Figueira da Foz

O Plano Diretor Municipal da Figueira da Foz, adiante designado por Plano, destina-se a regular a ocupação, o uso e a transformação do solo na sua área de intervenção, delimitada na Planta de Ordenamento.

Constituem objetivos gerais do Plano:

a)a reestruturação espacial do território municipal, como suporte das diferentes dinâmicas de povoamento, de modo a evitar a dispersão territorial e a preservar a identidade concelhia;

b)a proteção do ambiente e a salvaguarda do património paisagístico, histórico e cultural, enquanto valores de fruição e potenciais promotores de novas atividades económicas;

c)a afirmação do concelho como espaço territorial de qualidade;

d)o reforço da sustentabilidade dos recursos disponíveis;

e)a reabilitação urbana como um novo paradigma do ordenamento territorial;

f)a promoção do turismo nas suas diferentes vertentes: de praia, de natureza, desportivo e de promoção do património construído e do património cultural e imaterial;

g)a afirmação da Figueira da Foz como um concelho atrativo e competitivo a nível empresarial e logístico.

1O Plano é constituído por:

a)Regulamento;

b)Planta de Ordenamento, à escala 1:25 000, desdobrada nas seguintes plantas:

b.1)Classificação e Qualificação do Solo;

b.2)Zonas sujeitas a Regimes de Salvaguarda;

b.3)Zonamento Acústico: Classificação de Zonas Sensíveis, Zonas Mistas e Identificação de Zonas de Conflito;

b.4)Valores Patrimoniais, e plantas de pormenor à escala 1:2 500;

b.5)Estrutura Ecológica Municipal;

c)Planta de Condicionantes, à escala 1:25 000, desdobrada nas seguintes plantas:

c.1)Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública;

c.2)Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Aproveitamento Hidroagrícola;

c.3)Reserva Ecológica Nacional (REN);

c.4)(revogada);

c.5)Risco de Incêndio: Carta de Perigosidade.

2O Plano é acompanhado por:

a)Estudos de caracterização do território municipal;

b)Relatório do Plano;

c)Relatório explicativo da Planta de Condicionantes;

d)Propostas de exclusão da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN);

e)Programa de Execução e Plano de Financiamento;

f)Relatório Ambiental e Resumo Não Técnico (RNT);

g)Participações recebidas em sede de Discussão Pública e respetivo Relatório de Ponderação;

h)Planta de enquadramento regional, à escala 1:150 000;

i)Planta de valores naturais: habitats e espécies da fauna e da flora, à escala 1:25 000, e respetivo relatório explicativo;

j)Planta da situação existente, à escala 1:25 000;

k)Planta de compromissos urbanísticos - planta com indicação das licenças, autorizações e comunicações prévias de operações urbanísticas emitidas, e das informações prévias favoráveis em vigor, à escala 1:25 000, e respetivo relatório explicativo;

l)Planta de equipamentos de utilização coletiva, à escala 1:25 000;

m)Planta da Rede Rodoviária e Ferroviária, à escala 1:25 000;

n)Planta de infraestruturas, à escala 1:25 000;

o)Mapa de Ruído;

p)Carta Educativa – relatório final;

q)Relatório de avaliação da execução do Plano Diretor Municipal;

r)Ficha de Dados Estatísticos

Na área de intervenção do Plano estão em vigor os seguintes instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, regional e municipal:

a)Programa de Orla Costeira de Ovar – Marinha Grande, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 112/2017, de 10 de agosto;

b)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis (RH4), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024, de 3 de abril;

c)Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral, aprovado pela Portaria nº 56/2019, de 11 de fevereiro;

d)Plano Setorial da Rede Natura 2000, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº

115A/2008, de 21 de julho;

e)Plano Rodoviário Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei nº 222/98, de 17 de julho, retificado pela Declaração de Retificação nº 19-D/98, de 31 de outubro, e alterado pela Lei nº 98/99, de 26 de julho, e pelo Decreto-Lei nº 182/2003, de 16 de agosto;

f)Plano de Pormenor para a expansão do Parque Industrial e Empresarial da Figueira da Foz, publicado pelo Aviso n.º 12223/2019, de 30 de julho, e alterado pelo Aviso n.º 23852/2024/2, de 25 de outubro.

g)Plano de Pormenor da 1.ª fase da área industrial e empresarial do Pinhal da Gandra, publicado pelo Aviso n.º 10432/2022, de 23 de maio;

h)Plano de Gestão dos Riscos de Inundações do Vouga, Mondego e Lis (RH4A), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024, de 22 abril.

Sem prejuízo da aplicação dos conceitos técnicos dos domínios do ordenamento do território e do urbanismo estabelecidos na legislação em vigor ou os conceitos definidos na demais legislação em vigor em razão da matéria tratada, são adotados, para efeitos da aplicação do presente regulamento, os seguintes conceitos: Abrigo – qualquer proteção feita com sebe viva ou com materiais plásticos, com o objetivo de proteger as plantas contra temperaturas extremas, vento ou outros acidentes; Altura da edificação – dimensão vertical medida desde a cota de soleira até ao ponto mais alto do edifício, incluindo a cobertura e demais volumes edificados nela existentes, mas excluindo chaminés e elementos acessórios e decorativos, acrescida da elevação da soleira, quando aplicável; Altura da fachada – dimensão vertical da fachada, medida a partir da cota de soleira até à linha superior da cornija, beirado, platibanda ou guarda de terraço, acrescida da elevação da soleira, quando aplicável; Área de construção do edifício – somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé-direito regulamentar. A área de construção é, em cada piso, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e inclui os espaços de circulação cobertos (átrios, galerias, corredores, caixas de escada e caixas de elevador) e os espaços exteriores cobertos (alpendres, telheiros, varandas e terraços cobertos); Área de implantação do edifício – área de solo ocupada pelo edifício. Corresponde à área do solo contido no interior de um polígono fechado que compreende: - o perímetro exterior do contacto do edifício com o solo; - o perímetro exterior das paredes exteriores dos pisos em cave; Área de reabilitação urbana – área territorialmente delimitada que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas, dos equipamentos de utilização coletiva e dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, designadamente no que se refere às suas condições de uso, solidez, segurança, estética ou salubridade, justifique uma intervenção integrada, através de uma operação de reabilitação urbana aprovada em instrumento próprio ou em plano de pormenor de reabilitação urbana; Atividade económica – é toda a atividade abrangida pelo diploma legal que estabelece a classificação das atividades económicas; Coeficiente de impermeabilização – varia entre 0 (zero) e 1 (um), em função da ocupação ou do revestimento em presença ou previsto no solo, conforme determinado em regulamento municipal ou, na sua falta, em conformidade com os seguintes de valores de referência: - 1 (um) para solo ocupado com construções ou com revestimento impermeável; - 0,5 (cinco décimos) para solo com revestimento semipermeável; - 0 (zero) para solo plantado ou solo natural sem qualquer revestimento; Colmatação – intervenção que visa a obtenção de situação que se integre, sob o ponto de vista da morfologia urbana, na tipologia edificada e na volumetria observada na envolvente; Conjunto comercial – corresponde a empreendimento planeado e integrado, composto por um ou mais edifícios nos quais se encontra instalado um conjunto diversificado de estabelecimentos de comércio e/ou de prestação de serviços, sejam ou não propriedade ou explorados pela mesma entidade, que preencha cumulativamente os seguintes requisitos: - disponha de um conjunto de instalações e serviços concebidos para permitir a uma mesma clientela o acesso a diversos estabelecimentos; - seja objeto de uma gestão comum, responsável, designadamente, pela disponibilização de serviços coletivos, pela instituição de práticas comuns e pela política de comunicação e animação do empreendimento; Cota de soleira – cota altimétrica da soleira da entrada principal do edifício; Densidade habitacional – quociente entre o número de fogos existentes ou previstos para uma dada porção do território, e a área de solo a que respeita; Edificabilidade – quantidade de edificação que, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, pode ser realizada numa dada porção do território; Edificação – atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência; Edifício – construção permanente dotada de acesso independente, coberta, limitada por paredes exteriores ou paredes meeiras que vão das fundações à cobertura, destinada à utilização humana ou a outros fins; Edifício anexo – edifício destinado a um uso complementar e funcionalmente dependente do edifício principal; Equipamentos de utilização coletiva – as edificações e os espaços não edificados afetos à provisão de bens e serviços destinados à satisfação das necessidades coletivas dos cidadãos, designadamente nos domínios da saúde, da educação, da cultura e do desporto, da justiça, da segurança social, da segurança pública e da proteção civil; Empreendimentos turísticos isolados — correspondem às tipologias de empreendimentos turísticos admitidas em solo rústico: estabelecimentos hoteleiros nas tipologias hotéis e pousadas, empreendimentos de turismo no espaço rural, empreendimentos de turismo de habitação, parques de campismo e de caravanismo; Espaço de colmatação – espaço não edificado, localizado entre edifícios existentes, que não distem mais de 50 metros entre si; Espaços verdes de utilização coletiva – áreas de solo urbano enquadradas na estrutura ecológica municipal que, além das funções de proteção e valorização ambiental e paisagística, se destinam à utilização pelos cidadãos em atividades de estadia, recreio e lazer ao ar livre; Estabelecimento de comércio/serviços de dimensão relevante – estabelecimento de comércio e/ou de prestação de serviços, que disponha de uma área de acesso público contínua igual ou superior a 1000m2; Estrutura da fachada – conjunto de elementos singulares que compõem a fachada, tal como, vãos, cornijas, varandas e outros elementos de relevância arquitetónica; Estufa – construção, permanente ou temporária, em estrutura ligeira, destinada a criar o ambiente, face ao exterior, necessário à proteção de plantas ou hortícolas, ou a potenciar a sua produção; Fachada – cada uma das faces aparentes do edifício, constituída por uma ou mais paredes exteriores diretamente relacionadas entre si; Frente edificada – extensão definida pelo conjunto das fachadas dos edifícios adjacentes a uma dada via pública, ou unidade urbana equivalente, e compreendida entre dois arruamentos sucessivos que nela concorrem; Índice de impermeabilização – função da ocupação ou revestimento, sendo calculado pelo quociente entre o somatório das áreas impermeabilizadas equivalentes e a área de solo a que o índice diz respeito, expresso em percentagem. Cada área impermeabilizada equivalente é calculada pelo produto entre a área de solo a que diz respeito e o coeficiente de impermeabilização que corresponde ao tipo de ocupação ou revestimento que nela é realizado ou previsto; Índice de ocupação – quociente entre a área total de implantação e a área de solo a que o índice diz respeito, expresso em percentagem; Índice de utilização – quociente entre a área total de construção e a área de solo a que o índice diz respeito; Massas minerais – quaisquer rochas e outras ocorrências minerais que não apresentem as características necessárias à qualificação como depósitos minerais; Mobilização de solos – operação que visa ou provoca o revolvimento do solo através da inversão de camadas do solo; Moda da altura da fachada - altura da fachada que predomina em maior extensão ao longo de uma frente edificada; Obras de alteração – as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente, ou sua fração, designadamente a respetiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área total de construção, da área de implantação ou da altura da fachada; Obras de ampliação – as obras de que resulta o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de uma edificação existente; Obras de reconstrução – as obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estrutura das fachadas; Obras de urbanização – obras de criação e remodelação de infraestruturas destinadas a servir diretamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, eletricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva; (revogado); Operações de loteamento – ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e de que resulte a divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento; Operações urbanísticas – operações materiais de urbanização, de edificação, utilização dos edifícios ou do solo desde que, neste último caso, para fins não exclusivamente agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou de abastecimento público de água; Parcela – porção de território delimitada física, jurídica ou toplogicamente; Pé-direito – altura, medida na vertical, entre o pavimento e o teto de um compartimento; Perímetro urbano – linha poligonal fechada que delimita porção contínua de território classificada como solo urbano; Piso (de um edifício) – cada um dos planos sobrepostos, cobertos e dotados de pé-direito regulamentar, em que se divide o edifício, e que se destinam a satisfazer exigências funcionais ligadas à sua utilização; Reabilitação – forma de intervenção territorial integrada que visa a valorização do suporte físico de um território, através da realização de obras de reconstrução, recuperação, beneficiação, renovação e modernização do edificado, das infraestruturas, dos serviços de suporte e dos sistemas naturais, bem como de correção de passivos ambientais ou de valorização paisagística; Reabilitação urbana – forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios; Rede de faixas de gestão de combustível – conjunto de parcelas lineares de território, estrategicamente localizadas, onde se garante a remoção total ou parcial de biomassa florestal, através da afetação a usos não florestais e do recurso a determinadas atividades ou a técnicas silvícolas com o objetivo principal de criar oportunidades para o combate em caso de incêndio rural e de reduzir a suscetibilidade ao fogo. As faixas de gestão de combustível constituem redes primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar; Rede primária – rede de faixas de gestão de combustível, de interesse distrital; Rede secundária – rede de faixas de gestão de combustível, de interesse municipal ou local; Territórios florestais – terrenos ocupados com florestas, matos, pastagens espontâneas, superfícies agroflorestais e vegetação esparsa, segundo as especificações técnicas da carta de uso e ocupação do solo de Portugal continental e compatíveis com os critérios do inventário florestal nacional; Unidade Operativa de Planeamento e Gestão – porção contínua do território, delimitada no Plano Diretor Municipal para efeitos de programação da execução do plano ou da realização de operações urbanísticas; Volumetria – espaço contido pelas superfícies que delimitam a edificação e que, não sendo por ela intersetadas, definem a sua configuração; Zona Terrestre de Proteção – integra a área de intervenção em espaço terrestre onde, pela importância dos recursos existentes, pelas elevadas ameaças ou pela especificidade das atividades que aí ocorrem, se impõe a fixação de regimes de proteção determinados por critérios de salvaguarda de recursos e de valores naturais, segurança de pessoas e bens e de desenvolvimento de atividades no interface terra-mar, compatíveis com a utilização sustentável do território. É composta pela Margem, definida nos termos da lei, pela Faixa de Proteção Costeira e pela Faixa de Proteção Complementar.

No território abrangido pelo Plano observam-se todas as disposições relativas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos, constantes da legislação em vigor, nomeadamente as assinaladas na Planta de Condicionantes:

1Recursos Naturais:

a)Recursos Hídricos:

a.1)Domínio Público Marítimo;

a.2)Leitos e margens de cursos de água;

a.3)Lagoas;

i)Zona Reservada;

ii)Zona Terrestre de Proteção.

a.4)Captações de água subterrânea para abastecimento público:

i)Zona de Proteção Imediata;

ii)Zona de Proteção Intermédia;

iii)Zona de Proteção Alargada;

b)Recursos Geológicos:

b.1)(revogada);

b.2)Área de prospeção para pesquisa;

b.3)Pedreiras.

2Recursos Agrícolas e Florestais:

a)Reserva Agrícola Nacional (RAN);

b)Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego;

c)Regime Florestal:

c.1)Perímetro Florestal das Alhadas;

c.2)Perímetro Florestal da Serra do Paião;

c.3)Mata Nacional da Foja;

c.4)Mata Nacional das Dunas da Costa de Lavos;

c.5)Mata Nacional das Dunas da Leirosa;

c.6)Mata Nacional das Dunas de Quiaios;

c.7)Mata Nacional do Prazo de Santa Marinha;

c.8)Mata Nacional do Urso;

d)Defesa da Floresta contra Incêndios:

d.1)(revogada);

d.2)Perigosidade de incêndio rural;

d.3)(revogada).

3Recursos Ecológicos:

a)Árvores de interesse público;

b)Reserva Ecológica Nacional (REN);

c)Rede Natura 2000 – Zona Especial de Conservação das Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas (PTCON0055);

d)Monumento Natural do Cabo Mondego.

4Valores patrimoniais:

a)Bens imóveis classificados e em vias de classificação;

b)Zonas gerais de proteção e zonas especiais de proteção.

5Infraestruturas:

a)Rede elétrica

a.1)RNT – Rede Nacional de Transporte de eletricidade;

a.2)RND – Rede Nacional de Distribuição de eletricidade;

b)Gasodutos;

c)Rede Rodoviária Nacional

c.1)IP3/A14 - rede fundamental;

c.2)A17 - rede complementar;

c.3)EN109 - estrada desclassificada sob jurisdição das IP, SA;

d)Rede Rodoviária Municipal

d.1)estradas desclassificadas sob jurisdição da Câmara Municipal da Figueira da Foz;

d.2)rede municipal;

e)Rede Ferroviária;

f)Marcos Geodésicos;

g)Instalações aduaneiras;

h)Aerogeradores;

i)Farol e Farolins;

j)Feixe radioelétrico;

k)Feixe radioelétrico militar;

l)Equipamento da Defesa Nacional – Carreira de Tiro de Lavos e instalação da Serra da Boa Viagem;

m)Área sob jurisdição da Administração do Porto da Figueira da Foz.

6Atividades Perigosas - estabelecimentos com substâncias perigosas.

1A disciplina de uso, ocupação e transformação do solo em cada classe e categoria ou subcategoria de espaço, fica condicionada à sua compatibilidade com as disposições legais que regem as respetivas servidões administrativas e restrições de utilidade pública.

2As servidões administrativas com representação na Planta de Condicionantes não dispensam a consulta da legislação específica, nomeadamente no que respeita a traçados mais rigorosos ou possível existência de cartografia mais atual.

3Caso se identifiquem desfasamentos ou omissões entre a representação gráfica na Planta de Condicionantes e o existente no território, aplicar-se-á aos elementos existentes todas as disposições referentes à respetiva servidão administrativa, pelo que na instrução dos pedidos de informação prévia, licenciamento e das comunicações prévias deve ser avaliada a área de intervenção da operação em função do existente no território, nomeadamente ao nível dos cursos de água e infraestruturas.

Sem prejuízo da legislação em vigor, aos estabelecimentos geradores de atividades perigosas, delimitados na Planta de Condicionantes – Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública, e a outros que se venham a instalar, é aplicada uma faixa de proteção de 50 metros, onde não é permitida a edificação destinada a habitação, a equipamentos de utilização coletiva e a armazéns de matérias perigosas, salvo os associados à atividade de armazenagem de gás natural e de gases propano e butano.

1A Estrutura Ecológica Municipal (EEM) é constituída pelo conjunto de áreas que, pelas suas características biofísicas ou culturais e pela sua continuidade ecológica, têm como função principal contribuir para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização ambiental e paisagística dos espaços rústicos e urbanos.

2A Estrutura Ecológica Municipal (EEM) deve garantir as seguintes funções:

a)proteção das áreas de maior sensibilidade ecológica e de maior valor para a conservação da flora autóctone;

b)proteção das áreas afetas a riscos para a ocupação humana, nomeadamente os relacionados com cheias e inundação e perigosidade de incêndio rural;

c)salvaguarda da função produtiva do concelho;

d)proteção e manutenção em rede dos corredores ecológicos secundários.

1O regime de ocupação nas áreas integradas na Estrutura Ecológica Municipal (EEM) é o previsto para a respetiva categoria de espaço delimitada na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, conjugado, quando for o caso, com os regimes legais aplicáveis às servidões administrativas e restrições de utilidade pública existentes.

2Nas áreas afetas à EEM são interditas as seguintes ações e/ou atividades:

a)artificialização das linhas de drenagem natural;

b)corte ou arranque de folhosas ribeirinhas associadas a galerias ripícolas, bem como de espécies autóctones e ainda das espécies protegidas pela legislação específica, exceto em casos de degradação, em que se deve recuperar com elenco florístico autóctone;

c)exploração de massas minerais, exceto nas áreas delimitadas na Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo, como espaço de exploração de recursos geológicos, ou em outra categoria de espaço desde que esta atividade seja considerada de interesse público;

d)armazenamento de pesticidas e de adubos orgânicos ou químicos e outros produtos tóxicos, com exceção do armazenamento das quantidades necessárias para a campanha da cultura em curso, desde que devidamente acondicionado, garantindo a estanquicidade de forma a evitar eventuais infiltrações no solo. Secção II Valores patrimoniais

1Os valores patrimoniais são constituídos pelo conjunto de imóveis, elementos, sítios e áreas, identificados na Planta de Ordenamento – Valores Patrimoniais e na Planta de Condicionantes, e também listados no Anexo ao presente Regulamento, que, pelas suas características, se consideram como valores de reconhecido interesse histórico, cultural, arquitetónico, arqueológico, geológico, natural e paisagístico, artístico, científico, técnico, social ou simbólico, e de antiguidade ou raridade.

2Os valores patrimoniais integram:

a)património classificado e em vias de classificação:

a.1)património arquitetónico;

a.2)património arqueológico;

a.3)património natural;

b)património referenciado:

b.1)imóveis, conjunto de imóveis ou elementos singulares com valor patrimonial;

b.2)património arqueológico;

b.3)áreas com valor patrimonial;

b.4)valores naturais e paisagísticos.

3Além dos valores patrimoniais identificados no nº 2, na Planta de Ordenamento – Valores Patrimoniais são delimitadas Zonas de Potencial Valor Arqueológico, que correspondem a áreas potencialmente sensíveis do ponto de vista arqueológico, tendo por objetivo a salvaguarda de vestígios cuja integridade possa ser posta em causa por quaisquer intervenções no solo ou em meios submersos ou húmidos, e Zonas de Potencial Localização Arqueológica, que correspondem a áreas de localização presumível dos Dolmens - Monumento Nacional, não visíveis no terreno.

4Sempre que a identificação do património referenciado suscite dúvidas devidamente fundamentadas, aplicar-se-ão as disposições previstas nos artigos 14.º a 18.º do presente Regulamento apenas ao património referenciado a que os serviços municipais competentes e, se aplicável, a entidade da tutela competente, reconheçam e demonstrem o seu interesse histórico, cultural, arquitetónico, arqueológico, geológico, natural e paisagístico, artístico, científico, técnico, social ou simbólico, de antiguidade ou raridade.

1Aos valores patrimoniais classificados ou em vias de classificação, e respetivas zonas gerais e especiais de proteção, aplicam-se as condicionantes previstas na legislação em vigor.

2Todos os valores patrimoniais que venham a ser objeto de classificação, ou de alteração da mesma, ou relativamente aos quais se inicie o respetivo processo de classificação, após a entrada em vigor do presente Plano, passam a integrar imediatamente a Planta de Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública, constituindo deste modo servidão administrativa eficaz, verificando-se o inverso nas situações dos imóveis que venham a ser objeto de desclassificação.

patrimonial

1Os imóveis, conjunto de imóveis e elementos singulares referenciados, estão identificados na Planta de Ordenamento – Valores Patrimoniais, e correspondem ao conjunto de bens imóveis de valor arquitetónico, histórico, artístico, religioso, social ou simbólico, científico ou técnico relevante, e também aqueles cujos contextos de formação e caraterísticas particulares se revelem emblemáticos ou significativos no espaço e tempo em que se desenvolveram e se encontram. Compreendem igualmente conjuntos edificados marcantes na escala dos lugares, e elementos singulares, integrados ou isolados, com reconhecido valor histórico, artístico, religioso, social ou simbólico, de antiguidade ou de raridade.

2Qualquer intervenção neste património referenciado deve contribuir para a sua salvaguarda e valorização, respeitando as caraterísticas essenciais que lhe conferem o valor patrimonial.

3Para além das obras de conservação, admitem-se obras de alteração, ampliação e reconstrução desde que devidamente justificadas e que não desvirtuem as características arquitetónicas do existente.

4A demolição total ou parcial dos imóveis referenciados só é admitida nos casos seguintes:

a)por razões que ponham em causa a segurança de pessoas e bens;

b)por razões de salubridade e higiene;

c)nos casos em que a mesma tenha como objetivo a requalificação arquitetónica e/ou urbanística;

d)para valorização do imóvel ou do conjunto em que se insere, através da supressão de partes sem valor arquitetónico e histórico;

e)por outros motivos de manifesto interesse público.

5Caso seja identificado no edifício objeto de demolição parcial ou total, a existência de elementos decorativos que importa salvaguardar, tais como cantarias, portas, serralharias, azulejaria e outros elementos decorativos, deve ser prevista a sua reintegração e/ou a adequada conservação e registo pelos serviços de cultura do Município, através da sua incorporação no Banco de Materiais ou Banco de Azulejo do Município, se assim for solicitado pelos referidos serviços municipais.

6As operações de demolição total ou parcial, bem como as intervenções a efetuar em imóveis revestidos a azulejos de reconhecido valor patrimonial ficam sujeitas à legislação específica em vigor sobre a proteção do património azulejar. 7. (revogado).

7(Revogado.)

8Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, na ilha da Morraceira e Salgado da Figueira da Foz, as novas edificações ou as intervenções em edificações existentes devem observar o seguinte:

a)as construções terão caracter amovível ou ligeiro, deverão integrar-se na envolvente natural e ser realizadas em materiais compatíveis com os valores paisagísticos, ecológicos e culturais em presença, e deverão seguir o modelo construtivo tradicional no salgado;

b)nas edificações existentes não se admitem ampliações superiores a 50% da área de construção;

c)as edificações devem ter uma largura entre 5 e 6 metros, e uma altura máxima da fachada de 5,00 metros.

9Qualquer proposta de demolição ou intervenção nos imóveis onde se encontrem instalados estabelecimentos que tenham sido ou venham a ser reconhecidos pelo município de “estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local”, fica sujeita ao regime legal em vigor sobre o reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local. 10. (revogado).

10(Revogado.)

1Considera-se como património arqueológico referenciado, identificado na Planta de Ordenamento – Valores Patrimoniais, as zonas e os sítios onde são conhecidas ocorrências de vestígios arqueológicos, com base em achados e referências documentais, ou que, pelo tipo de solo ou configuração geomorfológica, se tornam suspeitas de conservarem bens de cariz arqueológico soterrados ou submersos.

2Os sítios arqueológicos localizam a existência de ruínas ou o achado de vestígios arqueológicos, em conjuntos ou isolados, e as zonas arqueológicas, designadas na Planta de Ordenamento – Valores Patrimoniais como Zonas de Potencial Valor Arqueológico e Zonas de Potencial Localização Arqueológica, correspondem a áreas de território onde se encontram ruínas ou foram encontrados objetos arqueológicos, ou onde se suspeita que estes possam estar enterrados ou submersos com base em indícios decorrentes da investigação históricoarqueológica ou em evidências como o tipo de solo ou a configuração geomorfológica.

3Todas as intervenções que venham a ser efetuadas numa faixa de 50 metros em redor dos sítios arqueológicos estão sujeitas ao procedimento descrito nos números 4 e 6 do presente artigo.

4As operações urbanísticas que impliquem revolvimento de solos, apenas podem ser concretizadas desde que precedidas de parecer prévio dos serviços municipais de arqueologia, no qual se avalie a implicação da operação nos bens arqueológicos eventualmente existentes e as medidas a adotar nas fases subsequentes, e de comunicação à entidade da tutela competente.

5Todas as intervenções que impliquem revolvimentos de solos em igrejas e capelas, assim como nos seus adros, construídas antes do séc. XX, ficam condicionadas à realização de trabalhos arqueológicos efetuados nos termos da legislação em vigor.

6Em caso de ocorrência de vestígios arqueológicos inéditos, no subsolo ou à sua superfície, ou em meio submerso, durante a realização de qualquer obra na área do concelho:

a)os trabalhos em curso devem ser imediatamente suspensos, sendo obrigatória a comunicação imediata à Câmara Municipal e à entidade de tutela competente;

b)na sequência da comunicação a que se refere a alínea a), aplicar-se-á o disposto na legislação em vigor.

7As embarcações tradicionais associadas à atividade salícola, fundeadas nos canais/esteiros que alimentam as salinas, são possuidoras de valor arqueológico e como tal identificadas na Planta de Ordenamento – Valores Patrimoniais, pelo que não poderão ser removidas no âmbito de quaisquer trabalhos de dragagem, desassoreamentos, remoções superficiais dos sedimentos ou de alargamento de margens, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no nº 3 do presente artigo.

1As Zonas de Potencial Valor Arqueológico e as Zonas de Potencial Localização Arqueológica incidem sobre categorias de espaço delimitadas na Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo, aplicando-se, para efeitos de edificação, as regras previstas para cada categoria após serem efetuados os procedimentos definidos no nº 2 do presente artigo.

2Sem prejuízo da legislação em vigor, nas Zonas de Potencial Valor Arqueológico e Zonas de Potencial Localização Arqueológica aplicam-se as seguintes disposições:

a)todos os licenciamentos, autorizações e informações prévias carecem de parecer prévio dos serviços de arqueologia da Câmara Municipal;

b)mesmo que o parecer referido na alínea anterior seja favorável, o promotor da obra fica obrigado a comunicar, às entidades competentes, qualquer achado no decurso da intervenção que efetuar;

c)não são permitidas intervenções que impliquem a mobilização de solos, sem prévio parecer, e eventual acompanhamento, dos serviços de arqueologia da Câmara Municipal;

3O Estuário do rio Mondego, a Faixa de Proteção ao Estuário, e as Zonas Ameaçadas pelas Cheias, integradas na Reserva Ecológica Nacional, são Zonas de Potencial Valor Arqueológico no que diz respeito à arqueologia subaquática, aplicando-se o disposto no nº 2 do presente artigo. 4. (revogado).

1São áreas com valor patrimonial, assim identificadas na Planta de Ordenamento – Valores Patrimoniais, os espaços edificados com características arquitetónicas, históricas, sociais, ambientais e organizativas relevantes, ou que detenham especial valor para uma comunidade.

2Às áreas com valor patrimonial aplicam-se as disposições constantes do Artigo 14º, relativas à salvaguarda do património arquitetónico, sem prejuízo das disposições aplicáveis a cada categoria de espaço e do cumprimento da legislação em vigor no âmbito do património classificado.

3Quando se trate das quintas identificadas no Anexo ao presente regulamento, qualquer intervenção está sujeita ao seguinte:

a)a alteração ao coberto vegetal fica condicionada a prévia aprovação pelos serviços competentes da Câmara Municipal, e é precedida da apresentação de um inventário e respetiva representação cartográfica das espécies vegetais existentes no espaço a intervencionar e da proposta pormenorizada das alterações pretendidas;

b)em demolições, em obras de ampliação e alteração de edifícios existentes ou nas que respeitem a novos edifícios, as condições de edificabilidade regem-se pelo disposto nos artigos 14º e 91º do presente Regulamento;

c)as edificações devem garantir uma relação equilibrada com o espaço verde envolvente, respeitando o resultado do inventário e representação cartográfica das espécies arbóreas existentes;

d)os usos admitidos correspondem aos da respetiva categoria de espaço delimitada na Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo.

4Quando se trate dos Bairros e Núcleos identificados no Anexo ao presente regulamento, qualquer intervenção arquitetónica ou urbanística deve respeitar e manter a estrutura organizativa da génese do local.

1Os valores naturais e paisagísticos referenciados estão identificados na Planta de Ordenamento – Valores Patrimoniais, e correspondem aos bens, reconhecidos pelo Município pelo seu interesse histórico, ecológico, paisagístico, geológico e artístico, pela sua composição arquitetónica e vegetal e seu enquadramento na envolvente e, como tal, sujeitos a medidas especiais de proteção e valorização.

2Não é admitido o corte das árvores referenciadas, salvo nas situações em que comprovadamente representem risco para a segurança de pessoas e bens, nem as podas que, de alguma forma, possam conduzir à morte dos referidos elementos, só sendo admitidas as podas de formação.

3As alterações do coberto vegetal, da topografia do terreno com recurso a escavação ou aterro, ou da drenagem de águas pluviais, só serão autorizadas desde que seja devidamente demonstrado não provocarem o colapso de cavidades ou quaisquer outros danos nos bens a salvaguardar.

4As intervenções a efetuar nestes espaços devem salvaguardar os seguintes princípios:

a)respeito pelas caraterísticas da sua conceção inicial e pelas resultantes da sua evolução histórica;

b)aprovação prévia de projeto de arranjos exteriores e integração paisagística, por parte dos serviços competentes da Câmara Municipal;

c)impossibilidade de fracionamento de prédios, exceto quando tenha como objetivo a integração de parcelas no domínio público ou privado municipal, ou quando, garantindo a salvaguarda do jardim, se justifique por razões urbanísticas, compensatórias ou patrimoniais.

5Sempre que se verifiquem novas descobertas de bens com interesse natural, devem as mesmas ser imediatamente comunicadas às entidades competentes, no sentido de serem definidas as necessárias medidas de proteção e conservação.

6Qualquer intervenção nestas áreas deve evitar, sempre que possível, o levantamento ou a perfuração dos revestimentos com calçada artística de reconhecido valor patrimonial. Secção III Zonamento acústico

1Para efeitos de zonamento acústico, o Plano identifica Zonas Sensíveis, Zonas Mistas e Zonas de Conflito Acústico, definidas da seguinte forma:

a)as Zonas Sensíveis correspondem aos espaços de equipamentos de caráter religioso, de ensino e saúde, e cemitérios, localizados em solo urbano, Aglomerados Rurais e Áreas de Edificação Dispersa, que não podem ficar expostos a ruído ambiente exterior superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador de ruído diurno-entardecer-noturno (Lden), e superior a 45 dB(A), expresso pelo indicador de ruído noturno (Ln);

b)as Zonas Mistas correspondem às restantes áreas classificadas como solo urbano, como Aglomerado Rural e como Área de Edificação Dispersa, que não podem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 65 dB(A), expresso pelo indicador de ruído diurno-entardecernoturno (Lden), e superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador de ruído noturno (Ln);

c)as Zonas de Conflito Acústico correspondem aos espaços onde os níveis de ruído identificados no Mapa de Ruído ultrapassam os valores definidos para a classificação das zonas sensíveis e das zonas mistas.

2Os recetores sensíveis integrados em zonas não classificadas são equiparados a zonas mistas para efeitos de aplicação dos correspondentes valores limite de ruído.

1Para as Zonas de Conflito Acústico, a Câmara Municipal está obrigada a proceder à elaboração e à aplicação de planos de redução de ruído, prevendo técnicas de controlo do ruído.

2Na elaboração de planos de redução de ruído, deve ser dada prioridade às Zonas Mistas e às Zonas Sensíveis sujeitas a níveis sonoros contínuos equivalentes do ruído ambiente exterior superior em 5 dB(A) aos valores referidos no artigo anterior.

3Nas Zonas de Conflito Acústico, na ausência de planos de redução de ruído, é interdita a construção de edifícios habitacionais, exceto se não exceder em mais de 5 dB(A) os valores limite fixados para as zonas mistas e sensíveis.

4Os Planos de Urbanização ou de Pormenor que venham a ser elaborados devem proceder à classificação ou reclassificação acústica das áreas por si abrangidas. Secção IV Zonas sujeitas a regimes de salvaguarda

1As normas definidas nesta secção sobrepõem-se aos parâmetros de uso e ocupação respeitantes a cada categoria e subcategoria de espaço que coincidam com zona sujeita a regime de salvaguarda, aplicando-se o regime mais restritivo.

2As áreas abrangidas por esta secção encontram-se delimitadas na Planta de Ordenamento - Zonas sujeitas a Regimes de Salvaguarda. Subsecção I Zonas Inundáveis

As Zonas Inundáveis correspondem às áreas contíguas à margem dos cursos de água que se estendem até à linha alcançada pela maior cheia conhecida, com probabilidade de ocorrência num período de retorno de um século, localizadas em solo urbano.

1Nas Zonas Inundáveis é interdita:

a)a alteração do relevo natural, exceto nas situações em que tal ação vise favorecer o controlo das cheias e a infiltração das águas;

b)a alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas;

c)a execução de caves, aterros e outros obstáculos que interfiram negativamente com o escoamento das águas.

2Todas as operações urbanísticas localizadas em Zonas Inundáveis devem prever soluções técnicas que não afetem as condições de permeabilidade dos solos e o escoamento superficial das águas.

3Nas operações urbanísticas admitidas nos termos do presente artigo, o regime de edificabilidade é o definido para a respetiva categoria de solo, sem prejuízo do cumprimento das condições estabelecidas nos números 4 a 8 do presente artigo.

4Nas construções existentes abrangidas por Zonas Inundáveis, é interdita:

a)a alteração de uso para habitação e/ou atividades económicas nos pisos localizados a cota inferior à cota local da máxima cheia conhecida;

b)a sua ampliação, salvo nas situações que se relacionem com questões de salubridade.

5Nas novas edificações a erigir em Zonas Inundáveis, a cota do piso inferior deve ser maior que a cota local da máxima cheia conhecida, e as edificações não devem impedir o escoamento das águas.

6Nas Zonas Inundáveis, é interdita a construção de edifícios considerados sensíveis, nos termos da legislação específica em vigor.

7No solo urbano, a edificação deve corresponder unicamente a situações de colmatação da malha urbana, admitindo-se a construção de edificações que se destinem à substituição de edifícios a demolir, não podendo nestes casos ocorrer aumento da área de implantação.

8Na execução de passeios, calçadas, praças, ciclovias e estacionamentos, devem ser utilizados materiais permeáveis. Subsecção II Zona Terrestre de Proteção – Margem

A Margem é definida por uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, com a largura legalmente estabelecida, integrando a margem das águas do mar, e a margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis.

1. Na Margem admitem-se os seguintes usos e ocupações:

a) atividades e infraestruturas portuárias, bem como as que com estas sejam compatíveis, na

área de jurisdição da Administração do Porto da Figueira da Foz;

b) edificações e infraestruturas previstas no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas da

Autoridade Nacional da Água, em Plano de Intervenção nas Praias e núcleos piscatórios;

c) as construções existentes que não tenham sido legalmente edificadas devem ser demolidas,

salvo se for possível a sua manutenção mediante avaliação pela entidade competente em

matéria de domínio hídrico;

d) podem ser mantidos os equipamentos ou construções existentes no domínio hídrico

localizados fora de solo urbano, desde que se destinem a proporcionar o uso e fruição da orla

costeira, que se relacionem com o interesse turístico, recreativo, desportivo ou cultural, ou que

satisfaçam necessidades coletivas dos núcleos urbanos;

e) os equipamentos mencionados na alínea anterior poderão ser objeto de obras de beneficiação,

desde que estas se destinem a melhorar as condições de funcionamento e não existam

alternativas viáveis para essa melhoria.

2. Na Margem são interditos os seguintes usos e ocupações:

a) equipamentos que não tenham por função o apoio de praia, salvo quando se localizem em

solo urbano e cumpram com o disposto na presente secção;

b) abertura de novas vias de comunicação ou de acessos viários e estacionamentos, ou a

ampliação e beneficiação de vias de comunicação ou de acessos viários e estacionamentos

existentes, salvo se associadas às infraestruturas previstas nesta secção, ou se previstas em

plano municipal de ordenamento do território em vigor à data da aprovação do POC OvarMarinha Grande;

c) realização de obras de construção ou de ampliação, com exceção das previstas nas alíneas

a) e b) do nº 1 do presente artigo;

d) instalação de vedações, com exceção daquelas que constituam a única alternativa viável à

proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo do dever de garantia de acesso à água

e circulação na margem.

Subsecção III

Zona Terrestre de Proteção – Faixa de Proteção Costeira e Faixa de Proteção

Complementar

1A Faixa de Proteção Costeira constitui a primeira faixa de interação com a zona marítima, onde se localizam os elementos mais singulares e representativos dos sistemas biofísicos costeiros e que devem ser objeto de proteção, nomeadamente os sistemas praia-duna e as formações vegetais associadas, as arribas e os espaços contíguos que interferem com a sua dinâmica erosiva.

2A Faixa de Proteção Complementar na Zona Terrestre de Proteção constitui um espaço contíguo e tampão à Faixa de Proteção Costeira que se prolonga até ao limite terrestre interior da área de intervenção do POC Ovar-Marinha Grande, onde os sistemas biofísicos costeiros, nomeadamente os sistemas dunares, se apresentam degradados ou parcialmente artificializados.

Proteção Complementar

1Nas faixas de proteção Costeira e Complementar são interditas as seguintes atividades:

a)destruição da vegetação autóctone e introdução de espécies não indígenas invasoras, nomeadamente aquelas que se encontram listadas na legislação em vigor;

b)instalação de aterros sanitários, deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos fora dos locais para tal destinados;

c)instalação de quaisquer unidades destinadas ao armazenamento e gestão de resíduos;

d)rejeição de efluentes de origem doméstica ou industrial, ou quaisquer outros efluentes, sem tratamento de acordo com as normas legais em vigor;

e)prática de campismo e caravanismo fora dos locais destinados para esse efeito;

f)outras atividades que alterem o estado das massas de águas ou coloquem esse estado em perigo.

2Na Faixa de Proteção Costeira são ainda interditas as seguintes atividades:

a)novas edificações, exceto instalações balneares e marítimas previstas no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas da autoridade nacional da água, e respetivos Planos de Intervenção nas Praias, bem como infraestruturas portuárias, núcleos piscatórios, infraestruturas, designadamente de defesa e segurança nacional, equipamentos coletivos, instalações de balneoterapia, talassoterapia e desportivas relacionadas com a fruição do mar, que devam localizar-se nesta faixa e que obtenham o reconhecimento do interesse para o sector pela entidade competente;

b)ampliação de edificações, exceto das instalações balneares e marítimas previstas no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas da autoridade nacional da água, e respetivos Planos de Intervenção nas Praias, das infraestruturas portuárias, dos núcleos piscatórios, pisciculturas e infraestruturas e nas situações em que a mesma se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e mobilidade;

c)abertura de novos acessos rodoviários e estacionamentos, em solo rústico, exceto os previstos no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas da autoridade nacional da água, e respetivos Planos de Intervenção nas Praias;

d)ampliação de acessos existentes e estacionamentos sobre as praias, dunas, arribas e zonas húmidas, exceto os previstos no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas da autoridade nacional da água, e respetivos Planos de Intervenção nas Praias, e os associados a infraestruturas portuárias e núcleos piscatórios;

e)alterações ao relevo existente ou rebaixamento de terrenos.

3Excecionam-se das interdições previstas nas alíneas a) e b) do nº 2 do presente artigo, os direitos pré-existentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC OvarMarinha Grande.

4Na Faixa de Proteção Complementar é ainda interdita a edificação nova, ampliação e infraestruturação, com exceção das situações seguintes:

a)infraestruturas e equipamentos coletivos, desde que reconhecidas de interesse público pelo sector e apenas quando a sua localização nesta faixa seja imprescindível;

b)parques de campismo e caravanismo;

c)estruturas ligeiras relacionadas com a atividade da agricultura, da pesca e da aquicultura, fora da orla costeira;

d)instalações e infraestruturas previstas no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas da autoridade nacional da água, e respetivos Planos de Intervenção nas Praias, infraestruturas portuárias e núcleos piscatórios;

e)ampliação de edificações existentes que se destine a suprir ou melhorar as condições de segurança, salubridade e mobilidade;

f)obras de reconstrução e de alteração, desde que não esteja associado um aumento da edificabilidade;

g)relocalização de equipamentos, infraestruturas e construções determinada pela necessidade de demolição por razões de segurança relacionadas com a dinâmica costeira, desde que se demonstre a inexistência de alternativas de localização no perímetro urbano e se localize em áreas contíguas a este e fora das Faixas de Salvaguarda mencionadas nos artigos nº 28º a 31º do presente Regulamento;

h)direitos pré-existentes e juridicamente consolidados, à data de entrada em vigor do POC OvarMarinha Grande;

i)nas áreas contidas nos perímetros urbanos.

5Os edifícios e infraestruturas que se enquadrem nas exceções descritas no nº 4 do presente artigo devem observar o seguinte:

a)as edificações, no que respeita à implantação e à volumetria, devem adaptar-se à fisiografia de cada parcela de terreno, respeitar os valores naturais, culturais e paisagísticos, e afetar áreas de impermeabilização que não ultrapassem o dobro da área total de implantação;

b)nas situações referidas na alínea c) do número anterior, deve ser garantida a recolha e tratamento de efluentes líquidos e águas pluviais, bem como o fornecimento e distribuição de água e de energia.

6Na Faixa de Proteção Costeira são permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:

a)extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, a proteção de arribas ou o reforço dos cordões dunares;

b)obras de proteção costeira, incluindo obras de construção de infraestruturas de drenagem de águas pluviais destinadas a corrigir situações existentes que tenham implicações na estabilidade das arribas;

c)obras de recuperação e estabilização de sistemas dunares e de arribas;

d)ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros;

e)monitorização dos processos de evolução dos sistemas costeiros, nomeadamente das arribas, sistemas dunares e sistemas lagunares;

f)obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos sensíveis;

g)obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;

h)a realização de projetos de irrigação ou tratamento de águas residuais e desde que não haja alternativa;

i)a implementação de percursos pedonais, cicláveis, para veículos não motorizados, e equestres, desde que acautelados os interesses de salvaguarda do sistema litoral e dos recursos naturais;

j)a realização de obras de requalificação de empreendimentos turísticos existentes e devidamente licenciados, nomeadamente parques de campismo e caravanismo, acautelando sempre os interesses de salvaguarda do sistema litoral e dos recursos naturais.

7Na Faixa de Proteção Complementar é permitida a construção de estações de tratamento de águas residuais (ETAR) quando não contrariem os objetivos do POC Ovar-Marinha Grande e tendo em consideração a sensibilidade do meio recetor, desde que devidamente autorizadas nos termos da lei e se revistam de interesse público declarado. Subsecção IV Faixas de Salvaguarda em Litoral Arenoso - Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira e Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira

1A Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira corresponde às áreas potencialmente afetadas por galgamentos e inundação costeira, resultantes do efeito combinado da cota do nível médio do mar, da elevação da maré astronómica, da sobre-elevação meteorológica e do espraio/galgamento da onda, podendo ainda incluir a subida do nível médio do mar em cenário de alteração climática. Subdivide-se em:

a)Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira – Nível I, que corresponde às áreas potencialmente afetadas por galgamentos e inundação costeira no horizonte temporal de 50 anos;

b)Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira – Nível II, que corresponde às áreas potencialmente afetadas por galgamentos e inundação costeira no horizonte temporal de 100 anos.

2A Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira corresponde às áreas potencialmente afetadas pela erosão costeira e recuo da linha de costa, sendo o resultado da extrapolação para os horizontes temporais das tendências evolutivas observadas no passado recente. Subdivide-se em:

a)Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira – Nível I, que corresponde às áreas potencialmente afetadas pela erosão costeira e recuo da linha de costa no horizonte temporal de 50 anos;

b)Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira – Nível II, que corresponde às áreas potencialmente afetadas pela erosão costeira e recuo da linha de costa no horizonte temporal de 100 anos.

Galgamento e Inundação Costeira e Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira

1As normas de edificabilidade nas Faixas de Salvaguarda em Litoral Arenoso aplicam-se cumulativamente com as demais normas previstas para a Zona Terrestre de Proteção, designadamente com as relativas às faixas de proteção Costeira e Complementar e à Margem, que constam dos artigos 25º e 27º do presente regulamento, prevalecendo, na sua aplicação, as regras mais restritivas.

2Para efeitos de aplicabilidade do disposto nos números seguintes do presente artigo, entendese por frente urbana a faixa paralela ao mar em perímetro urbano definida pela primeira linha de edificações da frente de mar em perímetro urbano.

3Na Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira é interdita:

a)em novas edificações, a construção de caves abaixo da cota natural do terreno;

b)nas edificações existentes, caso haja alteração de uso, é interdita a utilização de caves para fins habitacionais.

4Na Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira – Nível I e na Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira – Nível I:

a)em solo rústico, é interdita a realização de operações de loteamento, obras de urbanização, a construção de novas edificações e a ampliação, reconstrução e alteração de edificações existentes, exceto quando se trate de:

a.1)obras de reconstrução e alteração das edificações que se destinem a suprir insuficiências de salubridade, habitabilidade e mobilidade;

b)nas frentes urbanas de solo urbano, são interditas operações de loteamento, obras de urbanização, obras de construção e obras de ampliação das edificações existentes, com exceção de:

b.1)obras de ampliação que se destinem a suprir insuficiências de salubridade, habitabilidade ou mobilidade;

c)nas frentes urbanas de solo urbano são permitidas obras de reconstrução ou de alteração das edificações, desde que não originem a criação de caves e de novas unidades funcionais;

d)no restante solo urbano, são interditas novas edificações, admitindo-se a reconstrução, a ampliação e a alteração de edificações existentes, desde que tal não se traduza no aumento da sua altura, na criação de caves e de novas unidades funcionais, e não corresponda a um aumento total da área de construção superior a 25 m2. 5. (revogado).

6Na Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira – Nível II e na Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira – Nível II:

a)em solo rústico, deverá atender-se ao disposto no artigo 27º relativo à edificabilidade na Zona Terrestre de Proteção;

b)em solo urbano, são admitidas novas edificações, ampliações, reconstruções e alterações das edificações já existentes legalmente construídas, desde que adotadas soluções construtivas ou infraestruturais de adaptação/acomodação ao avanço das águas do mar, que permitam aumentar a resiliência ao avanço das águas, nomeadamente:

b.1)a utilização de técnicas e materiais construtivos no exterior dos edifícios resistentes à presença da água;

b.2)ao nível do piso térreo das edificações, a previsão de soluções que favoreçam o rápido escoamento das águas;

b.3)na pavimentação dos espaços exteriores devem ser utilizados materiais permeáveis;

b.4)outras que, em sede de projeto, se verifiquem adequadas.

7Excetuam-se do disposto no nº 4 e 6 do presente artigo:

a)os direitos preexistentes e juridicamente consolidados, sem prejuízo da estratégia de adaptação indicada para cada Faixa de Salvaguarda e desde que comprovada a existência de condições de segurança face à ocupação pretendida junto da entidade competente para o efeito, não sendo imputadas à Administração eventuais responsabilidades pela sua localização em área de risco;

b)as operações urbanísticas que se encontrem previstas no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas da autoridade nacional da água, e respetivos Planos de Intervenção nas Praias, infraestruturas portuárias e núcleos piscatórios, bem como instalações com características amovíveis/sazonais, desde que as condições específicas do local o permitam.

8Nas operações urbanísticas admitidas nos termos do presente artigo, observa-se ainda o regime de edificabilidade definido para a respetiva categoria de solo. Subsecção V Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba - Faixa de Salvaguarda para Terra

1A Faixa de Salvaguarda para Terra corresponde à faixa de território paralela à linha de costa, que apresenta maior nível de sensibilidade à dinâmica erosiva junto à crista da arriba e destinada à salvaguarda e mitigação dos impactos decorrentes da instabilidade e eventos de recuo em arribas ou de outras vertentes em domínio costeiro.

2Subdivide-se em:

a)Faixa de Salvaguarda para Terra – Nível I, que corresponde às áreas adjacentes à crista da arriba com maior probabilidade de serem afetadas por movimentos de massa de vertente de diferentes tipos e dimensões. Esta faixa é projetada a partir do limite superior da arriba para o interior, na horizontal e em direção perpendicular ao contorno da arriba;

b)Faixa de Salvaguarda para Terra – Nível II, que corresponde às áreas que acrescem à Faixa de Salvaguarda para Terra – Nível I, tendo como função adicional a absorção de potenciais movimentos de massa de vertente com larguras atípicas. Esta faixa é projetada para o interior, na horizontal e em direção ao contorno da arriba;

c)Área de Instabilidade Potencial, que corresponde às áreas constituídas por planos de vertente em domínio costeiro, cuja evolução não resulta diretamente da ação erosiva das ondas no sopé. Inserem-se nestas áreas quaisquer vertentes naturais ou artificiais (taludes de aterro e taludes de escavação), com potencial de instabilidade e suscetibilidade à ocorrência de movimentos de massa de vertente.

1As normas de edificabilidade na Faixas de Salvaguarda para Terra e Área de Instabilidade Potencial aplicam-se cumulativamente com as demais normas previstas para a Zona Terrestre de Proteção, designadamente com as relativas às faixas de proteção Costeira e Complementar e à Margem, que constam dos artigos 25º e 27º do presente regulamento, prevalecendo, na sua aplicação, as regras mais restritivas.

2Nas Faixas de Salvaguarda para Terra e na Área de Instabilidade Potencial, em solo rústico, deverá atender-se ao disposto no artigo 27º relativo à edificabilidade na Zona Terrestre de Proteção.

3Na Faixa de Salvaguarda para Terra – Nível I e na Área de Instabilidade Potencial, em solo urbano, são interditas novas edificações, e a ampliação e reconstrução das edificações existentes, com exceção de:

a)obras de reconstrução que, por acidente recente ou precariedade declarada, se devam realizar como intervenção de emergência;

b)obras de reconstrução ou de ampliação que incidam em áreas que tenham sido ou venham a ser objeto de estudos pormenorizados, mediante autorização da entidade legalmente competente, sobre as características geológicas, geotécnicas e evolutivas da arriba e faixa de salvaguarda associada ou de intervenções específicas de estabilização, desde que demonstrem claramente que se encontram asseguradas as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas;

c)obras de ampliação referidas na alínea anterior desde que não se traduzam no aumento da altura da edificação, na criação de caves e de novas unidades funcionais, e não correspondam a um aumento total da área de construção superior a 25 m2;

d)obras destinadas à instalação de estacionamentos, acessos e instalações amovíveis ou fixas, localizadas em sectores de arriba onde, através de intervenções de estabilização, minimização ou corretivas, tenham sido anulados, minimizados ou atenuados os fenómenos de instabilidade presentes de modo a assegurar as condições de segurança exigidas para ocupação humana dessas áreas, e mediante autorização da entidade legalmente competente.

4Na Faixa de Salvaguarda para Terra – Nível II, em solo urbano, são interditas obras de edificação ou de ampliação, com exceção de:

a)obras de ampliação desde que o edifício não ultrapasse 2 pisos e não se traduzam na criação de caves e de novas unidades funcionais que incidam em áreas que tenham sido ou venham a ser objeto de estudos pormenorizados, mediante autorização da entidade legalmente competente, sobre as características geológicas, geotécnicas e evolutivas da arriba e faixa de salvaguarda associada ou de intervenções específicas de estabilização, desde que demonstrem claramente que se encontram asseguradas as condições de segurança exigidas para a ocupação humana dessas áreas;

b)obras destinadas à instalação de estacionamentos, acessos e instalações amovíveis, localizadas em sectores de arriba onde, através de intervenções de estabilização, minimização ou corretivas na arriba, tenham sido anulados, minimizados ou atenuados os fenómenos de instabilidade presentes de modo a assegurar as condições de segurança exigidas para ocupação humana dessas áreas, e mediante autorização da entidade legalmente competente.

5Excetuam-se do disposto nos números 2 e 3 do presente artigo, as operações urbanísticas que se encontrem previstas no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas da autoridade nacional da água, e respetivos Planos de Intervenção nas Praias, infraestruturas portuárias e núcleos piscatórios, bem como instalações com características amovíveis/sazonais, desde que as condições específicas do local o permitam, a executar em todas as Faixas de Salvaguarda em Litoral de Arriba.

6Nas operações urbanísticas admitidas nos termos do presente artigo, observa-se ainda o regime de edificabilidade definido para a respetiva categoria de solo. Secção V Sistemas de circulação e mobilidade Subsecção I Disposições gerais

Consideram-se sistemas de circulação e mobilidade as infraestruturas existentes, representadas na Planta da Rede Rodoviária e Ferroviária, que servem de meio de transporte para passageiros e mercadorias, e respetivos espaços de apoio, designadamente espaços para parqueamento, e as infraestruturas propostas, representadas na Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo. Subsecção II Rede rodoviária

1O Plano define uma hierarquia para a rede rodoviária do concelho constituída pelos seguintes níveis:

a)Rede Rodoviária Nacional:

a.1)assegura os principais acessos ao concelho e as deslocações interconcelhias de maior distância (ligações intermunicipais, regionais e nacionais);

a.2)as vias existentes que compõem este nível são:

i)IP3/A14 – rede fundamental;

ii)A17 – rede complementar;

iii)EN109 – estrada desclassificada pelo Plano Rodoviário Nacional, sob jurisdição das IP, SA;

b)Rede Rodoviária Municipal:

b.1)Rede de Distribuição Principal, que assegura a distribuição dos maiores fluxos de tráfego do concelho, bem como os percursos de média distância e o acesso à Rede Rodoviária Nacional;

i)as vias existentes que compõem este nível são as estradas desclassificadas sob jurisdição da Câmara Municipal: - EN111; - antiga EN109 (Marinha das Ondas-Outeiro-Lavos-Gala); - EN347; - EN341; - Estrada Florestal nº 2 da Mata do Urso; - Estrada Florestal nº 3 da Mata do Urso; - Estrada que liga a Costa de Lavos a Regalheiras; - EN109-8;

ii)quando executadas, as vias propostas, identificadas na Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo como V1, V2 e V3;

b.2)Rede de Distribuição Secundária, que assegura a distribuição próxima, bem como o encaminhamento dos fluxos de tráfego para as vias de nível superior, e é composta pelas vias internas nos perímetros urbanos e pelas restantes estradas e caminhos municipais.

2As vias propostas têm uma faixa de proteção, para cada lado do seu eixo, com 20 metros de largura, conforme representado na Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo, com a finalidade de salvaguardar a exequibilidade das vias propostas.

3As vias propostas podem ser objeto de ajustamento ao seu traçado e perfil, na sequência da sua concretização através de projeto de execução, sendo a faixa de proteção definida no número anterior transposta para o novo traçado.

4Quando se verifique o ajustamento referido no número anterior, a classificação ou qualificação do solo adjacente deverá ser ajustada ao novo traçado.

5Com a concretização das vias rodoviárias propostas, estas passam a integrar a Rede Rodoviária Municipal – Rede de Distribuição Principal, passando a aplicar-se o disposto no Artigo 35º, relativo ao regime de proteção.

1A implantação de novas vias pode ser executada em qualquer categoria de espaço do solo rústico ou do solo urbano, sem prejuízo da respetiva legislação em vigor.

2São admitidas alterações de traçado das vias, desde que se garanta um traçado alternativo que sirva os mesmos propósitos, ou quando se verifique o reforço da capacidade das vias existentes para garantia das funções e níveis de serviço pretendidos.

3Qualquer proposta de intervenção que implique alteração na Rede Rodoviária Nacional deve ser objeto de estudo específico e de pormenorizada justificação, devendo os respetivos projetos cumprir as disposições legais em vigor.

1Para a Rede Rodoviária Nacional, o regime de proteção é o estabelecido pela legislação em vigor.

2Para a Rede Rodoviária Municipal aplicam-se os seguintes alinhamentos mínimos:

a)nas vias integradas na Rede de Distribuição Principal:

a.1)edifícios de habitação: 15 metros;

a.2)edifícios de apoio à atividade agroflorestal, atividades económicas, armazéns, e equipamentos de utilização coletiva: 20 metros;

a.3)Muros e vedações: 7 metros.

b)nas vias integradas na Rede de Distribuição Secundária:

b.1)edifícios de habitação: 10 metros;

b.2)(revogada);

b.3)edifícios de apoio à atividade agroflorestal, atividades económicas, armazéns, e equipamentos de utilização coletiva: 15 metros;

b.4)muros e vedações: 5 metros.

3Os alinhamentos definidos no número anterior são contabilizados a partir do eixo da via.

4Sem prejuízo da legislação em vigor, os alinhamentos definidos no nº 2 poderão ser excecionados, quando os alinhamentos existentes na envolvente ou outras características locais, ou exigências funcionais da edificação, justifiquem manifestamente a adoção de valores inferiores, tendo em vista a obtenção de soluções mais adequadas e integradas.

5Para efeitos do disposto no nº 2 do presente artigo, considera-se que o uso predominante é aquele que ocupa maior área de construção. Subsecção III Rede ferroviária

1A rede ferroviária existente encontra-se representada graficamente na Planta da Rede Rodoviária e Ferroviária que acompanha o Plano.

2A rede ferroviária existente fica sujeita ao regime de proteção definido pela legislação em vigor. Subsecção IV Estacionamento

1Os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a estacionamento a considerar em operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio são os seguintes, sem prejuízo da legislação específica relativa a acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada e relativa ao setor do turismo:

a)edificação destinada a habitação em moradia unifamiliar/bifamiliar:

a.1)número mínimo de lugares de estacionamento a prever no interior do lote ou parcela:

i)1 lugar/fogo com área de construção ≤ 200 m2;

ii)2 lugares/fogo com área de construção > 200 m2;

a.2)o número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido em 20% que se destina a estacionamento a ceder para o domínio público;

b)edificação destinada a habitação coletiva:

b.1)número mínimo de lugares de estacionamento a prever no interior do lote ou parcela:

i)(revogada):

i.1)(revogada);

i.2)(revogada);

i.3)(revogada);

ii)habitação com ou sem indicação de tipologia:

ii.1)1 lugar/fogo quando a área média do fogo < 120 m2;

ii.2)1,5 lugares/fogo quando a área média do fogo está entre 120 m2 e 200 m2;

ii.3)2 lugares/fogo quando a área média do fogo > 200 m2;

b.2)o número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido em 20% que se destina a estacionamento a ceder para o domínio público;

c)edificação destinada a comércio, serviços e equipamentos de utilização coletiva:

c.1)número mínimo de lugares de estacionamento a prever no interior do lote ou parcela:

i)2 lugares/100 m2 para estabelecimentos com área de construção < 500 m2;

ii)3 lugares/100 m2 para estabelecimentos com área de construção ≥ 500 m2;

iii)no caso de estabelecimentos destinados a comércio com área de construção > 2 500 m2, 5 lugares/100 m2 e cumulativamente 1 lugar de pesado/500 m2 de área de construção para armazenagem;

c.2)o número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido em 20% que se destina a estacionamento a ceder para o domínio público;

d)edificação destinada a indústria e armazéns:

d.1)número mínimo de lugares de estacionamento a prever no interior do lote ou parcela:

i)1 lugar para ligeiros/200 m2 de área de construção;

ii)1 lugar para pesados/500 m2 de área de construção, com um mínimo de 1 lugar/lote, a localizar no interior do lote;

d.2)o número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido em 20% que se destina a estacionamento a ceder para o domínio público;

e)edificação destinada a empreendimentos turísticos:

e.1)número mínimo de lugares de estacionamento a prever no interior do lote ou parcela:

i)1 lugar/3 unidades de alojamento em empreendimentos turísticos nas categorias de 4 ou 5 estrelas;

ii)1 lugar/5 unidades de alojamento em empreendimentos turísticos nas categorias de 1, 2 ou 3 estrelas;

iii)1 lugar de veículo pesado para tomada e largada de passageiros em estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais.

2Nas operações urbanísticas multifuncionais, o estacionamento a criar deve contemplar as exigências aplicáveis a cada tipo de uso, na proporção das correspondentes áreas de construção.

3Nas situações de alteração de uso, ou de número de unidades de utilização, em edifícios já dotados de licença de utilização, aplicam-se os critérios definidos no nº 1 do presente artigo à nova operação urbanística.

4Quando a área de construção para comércio, indústria e armazéns for superior a 2 000 m2, é obrigatória a apresentação de estudo de tráfego que permita avaliar:

a)a acessibilidade do local relativamente ao transporte individual e de veículos pesados;

b)a capacidade das vias envolventes;

c)a capacidade de estacionamento no interior do lote ou parcela e nas vias existentes na sua envolvente imediata;

d)o funcionamento das operações de carga e de descarga.

5Nos casos não previstos nesta subsecção serão exigidas áreas de estacionamento de acordo com as funções específicas a instalar.

6Constituem exceção ao disposto nos números 1 a 5, as operações urbanísticas em que tal se revele inviável e seja tecnicamente justificado por razões de topografia ou inadequabilidade de acesso no plano da fachada principal da construção, ou por comprovada inadequabilidade de implementação de lugares de estacionamento nas infraestruturas públicas envolventes, ou por motivos de dimensão e/ou configuração do lote ou parcela face às funções e necessidades específicas da construção.

residuais

1Sem prejuízo da legislação aplicável, e tendo por finalidade a proteção das infraestruturas públicas de abastecimento de água e de drenagem e tratamento de águas residuais, é interdita a nova edificação:

a)numa faixa de 30 metros de largura, medida a partir dos limites exteriores dos reservatórios de água;

b)numa faixa de 3 metros de largura, medida para cada um dos lados das condutas adutoras, dos coletores ou dos emissários;

c)numa faixa de 50 metros, medida a partir dos limites exteriores das estações de tratamento de águas residuais (ETAR).

2Exceciona-se do disposto no número anterior, a construção de muros de vedação.

Sem prejuízo da legislação aplicável, para efeitos das captações subterrâneas de água para abastecimento público, cujo perímetro de proteção ainda não está publicado através de portaria, até ao limite das respetivas zonas de proteção intermédia, são interditos os seguintes usos e ocupações:

a)estações de tratamento de água residual;

b)coletores de águas residuais;

c)fossas de esgoto;

d)estabelecimentos industriais;

e)cemitérios;

f)pedreiras e quaisquer escavações;

g)exploração mineira;

h)lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de infiltração no solo;

i)unidades de valorização de resíduos;

j)oficinas e estações de serviços de automóveis;

k)depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

l)postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

m)canalização de produtos tóxicos;

n)lixeiras e aterros sanitários;

o)atividades que impliquem a aplicação de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis.

1Para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo, é estabelecida a seguinte classificação:

a)Solo Rústico, aquele que, pela sua reconhecida aptidão, se destine, nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, valorização e exploração de recursos naturais, de recursos geológicos ou de recursos energéticos, assim como o que se destina a espaços naturais, culturais, de turismo, recreio e lazer ou à proteção de riscos, ainda que seja ocupado por infraestruturas, e aquele que não seja classificado como urbano;

b)Solo Urbano, o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afeto em plano territorial à urbanização ou à edificação.

2Para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo, o Plano, além de classificar o solo em rústico e urbano, identifica ainda a rede primária de faixas de gestão de combustível, a estrutura ecológica municipal, os valores patrimoniais, a rede viária e a rede ferroviária, faixas de proteção das vias propostas, área sujeita a consulta prévia da IP, SA, os equipamentos de utilização coletiva e as infraestruturas, as zonas sujeitas a regimes de salvaguarda, a classificação acústica, e as unidades operativas de planeamento e gestão, cujos regimes são definidos no presente regulamento em capítulos próprios. Secção II Qualificação do Solo

1Em função do uso dominante, o solo rústico integra as seguintes categorias e subcategorias de espaço:

a)Espaços agrícolas:

a.1)Espaços agrícolas de produção I;

a.2)Espaços agrícolas de produção II;

b)Espaços florestais:

b.1)Espaços florestais de proteção;

b.2)Espaços florestais de produção;

b.3)Espaços mistos de uso silvícola com aptidão agrícola;

c)Espaços naturais;

d)Espaços de exploração de recursos geológicos:

d.1)Áreas de exploração consolidada;

d.2)Áreas de exploração potencial;

e)Espaços de atividades industriais;

f)Aglomerados rurais;

g)Áreas de Edificação Dispersa;

h)Espaços culturais;

i)Espaços destinados a equipamentos de utilização coletiva e outras infraestruturas;

j)Espaços de ocupação turística.

2Em função do uso dominante, o solo urbano integra as seguintes categorias e subcategorias de espaço:

a)Espaços centrais:

a.1)Espaços centrais de tipo I;

a.2)Espaços centrais de tipo II;

b)Espaços habitacionais:

b.1)Espaços habitacionais de tipo I;

b.2)Espaços habitacionais de tipo II;

b.3)Espaços habitacionais de tipo III;

c)Espaços urbanos de baixa densidade;

d)Espaços de atividades económicas;

e)Espaços de uso especial:

e.1)Infraestrutura portuária;

e.2)Espaços turísticos;

e.3)Equipamentos de utilização coletiva e outras infraestruturas;

f)Espaços verdes

1A cada categoria e/ou subcategoria de espaços corresponde, nos termos definidos no presente Plano, um uso ou conjunto de usos dominantes, a que podem ser associados usos complementares destes e ainda, eventualmente, outros usos que sejam compatíveis com os primeiros.

2Usos dominantes são os usos que constituem a vocação preferencial de utilização do solo em cada categoria e/ou subcategoria de espaços considerada.

3Usos complementares são usos não integrados no dominante, mas cuja presença concorre para a valorização ou reforço deste.

4Usos compatíveis são usos que, não se articulando necessariamente com o dominante, podem conviver com este mediante o cumprimento dos requisitos previstos neste regulamento para garantir essa compatibilização. Secção III Disposições comuns ao Solo Rústico e ao Solo Urbano

1Quando uma parcela integre mais do que uma categoria de espaço, admite-se o prolongamento da categoria de espaço pretendida, em contiguidade, desde que, cumulativamente:

a)tal não afete servidões administrativas e restrições de utilidade pública;

b)(revogada);

c)a área utilizada nesse prolongamento não exceda 50% da parte da parcela integrada na categoria de solo a prolongar;

d)a Câmara Municipal reconheça que tal não prejudica o correto ordenamento do território.

2Para efeitos de aplicação dos parâmetros de edificabilidade, considera-se que o uso predominante é aquele que ocupa maior área de construção, sendo que no caso de não ser possível determinar um uso predominante, deverão aplicar-se os parâmetros mais favoráveis, atribuídos a um dos usos de maior área de construção.

Regularização de Atividades Económicas) São admitidas as operações urbanísticas necessárias ao licenciamento das atividades a que se refere o regime extraordinário da regularização de atividades económicas, e que tenham recebido deliberação favorável ou deliberação favorável condicionada na conferência decisória prevista no respetivo diploma legal, independentemente da categoria de espaço onde se localizam e no estrito cumprimento das condições impostas na conferência decisória.

São admitidas as operações urbanísticas necessárias ao licenciamento dos edifícios ou instalações a que se refere o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos, e que tenham recebido deliberação favorável ou favorável condicionada na conferência decisória prevista no respetivo diploma legal, independentemente da categoria de espaço onde se localizam e no estrito cumprimento das condições impostas na conferência decisória.

Integração de atividades, explorações, instalações e edificações em desconformidade com o Plano

1Sem prejuízo do disposto nos Artigos 43.º- A e 43.º-B, devem ser objeto do regime especial de regularização, nos termos estabelecidos no presente artigo, as situações relativas a atividades, explorações, instalações e edificações que não se conformem com a disciplina estabelecida pelo presente Plano, em razão da sua localização e/ou do incumprimento dos parâmetros de edificabilidade aplicáveis ao local.

2Beneficiam do presente regime especial de regularização as situações a que se refere o n.º 1 e que comprovem uma das seguintes situações:

a)a sua existência seja anterior à data da entrada em vigor da versão inicial do PDM, ocorrida em 18 de junho de 1994;

b)a sua existência seja posterior a 18 de junho de 1994 e anterior à entrada em vigor da 1.ª revisão do PDM, ocorrida em 18 de setembro de 2017, desde que seja comprovada a sua conformidade com a versão inicial do PDM.

3A apreciação dos pedidos de regularização deverá realizar-se através da avaliação dos impactes da manutenção da atividade, exploração, instalação ou edificação, na perspetiva do ordenamento do território, da segurança de pessoas e bens, e da salvaguarda dos recursos e valores naturais e culturais, e das medidas e procedimentos a adotar que sejam suscetíveis de fazer cessar ou minimizar os eventuais impactes negativos decorrentes da referida manutenção.

4Face ao referido no número anterior, só pode ocorrer posição favorável à legalização se considerar-se que se cumprem as seguintes condições cumulativas:

a)os usos e ocupações a legalizar são considerados compatíveis ou compatibilizáveis com a segurança de pessoas, bens e da salvaguarda dos recursos e valores naturais e culturais;

b)a eventual inobservância dos parâmetros de edificabilidade aplicáveis ao local não provoca prejuízos inaceitáveis em termos de inserção territorial, tanto no que se refere a sobrecargas ambientais, funcionais e infraestruturais como no respeitante a impactes visuais e paisagísticos;

c)seja dado cumprimento às disposições respeitantes a servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, eventualmente existentes no local.

Sem prejuízo de servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, no Solo Rústico e no Solo Urbano são permitidas edificações que não se encontrem em conformidade com os parâmetros de edificabilidade estipulados no presente regulamento para a respetiva categoria ou subcategoria onde a mesma se pretende implantar, desde que o interesse público seja reconhecido de forma fundamentada pela Assembleia Municipal e estas se enquadrem numa das seguintes situações:

a)Apresentem elevado caráter inovador;

b)Sejam investimentos na área da educação, saúde, ação social, justiça, segurança pública, proteção civil, desporto, cultura, ambiente, ação climática ou energias renováveis;

c)Criem um número de empregos diretos igual ou superior a 10 e englobem investimentos iguais ou superiores a 500.000,00€.

Sempre que possível e adequado, os usos, ações e/ou atividades admitidas no presente Regulamento devem considerar o seguinte:

a)Libertar as áreas envolventes das linhas de água, áreas de risco de inundações e galgamento e erosão costeira, de modo a salvaguardar as condições de segurança de pessoas e bens;

b)Fomentar o aumento de áreas permeáveis em solo urbano e restringir a impermeabilização em locais que não condicionem o funcionamento do sistema hídrico;

c)Salvaguardar os espaços verdes urbanos existentes e promover a criação de novos espaços verdes urbanos;

d)Privilegiar a plantação de espécies vegetais autóctones e de espécies vegetais com maior capacidade de captura de carbono e incentivar a plantação de vegetação adaptada às condições edafoclimáticas locais e ao clima mediterrânico, com reduzidos consumos de água;

e)Implementar medidas que visem mitigar o efeito das ilhas de calor urbanas, designadamente através da plantação de microflorestas urbanas e da plantação de vegetação arbórea e arbustiva em arruamentos e outros espaços públicos;

f)Garantir a recolha e o correto encaminhamento das águas pluviais, promovendo a sua reutilização para fins múltiplos, nomeadamente em sistemas de rega de espaços verdes, públicos ou privados, lavagem de arruamentos e outras utilizações consideradas pertinentes para o efeito;

g)Promover a eficiência energética na construção e reabilitação de edifícios e espaços públicos;

h)Promover a autossuficiência energética das construções;

i)Impulsionar a produção de energias renováveis.

b)quando introduzido qualquer novo uso, este não origine ou agrave a desconformidade com as disposições do Plano;

1Consideram-se preexistências ao presente Plano as atividades, explorações, instalações, edificações, equipamentos ou quaisquer atos, nomeadamente aqueles que, executados ou em curso à data da entrada em vigor do Plano, cumpram nesse momento pelo menos uma das seguintes condições:

a)não careçam de qualquer licença, comunicação prévia, aprovação ou autorização, nos termos da legislação em vigor;

b)estejam licenciados, aprovados ou autorizados pela entidade competente, nos casos em que a legislação em vigor a tal obriga, e desde que as respetivas licenças, aprovações ou autorizações sejam válidas e se mantenham eficazes;

c)constituam direitos ou expectativas legalmente protegidas durante o período da sua vigência, considerando-se como tal, para efeitos do presente Regulamento, informações prévias favoráveis, aprovações de projetos de arquitetura ou outros compromissos juridicamente vinculativos para o Município.

2Caso as preexistências ou as condições das licenças ou autorizações não se conformem com a disciplina instituída pelo presente Plano, podem ser autorizadas alterações ou ampliações nas seguintes situações cumulativas:

a)desde que a alteração ou ampliação seja possível nos termos dos regimes legais das servidões administrativas ou restrições de utilidade pública eventualmente aplicáveis ao local;

b)quando introduzido qualquer novo uso, este não origine ou agrave a desconformidade com as disposições do Plano;

c)quando se obtenham melhorias relevantes quanto à inserção urbanística e paisagística e à qualidade arquitetónica das edificações;

d)desde que não agravem as condições de desconformidade.

3Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, considera-se não constituir agravamento das desconformidades, quanto ao cumprimento dos parâmetros urbanísticos, as ampliações que não excedam 30 % da área de construção preexistente, podendo este limite ser ultrapassado quando as exigências funcionais da edificação justifiquem, manifestamente, a adoção de valor percentual superior, tendo em vista a obtenção de soluções mais adequadas e integradas.

4O disposto no número anterior deverá ser conjugado com o disposto no nº 3 do Artigo 65º relativo à ampliação de preexistências em Espaço Natural.

1(Revogado.)

a)(Revogada.)

b)(Revogada.)

b.1)(Revogada.)

b.2)(Revogada.)

i)(Revogada.)

ii)(Revogada.)

b.3)(Revogada.)

b.4)(Revogada.)

b.5)(Revogada.)

b.6)(Revogada.)

2(Revogado.)

a)(Revogada.)

b)(Revogada.)

c)(Revogada.)

3(Revogado.)

4(Revogado.)

a)(Revogada.)

b)(Revogada.)

c)(Revogada.)

d)(Revogada.)

e)(Revogada.)

5(Revogado.)

a)(Revogada.)

b)(Revogada.)

c)(Revogada.)

d)(Revogada.)

e)(Revogada.)

f)(Revogada.)

6(Revogado.)

7As Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS) correspondem às classes de perigosidade de incêndio rural alta e muito alta, constantes na Planta de Condicionantes – Risco de Incêndio: Carta de Perigosidade.

8Nas áreas das APPS, em solo rústico, com exceção dos aglomerados rurais, são aplicados os respetivos condicionalismos à edificação previstos na legislação relativa ao sistema de gestão integrada de fogos rurais.

9Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as obras de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios em solo rústico fora de aglomerados rurais, quando se situem em território florestal ou a menos de 50 metros de territórios florestais, são aplicados os respetivos condicionalismos previstos na legislação relativa ao sistema de gestão integrada de fogos rurais.

10Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior e dado que os territórios florestais são muito mutáveis e, por conseguinte, a cartografia de uso e ocupação do solo poderá ficar desatualizada, qualquer pretensão deve demonstrar, documentalmente, o tipo de ocupação do solo que suporte a decisão quanto à obrigatoriedade ou não de cumprimento das condições previstas na legislação relativa ao sistema de gestão integrada de fogos rurais.

1Para as áreas onde tenham sido concedidos contratos de prospeção e pesquisa de recursos geológicos, bem como pedidos de concessão mineira, deve ser salvaguardado o interesse do recurso, pelo que os usos e ações a desenvolver não devem colocar em causa os objetivos inerentes a esta função.

2Em áreas integradas em solo urbano, apenas se admitem explorações de recursos hidrogeológicos.

rústico e em solo urbano

1Os Espaços de Equipamentos de Utilização Coletiva e outras Infraestruturas, correspondem aos Espaços destinados a equipamentos de utilização coletiva e outras infraestruturas, em solo rústico, aos Espaços de Uso Especial – Equipamentos de utilização coletiva e outras infraestruturas, em solo urbano, e às áreas ocupadas pelas infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, incluindo as áreas técnicas que lhes são complementares, nomeadamente estações de serviço da Rede Rodoviária Nacional, portagens, estações e apeadeiros da Rede Ferroviária. 2. (revogado).

3Os Espaços de Equipamentos de Utilização Coletiva e Outras Infraestruturas em solo rústico e solo urbano destinam-se a equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas públicas ou de interesse público e outras construções complementares de apoio.

4Nos Espaços de Equipamentos de Utilização Coletiva e Outras Infraestruturas em solo rústico e solo urbano admite-se:

a)alteração do uso dos equipamentos, infraestruturas ou outras construções complementares existentes, desde que seja mantida a finalidade genérica da ocupação prevista no nº 3 do presente artigo;

b)obras de alteração, ampliação e/ou reconstrução dos equipamentos, infraestruturas ou construções complementares de apoio existentes mencionadas no nº 3 do presente artigo, desde que a área de construção seja a estritamente necessária às exigências funcionais e se garanta o enquadramento nas condições morfológicas, topográficas e ambientais que caracterizam a envolvente;

c)implementação de novos equipamentos, infraestruturas ou construções complementares de apoio mencionadas no nº 3 do presente artigo, desde que a área de construção seja a estritamente necessária às exigências funcionais e se garanta o enquadramento nas condições morfológicas, topográficas e ambientais que caracterizam a envolvente.

1O Espaço destinado a Equipamentos de Utilização Coletiva e outras Infraestruturas localizado no lugar designado por Pinhal da Gandra, pertencente às freguesias de Moinhos da Gândara e Alhadas, próximo da Autoestrada A17, encontra-se destinado à construção do Aeródromo Municipal da Figueira da Foz, bem como à execução das infraestruturas associadas e construções complementares de apoio.

2Este espaço tem uma faixa de proteção, com uma largura de 300m, conforme representada na Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo, com a finalidade de salvaguardar um nível adequado de segurança, eficiência e regularidade na operacionalidade do aeródromo.

3Quaisquer trabalhos ou atividades a desenvolver na área de aplicação da referida faixa de proteção e que possam conduzir à criação de obstáculos que comprometam o normal funcionamento do aeródromo, fica condicionado a prévio parecer dos serviços municipais competentes.

O solo rústico integra as seguintes categorias e subcategorias de espaço, delimitadas na Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo:

a)Espaços agrícolas:

a.1)Espaços agrícolas de produção I;

a.2)Espaços agrícolas de produção II;

b)Espaços florestais:

b.1)Espaços florestais de proteção;

b.2)Espaços florestais de produção;

b.3)Espaços mistos de uso silvícola com aptidão agrícola;

c)Espaços naturais;

d)Espaços de exploração de recursos geológicos:

d.1)Áreas de exploração consolidada;

d.2)Áreas de exploração potencial;

e)Espaços de atividades industriais;

f)Aglomerados rurais;

g)Áreas de edificação dispersa;

h)Espaços culturais;

i)Espaços destinados a equipamentos de utilização coletiva e outras infraestruturas;

j)Espaços de ocupação turística.

1Além dos usos e ocupações admitidos em cada uma das suas categorias e subcategorias, no solo rústico são permitidas as seguintes ocupações e utilizações, com exceção das categorias e subcategorias onde a sua interdição é explícita e sem prejuízo de servidões administrativas e restrições de utilidade pública:

a)implantação de infraestruturas, designadamente, de telecomunicações, de gás, de água, de esgotos, de energia elétrica e de produção e transporte de energias renováveis, bem como de infraestruturas viárias, ciclovias, percursos pedestres e obras hidráulicas;

b)instalações de vigilância, prevenção e apoio ao combate a incêndios florestais;

c)parques de merendas e miradouros;

d)pesquisa, prospeção e exploração de recursos geológicos, desde que esta atividade seja considerada de interesse público.

2Nas categorias e subcategorias de espaço onde os empreendimentos turísticos isolados são admitidos, aplicam-se cumulativamente com os parâmetros estabelecidos em cada categoria ou subcategoria de espaço, as seguintes disposições:

a)utilizar soluções arquitetónicas e construtivas que assegurem a adequada inserção na morfologia do terreno e garantam a preservação das vistas;

b)utilizar soluções paisagísticas que valorizem o património natural e cultural do local e da envolvente;

c)os hotéis e os hotéis rurais em construções novas devem obedecer aos seguintes critérios:

c.1)ter categoria mínima de 3 estrelas;

c.2)ter uma densidade máxima de 40 camas/hectare, aplicada à parcela destinada exclusivamente a estabelecimento hoteleiro;

c.3)ter capacidade de alojamento máxima de 200 camas;

d)são excecionados dos parâmetros das subalíneas c.2) e c.3) da alínea anterior, os hotéis e os hotéis rurais que resultem da reabilitação e renovação de edifícios legalmente existentes e de valia patrimonial, assim como as pousadas.

3Nas áreas abrangidas pela Rede Natura 2000, independentemente da categoria ou subcategoria de espaço, são interditas as seguintes ações, atividades ou projetos:

a)a deposição de resíduos líquidos e sólidos, de inertes e de materiais de qualquer natureza, e o lançamento de efluentes sem tratamento prévio adequado, de acordo com a legislação em vigor;

b)a instalação de indústrias que deem lugar à produção de fumos, cheiros ou resíduos que agravem as condições ambientais ou de salubridade;

c)a exploração de recursos geológicos, exceto em situações de interesse público.

4De modo a garantir uma correta inserção paisagística, e sem prejuízo da legislação em vigor, todas as obras de edificação devem procurar integrar-se na paisagem e na morfologia do terreno de forma harmoniosa, tendo em consideração as características da envolvente, nomeadamente em termos de volumetria, materiais e cores.

5Nas categorias e subcategorias de espaço onde as instalações pecuárias são admitidas, para além do respeito pelas restrições e parâmetros estabelecidos em cada categoria ou subcategoria de espaço, essas instalações estão sujeitas a uma avaliação do seu interesse socioeconómico por parte da Câmara Municipal, em função da apresentação de um estudo técnico, por parte da entidade proprietária ou exploradora, que avalie o impacte socioeconómico da instalação no território concelhio.

6Fora dos aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa, nas categorias e subcategorias de espaço onde a edificação para fins habitacionais é admitida, para além dos requisitos e regime de edificabilidade estabelecidos em cada categoria ou subcategoria de espaço, as novas construções para habitação só podem ser admitidas desde que se reúnam os seguintes requisitos cumulativos:

a)Seja comprovadamente necessário às atividades desenvolvidas no solo rústico;

b)Seja imprescindível na exploração existente ou que comprovadamente se venha a constituir;

c)A respetiva parcela não se insira em áreas de risco, salvaguardando as vulnerabilidades aos perigos, nomeadamente de incêndios, cheia e inundação e deslizamento de vertentes.

7Sem prejuízo dos requisitos identificados no número anterior e desde que a Câmara Municipal reconheça que tal não prejudica o correto ordenamento do território, nomeadamente ao nível da contenção da edificação dispersa e da valorização fundiária, fora dos aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa, nas categorias e subcategorias de espaço onde a edificação para fins habitacionais é admitida, a edificação destinada a habitação unifamiliar, em parcelas com frente para via pública infraestruturada, fica sujeita aos seguintes parâmetros:

a)Área de construção ≤ 500m2;

b)Número de pisos acima da cota de soleira ≤ 2;

c)Índice de impermeabilização ≤ 50 %.

Os Espaços Agrícolas de Produção I são constituídos pelos solos integrados no Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego sujeito ao Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola (RJOAH) e Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN), coincidentes com solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), os quais possuem o maior potencial agrícola do concelho e se destinam ao desenvolvimento das atividades agrícolas.

1O uso dominante da categoria é o uso agrícola.

2Os Espaços Agrícolas de Produção I estão sujeitos ao Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola (RJOAH) e legislação complementar, sendo que qualquer intervenção nestas áreas carece do parecer vinculativo da entidade da administração central com tutela.

3Nestes espaços, apenas se admite a edificação para apoio às atividades agrícolas e a instalação de estufas e abrigos, após obtenção do parecer favorável da entidade tutelar.

4Para cada lado das infraestruturas do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego deverá respeitar-se uma faixa com 5 metros de largura, onde é proibida a edificação e a plantação de árvores.

5São proibidas as ações de florestação.

1A edificação, quando permitida de acordo com o artigo anterior, e sem prejuízo da legislação em vigor, fica sujeita aos seguintes parâmetros:

a)edifícios de apoio às atividades agrícolas:

a.1)altura máxima da fachada: 7 metros, exceto em silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis;

a.2)número de pisos máximo: 1 piso;

a.3)índice de impermeabilização do solo máximo: 10%;

a.4)índice de utilização do solo máximo: 0.05;

b)estufas e abrigos

b.1)altura máxima da fachada: 4,5 metros.

2As estufas e os abrigos ficam ainda sujeitas ao cumprimento das seguintes condições:

a)afastamento mínimo de 100 metros aos perímetros urbanos, exceto para as situações que não sejam visíveis da via pública, nem das áreas residenciais inseridas no perímetro urbano;

b)afastamento mínimo de 200 metros a imóveis classificados ou em vias de classificação;

c)afastamento mínimo de 20 metros à plataforma de estradas nacionais, regionais e municipais;

d)é da responsabilidade do proprietário da estufa/abrigo a reposição do terreno no seu estado originário depois de abandonada, considerando-se abandono a não utilização destas unidades um ano após a última colheita;

e)a instalação de unidades para estufas e abrigos deve obedecer a uma correta integração no terreno e na paisagem, e garantir o tratamento de efluentes e a drenagem de águas pluviais. Subsecção II Espaços Agrícolas de Produção II

Os Espaços Agrícolas de Produção II são constituídos pelos solos integrados no Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego submetidos apenas ao Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN), por solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e outros com características semelhantes, que possuem um elevado potencial agrícola e destinam-se, predominantemente, ao desenvolvimento das atividades agrícolas.

1O uso dominante da categoria é o uso agrícola, sendo admitidos como usos complementares os respeitantes a atividades silvícolas e pecuárias.

2Constituem objetivos específicos de ordenamento destes espaços a salvaguarda da capacidade produtiva máxima do solo e a manutenção do seu uso agrícola ou reconversão para uso agrícola, assegurando a sua qualidade ambiental e paisagística.

3Nos Espaços Agrícolas de Produção II que integrem solos do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego e/ou da Reserva Agrícola Nacional (RAN), qualquer intervenção está sujeita a parecer prévio da entidade da administração central com tutela.

4Devem ser preservadas as galerias ripícolas, bem como as manchas florestais autóctones, mesmo que tenham caráter residual.

5Admite-se a edificação destinada aos seguintes usos e ocupações:

a)edificação isolada para fins habitacionais, para residência própria e permanente de quem exerça atividade agrícola ou atividades conexas ou complementares à atividade agrícola, e desde que verificados cumulativamente os seguintes requisitos:

a.1)comprovação da inexistência de qualquer outra habitação na mesma exploração e de alternativas de localização para a respetiva habitação;

a.2)a habitação seja unifamiliar;

a.3)o acesso viário, o abastecimento de água, a drenagem de efluentes e o abastecimento de energia elétrica, caso não exista ligação às redes públicas, têm que ser assegurados por sistema autónomo com soluções técnicas comprovadamente eficazes e ambientalmente sustentáveis, cuja construção e manutenção ficam a cargo dos interessados, a menos que estes suportem o custo da extensão das redes públicas, se ela for autorizada;

a.4)os efluentes que contenham substâncias poluentes não podem ser lançados diretamente em linhas de água ou no solo, sem que seja previamente assegurado um tratamento adequado;

b)edifício de apoio às atividades agrícolas e florestais;

c)detenção caseira de espécies pecuárias;

d)instalações pecuárias, desde que:

d.1)implantadas a mais de 100 metros de captações de água, de imóveis classificados ou em vias de classificação, de edifícios de habitação, de comércio ou de serviços, de equipamentos de utilização coletiva, de espaços verdes de recreio e lazer, e de edifícios com uso turístico;

d.2)para além do disposto em d.1), a localização das instalações pecuárias é admitida desde que se implantem a mais de 200 metros dos limites, definidos na Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo, para os perímetros urbanos e espaços de ocupação turística;

d.3)correta integração paisagística, nomeadamente através da criação de cortinas arbóreas;

d.4)sistemas de tratamento e gestão de resíduos e efluentes, desde a produção, recolha, armazenamento, encaminhamento, tratamento e destino final em conformidade com a legislação em vigor, e adotar boas práticas ambientais de modo a impedir a poluição dos solos e das águas;

e)estabelecimentos industriais ligados ao fabrico e transformação de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários, e atividades de comércio e serviços complementares, desde que cumpram os seguintes requisitos e que contribuam para a sustentabilidade económica da indústria e a promoção de emprego:

e.1)o requerente deve atestar que a sua localização exige proximidade à matéria-prima ou, pela sua natureza técnica e económica, haja inconvenientes na sua instalação em zonas industriais;

e.2)não pode dar origem à produção de ruídos, fumos, cheiros ou resíduos, que agravem as condições de salubridade ou que dificultem a sua eliminação, nem pode criar efeitos prejudiciais à imagem e ao ambiente da zona em que se inserem;

f)empreendimentos turísticos isolados;

g)equipamentos de utilização coletiva;

h)edificações ligadas à proteção civil;

i)estufas e abrigos;

j)unidades de recolha, tratamento, eliminação e valorização de resíduos.

6É interdita a exploração de massas minerais, exceto em situações de interesse público declarado pela Assembleia Municipal, ou em áreas de exploração potencial de recursos geológicos assinaladas na Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo.

1. A edificação, quando permitida de acordo com o artigo anterior e sem prejuízo da legislação

em vigor, fica sujeita aos seguintes parâmetros:

o ã ç a tib a h a ra p o ic ífid E e s o x e n a o d n iu lc n i( )s a n ic s ip s à o io p a e d o ic ífid E e s a lo c írg a s e d a d iv ita s ia ts e ro lf e d a rie s a c o ã ç n e te D s a irá u c e p s e ic é p s e s a irá u c e p s e õ ç a la ts n I s o tn e m ic e le b a ts E s o i a a i s rt o s d u a d g n i i l o ã ç a m ro fs n a rt e o c irb a f a s o d a n its e d s o ic ífid E e o ic ré m o c e d s e d a d iv ita s e ra tn e m e lp m o c s o ç iv re s s o tn e m id n e e rp m E s o d a lo s i s o c its íru t e d s o tn e m a p iu q E a v ite lo c o ã ç a zilitu à s a d a g il s e õ ç a c ifid E liv ic o ã ç e to rp s o g irb a e s a fu ts E ,a h lo c e r e d s e d a d in U o ã ç a n im ile ,o tn e m a ta r e t s o u d ís e r e d o ã ç a ziro la v

Dimensão mínima da

32 500m2 - - - - - - - - - -

parcela

Altura máxima da 9 7 4,5 10 10 9 9 9 9 4,5 10

fachada1 metros metros metros metros metros metros metros metros metros metros metros

Nº de pisos máximo

2 1 1 2 2 2 2 2 2 1 2

(acima da cota de soleira)

Área de construção ≤ 400m2 - - - - ≤ 300m2 - - - - -

Índice de utilização - ≤ 0,20 ≤ 0,20 ≤ 0,25 ≤ 0,25 - ≤ 0,30 ≤ 0,20 ≤ 0,20 - ≤ 0,40

Índice de

≤ 2% ≤ 25% ≤ 25% ≤ 30% ≤ 30% ≤ 25% ≤ 30% ≤ 30% ≤ 30% - ≤ 40%

impermeabilização

1 – exceto em silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis

2. As estufas e os abrigos ficam ainda sujeitas ao cumprimento das seguintes condições:

a) afastamento mínimo de 100 metros aos perímetros urbanos, exceto para as situações que

não sejam visíveis da via pública, nem das áreas residenciais inseridas no perímetro urbano;

b) afastamento mínimo de 200 metros a imóveis classificados ou em vias de classificação;

c) afastamento mínimo de 20 metros à plataforma de estradas nacionais, regionais e municipais;

d) é da responsabilidade do proprietário da estufa/abrigo a reposição do terreno no seu estado

originário depois de abandonada, considerando-se abandono a não utilização destas unidades

um ano após a última colheita;

e) a instalação de unidades para estufas e abrigos deve obedecer a uma correta integração no

terreno e na paisagem e ao tratamento de efluentes e drenagem de águas pluviais.

3. As unidades de recolha, tratamento, eliminação e valorização de resíduos ficam ainda sujeitas

às seguintes disposições:

a) afastamento mínimo em relação ao solo urbano com uso habitacional e Aglomerados Rurais

de 500 metros;

b) é obrigatória a criação de uma zona de proteção envolvente à área onde venha a ser instalada

a unidade, com uma largura mínima de 10 metros, ocupada, no mínimo em 60% da sua extensão,

por cortina arbórea e arbustiva, com prioridade à manutenção da vegetação original.

Secção III

Espaços Florestais

1Os Espaços Florestais integram as áreas revestidas por espécies arbustivas e arbóreas em maciço de importância relevante para o equilíbrio ambiental ou beleza da paisagem, destinados ou não à produção florestal.

2Os Espaços Florestais, de acordo com o definido na Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo, são constituídos pelas seguintes subcategorias:

a)Espaços Florestais de Produção, que constituem zonas extensas de coberto florestal destinado preferencialmente à produção de material lenhoso;

b)Espaços Florestais de Proteção, que correspondem a áreas que contribuem para a manutenção da diversidade dos habitats, das espécies da flora, fauna e das paisagens, e submetidas, na sua maioria, ao regime florestal;

c)Espaços Mistos de Uso Silvícola com Aptidão Agrícola, que correspondem a zonas com aptidão agrícola e florestal, sem que qualquer destas seja dominante, e que são importantes para o equilíbrio ecológico e paisagístico e para a prevenção de incêndios florestais. Subsecção I Espaços Florestais de Produção

1Nos Espaços Florestais de Produção só são permitidas ações de repovoamento florestal cujas técnicas não degradem os recursos naturais, devendo ser privilegiada a produção florestal, agroflorestal e silvo-pastoril.

2No Espaço Florestal de Produção admitem-se os seguintes usos:

a)exploração de massas minerais nos locais abrangidos pela delimitação das áreas de exploração potencial, nos termos do disposto nos artigos 66º a 68º, bem como em outros locais onde sejam detetadas novas áreas passíveis de exploração e que sejam declaradas de Interesse Público;

b)instalações de apoio à atividade florestal, agrícola e pecuária;

c)Instalações industriais ligadas à produção florestal, agrícola, pecuária e de transformação de recursos geológicos e energéticos;

d)habitação, incluindo edifícios anexos, para fixação do produtor agrícola ou florestal, desde que:

d.1)seja comprovado que a habitação se destina a residência habitual do agregado familiar em questão;

d.2)seja comprovado que a parcela em causa é a única propriedade do requerente, ou que as parcelas em sua propriedade se localizam todas em Espaço Florestal, sendo apenas permitida a edificabilidade numa destas;

d.3)a parcela seja servida por caminho público;

d.4)a edificação seja de tipologia unifamiliar;

e)instalações de comércio e serviços complementares das atividades instaladas, que contribuam para reforçar a base económica e a promoção de emprego nestes espaços;

f)equipamentos de utilização coletiva;

g)empreendimentos turísticos isolados;

h)campos de tiro e outras edificações de apoio à atividade cinegética;

i)edificações ligadas à proteção civil;

j)edificações destinadas ao uso público de apoio a atividades de recreio, de lazer e de desporto em contacto com a natureza, com área de construção estritamente necessária à prossecução da respetiva finalidade, até ao máximo de 100m2 de área de construção e 1 piso;

k)unidades de recolha, tratamento, eliminação e valorização de resíduos.

3As instalações referidas na alínea c) do nº 2 do presente artigo ficam sujeitas, sem prejuízo dos respetivos parâmetros de edificabilidade, ao cumprimento de uma distância mínima de 200 metros a perímetros urbanos e Aglomerados Rurais, salvo para pocilgas ou aviários, em que essa distância mínima deverá ser de 500 metros, podendo admitir-se a localização a distâncias inferiores se for devidamente justificada no plano de exploração, e se não se verificarem incompatibilidades por razões sanitárias, ambientais, ou paisagísticas, com a área envolvente.

1. No Espaço Florestal de Produção, e sem prejuízo da legislação em vigor, os usos e ocupações

do solo mencionadas no artigo anterior regem-se pelos seguintes parâmetros:

o ã ç a tib a h a ra p o ic ífid E )s o x e n a o d n iu lc n i( e s e s õ a ç ir a á la u t c s e e n p d I e ,l d a à a t s o d e i i o v ro p it l a a f à e e a a i l r o á c u í c r e g p a s a s s a m e d o ã ç a ro lp x e s ia re n im s s e i õ a ç ir a ts la u t d s n n I i o ã ç u d o rp à s a d a g il ,a lo c írg a ,la ts e ro lf e d e a irá u c e p e d o ã ç a m ro fs n a rt s o c ig ó lo e g s o s ru c e r a s o d a n its e d s o ic ífid E e o ic ré m o c e d s e d a d iv ita s e ra tn e m e lp m o c s o ç iv re s s o tn e m id n e e rp m E s o d a lo s i s o c its íru t e d s o tn e m a p iu q E a v ite lo c o ã ç a zilitu à s a d a g il s e õ ç a c ifid E liv ic o ã ç e to rp s a rtu o e o rit e d s o p m a C à o io p a e d s e õ ç a c ifid e a c ité g e n ic e d a d iv ita ,a h lo c e r e d s e d a d in U o ã ç a n im ile ,o tn e m a ta r e t s o u d ís e r e d o ã ç a ziro la v

Dimensão mínima da parcela 32 500m2 - - - - - - -

9 10 7 9 10 9 9 4 10

Altura máxima da fachada1

metros metros metros metros metros metros metros metros metros

Nº de pisos máximo

2 2 1 2 3 2 2 1 2

(acima da cota de soleira)

Área de construção ≤ 400m2 - - ≤ 400m2 - - - - -

Índice de utilização - ≤ 0,20 ≤ 0,20 - ≤ 0,30 ≤ 0,15 ≤ 0,05 ≤ 0,05 ≤ 0,40

Índice de impermeabilização ≤ 2% ≤ 30% ≤ 30% ≤ 10% ≤ 40% ≤ 30% ≤ 10% ≤ 10% ≤ 40%

1 – exceto em silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis

2. As unidades de recolha, tratamento, eliminação e valorização de resíduos ficam ainda sujeitas

às seguintes disposições:

a) afastamento mínimo em relação ao solo urbano com uso habitacional e Aglomerados Rurais

de 500 metros;

b) é obrigatória a criação de uma zona de proteção envolvente à área onde venha a ser instalada

a unidade, com uma largura mínima de 10 metros, ocupada, no mínimo em 60% da sua extensão,

por cortina arbórea e arbustiva, com prioridade à manutenção da vegetação original.

Subsecção II

Espaços Florestais de Proteção

1Os Espaços Florestais de Proteção desempenham funções de conservação dos ecossistemas e de permanência e intensificação dos processos indispensáveis ao enquadramento equilibrado de atividades económicas.

2O uso e a ocupação do solo nas áreas submetidas ao regime florestal são os estabelecidos pela entidade com atribuições legais na gestão destes espaços.

3Nestes espaços é interdita:

a)a edificação com fins habitacionais;

b)a exploração de recursos geológicos;

c)o armazenamento de pesticidas e de adubos orgânicos ou químicos, exceto se for devidamente acondicionado, garantindo a estanquicidade de forma a evitar eventuais infiltrações no solo;

d)a alteração da morfologia do terreno;

e)a destruição de linhas de drenagem;

f)a deposição de sucatas e de resíduos sólidos e líquidos.

4Nos Espaços Florestais de Proteção admitem-se os seguintes usos:

a)instalações de apoio à atividade florestal, agrícola e pecuária em regime de produção extensiva;

b)instalações de comércio de produtos agroflorestais, quando inseridos na exploração;

c)empreendimentos turísticos isolados, nas tipologias de turismo de habitação, turismo no espaço rural, e parques de campismo e caravanismo;

d)centros de interpretação da paisagem/natureza ou outros de carácter lúdico-educacional similar;

e)edificações destinadas ao uso público de apoio a atividades de recreio, de lazer e de desporto em contacto com a natureza, com área de construção estritamente necessária à prossecução da respetiva finalidade, até ao máximo de 100m2 de área de construção e 1 piso;

f)edificações de apoio à atividade cinegética;

g)edificações ligadas à proteção civil.

Nos Espaços Florestais de Proteção, e sem prejuízo da legislação em vigor, os usos e ocupações mencionados no artigo anterior estão sujeitos aos seguintes parâmetros: s à e õ o ç io a l p a a t s e n d I e ,l d a a ts d e iv ro it l a f e a a i l r o á c u í c r e g p a e d s e o õ i ç c a r l é a m ts o n c I s ia ts e ro lfo rg a s o tu d o rp e d s o tn e m id n e e rp m E s o d a lo s i s o c its íru t o ã ç a te rp re tn i e d s o rtn e C u o a z e ru ta n /m e g a s ia p a d o c id ú l re tc á ra c e d s o rtu o - la n o ic a c u d e à s a d a g il s e õ ç a c ifid E liv ic o ã ç e to rp à o io p a e d s e õ ç a c ifid E a c ité g e n ic e d a d iv ita Dimensão mínima da parcela - - - - - - 4 4 9 4 9 4 Altura máxima da fachada1 metros metros metros metros metros metros Nº de pisos máximo 1 1 2 1 2 1 (acima da cota de soleira) Área de construção - - - - - - Índice de utilização ≤ 0,10 ≤ 0,10 ≤ 0,20 ≤ 0,05 ≤ 0,05 ≤ 0,05 Índice de impermeabilização ≤ 10% ≤ 15% ≤ 20% ≤ 5% ≤ 10% ≤ 5%

1exceto em silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis Subsecção III Espaços Mistos de Uso Silvícola com Aptidão Agrícola

1O uso dominante é simultaneamente agrícola e florestal, sendo admitidos, como usos complementares, atividades silvícolas, pecuárias e turísticas nas tipologias definidas neste artigo.

2Admite-se a edificação destinada aos seguintes usos e ocupações:

a)edificação isolada para fins habitacionais, para residência própria e permanente de quem exerça atividade agroflorestal ou atividades conexas ou complementares daquela, e desde que verificados cumulativamente os seguintes requisitos:

a.1)comprovação da inexistência de qualquer outra habitação na mesma exploração e de alternativas de localização para a respetiva habitação;

a.2)a habitação seja unifamiliar;

a.3)o acesso viário, o abastecimento de água, a drenagem de efluentes e o abastecimento de energia elétrica, caso não exista ligação às redes públicas, têm que ser assegurados por sistema autónomo com soluções técnicas comprovadamente eficazes e ambientalmente sustentáveis, cuja construção e manutenção ficam a cargo dos interessados, a menos que estes suportem o custo da extensão das redes públicas, se ela for autorizada;

a.4)os efluentes que contenham substâncias poluentes não podem ser lançados diretamente em linhas de água ou no solo, sem que seja previamente assegurado um tratamento adequado;

b)edifício de apoio às atividades agrícolas e florestais;

c)detenção caseira de espécies pecuárias;

d)instalações pecuárias, desde que:

d.1)implantadas a mais de 100 metros de captações de água, de imóveis classificados ou em vias de classificação, de edifícios públicos, de edifícios de habitação, de comércio ou de serviços, de equipamentos de utilização coletiva, de espaços verdes de recreio e lazer, e de edifícios com uso turístico;

d.2)para além do disposto em d.1), desde que implantadas a mais de 200 metros dos limites definidos na planta de ordenamento para os perímetros urbanos e espaços de ocupação turística;

d.3)assegurem uma correta integração paisagística, nomeadamente através da criação de cortinas arbóreas;

d.4)sistemas de tratamento e gestão de resíduos e efluentes, desde a produção, recolha, armazenamento, encaminhamento, tratamento e destino final em conformidade com a legislação em vigor, e adotar boas práticas ambientais de modo a impedir a poluição dos solos e das águas;

e)estabelecimentos industriais ligados ao fabrico e transformação de produtos agrícolas, silvícolas e pecuários, e atividades de comércio e serviços complementares, desde que cumpram os seguintes requisitos, e que contribuam para a sustentabilidade económica da indústria e a promoção de emprego:

e.1)o requerente deve atestar que a sua localização exige proximidade à matéria-prima ou, pela sua natureza técnica e económica, haja inconvenientes na sua instalação em zonas industriais;

e.2)não pode dar origem à produção de ruídos, fumos, cheiros ou resíduos, que agravem as condições de salubridade ou que dificultem a sua eliminação, nem pode criar efeitos prejudiciais à imagem e ao ambiente da zona em que se inserem;

f)empreendimentos turísticos isolados;

g)equipamentos de utilização coletiva;

h)estufas e abrigos;

i)edificações ligadas à proteção civil;

j)unidades de recolha, tratamento, eliminação e valorização de resíduos;

k)Estabelecimentos industriais de transformação de recursos geológicos e energéticos, desde que contribuam para a sustentabilidade económica da indústria e a promoção de emprego, e não pode dar origem à produção de ruídos, fumos, cheiros ou resíduos, que agravem as condições de salubridade ou que dificultem a sua eliminação, nem pode criar efeitos prejudiciais à imagem e ao ambiente da zona em que se inserem.

1. A edificação, quando permitida de acordo com o artigo anterior e sem prejuízo da legislação

em vigor, fica sujeita aos seguintes parâmetros:

o ã ç a tib a h a ra p o ic ífid E e s o x e n a o d n iu lc n i( )s a n ic s ip s à o io p a e d o ic ífid E e s a lo c írg a s e d a d iv ita s ia ts e ro lf e d a rie s a c o ã ç n e te D s a irá u c e p s e ic é p s e s a irá u c e p s e õ ç a la ts n I s o tn e m ic e le b a ts E s o i a a i s rt o s d u a d g n i i l o ã ç a m ro fs n a rt e o c irb a f a s o d a n its e d s o ic ífid E e o ic ré m o c e d s e d a d iv ita s e ra tn e m e lp m o c s o ç iv re s s o tn e m id n e e rp m E s o d a lo s i s o c its íru t e d s o tn e m a p iu q E a v ite lo c o ã ç a zilitu à s a d a g il s e õ ç a c ifid E liv ic o ã ç e to rp s o g irb a e s a fu ts E ,a h lo c e r e d s e d a d in U o ã ç a n im ile ,o tn e m a ta r e t s o u d ís e r e d o ã ç a ziro la v

Dimensão mínima da

32 500m2 - - - - - - - - -

parcela

Altura máxima da 9 7 4,5 10 10 9 9 9 9 4,5 10

fachada1 metros metros metros metros metros metros metros metros metros metros metros

Nº de pisos máximo

2 1 1 2 2 2 2 2 2 1 2

(acima da cota de soleira)

Área de construção ≤ 500m2 - - - - ≤ 400m2 - - - - -

Índice de utilização - ≤ 0,20 ≤ 0,20 ≤ 0,25 ≤ 0,25 - ≤ 0,30 ≤ 0,20 ≤ 0,20 - ≤ 0,40

Índice de

≤ 2% ≤ 25% ≤ 25% ≤ 30% ≤ 30% ≤ 30% ≤ 40% ≤ 30% ≤ 30% - ≤ 40%

impermeabilização

1 – exceto em silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis

2. As estufas e os abrigos ficam ainda sujeitas ao cumprimento das seguintes condições:

a) afastamento mínimo de 100 metros aos perímetros urbanos, exceto para as situações que

não sejam visíveis da via pública, nem das áreas residenciais inseridas no perímetro urbano;

b) afastamento mínimo de 200 metros a imóveis classificados ou em vias de classificação;

c) afastamento mínimo de 20 metros à plataforma de estradas nacionais, regionais e municipais;

d) é da responsabilidade do proprietário da estufa/abrigo a reposição do terreno no seu estado

originário depois de abandonada, considerando-se abandono a não utilização destas unidades

um ano após a última colheita;

e) a instalação de unidades para estufas e abrigos deve obedecer a uma correta integração no

terreno e na paisagem e ao tratamento de efluentes e drenagem de águas pluviais.

3. As unidades de recolha, tratamento, eliminação e valorização de resíduos ficam ainda sujeitas

às seguintes disposições:

a) afastamento mínimo em relação ao solo urbano com uso habitacional e Aglomerados Rurais

de 500 metros;

b) é obrigatória a criação de uma zona de proteção envolvente à área onde venha a ser instalada

a unidade, com uma largura mínima de 10 metros, ocupada, no mínimo em 60% da sua extensão,

por cortina arbórea e arbustiva, com prioridade à manutenção da vegetação original.

Secção IV

Espaços Naturais

1Os Espaços Naturais integram áreas do território municipal sensíveis dos pontos de vista ecológico, paisagístico e ambiental, nas quais se privilegiam a proteção, a conservação, a gestão racional, a capacidade de renovação dos recursos naturais e a salvaguarda dos valores paisagísticos.

2Os Espaços Naturais delimitados na Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo integram:

a)os Montes de Santa Olaia e Ferrestelo;

b)o Monumento Natural do Cabo Mondego;

c)o Sítio RAMSAR – estuário do rio Mondego;

d)praias, da Reserva Ecológica Nacional (REN);

e)áreas de dunas litorais, da Reserva Ecológica Nacional (REN);

f)lagoas e respetivas faixas de proteção, da Reserva Ecológica Nacional (REN);

g)áreas de cabeceiras de linhas de água, da Reserva Ecológica Nacional (REN).

1Nos Espaços Naturais é interdita:

a)a edificação nova, com exceção das situações referidas no nº 2 do presente artigo e desde que permitidas pelas entidades da administração central que tutelam os espaços referidos no nº 2 do artigo anterior, atentos os respetivos regimes legais em vigor;

b)qualquer intervenção que possa conduzir a alterações relativas aos planos e cursos de água, nomeadamente, alteração da morfologia das margens, impermeabilização, assoreamento e drenagem, excecionando-se as situações que resultem das ações de gestão/manutenção destes espaços, desde que devidamente autorizados pela entidade da administração central com tutela;

c)a destruição da vegetação ripícola e aquática, salvo as situações que resultem das ações de gestão/manutenção destes espaços, desde que devidamente autorizados pela entidade da administração central com tutela;

d)a destruição ou alteração do traçado das linhas de drenagem natural;

e)a mobilização mecânica dos solos;

f)a realização de aterros e escavações, excetuando os decorrentes de trabalhos de investigação científica, nomeadamente arqueológica e geomorfológica, desde que devidamente autorizados pela entidade da administração central com tutela;

g)a introdução de espécies não indígenas, com as exceções previstas em legislação específica, ou o repovoamento com espécies invasoras;

h)a exploração de recursos geológicos, com exceção das que forem autorizados pelas entidades da administração central com tutela;

i)a recolha de amostras geológicas ou quaisquer atos que contribuam para a degradação ou destruição do património geológico/geomorfológico e cultural, com exceção das realizadas para fins exclusivamente científicos e das inerentes às atividades autorizadas nos termos do presente regulamento, desde que devidamente autorizados pela entidade da administração central com tutela.

2Nos Espaços Naturais admite-se, sem prejuízo da legislação em vigor:

a)atividades que promovam a manutenção e valorização de sistemas biofísicos fundamentais, incluindo a atividade agrícola, quando se trate de zona terrestre;

b)implantação de infraestruturas, designadamente, de telecomunicações, de gás, de água, de esgotos, de energia elétrica e de produção e transporte de energias renováveis, bem como ciclovias, percursos pedestres e obras hidráulicas;

c)edificações de apoio a atividades ambientais e de apoio às atividades económicas aí exercidas, com uma área de construção máxima de 100 m2 e com o máximo de 1 piso;

d)abertura de novas vias de comunicação e beneficiação das existentes;

e)instalações de vigilância, prevenção e apoio ao combate a incêndios florestais e edificações ligadas à proteção civil, com área de construção inferior a 100 m2 e com o máximo de 1 piso;

f)edificações destinadas ao uso público de apoio a atividades de recreio, de lazer e de desporto em contacto com a natureza, com área de construção estritamente necessária à prossecução da respetiva finalidade, até ao máximo de 100 m2 de área de construção e 1 piso;

g)a dragagem de canais, ou a construção de infraestruturas portuárias, bem como a realização de obras de manutenção ou melhoramento, no interior da área de jurisdição da Administração do Porto da Figueira da Foz;

h)as intervenções previstas nos planos de intervenção nas praias, que fazem parte do POCOvar Marinha Grande;

i)estruturas de apoio às atividades de aquicultura e salicultura, e similares.

3Complementarmente ao disposto no nº 4 do Artigo 44º, admitem-se obras de ampliação em preexistências, desde que não destruam os valores naturais em presença e que não envolvam um aumento de área de implantação superior a 10% da área de implantação existente.

4Sem prejuízo da legislação em vigor, no espaço natural correspondente à Zona Especial de Conservação das Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas (Rede Natura 2000), as intervenções admitidas ficam abrangidas pelas disposições do Plano Setorial da Rede Natura 2000, nomeadamente as orientações de gestão dele constantes. Secção V Espaços de Exploração de Recursos Geológicos

1Os Espaços de Exploração de Recursos Geológicos correspondem às áreas destinadas à exploração imediata ou potencial de recursos naturais geológicos.

2São subcategorias dos Espaços de Exploração de Recursos Geológicos:

a)Áreas de Exploração Consolidada - correspondem a áreas onde ocorreu ou onde se desenvolve uma atividade produtiva significativa na extração de recursos geológicos;

b)Áreas de Exploração Potencial - correspondem a áreas com potencial para a atividade de extração de recursos geológicos.

1As Áreas de Exploração Potencial incidem sobre categorias de espaço delimitadas na Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo.

2Quando for permitida a atividade de exploração nas Áreas de Exploração Potencial, aplicamse as regras de uso e ocupação definidas nos números seguintes e demais legislação em vigor. Até lá, as regras de uso e ocupação a observar são as definidas no presente Regulamento para a respetiva categoria de espaço.

3Nos Espaços de Exploração de Recursos Geológicos não são permitidas ações que, pela sua natureza ou dimensão, comprometam o aproveitamento e exploração dos recursos geológicos.

4Nos Espaços de Exploração de Recursos Geológicos admite-se a edificação necessária e indispensável para o funcionamento da atividade de exploração dos recursos minerais e/ou hidrogeológicos, e para a instalação de estabelecimentos industriais que se prendam com a atividade transformadora relacionada com a atividade extrativa.

5Nas áreas envolventes às explorações em atividade não são permitidas novas edificações com fins habitacionais, em distâncias inferiores a 250 metros medidos a partir da bordadura da escavação.

6O licenciamento de novas explorações ou a renovação do licenciamento de explorações existentes ficam condicionados a um afastamento mínimo de 500 metros ao solo urbano, aos Aglomerados Rurais, às Áreas de Edificação Dispersa e a nascentes, salvo em casos devidamente justificados em que esse afastamento poderá ser menor sem, no entanto, ser inferior a 250 metros.

1Finda a exploração, todas as áreas intervencionadas pela lavra e associadas à mesma devem ser devidamente recuperadas, em conformidade com o plano ambiental e de recuperação paisagística aprovado pela entidade competente, devendo considerar-se a vocação dominante dos solos adjacentes e ser efetuada a reposição/reconstituição e integração do local de acordo com a situação anteriormente existente e a paisagem envolvente.

2No caso de abandono das áreas de extração sem o devido cumprimento da recuperação ambiental e paisagística, as responsabilidades da segurança e recuperação do local são acometidas ao proprietário do terreno, havendo a obrigatoriedade de execução das medidas de segurança e de recuperação paisagística que venham a ser determinadas pelas entidades competentes.

3O encerramento e recuperação das áreas de extração determina a remoção da indústria anexa eventualmente instalada no local. Secção VI Espaços de atividades industriais

1Os Espaços de Atividades Industriais correspondem a áreas de atividade económica de dimensão relevante, compatíveis com o estatuto de Solo Rústico, entre as quais a atividade agropecuária.

2Nestes espaços são admitidos como usos complementares:

a)unidades de armazenagem;

b)comércio e serviços;

c)unidades de recolha, tratamento, eliminação e valorização de resíduos.

1Nestes espaços, a edificação está sujeita às seguintes regras de uso e ocupação:

a)índice de utilização máximo: 0,80;

b)índice de impermeabilização máximo: 80%;

c)altura máxima da fachada:10 metros, exceto instalações técnicas devidamente justificadas;

d)os efluentes produzidos, provenientes da atividade industrial, devem ser alvo de tratamento prévio antes da sua descarga na rede pública ou meio recetor, por meio de soluções adequadas e em conformidade com a legislação em vigor;

e)implementação, sempre que possível, de cortina arbórea/arbustiva junto das estremas, tendo espessura e altura que minimize o impacte visual na envolvente.

2As unidades de recolha, tratamento, eliminação e valorização de resíduos ficam ainda sujeitas às seguintes normas:

a)afastamento mínimo em relação ao solo urbano com uso habitacional e Aglomerados Rurais de 500 metros;

b)é obrigatória a criação de uma zona de proteção envolvente à área onde venha a ser instalada a unidade, ocupada por cortina arbórea e arbustiva. Secção VII Aglomerados Rurais

1Os Aglomerados Rurais, delimitados na Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo, correspondem a formas tradicionais de povoamento rural que devem ser preservadas, integrando, designadamente, áreas em tipologia nucleada ou linear que, pela sua génese ou dimensão, aconselham um crescimento em harmonia com a paisagem não urbana, e não justificam a sua classificação como solo urbano.

2Estas áreas correspondem a lugares ou espaços de ocupação edificada de pequena dimensão, com capacidade edificatória, cuja ocupação entre edifícios consolidados será feito por colmatação dos espaços intersticiais e adjacentes livres com vista à sua densificação, e de modo a preservar a sua identidade e a promover a sua valorização.

1Nestes espaços são permitidos usos e ocupações associados à atividade agrícola, agropecuária e silvícola, desde que compatíveis com a função habitacional, e ainda turismo, comércio e serviços, e equipamentos de utilização coletiva, devendo ser salvaguardados os valores paisagísticos e ambientais presentes e mantida a produção agrícola existente.

2É permitida a edificação destinada a:

a)habitação unifamiliar e bifamiliar, incluindo edifícios anexos;

b)comércio e serviços;

c)estabelecimentos industriais compatíveis com o uso habitacional;

d)oficinas e armazéns;

e)apoio às atividades agrícolas e florestais;

f)detenção caseira de espécies pecuárias;

g)instalações pecuárias de classe 3, desde que seja garantida:

g.1)a sua correta integração paisagística, nomeadamente através da criação de cortinas arbóreas;

g.2)a criação de sistemas de tratamento e gestão de resíduos e efluentes, desde a produção, recolha, armazenamento, encaminhamento, tratamento e destino final em conformidade com a legislação em vigor, e adotar boas práticas ambientais de modo a impedir a poluição dos solos e das águas;

h)empreendimentos turísticos nas seguintes tipologias: hotéis, pousadas, turismo no espaço rural e turismo de habitação;

i)equipamentos de utilização coletiva, de animação turística e de recreio e lazer;

j)edificações ligadas à proteção civil. 3. (revogado).

3(Revogado.)

4Para efeitos do disposto na alínea c) do nº 2 do presente artigo, consideram-se indústrias incompatíveis com o uso habitacional quando exista:

a)produção de ruídos, fumos, cheiros, efluentes ou resíduos que agravem as condições de salubridade;

b)perturbação das condições de trânsito e estacionamento, com origem na movimentação de cargas e descargas em regime permanente, prejudicando a via pública;

c)agravamento dos riscos de incêndio ou explosão;

d)dimensões/caraterísticas arquitetónicas não conformes com a escala urbana e meio envolvente, cujas consequências diretas são a deformação da paisagem e a intrusão visual;

e)a não observância de disposições que vierem a ser estabelecidas em regulamentos municipais.

1A edificação destinada a habitação nos Aglomerados Rurais fica condicionada ao cumprimento dos seguintes parâmetros:

a)Área de construção ≤ 500m2, incluindo edifícios anexos, podendo este valor ser ultrapassado, até um máximo de 100m2, no caso de se destinar exclusivamente a edifícios anexos que valorizem a atividade agrícola;

b)número de pisos máximo:

b.1)dois pisos acima da cota de soleira;

b.2)e dois pisos abaixo da cota de soleira;

c)índice de impermeabilização ≤ 70%, com exceção nos espaços de colmatação para casos devidamente justificados em função da reduzida dimensão da parcela.

2A edificação deverá seguir o alinhamento dominante no troço do arruamento em que se insere a construção, salvo em casos excecionais permitidos pela Câmara Municipal.

3Nas situações de colmatação ou de bandas de edifícios, deverá atender-se à imagem de conjunto e às condicionantes locais, delimitando volumetricamente a construção pelo alinhamento, profundidade e altura da fachada dominantes.

4Para os restantes usos e ocupações identificados no nº 2 do artigo anterior, a edificação está sujeita aos seguintes parâmetros: | Edifício de apoio às atividades agrícolas e florestais | Detenção caseira de espécies pecuárias | Instalações pecuárias de classe 3 | Estabelecimentos industriais, armazéns, comércio e serviços | Empreendimentos turísticos | Equipamentos de utilização coletiva, de animação turística e de recreio e lazer | Edificações ligadas à proteção civil Dimensão mínima da parcela | - | - | - | - | - | - | - Altura máxima da fachada ¹ | 4 metros | 4 metros | 7 metros | 7 metros | 9 metros | 9 metros | 9 metros Nº de pisos máximo (acima da cota de soleira) | 1 | 1 | 1 | 1 | 3 | 2 | 2 Área de construção | - | - | - | ≤ 850m2 | - | - | - Índice de utilização | ≤ 0,30 | ≤ 0,20 | ≤ 0,30 | - | ≤ 0,70 | ≤ 0,50 | ≤ 0,50 Índice de impermeabilização | ≤ 50% | ≤ 50% | ≤ 50% | ≤ 70% | ≤ 60% | ≤ 60% | ≤ 60% ¹ — exceto em silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis

As Áreas de Edificação Dispersa correspondem a áreas de desenvolvimento linear ao longo das vias, de uso misto, onde a habitação é o uso dominante e está presente com características de densidade e tipo de ocupação que justificam a sua delimitação, não apresentando, no entanto, outras funções urbanas prevalecentes.

b)Comércio e serviços complementares às atividades agrícolas, pecuárias e florestais;

c)Estabelecimentos industriais ligados às atividades agrícolas, pecuárias e florestais, compatíveis com o uso habitacional;

d)Armazéns ligados às atividades agrícolas, pecuárias e florestais;

1Nestes espaços coexistem usos associados à atividade agrícola, agropecuária, silvícola, habitação, indústria, turismo e comércio, admitindo-se um regime de edificabilidade visando sobretudo a colmatação de vazios, numa lógica de contenção da edificação, devendo ser salvaguardados os valores paisagísticos e ambientais presentes e mantida a produção agrícola existente.

2É permitida a edificação destinada a:

a)habitação unifamiliar e bifamiliar, incluindo edifícios anexos;

b)comércio e serviços complementares às atividades agrícolas, pecuárias e florestais;

c)estabelecimentos industriais ligados às atividades agrícolas, pecuárias e florestais, compatíveis com o uso habitacional;

d)armazéns ligados às atividades agrícolas, pecuárias e florestais;

e)apoio às atividades agrícolas e florestais;

f)detenção caseira de espécies pecuárias;

g)instalações pecuárias de classe 3, desde que seja garantida:

g.1)a sua correta integração paisagística, nomeadamente através da criação de cortinas arbóreas;

g.2)a criação de sistemas de tratamento e gestão de resíduos e efluentes, desde a produção, recolha, armazenamento, encaminhamento, tratamento e destino final em conformidade com a legislação em vigor, e adotar boas práticas ambientais de modo a impedir a poluição dos solos e das águas.;

h)empreendimentos turísticos isolados nas seguintes tipologias: hotéis, pousadas, turismo no espaço rural e turismo de habitação;

i)equipamentos de utilização coletiva, de animação turística e de recreio e lazer;

j)edificações ligadas à proteção civil. 3. (revogado).

3(Revogado.)

4Para efeitos do disposto na alínea c) do nº 2 do presente artigo, consideram-se indústrias incompatíveis com o uso habitacional quando exista:

a)produção de ruídos, fumos, cheiros, efluentes ou resíduos que agravem as condições de salubridade;

b)perturbação das condições de trânsito e estacionamento, com origem na movimentação de cargas e descargas em regime permanente, prejudicando a via pública;

c)agravamento dos riscos de incêndio ou explosão;

d)dimensões/caraterísticas arquitetónicas não conformes com a escala urbana e meio envolvente, cujas consequências diretas são a deformação da paisagem e a intrusão visual;

e)a não observância de disposições que vierem a ser estabelecidas em regulamentos municipais.

1. A edificação destinada a habitação nas Áreas de Edificação Dispersa fica condicionada ao

cumprimento dos seguintes parâmetros:

a) área de construção ≤ 500m2, incluindo edifícios anexos no caso de edificação destinada a

habitação;

b) número de pisos máximo:

b.1) dois pisos acima da cota de soleira;

b.2) e dois pisos abaixo da cota de soleira;

c) índice de impermeabilização ≤ 70%, com exceção nos espaços de colmatação para casos

devidamente justificados em função da reduzida dimensão da parcela.

2. Para os usos e ocupações identificados nas alíneas b) a j) do nº 2 do artigo anterior, a

edificação está sujeita aos seguintes parâmetros:

s à o io p a e d o ic ífid E e s a lo c írg a s e d a d iv ita s ia ts e ro lf e d a rie s a c o ã ç n e te D s a irá u c e p s e ic é p s e

e

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s a irá u c e p s e õ ç a la ts n I 3 e s s a lc s o tn e m ic e le b a ts E ,s n é z a m ra ,s ia irts u d n i s o ç iv re s e o ic ré m o c s o tn e m id n e e rp m E s o d a lo s i s o c its íru t e d s o tn e m a p iu q E e d ,a v ite lo c o ã ç a zilitu

e

d e a c its íru t o ã ç a m in a re z a l e o ie rc e r à s a d a g il s e õ ç a c ifid E liv ic o ã ç e to rp

Dimensão mínima da parcela - - - - - - -

4 4 7 7 9 9 9

Altura máxima da fachada 1

metros metros metros metros metros metros metros

Nº de pisos máximo

1 1 1 1 3 2 2

(acima da cota de soleira)

Área de construção - - - ≤ 850m2 - - -

Índice de utilização ≤ 0,30 ≤ 0,20 ≤ 0,30 - ≤ 0,60 ≤ 0,40 ≤ 0,40

Índice de impermeabilização ≤ 40% ≤ 40% ≤ 40% ≤ 60% ≤ 50% ≤ 50% ≤ 50%

1 – exceto em silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificáveis

Secção IX

Espaços Culturais