osespaçosindustriaissãoespaçosdestinadosaactividadestransformadoraserespectivosserviçosdeapoiopossuindoaindaossistemas adequadosdeinfra-estruturas. e b)Olicenciamentoeasacçõesdetransformaçãodousodosolo - associadasàactividadeindustrialdeverãosubordinar-seàsdisposições consagradasnalegislaçãoemvigorsobrelicenciamentodaactividade industrialeimpactesambientais.

Osespaçosindustriaissubdividem-seemduascategorias: m

a)Espaçoindustrialedearmazenagemexistente,quecorresa: ponde às áreas de ocupação actual por instalações industriais,edificadasounão,bemcomoaoloteamentoindustrial deGavião;

b)Espaçoindustrialedearmazenagemproposto,quecorresponde às áreas localizadas em Gavião, Belver e Castelo Cernado.

Osespaçosindustriaisexistentesobedecerãoaosparâmetrosconstantes no loteamento industrial de Gavião, ou dimensionamento actual, apenas se admitindo a sua ampliação se cumpridos os parâmetrosdoartigoseguinte.

Os espaços industriais e de armazenagem propostos deverão ser objecto de plano de pormenor, devendo cumprir as seguintes disposições:

a)A dimensão dos lotes industriais não poderá ser inferior a 600m2, admitindo-se, no entanto, uma área mínima de lotede400m2paraarmazéns;

b)A altura total das construções não poderá ultrapassar os 8m,salvoeminstalaçõesespeciaisdevidamentejustificadas;

c)Emcadalotedeveráserrespeitado:

c.1)IOSmáximo:60%;

c.2)Áreamínimadeespaçoverde:15%;

c.3)Afastamentomínimodaconstruçãoaoslimitesdo lotede3m,salvosehouverconstruçõesgeminadas;

d)Serádefinidoonúmerodelugaresdeestacionamentonecessário,cumprindonomínimoosseguintesparâmetroscumulativos:

d.1)Umlugardeestacionamentocobertoemgaragem deveículoligeiropor100m2deáreaútil;

d.2)Um lugar, nos limites do lote, de veículo ligeiro por100m2deáreaútil;

d.3)Um lugar, nos limites do lote, de veículo pesado por100m2deáreaútil;

e)Nos lotes industriais é interdita a construção de edifícios destinadosahabitação,exceptuando-seocasoderesidência devigilantes;

f)O acesso aos lotes far-se-á obrigatoriamente a partir de umaviadedistribuiçãocomumafaixaderodagemdelargura nãoinferiora9m,marginadaporpasseiosdelarguranão inferiora1,5m,devidamentearborizados;

g)Adeposiçãodosresíduossólidosdeveráprocessar-seobrigatoriamenteparaestaçãodetratamentoderesíduossólidos industriaisouaterrosanitário,sendointerdita,mesmoque deformatransitória,adeposiçãoderesíduosemáreasanexas à instalação industrial ou quaisquer outras áreas, por umperíodosuperioraquarentaeoitohoras.Otransporte deveráserasseguradopelosindustriaisemregimeadefinir, devendo processar-se nas melhores condições de higiene e salubridade, nomeadamente em contentores herméticos;

h)Otratamentodaságuasresiduaisdeveráserfeitodeacordo comalegislaçãoaplicável. SECÇÃOIV Espaçosagrícolas

a)Osespaçosagrícolassãoaquelesondeaactividadedominante éaagricultura,ouquepossuampotencialidadesparatal,encontrando-seintegradosnaRAN.

b)Constituemsolosnãourbanizáveis.

Nosespaçosagrícolassãointerditasasseguintesacções:

a.1)A destruição da camada arável do solo e do revestimento vegetal que não tenha fins agrícolas, bem como do relevo natural,devendoobservar-seodispostonalegislaçãoaplicável;

a.2)A deposição de materiais sobrantes ou de sucata, mesmo quetemporariamente;

a.3)A destruição parcial ou total dos muros de pedra seca, quandoexistentes;

a.4)O fraccionamento da propriedade rústica abaixo do estipuladonalegislaçãoemvigor.

Edificação em Espaços Agrícolas A edificação nos espaços agrícolas obedecerá aos seguintes condicionamentos:

a)Apenas é autorizada a edificação ou ampliação de instalações quando destinadas ao apoio da exploração agrícola, à residência própria do proprietário-agricultor e à instalação de unidades turísticas, que não contrariem o disposto no artigo 33.º;

b)O requerente é agricultor nos termos regulamentares sectoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação, facto que deve ser comprovado pelas entidades competentes. A área mínima do prédio não poderá ser inferior a 2 hectares, a área total de construção não poderá exceder os 200 m². Não poderá ainda ultrapassar o índice de 0,01 m de implantação por metro quadrado de parcela destinada a agricultura e o máximo de 2 pisos;

c)Aáreadestinadaaconstruçõesdeapoioàactividadeagrícola deverá ser devidamente justificada em função do tipo de exploração a praticar na parcela, a qual deverá ser economicamentecompatívelcomadimensãoeascaracterísticas dapropriedade;

d)Acérceamáximaéde6,5m,comexcepçãodesilos,depósitosdeáguaeinstalaçõesagrícolasespeciaistecnicamente justificadas;

e)Ascoberturasserãodetelhacerâmicadecornatural,com inclinaçãocompreendidaentreos10oe15o;

f)Oabastecimentodeáguaeotratamentodosefluentesdeverão ser resolvidos por sistema autónomo, aprovado pela CâmaraMunicipaldeGavião,salvoseointeressadosuportar o financiamento das obras de ligação às redes públicas.

a)Sem derrogação do estabelecido no presente Regulamento, serãoaplicáveisasdisposiçõesconstantesnalegislaçãoemvigorneste domínioemtudooqueconcernealicenciamento,instalação,exploraçãoeimpactesambientaisdeunidadespecuárias.

b)Nas explorações pecuárias designadas como familiares observar-se-áoseguinte:

b.1)Nãoserãopossíveisexploraçõesnointeriordosperímetros urbanos propostos ou a distância inferior a 500 m destes, bemcomodospólosderecreioelazerintegrado;

b.2)O licenciamento e instalação só será possível desde que aexploraçãodistemaisde: 15m da berma de qualquer via municipal ou caminho público; 70mdabermadequalquerestradanacionalouitinerário principal;

b.3)A exploração a instalar deverá distar mais de 200 m em relaçãoaqualquerexploraçãojálicenciadaouemfasede licenciamento.

c)A dimensão mínima da propriedade susceptível de instalação de unidades pecuárias, familiares ou não, é de 2 ha, não podendo distarmenosde50mdaestremadepropriedade.

d)Nas edificações a implantar deverão observar-se as seguintes condições:

d.1)Cérceamáxima:4,5m;

d.2)IOSmáximo:0,025;

d.3)Áreamáximadeconstruçãototal:500m2.

eagro-turismoemespaçosagrícolas

a)Turismodehabitação:

a.1)Serãoadmissíveisunidadesdeturismodehabitaçãodesde queaproveitemimóveisdegrandequalidadearquitectónica, deacordocomodispostolegalmente;

a.2)Emcasodeampliaçãodaconstrução,talacçãonãopoderá implicar o aumento da cércea nem a adulteração da linguagemarquitectónicaqueacaracteriza.

b)Turismorural:

b.1)Serãoadmissíveisunidadesdeturismoruraldesdequepor utilização ou recuperação de edifícios de qualidade e cor- rectainserçãonapaisagem,nomeadamenteexemplaresde arquitecturatradicionaldaregião;

b.2)Em caso de ampliação da construção, serão observadasas normasaplicáveisaesteespaço.Talacçãonãopoderá,contudo,implicaroaumentodacérceanemaadulteraçãoda linguagemarquitectónicaquecaracterizaaedificação.

c)Agro-turismo:

c.1)Serãoadmissíveisunidadesdeagro-turismodesdequecumpridasasdisposiçõeslegaisemvigornestedomínio;

c.2)Serãoobservadosaindaosseguintesparâmetros: Dimensãomínimadapropriedade:2ha; Construçãodomáximodedoispisos; Cérceamáximade6,5m; IOSmáximo:0,025; Áreamáximadeconstrução:700m2; Índicedeimpermeabilizaçãodosolomáximo:0,07.

d)Em qualquer dos casos referidos nas alíneas anteriores deste artigo aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.o 256/86, de 27 de Agosto, ou outro que eventualmente o substitua nesta matéria. SECÇÃOV Espaçosflorestais

a)Espaçosflorestaissãoespaçosondepredominaaproduçãoflorestal,quersejadecaracterísticasarbóreasouarbustivas,associadas ounãoàinstalaçãodepastagens.

b)Nosespaçosflorestaisasexploraçõesdeverãoobedeceràlegislaçãovigentenestamatéria.

a)Nosespaçosflorestaissãointerditas:

a.1)Acções que conduzam à destruição da camada arável do solo ou do coberto florestal e as acções de alteração do relevo natural dos terrenos, desde que não integradas em técnicasnormaisdeproduçãovegetal;

a.2)A deposição de materiais sobrantes ou de sucata, mesmo quetemporariamente;

a.3)Ainstalaçãoeouarmazenagemdecombustíveis,produtos tóxicosouperigosos,mesmoquetemporariamente.

b)Nos espaços florestais permite-se:

b.1)Acções de povoamento ou repovoamento e beneficiação, desde que as técnicas culturais utilizadas não conduzam à degradação dos recursos naturais, em especial as característicaspedológicasdossolos;

b.2)A exploração florestal, que deverá obedecer à legislação vigente;

b.3)Instalações de apoio à actividade florestal, agro-florestal, agrícola ou pastoril, não podendo ultrapassar os 250 m2 deáreacobertaecérceamáximade4,5m,salvoemcasos devidamente justificados que mereçam aprovação camarária;

b.4)Actividadescinegéticasoutirodesportivo,norespeitopela legislaçãoespecífica;

b.5)A deposição temporária de madeira cortada e empilhada, aguardandotransporte,duranteaépocadoscortes;

b.6)A implantação de edifícios destinados a habitação desde que seja observado o seguinte: i. Dimensão mínima da parcela: 2ha; ii. Numero máximo de pisos: 2; iii. Cércea máxima: 6, 5 m; iv. Área de construção máxima: 500 m²; v. O requerente é agricultor nos termos regulamentares sectoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação, facto que deve ser comprovado pelas entidades competentes. sição de bens imóveis da exploração e de que esta seja garantia, ou por dívidas fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação. Este ónus não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer entre agricultores e desde que se mantenha a afectação da edificação ao uso exclusivo da habitação para residência própria do adquirente-agricultor.

b.7)A implantação de Empreendimentos Turísticos Isolados observados os seguintes parâmetros: i. São admitidos os seguintes tipos de empreendimentos turísticos: Estabelecimentos Hoteleiros associados a temáticas específicas (saúde, desporto, actividades cinegéticas, da natureza, educativas, culturais, sociais, etc.); Empreendimentos de TER; Empreendimentos de Turismo de Habitação; Parques de Campismo e de Caravanismo e empreendimentos de turismo da natureza nas tipologias previstas na presente norma; ii. Numero máximo de pisos: 2; iii. Dimensão mínima da parcela: 2 ha; iv. Cércea máxima: 6,5 m; v. IOS máximo 0,015; vi. COS máximo 0,03 vii. A capacidade máxima admitida, com excepção para os Parques de Campismo e Caravanismo, é de 200 camas; viii. Parques de Campismo e Caravanismo, os quais deverão responder aos seguintes requisitos complementares aos estabelecidos em legislação específica: de campismo: áreas para acampamento, vias, caminhos de peões, estacionamentos e instalações complementares — de forma a garantir a drenagem natural, a predominância de superfícies permeáveis e a adequada integração no local; ii. Organização criteriosa do espaço, equilibrando a privacidade e o sossego das instalações, com a animação e segurança dos espaços de uso comum; iii. Adopção de soluções ecologicamente sustentáveis e eficientes para as origens e redes de abastecimento, saneamento, energia, resíduos e acessibilidades; iv. Utilização de materiais apropriados à sua adequada integração paisagística; v. Valorização de vistas, do território e da respectiva inserção paisagística.

b.8)A construção de edifícios destinados a habitação ou de Empreendimentos Turísticos Isolados no espaço florestal terá ainda de implantar-se de modo adequado no terreno por forma a não provocar a destruição sistemática do coberto vegetal existente ou abate de espécies arbóreas de maior porte nem a eliminação de elementos naturais eventualmente existentes, como, por exemplo, formações graníticas.

a)Os espaços florestais ficam sujeitos às disposições regulamentaresaplicáveisnoqueconcerneaoriscodeincêndio.Nestesespaços e durante a época normal de fogos vigorão as medidas preventivas geraisdecarácterpolicialconstantesdalegislaçãoemvigor.

b)Nosespaçosflorestaispercorridosporincêndioaplica-seodispostonalegislaçãoemvigor,nomeadamentequantoaoqueconcerne à alteração do seu uso do solo, forma de ocupação e plano de reflorestação.

Aplica-separaolicenciamentodeexploraçõespecuáriasemespaçosflorestaisodispostonoartigo32.osobreestamatéria.

eagro-turismoemespaçosflorestais Aplica-se para o licenciamento de unidades de turismo de habitação,turismoruraleagro-turismoemespaçosflorestaisodisposto noartigo33.osobreestamatéria. SECÇÃOVI Espaçosnaturais

Os espaços naturais integram áreas de elevado valor ecológico, paisagísticooupatrimonial,nosquaisseprivilegiaasalvaguardadas suascaracterísticasessenciais,sendoabrangidospelaREN.

Nos espaços naturais identificam-se as seguintes categorias de espaço:

a)Espaçosnaturaisdeprotecção;

b)Pólodelazererecreiointegrado.

a)Na categoria de espaço natural de protecção são interditas as seguintesacções:

a.1)Operaçõesdeloteamentoouobrasdeurbanização;

a.2)Construçãodequalquertipodeedifícios,exceptoosexpressamenteprevistosnestasecção;

a.3)Alteraçõesàmorfologianaturaldorelevo,nomeadamente atravésdeescavaçõesouaterros;

a.4)Derrubedevegetaçãoarbóreaearbustiva,emmaciço,sem licenciamentopréviopelaentidadecompetente;

a.5)Destruição parcial ou total de muros de pedra seca e a suareconstruçãoemoutrosmateriaiserevestimentos;

a.6)Instalaçãoouarmazenagemdecombustíveis,produtostóxicosouperigosos;

a.7)Deposiçãodemateriaissobrantesoudesucata,mesmoque temporariamente;

a.8)Práticadequalqueractividadesusceptíveldedanificarvalores do património natural (paisagístico, geológico, paleontológico,faunísticoeflorístico);

a.9)Prática do campismo e caravanismo fora dos locais para tal designados pela Câmara Municipal de Gavião e devidamentelicenciados;

a.10)Instalaçãodequalquertipodepublicidadesemautorização préviadaCâmaraMunicipaldeGavião;

a.11)Alteraçãodoleitodaslinhasdeágua,exceptoselicenciadas pororganismocompetente;

a.12)Qualquerintervençãoquedificulteouimpeçaainfiltração daságuasouaumenteasuaescorrênciasuperficial,nomeadamentenascabeceirasdaslinhasdeágua;

a.13)Acçõessusceptíveisdeprovocaremaerosãodossolos,em especialnaszonasmaisdeclivosas;

a.14)Abertura de novos caminhos ou vias, excepto os previstos no PDM e os de acesso às construções autorizadas, bem como os necessários à defesa e protecção da área contra incêndios;

a.15)Realizaçãodeprovasmotorizadastipotodo-o-terreno,que não tenham sido objecto de licenciamento prévio pela Câmara Municipal de Gavião e sem detrimento de outras autorizaçõeseventualmentenecessárias;

a.16)Licenciamentodenovasexploraçõespecuárias.

b)Sem derrogação do estabelecido no presente regulamento devendo ser cumprida a dimensão mínima da parcela de 2 ha, aplicam-se as excepções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008 que estabelece o regime da REN, no que respeita a novas edificações;

c)Nas remodelações e ou ampliações de instalações agrícolas para os titulares das explorações observar-se-ão os seguintes parâmetros: i. IOS máximo: 0,01; ii. Numero máximo de pisos: 2; iii. Ampliação da construção até à área máxima de 150 m² ou de 20 % no caso de edificações de área superior aos 150 m², não se admitindo outra ampliação nos 10 anos seguintes ao respectivo licenciamento;

d)Nas remodelações e ou ampliações de habitação para os titulares das explorações observar-se-ão os seguintes parâmetros: i. Dimensão mínima da parcela: 2 ha; ii. IOS máximo: 0,01; iii. Numero máximo de pisos: 2; iv. Ampliação da construção até à área máxima de 150 m² ou de 20 % no caso de edificações de área superior aos 150 m², não se admitindo outra ampliação nos 10 anos seguintes ao respectivo licenciamento; v. O requerente é agricultor nos termos regulamentares sectoriais, responsável pela exploração agrícola e proprietário do prédio onde se pretende localizar a habitação, facto que deve ser comprovado pelas entidades competentes. sição de bens imóveis da exploração e de que esta seja garantia, ou por dívidas fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação. Este ónus não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer entre agricultores e desde que se mantenha a afectação da edificação ao uso exclusivo da habitação para residência própria do adquirente-agricultor.

d.1)Aplantaçãooureforçodegaleriasripícolas;

d.2)As práticas agrícolas e florestais que contrariem o efeito dosagenteserosivos;

d.3)Acçõesquecontribuamparaarecargadosaquíferos;

d.4)As práticas agrícolas ou florestais de características extensivas,emdetrimentodeintensificaçõesculturaisàbasede produtosquímicos.

a)Os pólos de recreio e lazer integrado são uma categoria de espaço natural destinada à criação de áreas ou pólos de recreio da população,emfunçãodascondiçõesnaturaisexistentes,potenciando tambémasuautilizaçãodesportiva,eencontram-seidentificadosna plantadeordenamento.

b)Ospólosderecreioelazerintegradoregem-sepelosseguintes condicionamentosespecíficos:

b.1)Serãoobjectodeelaboraçãoplanosdepormenor,queconterãoindicaçõesprecisasquantoàexecuçãodasacçõesprevistaseseufaseamento,semprequetaisacçõessejaminsusceptíveisdeprejudicaroequilíbrioecológico:

b.2)Destinam-se exclusivamente a usos afectos ao turismo ou actividadescomplementares.

c)Oscondicionamentosurbanísticosaobservarnosplanosdepormenorreferidosnaalíneaanteriorsãoosseguintes,aplicadosàtotalidadedaáreaemcausa: Índicemáximodeimpermeabilizaçãodosolo:0,10; IOSmáximo:0,02; Númeromáximodepisos:dois; Número mínimo de um lugar de estacionamento/quarto ou 25m2deáreaedificada.

d)Na construção de parques de campismo nestes espaços, para além da observação das disposições regulamentares aplicáveis, não seráultrapassadaadensidademáximade120utentes/ha.

e)Os empreendedores suportarão os custos das infra-estruturas internasedeligaçãoàsinfra-estruturasmunicipaisexistentesnoslocais indicadospelomunicípio.

f)Osdispositivosdetratamentodeáguasresiduaisaimplementar devemserobjectodeparecerdaentidadecompetente.

eagro-turismoemespaçosnaturais

a)Turismodehabitação:

a.1)Serãoadmissíveisunidadesdeturismodehabitaçãodesde queaproveitemimóveisdegrandequalidadearquitectónica, deacordocomodispostolegalmente;

a.2)Em caso de ampliação, esta não poderá exceder 20% da áreaactualdaconstruçãonemimplicaroaumentodacércea nem a adulteração da linguagem arquitectónica que a caracteriza.

b)Turismorural:

b.1)Serãoadmissíveisunidadesdeturismoruraldesdequepor utilizaçãoourecuperaçãodeedifíciosdequalidadeecorrecta inserçãonapaisagem,nomeadamenteexemplaresdearquitecturatradicionaldaregião;

b.2)Em caso de ampliação, esta não poderá exceder 20% da áreaactualdaconstruçãonemimplicaroaumentodacércea nem a adulteração da linguagem arquitectónica que a caracteriza.

c)Agro-turismo:

c.1)Serãoadmissíveisunidadesdeagro-turismodesdequecumpridasasdisposiçõeslegaisemvigornestedomínio;

c.2)Serãoobservadosaindaosseguintesparâmetros: Dimensãomínimadapropriedade:2ha; Construçãodomáximodedoispisos; Cérceamáximade6,5m; IOSmáximo:0,001; Áreamáximadeconstrução:500m2; Índicedeimpermeabilizaçãodosolomáximo:0,05. SECÇÃOVII Espaços-canais

Osespaços-canaiscorrespondemaespaçosdestinadosàpassagem deinfra-estruturasprincipaisdeinteresseconcelhioounacional,nelas secontendoaindaasrespectivasfaixasdeprotecção.

Identificam-seasseguintescategoriasdeespaços-canais:

a)Rederodoviárianacional,constituídapeloIP6eEN118;

b)Rederodoviáriamunicipalprincipal,constituídapelasEM 530,531,532e519epelaEN244;

c)Rederodoviáriamunicipalsecundária,constituídapelasrestantesviasmunicipais;

d)Rede ferroviária, constituída pelo troço da linha da Beira Baixaqueatravessaoconcelho;

e)Aeródromo do Polvorão, constituído pela plataforma da pistaexistente;

f)Sistemadeaduçãoetransportedeágua,constituídopelas adutoras principais de abastecimento aos núcleos urbanos e rurais do concelho e respectivos depósitos de armazenamento;

g)Sistemadedrenagemetratamentodeesgotos,constituído pelosemissáriosdeesgotoseinfra-estruturasdetratamento;

h)Sistema de distribuição de energia eléctrica e instalações de transformação, constituído pelas redes de alta e média tensãoepostosdetransformação.

a)Osespaços-canais,noqueconcerneàscategoriasreferidasno artigo anterior, alíneas a) a g), não admitem qualquer outro uso e sãoconsideradosnonaedificandi.

b)No que concerne ao espaço-canal da rede eléctrica, o uso e ocupaçãodosoloobservaráoseguinte:

b.1)Nointeriordosperímetrosurbanosficainterditaaocupação doespaço-canalcomqualquertipodeconstruçãosemque para tal disponha de parecer favorável da entidade exploradoradaredeeléctricalocal;

b.2)Fora dos perímetros urbanos fica interdita a alteração do coberto vegetal existente, nomeadamente a introdução de plantaçõesqueimpeçamoestabelecimentoouprejudiquem a exploração das linhas de transporte ou distribuição de energiaeléctrica.

a)Rederodoviárianacionalprojectada—conformeestipuladoem legislaçãoemvigorsobreamatéria;

b)Rederodoviáriamunicipalprincipal—nãoépermitidoefectuar quaisquer construções nos terrenos à margem destas vias, sendo a faixa de 8 m, para cada um dos lados, medida a partir do eixo da via, fora dos perímetros urbanos e de 6 m nos perímetros urbanos;

c)Rederodoviáriamunicipalsecundária—nãoépermitidoefectuarquaisquerconstruçõesnosterrenosàmargemdestasvias,sendo a faixa de 6 m para cada um dos lados, medida a partir do eixo davia,foradosperímetrosurbanosede4,5mnosperímetrosurbanos.

a)Se bem que não licenciado, aplica-se a esta infra-estrutura o disposto no Decreto-Lei n.o 45987, de 22 de Outubro de 1964, ou outro que eventualmente o substitua, no que concerne ao regime aqueficamsujeitasaszonasconfinantescomoAeródromo.

b)Deverá a Câmara Municipal ou o proprietário, em paralelo com o licenciamento desta infra-estrutura, promover a delimitação dasservidõesespecíficasaplicáveis,mediantesolicitaçãonestesentido àANA,E.P.,emfacedoprotocoloestabelecidocomestaentidade pelaDirecção-GeraldaAeronáuticaCivil.

a)São definidas faixas de protecção non aedificandi para a rede deinfra-estruturasferroviáriasexistente,conformelegislaçãoemvigor sobreestamatéria.

b)Será observado o disposto no Decreto-Lei n.o 269/92, de 28 deNovembro,ououtroqueeventualmenteosubstitua,noqueconcerne à utilização e desafectação de áreas do domínio público ferroviário.

aduçãoetransportedeágua Sem prejuízo da legislação em vigor sobre esta matéria, observar-se-áaindaoseguinte:

a)É interdita a execução de construções ao longo da faixa de 1 m, medido para cada lado do traçado das condutas distribuidorasdeágua;

b)Foradosperímetrosurbanoséinterditaaplantaçãodeárvores ao longo da faixa de 10 m, medida para cada lado do traçadodascondutasdeágua;nasáreasurbanasalargura dareferidafaixaseráconsideradacasoacasonaapreciação dosprojectosdearranjodosespaçosexteriores;

c)As captações de água para abastecimento público ficam sujeitas ao disposto no Decreto-Lei n.o 15401, de 17 de Abrilde1928,enoDecreto-Lein.o46/94,de22deFevereiro, ououtrosqueossubstituam.

Sem prejuízo da legislação em vigor sobre esta matéria, observar-se-áaindaoseguinte:

a)Fora dos perímetros urbanos é interdita a construção de edifícios e a plantação de árvores ao longo de uma faixa de 10 m, medida para cada lado do eixo dos emissários e interceptores dos sistemas de esgotos. No interior dos perímetros urbanos a largura da referida faixa será considerada caso a caso na apreciação dos projectos de construçãoedearranjodosespaçosexteriores;

b)Évedadaaconstruçãodeedifíciossobrecolectoresderedes deesgoto,públicosouparticulares.Noscasosemquenão sejapossíveloutrasolução,asobrasdeverãoserefectuadas deformaqueoscolectoressejamvisitáveis.

detransformação Deverãoserrespeitadososcondicionalismosobservadosdeimposição legal constantes do Regulamento de Segurança dos Sistemas EléctricosdeAltaTensãoedoRegulamentodeSegurançadeRedes deDistribuiçãodeEnergiaEléctricaemBaixaTensão. CAPÍTULOIII Disposiçõesfinaisetransitórias

Tendo em consideração as disposições constantes do capítulo II, secção I, «Espaços urbanos», e secção II, «Espaços urbanizáveis», é revogado o Plano Geral de Urbanização de Gavião, aprovado por despachos do Ministro das Obras Públicas de 14 de Dezembro de 1949e8deMarçode1951,cujoRegulamentoeplantasforampublicados no Diário da República, 1.a série, n.o 142, de 23 de Junho de 1992.

a)DeverãoserelaboradososseguintesPlanos:

a.1)PlanodeUrbanizaçãodeGavião;

a.2)PlanodeUrbanizaçãodeBelver;

a.3)Planos de pormenor dos Núcleos Históricos de Gavião e Belver.

b)Até à ratificação dos Planos referidos naalíneaanteriorvigorarão as disposições do presente Regulamento para as áreas em questão.

c)Deverão igualmente ser elaborados planos de pormenor para ospólosderecreioelazer,queconcretizemaocupaçãoeafectação dosolo,comocondiçãopréviaàsuaeventualdesafectaçãodaREN.

a)Quando da realização de obras ou movimentos de terras se verificaradescobertadevestígiosarqueológicosouformaçõesnaturais de interesse, as obras deverão ser suspensas e notificada a Câmara Municipal de Gavião e o IPPAR, no mais curto prazo de tempo, por forma a permitir a execução de escavações e prospecção de emergência.

b)Poderá o IPPAR suspender ou embargar os trabalhos se tal nãoforcumprido.

c)Noslocaisondesejátenhaverificadooaparecimentodevestígios arqueológicosoudeformaçõesnaturaisdeinteresse,poderáomunicípiodeterminarquea1.afasedasobrassejaobrigatoriamenteacompanhadaportécnicoindicadoparaoefeito.

Paraalémdosimóveisclassificadosexistentesnoconcelho,serão classificados, por proposta a submeter à apreciação do IPPAR, os seguintesimóveis: Imóveisdevalorconcelhio: 1) Sepulturas antropomórficas, na Ribeira da Venda, juntoàEM532; 2) AntaemValedeFeteira(sítiodaColada); 3) AntadeBelver,asuldoTejo; 4) Necrópoleepovoadoromano,naQuintadaRibeira daNata; 5) PovoadoromanodoAltodasBicas,juntoàRibeira daVendaeEM532; 6) PovoadoromanojuntoàHerdadedoBraçal,Comenda; 7) Capela de São João Evangelista, em Vilar da Mó; 8) BustodeMouzinhodaSilveira,emValedeGaviões; 9) PontedaRibeiradeSor,naEM531; 10) Capela de Nossa Senhora Mãe dos Homens, em Atalaia; 11) Igrejamatriz,emGavião; 12) CapeladeNossaSenhoradosRemédios,emGavião; 13) Troço entre Atalaia e a Ribeira de Alferreira, na RibeiradasBarrocas; 14) Alinhamento de pinheiros-mansos, junto à EM 532, noacessoàHerdadedoPolvorão; 15) Duasaraucárias,naquintadoAlamal.

DuranteafasedeapreciaçãopeloIPPARdaspropostasdeclassificação dos imóveis referenciados no presente Regulamento, fica interdita: Asuademoliçãoouderrube; Asuaalteração,semqueparatalsejaaprovadoprojectoelaborado por arquitecto, após a realização de levantamento exaustivo; Asuaalteraçãofuncional,semqueparatalsejaelaboradoprojectoeviabilizadopelaCâmaraMunicipaldeGavião.