Meta-PDM · regulamento em vigorMeta-PDM · regulation in force · DICO 1205

Castelo de Vide

O regulamento do Plano Diretor Municipal em vigor, no modelo meta-PDM: texto consolidado com as alterações publicadas, um identificador estável por artigo (e, quando a estrutura do texto foi reconhecida, por número e alínea), e a ligação às zonas da carta de regime de uso do solo.The municipal master plan (PDM) regulation in force, in the meta-PDM model: consolidated text with the published amendments, a stable identifier for every article (and, where the structure of the text was recognised, for every paragraph and point), and the link to the zones of the land-use map.

Representação digital para consulta e investigação. Não substitui o texto publicado no Diário da República, o único com valor legal.Digital representation for reference and research. It does not replace the text published in the Diário da República, the only legally valid version.

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107artigosarticles

72alterados por avisoamended by notice

67consolidadosconsolidated

5por consolidarnot consolidated

16zonas da cartamap zones

552regras extraídasextracted rules

RegistoRecord

Obra (o plano)Work (the plan): /akn/pt/act/pdm/dico-1205/2015-08-25/aviso-9513-2015
Expressão (texto em vigor a)Expression (text in force on): 2023-10-12
/akn/pt/act/pdm/dico-1205/2015-08-25/aviso-9513-2015/por@2023-10-12
Manifestação (documento de base)Manifestation (base document): Diário da República, texto digitalDiário da República, digital text
sha256 23b0d4500fb8c4a5…
Verificações GM1 a GM8Checks GM1 to GM8: GM1 ✓ · GM2 ✓ · GM7 ✓ · GM8 ✓
Gerado emGenerated on: 2026-10-25T13:38:59+00:00 · meta-pdm/1.0

Cronologia dos actosChronology of acts

DataDate	ActoAct	TipoType	Efeito no textoEffect on the text
2015-08-25	Aviso n.º 9513/2015	RevisãoRevision	aprova o planoapproves the plan
2017-08-03	Declaração n.º 58/2017: 1.ª alteração do PDM de Castelo de Vide — reimprime o Regulamento na nova numeração (arts 1.º-102.º): renumera os antigos arts 77.º-90.º para 89.º-102.º, adita os arts 78.º-88.º (transposição das normas do POPNSSM — Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de São Mamede — e do POAPM — Plano de Ordenamento da Albufeira de Póvoa e Meadas) e a Norma Revogatória (101.º)	Alteração por adaptaçãoAmendment by adaptation	altera o textoamends the text
2020-01-08	Aviso n.º 295/2020	OutroOther	outroother
2023-10-12	Aviso n.º 19605/2023	AlteraçãoAmendment	já está no texto de basealready in the base text
2024-03-18	Aviso n.º 5845/2024/2	OutroOther	outroother

ArticuladoArticles

Disposições gerais

Artigo 1.º Objeto e Âmbito Territorial

1O Plano Diretor Municipal de Castelo de Vide, adiante designado por Plano, de que o presente Regulamento faz parte integrante estabelece as regras e orientações a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo na sua área de intervenção, delimitada na Planta de Ordenamento.

2O Plano é aplicável à totalidade do território Municipal, conforme definido na Planta de Ordenamento, à escala de 1/25.000.

Lugar no modeloPlace in the model: objeto_ambito

Artigo 2.º Objetivos Estratégicos

por consolidarnot consolidated

Não consolidado. Mostra-se a redacção anterior; a transcrição do aviso está abaixo. Motivo:Not consolidated. The previous wording is shown; the notice as published is below. Reason: renumeração («[Anterior ...]»)

1Constituem objetivos estratégicos do Plano o desenvolvimento dos seguintes eixos:

a)Afirmar o potencial do património natural, como vantagem competitiva, nomeadamente na sua valência turística, associada à oportunidade mobilizadora no contexto das sinergias de crescente afirmação do Alentejo como destino.

b)Reforço das funções urbanas através da revitalização da habitação dos centros históricos, promovendo dinâmicas de vivência urbana, a flexibilização da estrutura funcional da vila e usos inerentes e dinamização de equipamentos e acontecimentos integrados numa abordagem abrangente.

c)(Rur) Urbanidade, promovendo coexistências equilibradas através da integração de formas e culturas de apropriação e uso do solo rural e produção de dinâmicas de exploração equilibrada dos recursos locais, como forma de contrariar o progressivo despovoamento do solo rural e diversificar fileiras económicas locais.

Alterado porAmended by: Aviso n.º 19605/2023

Transcrição do avisoNotice as published

Artigo 2.º

Objetivos Estratégicos

[Anterior n.º 1] Constituem objetivos estratégicos do Plano o desenvolvimento dos seguintes

eixos:

a) […]

b) […]

c) […]

=== PAGINA 3 ===

Lugar no modeloPlace in the model: objetivos_principios

Artigo 3.º Composição do Plano

consolidado pelas reticências do avisoconsolidated from the notice's ellipses

1O Plano é composto pelos seguintes elementos:

a)Regulamento;

b)Planta de Ordenamento, desdobrada nas seguintes plantas:

i)Planta de Ordenamento;

ii)Albufeira de Póvoa e Meadas e respetiva Zona de Proteção;

iii)Parque Natural da Serra de São Mamede

c)Planta de Condicionantes, desdobrada nas seguintes plantas:

i)Reserva Ecológica Nacional;

ii)Reserva Agrícola Nacional;

iii)(Revogada.)

iv)Risco de Incêndio Rural — Carta de Perigosidade de Incêndio Rural;

v)Recursos Naturais, Património e Infraestruturas.

2O presente Plano é acompanhado pelos seguintes elementos:

a)Estudos de Caracterização e Diagnóstico;

b)Relatório fundamentando as soluções adotadas, a estratégia territorial e as opções de ordenamento que a concretizam;

c)Planta das Energias Renováveis e dos Recursos Geológicos;

d)Plantas e Estudos do Património Arquitetónico, Arqueológico, Botânico e Natural;

e)Plantas e Estudos de Análise e Programação de Equipamentos;

f)Plantas das Infraestruturas.

g)Relatório Ambiental;

h)Planta de Enquadramento Regional;

i)Planta da Situação Existente;

j)Programa de Execução das Intervenções Municipais e Respetivos Meios de Financiamento;

k)Planta das licenças, admissões de comunicações prévias e autorizações de operações urbanísticas emitidas e das informações prévias em vigor;

l)Planta de Estrutura Ecológica Municipal;

m)Zonamento Acústico

n)Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios;

o)Carta Educativa

p)Mapa do Ruído

q)Relatório de ponderação dos resultados da auscultação pública e participações recebidas

Alterado porAmended by: Aviso n.º 19605/2023

Redacção anteriorPrevious wording

1 — O Plano é composto pelos seguintes elementos:

a) Regulamento;

b) Planta de Ordenamento, desdobrada nas seguintes plantas:

i) Planta de Ordenamento;

ii) Albufeira de Póvoa e Meadas e respetiva Zona de Proteção;

iii) Parque Natural da Serra de São Mamede

c) Planta de Condicionantes, desdobrada nas seguintes plantas:

i) Reserva Ecológica Nacional;

ii) Reserva Agrícola Nacional;

iii) Áreas Florestais Percorridas por Incêndios;

iv) Risco de Incêndio;

v) Recursos Naturais, Património e Infraestruturas.

2 — O presente Plano é acompanhado pelos seguintes elementos:

a) Estudos de Caracterização e Diagnóstico;

b) Relatório fundamentando as soluções adotadas, a estratégia territorial e as opções de ordenamento que a concretizam;

c) Planta das Energias Renováveis e dos Recursos Geológicos;

d) Plantas e Estudos do Património Arquitetónico, Arqueológico,

Botânico e Natural;

e) Plantas e Estudos de Análise e Programação de Equipamentos;

f) Plantas das Infraestruturas.

g) Relatório Ambiental;

h) Planta de Enquadramento Regional;

i) Planta da Situação Existente;

j) Programa de Execução das Intervenções Municipais e Respetivos

Meios de Financiamento;

k) Planta das licenças, admissões de comunicações prévias e autorizações de operações urbanísticas emitidas e das informações prévias

em vigor;

l) Planta de Estrutura Ecológica Municipal;

m) Zonamento Acústico

n) Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios;

o) Carta Educativa

p) Mapa do Ruído

q) Relatório de ponderação dos resultados da auscultação pública e

participações recebidas

Transcrição do avisoNotice as published

Artigo 3.º

Composição do Plano

1 — […]

a) […]

b) […]

i) […]

ii) […]

iii) […]

c) […]

i) […]

ii) […]

iii) (Revogada.)

iv) Risco de Incêndio Rural — Carta de Perigosidade de Incêndio Rural;

v) […]

2 — […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) […]

i) […]

j) […]

k) […]

l) […]

m) […]

n) […]

o) […]

p) […]

q) […]

Lugar no modeloPlace in the model: composicao_plano

Artigo 4.º Instrumentos de Gestão Territorial a observar

consolidado pelas reticências do avisoconsolidated from the notice's ellipses

1Na área de intervenção do Plano vigoram os seguintes instrumentos:

a)Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, publicado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro;

b)Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo, publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30 -A/2010, de 1 de setembro;

c)Plano Setorial para a Rede Natura 2000 (PSRN2000), publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 115 -A/2008, de 21 de julho;

d)Programa Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo, publicado pela Portaria n.º 54/2019, de 11 de fevereiro, alterado pela Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro e retificado pela Declaração de Retificação n.º 7 -A/2022, de 4 de março;

e)Plano de Ordenamento Parque Natural da Serra de São Mamede, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2005, de 21 de março;

f)Plano de Ordenamento da Albufeira de Póvoas e Meadas, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/98, de 9 de março;

g)Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras Oeste (RH5) — PGRH do Tejo e Ribeiras Oeste, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22 -B/2016, de 18 de novembro;

h)Plano de Pormenor da Zona mais Antiga de Castelo de Vide, publicado no Diário da República através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2002, de 23 de agosto.

i)Plano de Pormenor da ampliação da Zona Industrial de Castelo de Vide, publicado no Diário da República através do Aviso n.º 1528/2010, de 22 de janeiro.

2(Revogado.)

a)(Revogada.)

b)(Revogada.)

c)(Revogada.)

Alterado porAmended by: Aviso n.º 19605/2023

Redacção anteriorPrevious wording

1 — Na área de intervenção do Plano vigoram os seguintes instrumentos:

a) Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, publicado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, retificada pelas Declarações

de Retificação n.º 80 -A/2007, de 7 de setembro, e, n.º 103 -A/2007, de

23 de novembro;

b) Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo, publicado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de

agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30 -A/2010, de 1

de setembro;

c) Plano Setorial para a Rede Natura 2000 (PSRN2000), publicado

pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 115 -A/2008, de 21 de julho;

d) Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alto Alentejo, publicado pelo Decreto Regulamentar n.º 37/2007, de 3 de abril;

e) [Revogado]

f) [Revogado]

g) Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a Região

Hidrográfica 5 (RH5) — PGBH do Tejo, publicado pela Resolução do

Conselho de Ministros n.º 16 -F/2013, de 22 de março;

h) Plano de Pormenor da Zona mais Antiga de Castelo de Vide, publicado no Diário da República através da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 111/2002, de 23 de agosto.

i) Plano de Pormenor da ampliação da Zona Industrial de Castelo de

Vide, publicado no Diário da República através do Aviso n.º 1528/2010,

de 22 de janeiro.

2 — Para além dos Instrumentos de Gestão Territorial referidos no número anterior, a implementação das propostas constantes e decorrentes do

presente Plano devem observar o conjunto de orientações e princípios que

se encontram definidos em programas de âmbito nacional, nomeadamente:

a) PEASSAR II — Plano Estratégico de Abastecimento de Água e

Saneamento de Águas Residuais;

b) PNUEA — Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água;

c) ENEAPAI — Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários

e Agroindustriais

Transcrição do avisoNotice as published

Artigo 4.º

Instrumentos de Gestão Territorial a observar

1 — […]

a) Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, publicado pela Lei n.º 99/2019,

de 5 de setembro;

b) […]

c) […]

d) Programa Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo, publicado pela Portaria n.º 54/2019,

de 11 de fevereiro, alterado pela Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro e retificado pela Declaração

de Retificação n.º 7 -A/2022, de 4 de março;

e) Plano de Ordenamento Parque Natural da Serra de São Mamede, publicado pela Resolução

do Conselho de Ministros n.º 77/2005, de 21 de março;

=== PAGINA 4 ===

f) Plano de Ordenamento da Albufeira de Póvoas e Meadas, publicado pela Resolução do

Conselho de Ministros n.º 37/98, de 9 de março;

g) Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras Oeste (RH5) — PGRH do Tejo e

Ribeiras Oeste, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016, de 20 de setembro,

retificada pela Declaração de Retificação n.º 22 -B/2016, de 18 de novembro;

h) […]

i) […]

2 — (Revogado.)

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) (Revogada.)

Lugar no modeloPlace in the model: enquadramento_legislacao

Artigo 5.º Definições

consolidado pelas reticências do avisoconsolidated from the notice's ellipses

1O Plano adota as noções constantes do diploma referente aos conceitos técnicos do ordenamento do território e do urbanismo, do diploma referente aos critérios de classificação e reclassificação dos solos e tem o significado que lhe é atribuído na legislação urbanística em vigor e, na sua ausência, em documentos oficiais de natureza normativa produzidos por entidades nacionais.

2Adota -se a definição de alteração ao uso do solo constante do diploma que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva Habitats.

Alterado porAmended by: Aviso n.º 19605/2023

Redacção anteriorPrevious wording

1 — O Plano adota as noções constantes do diploma referente aos

conceitos técnicos do ordenamento do território e do urbanismo, do

diploma referente aos critérios de classificação e reclassificação dos

solos e tem o significado que lhe é atribuído na legislação e regulamentos

municipais em vigor à data da aprovação do Plano.

2 — Adota -se a definição de alteração ao uso do solo constante do

diploma que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva

Habitats.

Transcrição do avisoNotice as published

Artigo 5.º

Definições

1 — O Plano adota as noções constantes do diploma referente aos conceitos técnicos do

ordenamento do território e do urbanismo, do diploma referente aos critérios de classificação e

reclassificação dos solos e tem o significado que lhe é atribuído na legislação urbanística em

vigor e, na sua ausência, em documentos oficiais de natureza normativa produzidos por entidades

nacionais.

2 — […]

TÍTULO II

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Lugar no modeloPlace in the model: definicoes

Servidões administrativas e restrições

Artigo 6.º Identificação

por consolidarnot consolidated

No território abrangido pelo presente Plano são observadas as disposições

legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições

de utilidade pública em vigor, que se encontram representadas nas Planta

de Condicionantes quando a escala assim o permite, designadamente:

1 — Recursos Naturais:

a) Recursos Hídricos:

i) Domínio Hídrico:

i1) Leitos e margens de cursos de água.

b) Albufeira de Águas Públicas;

i) Albufeiras e respetivas margens:

i1) Açude do Poio;

i2) Albufeira de Póvoa e Meadas.

ii) Zonas de Proteção:

ii1) Zona de Proteção Terrestre:

(i) Zona de proteção terrestre do Açude do Poio (500m) — Decreto-

-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio;

(ii) Zona de proteção terrestre da Albufeira de Póvoa e Meadas — Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/98, de 9 de março.

ii2) Zona Reservada da Zona Terrestre de Proteção

(i) Zona Reservada da Zona Terrestre de Proteção do Açude do Poio

(100m) — Decreto -Lei n.º 107/2009, de 15 de maio;

(ii) Zona Reservada da Zona Terrestre de Proteção do da Albufeira

de Póvoa e Meadas (50m) — Resolução do Conselho de Ministros

n.º37/98, de 9 de março.

c) Recursos Geológicos:

i) Pedreiras;

ii) Concessão de água mineral natural — HM20 — Ribeirinho e Fazenda do Arco — Vitalis;

iii) Zona imediata de proteção para a concessão de água mineral

natural;

iv) Zona intermédia de proteção para a concessão de água mineral

natural;

v) Zona alargada de proteção para a concessão de água mineral natural.

d) Recursos Agrícolas e Florestais.

i) Sobreiro e Azinheira;

ii) Reserva agrícola nacional;

iii) Áreas Florestais Percorridas por Incêndios;

iv) Risco de Incêndio;

v) Rede de Faixa de Gestão de Combustível.

e) Recursos Ecológicos:

i) Área Protegida — Parque Natural da Serra de São Mamede;

ii) Rede Natura 2000 — Sítio de Importância Comunitária São Mamede (PTCON0007);

iii) Reserva Ecológica Nacional.

2 — Património:

a) MN — Monumento Nacional:

i) Castelo de Castelo de Vide (Decreto de 16 -06 -1910; DG n.º136,

de 23 -06 -1910);

ii) Menir da Meada (Decreto n.º16/2013, DR, 1.ª série, n.º 119, de

24 -06 -2013) e respetiva zona especial de proteção (Portaria n.º 121/2015,

DR 2.ª série, n.º 35; 19 -02 -2015);

iii) Anta da Várzea dos Mourões (Decreto de 16 -06 -1910; DG n.º136,

de 23 -06 -1910);

iv) Anta das Tapadas de Pedro Álvaro (Decreto de 16 -06 -1910; DG

n.º136, de 23 -06 -1910);

v) Anta da Casa dos Galhardos (Decreto de 16 -06 -1910; DG n.º136,

de 23 -06 -1910);

vi) Anta de Couleiros/Anta dos Coureleiros II (Decreto de 16 -06 -1910;

DG n.º136, de 23 -06 -1910);

vii) Anta dos Pombais (Decreto de 16 -06 -1910; DG n.º136, de

23 -06 -1910);

viii) Anta de Melriço (Decreto de 16- 06 -1910; DG n.º136, de

23 -06 -1910);

ix) Anta de Fonte de Mouratão/Monte do Mouratão (Decreto de

16 -06 -1910; DG n.º136, de 23 -06 -1910);

x) Anta da Coutada (Decreto de 16 -06 -1910; DG n.º136, de

23 -06 -1910);

xi) Anta da Nave do Grou/Anta do Sobral (Decreto de 16 -06 -1910;

DG n.º136, de 23 -06 -1910).

b) MIP — Monumento de Interesse Público:

i) Capela de S. Salvador do Mundo e respetiva zona especial de proteção (Portaria n.º 220/2013, DR, 2.ª série, n.º 72, de 12 -04 -2013);

ii) Igreja da Nossa Senhora de Alegria e respetiva zona especial de

proteção (Portaria n.º 740 -CN/2012, DR, 2.ª série, n.º248 (suplemento),

de 24 -12 -2012);

iii) Casa Amarela, ou Casa Magessi, ou Casa Phillippe Orengo e

respetiva zona especial de proteção (Portaria n.º 740- EB/2012, DR,

2.ª série, n.º248 (suplemento), de 24 -12 -2012);

iv) Igreja de Santo Amaro ou Igreja da Misericórdia de Castelo de

Vide e respetiva zona especial de proteção (Portaria n.º314/2014, de

14 de maio);

v) Igreja de Santiago Maior Paroquial de Santiago Maior e respetiva

zona especial de proteção (Portaria n.º 404/2014, DR; 2.ª série, n.º106,

de 3 -06 -2014);

vi) Igreja e Antigo Convento de São Francisco e respetiva zona especial de proteção (Portaria n.º 513/2014, DR, 2.ª série, n.º 123, de

30 -06 -2014).

c) SIP — Sítios de Interesse Público:

i) Anta da Tapada dos Matos ou Anta dos Mosteiros e respetiva zona

especial de proteção (Portaria n.º 740 -Al/2012, DR, 2.ª série, n.º248

(suplemento), de 24 -12 -2012).

d) IIP — Imóvel de Interesse Público:

i) Fonte da Vila e respetiva zona especial de proteção (Decreto

n.º39175, DG n.º 77, de 17 -04 -1953);

ii) Pelourinho de Castelo de Vide (Decreto n.º 23122, DG n.º 231 de

11 de outubro de 1933);

iii) Anta do Pai Anes (Decreto n.º 67/97, DR n.º301, de

31 -12 -1997);

iv) Barragem romana da Tapada Grande (Decreto n.º 67/97, DR n.º301,

de 31 -12 -1997);

v) Anta do Vale de Sancho (Decreto n.º 67/97, DR n.º301, de

31 -12 -1997);

vi) Anta do Cerejeiro (Decreto n.º 67/97, DR n.º301, de

31 -12 -1997);

vii) Anta do Porto Aivado (Decreto n.º 67/97, DR n.º301, de

31 -12 -1997);

viii) Anta do Couto Zé Godinho (Decreto n.º 67/97, DR n.º301, de

31 -12 -1997);

ix) Anta dos Olheiros (Decreto n.º 67/97, DR n.º301, de

31 -12 -1997);

x) Anta do Junçal/Joucel (Decreto n.º 67/97, DR n.º301, de

31 -12 -1997);

xi) Anta do Coureleiros V (Decreto n.º 67/97, DR n.º301, de

31 -12 -1997);

xii) Anta do Coureleiros IV (Decreto n.º 67/97, DR n.º301, de

31 -12 -1997);

xiii) Anta do Coureleiros III (Decreto n.º 67/97, DR n.º301, de

31 -12 -1997);

xiv) Anta do Coureleiros I (Decreto n.º 67/97, DR n.º301, de

31 -12 -1997);

xv) Anta do Alcogulo II (Decreto n.º 67/97, DR n.º301, de

31 -12 -1997);

xvi) Anta do Alcogulo III (Decreto n.º 67/97, DR n.º301, de

31 -12 -1997);

xvii) Anta do Tapadão da Relva (Decreto n.º 67/97, DR n.º301, de

31 -12 -1997).

e) SIM — Sítio de Interesse Municipal:

i) Anta dos Currais do Galhordas (Edital Camarário de 15 -05 -2013).

f) IIM — Imóvel de Interesse Municipal:

i) Casa na Rua Nova, 20 -22 (propriedade do DR. José António Raposo

Semedo) (Decreto n.º 129/77, DR n.º 226, de 29 -09 -1977);

ii) Casa e Jardim do Pintor Ventura Porfírio (Edital Camarário de

27 -02 -2003).

g) Zonas de Proteção:

i) Zona especial de Proteção e

ii) Zona de proteção de 50 metros

3 — Infraestruturas :

a) Rede Elétrica:

i) Rede Elétrica de Alta Tensão;

ii) Rede Elétrica de Média Tensão.

b) Gasoduto:

i) Gasoduto de 1.º Escalão e respetiva faixa de servidão (10m) — Portalegre — Marvão | PK29 ePK39.

c) Rede Rodoviária:

i) Rede Nacional Fundamental:

i1) Itinerário Principal previsto: IP2 // Zona de Servidão Non Aedificandi (assegurado pela EN18 desclassificada sob jurisdição da IP) (Lei

n.º 34/2015, de 27 de abril).

ii) Rede Nacional Complementar:

ii1) Estradas Nacionais: EN246, EN 246 -1, Variante Castelo de Vide

(EN246 -1) // Zona de Servidão Non Aedificandi (Lei n.º 34/2015, de

27 de abril).

iii) Estradas Regionais:

iii1) ER246 // Zona de Servidão Non Aedificandi (Lei n.º 34/2015,

de 27 de abril).

iv) Estradas e Caminhos Municipais:

iv1) Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da Câmara

Municipal de Castelo de Vide: EN246 -1 (troço da Vila) // Zona de Servidão Non Aedificandi (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);

iv2) Estradas Municipais:/Zona de Servidão Non Aedificandi (Lei

n.º 2110/61, de 10 de agosto);

iv3) Caminhos Municipais: // Zona de Servidão Non Aedificandi (Lei

n.º 2110/61, de 10 de agosto).

d) Rede Ferroviária:

i) Caminho- de -ferro — Ramal de Cáceres \\ Domínio Público Ferroviário — Servidão Non Aedificandi (Lei n.º 276/2003, artigo 5.º).

e) Marcos Geodésicos.

Alterado porAmended by: Aviso n.º 19605/2023

Transcrição do avisoNotice as published

Artigo 6.º

Identificação e regime

[…]

1 — […]

a) […]

i) […]

i1) […]

b) […]

i) […]

i1) […]

i2) […]

ii) […]

ii1) […]

(i) […]

(ii) […]

=== PAGINA 5 ===

ii2) […]

(i) […]

(ii) […]

c) […]

i) […]

ii) […]

iii) […]

iv) […]

v) […]

d) […]

i) […]

ii) […]

iii) (Revogada.)

iv) Risco de Incêndio Rural — Carta de Perigosidade de Incêndio Rural;

v) […]

e) […]

i) […]

ii) Rede Natura 2000 — Zona Especial de Conservação de São Mamede (PTCON0007);

iii) […]

2 — […]

a) […]

i) […]

ii) […]

iii) […]

iv) […]

v) […]

vi) […]

vii) […]

viii) […]

ix) […]

x) […]

xi) […]

b) […]

i) […]

ii) […]

iii) […]

iv) […]

v) […]

vi) […]

c) […]

i) […]

=== PAGINA 6 ===

d) […]

i) […]

ii) […]

iii) […]

iv) […]

v) […]

vi) […]

vii) […]

viii) […]

ix) […]

x) […]

xi) […]

xii) […]

xiii) […]

xiv) […]

xv) […]

xvi) […]

xvii) […]

e) […]

i) […]

f) […]

i) […]

ii) […]

g) […]

i) Zona Especial de Proteção;

ii) […]

3 — […]

a) […]

i) […]

ii) […]

b) […]

i) […]

c) […]

i) […]

i1) Itinerário Principal: IP2 // Zona de Servidão Non Aedificandi (assegurado pela EN18 desclassificada sob jurisdição da IP) (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, artigo 32.º);

ii) […]

ii1) Estradas Nacionais: EN246, EN 246 -1 // Zona de Servidão Non Aedificandi (Lei n.º 34/2015,

de 27 de abril);

=== PAGINA 7 ===

iii) […]

iii1) ER246 // Zona de Servidão Non Aedificandi (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, artigo 32.º);

iv) […]

iv1) Estradas Nacionais Municipalizadas: Ex -EN246 -1 (troço da Vila) // Zona de Servidão Non

Aedificandi (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril);

iv2) […]

iv3) […]

d) […]

i) Caminho -de -ferro — Ramal de Cáceres // Domínio Público Ferroviário — Servidão Non

Aedificandi (Lei n.º 276/2003, de 4 de novembro artigo 15.º e 16.º);

e) […]

TÍTULO III

Sistemas Territoriais

CAPÍTULO I

Sistema Ambiental

Lugar no modeloPlace in the model: servidoes_restricoes

Sistemas territoriais

Artigo 7.º Identificação

redacção integral do avisofull wording from the notice

O sistema ambiental integra o Parque Natural da Serra de São Mamede (PNSSM), a Zona Especial de Conservação (ZEC) da Serra de São Mamede, a Estrutura Ecológica Municipal, as galerias Ripícolas e os corredores ecológicos do PROF.

Alterado porAmended by: Aviso n.º 19605/2023

Redacção anteriorPrevious wording

O sistema ambiental integra o Parque Natural da Serra de São Mamede

(PNSSM), o Sítio de Importância Comunitário (SIC) da Serra de São

Mamede, a Estrutura Ecológica Municipal, as galerias Ripícolas e os

corredores ecológicos do PROF.

Transcrição do avisoNotice as published

Artigo 7.º

Identificação

O sistema ambiental integra o Parque Natural da Serra de São Mamede (PNSSM), a Zona

Especial de Conservação (ZEC) da Serra de São Mamede, a Estrutura Ecológica Municipal, as

galerias Ripícolas e os corredores ecológicos do PROF.

Lugar no modeloPlace in the model: sistemas_territoriais

Artigo 8.º Áreas Classificadas

por consolidarnot consolidated

1As áreas abrangida pelo Parque Natural da Serra de S. Mamede e pelo Sítio de Importância Comunitária S. Mamede encontram -se identificadas na planta de condicionantes.

2As disposições vinculativas dos particulares decorrentes do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de S. Mamede estão acauteladas no número seguinte e nos respetivos regimes de proteção no Capítulo I do Título X do presente regulamento e identificados na Planta de Ordenamento — Parque Natural da Serra de São Mamede, não se aplicando no solo urbano.

3Na área abrangida pelo Sítio de Importância Comunitária S. Mamede e do Parque Natural da Serra de São Mamede, aplicam- se as orientações de gestão do Plano setorial da Rede Natura 2000, respeitando os respetivos objetivos e as seguintes disposições:

a)São interditos os seguintes usos do solo:

i)A instalação de povoamentos florestais, cuja espécie não se inclua nos habitats naturais identificados, como novos povoamentos de eucaliptos;

ii)A instalação de unidades de produção de energia, mini -hídricas e aerogeradores com potência unitária superior ou igual a 300 KW;

iii)Instalação de estabelecimentos industriais dos tipos 1 e 2;

iv)A instalação de novas explorações de recursos geológicos;

v)Reabertura ou ampliação de explorações de inertes e minérios, bem como ações de prospeção e pesquisa, fora dos espaços de recursos geológicos identificados na carta de ordenamento;

vi)Realização de competições desportivas envolvendo veículos motorizados fora de vias pavimentas ou dos recintos para o efeito adequados.

b)Sem prejuízo das ações e atividades de gestão para as quais é necessária a pronúncia da entidade que tutela a conservação da natureza, são condicionados a parecer os seguintes usos do solo:

i)Alterações à morfologia do solo, com exceção das decorrentes da normal exploração agrícola, silvícola e pastoril ou ao do uso do solo, incluindo alteração do coberto arbóreo ou arbustivo, as operações de florestação, intervenções em castinçais e carvalhais;

ii)Localização de construções;

iii)Intervenções nos leitos e margens dos cursos de água;

iv)A instalação ou ampliação de explorações agropecuárias ou silvo- -pastoris, em regime extensivo;

v)A construção de obras de saneamento básico independentemente da sua natureza;

vi)Abertura de caminhos ou acessos, bem como beneficiação, ampliação ou qualquer modificação dos existentes, incluindo caminhos carreteiros;

vii)Instalação ou ampliação de explorações de recursos hidrogeológicos, nomeadamente de águas mineromedicinais e termais, quando impliquem edificação de novas construções e ampliação das existentes;

viii)Destruição de muros de pedra e sua substituição por soluções não tradicionais;

ix)A construção de muros devem respeitar os seguintes critérios: ix1) Ser implantados por forma a assegurar a sua integração paisagística, não podendo exceder 1 m de altura; ix2) Sempre que se verifique a existência de muros de pedra seca, deve privilegiar -se a sua manutenção, recuperação ou reconstrução, consoante os casos.

c)Ficam dispensadas de parecer prévio da entidade competente em matéria da conservação da natureza as charcas com um plano inferior a 2.500m2 e aproveitamentos e produção de energia fotovoltaica com uma superfície inferior a 25,0m2 (auto produção).

Alterado porAmended by: Aviso n.º 19605/2023

Transcrição do avisoNotice as published

Artigo 8.º

Áreas Classificadas

1 — As áreas abrangidas pelo Parque Natural da Serra de S. Mamede e pela Zona Especial

de Conservação de S. Mamede encontram -se identificadas na planta de condicionantes.

2 — […]

3 — Na área abrangida pela Zona Especial de Conservação de S. Mamede e do Parque Natural

da Serra de São Mamede, aplicam -se as orientações de gestão do Plano Setorial da Rede Natura

2000, respeitando os respetivos objetivos e, em especial, as seguintes disposições:

a) […]

i) […]

ii) A instalação de centrais solares e/ou parques eólicos, exceto no caso de unidades com as

características a seguir designadas e que carecem de parecer favorável da autoridade nacional da

conservação da natureza e da biodiversidade;

iii) […]

iv) […]

v) […]

vi) […]

=== PAGINA 8 ===

b) […]

i) […]

ii) Edificação;

iii) […]

iv) […]

v) Instalação de infraestruturas de saneamento básico, independentemente da sua natureza,

de eletricidade, de telecomunicações, de transporte de gás natural ou de outros combustíveis, fora

dos perímetros urbanos;

vi) […]

vii) […]

viii) […]

ix) A construção de muros deve respeitar os seguintes critérios:

ix1) […]

ix2) […]

x) Unidades de produção de energia fotovoltaica com potência unitária inferior a 110 kw e

aerogeradores com potência unitária inferior a 300 kw;

c) (Revogada.)

Lugar no modeloPlace in the model: sistemas_territoriais

Artigo 9.º Estrutura Ecológica Municipal

por consolidarnot consolidated

1A Estrutura Ecológica Municipal engloba albufeiras, galerias ripícolas e as áreas referentes aos habitats rochosos da Rede Natura 2000 classificados no Sítio de São Mamede bem como a outras áreas com visível exposição de rocha na superfície, bem como povoamentos de sobro, azinho, carvalho negral e castanheiro.

2Nas albufeiras são permitidas as ocupações e utilizações que garantam a preservação da qualidade da água e a manutenção e valorização paisagística e ecológica concelhia.

a)São permitidas ações de promoção de sistemas florestais e pratenses extensivos na faixa de 100 metros adjacente ao nível de pleno armazenamento (NPA) das albufeiras.

b)São interditas, na zona de proteção, as seguintes atividades:

i)Prática de atividades desportivas motorizadas;

ii)Instalações de explorações pecuárias em regime intensivo nas áreas de servidão e restrição de utilidade pública das margens, identificadas na planta de condicionantes;

iii)Nesta categoria de espaço é interdita a edificação, exceto para construções, não residenciais, de apoio à manutenção da própria barragem e albufeira e obras de conservação das construções existentes.

iv)Todas as atividades que aumentem de forma significativa a erosão do solo e conduzam ao aumento de material sólido na albufeira ou induzam alterações de relevo existente, nomeadamente as mobilizações de solo não realizadas segundo as curvas de nível, a constituição de depósito de terras soltas em áreas declivosas, a deposição de resíduos sólidos ou entulho de qualquer tipo e a instalação de depósitos de gestão de resíduos.

3Os habitats de Galerias Ripícolas da Rede Natura 2000 classificados no Sítio de São Mamede, bem como uma faixa mínima de 10 metros para cada lado das margens, independente da existência ou não de galerias ripícolas das principais linhas de água do município, devem ser mantidos e valorizados enquanto sistemas biofísicos fundamentais.

a)Nestas áreas, são interditas as seguintes atividades:

i)A rejeição de quaisquer resíduos que possam constituir focos de poluição.

ii)Ações que envolvam a destruição sistemática da vegetação ripícola.

iii)Apenas serão permitidas construções que não constituam obstáculo ao livre fluir das águas e que se relacionem diretamente com o aproveitamento racional dos recursos hídricos ou com a transposição das linhas de água.

4Nos habitats rochosos da Rede Natura 2000 são proibidas as mobilizações de solo, alterações do perfil dos terrenos, técnicas de instalação e modelos de exploração suscetíveis de aumentar o risco de degradação dos solos bem como todas as operações urbanísticas.

Alterado porAmended by: Aviso n.º 19605/2023

Transcrição do avisoNotice as published

Artigo 9.º

Estrutura Ecológica Municipal

1 — A Estrutura Ecológica Municipal engloba albufeiras, galerias ripícolas e as áreas referentes

aos habitats rochosos da Rede Natura 2000 classificados na Zona Especial de Conservação de

São Mamede, incorpora os corredores ecológicos definidos no Programa Regional de Ordenamento

Florestal do Alentejo (PROF ALT), bem como a outras áreas com visível exposição de rocha na

superfície e ainda povoamentos de sobro, azinho, carvalho negral e castanheiro.

2 — […]

3 — Nas albufeiras são permitidas ações de promoção de sistemas florestais e pratenses

extensivos na faixa de 100 metros adjacente ao nível de pleno armazenamento (NPA) das albufeiras;

4 — Nas albufeiras são interditas, na zona de proteção, as seguintes atividades:

a) Prática de atividades desportivas motorizadas;

b) Instalações de explorações pecuárias em regime intensivo nas áreas de servidão e restrição

de utilidade pública das margens, identificadas na planta de condicionantes;

c) Nesta categoria de espaço é interdita a edificação, exceto para construções, não residenciais,

de apoio à manutenção da própria barragem e albufeira e obras de conservação das construções

existentes;

d) Todas as atividades que aumentem de forma significativa a erosão do solo e conduzam ao

aumento de material sólido na albufeira ou induzam alterações de relevo existente, nomeadamente

as mobilizações de solo não realizadas segundo as curvas de nível, a constituição de depósito de

terras soltas em áreas declivosas, a deposição de resíduos sólidos ou entulho de qualquer tipo e

a instalação de depósitos de gestão de resíduos.

5 — [Anterior n.º 3] Os habitats de Galerias Ripícolas da Rede Natura 2000 classificados na

Zona Especial de Conservação de São Mamede, bem como uma faixa mínima de 10 metros para

cada lado das margens, independente da existência ou não de galerias ripícolas das principais

linhas de água do município, devem ser mantidos e valorizados enquanto sistemas biofísicos fundamentais.

=== PAGINA 9 ===

6 — Nas Áreas referidas no número anterior, são interditas as seguintes atividades:

a) A rejeição de quaisquer resíduos que possam constituir focos de poluição;

b) Ações que envolvam a destruição sistemática da vegetação ripícola;

c) Apenas serão permitidas construções que não constituam obstáculo ao livre fluir das águas

e que se relacionem diretamente com o aproveitamento racional dos recursos hídricos ou com a

transposição das linhas de água.

7 — [Anterior n.º 4] Nos habitats rochosos da Rede Natura 2000 são proibidas as mobilizações

de solo, as alterações do perfil dos terrenos, as técnicas de instalação e os modelos de exploração

suscetíveis de aumentar o risco de degradação dos solos bem como todas as operações urbanísticas.

SECÇÃO II

Zonas inundáveis e outras áreas sujeitas a riscos naturais

SUBSECÇÃO I

Zonas inundáveis

Lugar no modeloPlace in the model: estrutura_ecologica

Artigo 10.º Identificação

As zonas inundáveis, identificadas na Planta de Ordenamento correspondem às áreas contíguas à margem dos cursos de água que se estendem até à linha alcançada pela maior cheia conhecida, com probabilidade de ocorrência num período de retorno de um século.

Lugar no modeloPlace in the model: riscos

Artigo 11.º Regime

consolidado por modelo, verificado palavra a palavraconsolidated by model, checked word by word

1As zonas inundáveis asseguram a função de proteção da linha de água e da galeria ripícola, destinando -se, predominantemente, à criação de zonas verdes, como parques e jardins públicos que apresentem um nível elevado de permeabilidade do solo e cuja modelação de terreno favoreça a infiltração das águas, sem prejuízo do regime jurídico das áreas integradas na REN.

2Qualquer ação de edificação ou demolição em zonas inundáveis carece de autorização/ parecer prévio da APA, I. P.

3É permitida a conservação e reconstrução de edifícios preexistentes, licenciados nos termos legalmente exigidos.

4Nas áreas delimitadas como zonas inundáveis na Planta de Ordenamento é interdita a realização de novas construções ou a execução de obras suscetíveis de constituir obstrução à livre circulação das águas, com exceção de:

a)Construções que correspondam à substituição de edifícios existentes, licenciados nos termos legalmente exigidos, a demolir;

b)As obras de ampliação ou obras de construção precedidas de demolição e que visem exclusivamente retificações volumétricas e alinhamento de fachadas e/ou com a cércea dominante;

c)Edificações que constituam complemento indispensável de outras já existentes e devidamente licenciadas, bem como ampliação de edifícios com vista ao estabelecimento de condições de habitabilidade mínima, nomeadamente de necessidades básicas de acessibilidade, segurança e salubridade consagradas legalmente;

d)Construções que correspondam à colmatação de espaços vazios na malha urbana consolidada;

e)Os equipamentos e apoios às zonas de recreio e lazer, bem como infraestruturas associadas, desde que sejam estruturas ligeiras e não exista localização alternativa.

5Nas áreas delimitadas como zonas inundáveis na Planta de Ordenamento é sempre interdita a:

a)A construção de edifícios sensíveis, nos termos do Regime Jurídico da Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundação, designadamente, equipamentos hospitalares e de saúde, escolares, lares de idosos e centros de dia, de reclusão, edifícios com importância na gestão de emergência e de socorro, armazenamento de produtos perigosos e poluentes, estabelecimentos industriais abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves, estabelecimentos industriais perigosos, bem como qualquer obra de edificação a eles relativa que agrave a suscetibilidade de ocorrência de inundações;

b)A construção de caves, qualquer que seja a utilização prevista;

c)A criação de novas unidades funcionais, sempre que à mesma esteja associada o aumento de risco;

d)A alteração de uso, sempre que à mesma esteja associada o aumento de risco;

e)Usos e ações passíveis de comprometer o estado das massas de água;

f)A execução de aterros;

g)A destruição do revestimento vegetal, e a alteração do relevo natural, com exceção da prática de culturas tradicionalmente integradas em explorações agrícolas e das ações que visem promover o controlo das cheias e a infiltração das águas, bem como do estritamente necessário à instalação das ações previstas no n.º 4;

h)Qualquer ação que conduza à alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas, com exceção do estritamente necessário à instalação das ações previstas no n.º 4;

i)A realização de intervenções suscetíveis de aumentar o risco de inundação.

6Nas zonas inundáveis, desde que legal e tecnicamente fundamentado, e sem prejuízo dos restantes números do presente artigo, são passíveis de aceitação:

a)As ações que tenham como objetivo promover o controlo de cheias e a infiltração das águas;

b)A construção de infraestruturas de saneamento, à exceção de ETA e ETAR, e da rede elétrica;

c)A implantação de infraestruturas indispensáveis ou a realização de obras de correção hidráulica, bem como de instalações adstritas a aproveitamento hidroagrícola e hidroelétrico;

d)A realização de obras hidráulicas, de infraestruturas viárias, portuárias e de recreio, e estacionamentos, de manifesto interesse público;

e)Abertura de trilhos e caminhos pedonais/cicláveis, incluindo pequenas estruturas de apoio;

f)Outras ações que cumpram o disposto no n.º 7.

7A realização das ações permitidas nos números anteriores fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes princípios gerais e condições:

a)Seja demonstrada a inexistência de alternativa;

b)Seja comprovada a eliminação ou o desagravamento do risco ou, pelo menos, o não aumento do risco para pessoas e bens e da afetação dos valores e recursos naturais a preservar;

c)A cota do piso inferior da edificação seja superior à cota da cheia definida para o local. Nas operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, devem ser adotadas medidas adequadas de proteção contra inundações, devendo, para o efeito, os requerentes/projetistas demonstrar a compatibilidade da operação com o risco associado;

d)Não é permitido o uso que implique a pernoita no piso inferior à cota de cheia definida para o local;

e)Seja demonstrado que não resulta agravada a vulnerabilidade à inundação, incluindo nos edifícios confinantes e na zona envolvente;

f)Seja observado o cumprimento das normas de segurança decorrentes do regime específico, e garantindo a estabilidade dos edifícios a construir e dos que se localizam na sua envolvente próxima;

g)Seja assegurada a não obstrução da livre circulação das águas, e que não resulte agravado o risco de inundação associado, devendo este risco de inundação ser entendido como a combinação da probabilidade de ocorrência de inundações, tendo em conta a sua magnitude, e das suas potenciais consequências prejudiciais para a saúde humana, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas;

h)Os efeitos das cheias sejam minimizados através de normas específicas, sistemas de proteção e drenagem e medidas para a manutenção e recuperação de condições de permeabilidade dos solos, nomeadamente, com utilização preferencial de materiais permeáveis e semipermeáveis;

i)Nos alvarás de utilização, bem como nas autorizações de utilização a emitir para as construções localizadas em área com risco de inundação, é obrigatória a menção da localização da edificação em zona inundável, bem como de eventuais obrigações assumidas com vista a demonstrar a compatibilidade dos usos face ao regime de cheias e inundações;

j)Assegurar que, no caso de haver danos sobre as ações realizadas por particulares, não poderão ser imputadas à Administração eventuais responsabilidades pelas operações urbanísticas efetuadas em zona inundável, e que estas não poderão constituir mais -valias em situação de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado.

Alterado porAmended by: Aviso n.º 19605/2023

Redacção anteriorPrevious wording

1 — As zonas inundáveis asseguram a função de proteção da linha de água

e da galeria ripícola, destinando -se predominantemente à criação de zonas

verdes, como parques e jardins públicos que apresentem um nível elevado

de permeabilidade do solo e cuja modelação de terreno favoreça a infiltração

das águas, sem prejuízo do regime jurídico das áreas integradas na REN.

2 — Nas zonas inundáveis é interdita:

a) A alteração do relevo natural, salvo nas situações em que tal ação

vise favorecer o controlo das cheias e a infiltração das águas;

b) A alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à

circulação das águas.

3 — Não é admitida a construção de novos edifícios, salvo nas áreas

urbanas consolidadas e em situações de colmatação ou remate do tecido

edificado, desde que sujeita ao cumprimento dos seguintes condicionalismos:

a) A cota do piso inferior da edificação, independentemente do seu

uso, terá de ser superior à cota local da máxima cheia conhecida ou com

período de retorno de 100 anos;

b) Não conter cave;

c) Não constitua obstrução à livre passagem das águas ou interfira

negativamente com o fenómeno em causa.

4 — Nas zonas inundáveis é interdita a construção de edifícios considerados sensíveis, nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 2.º do

Decreto -Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, bem como qualquer obra

de edificação a eles relativa que agrave a suscetibilidade de ocorrência

de inundações.

5 — Nos passeios, calçadas, praças, ciclovias e estacionamentos

devem ser utilizados materiais permeáveis.

Transcrição do avisoNotice as published

Artigo 11.º

Regime

1 — […]

2 — Qualquer ação de edificação ou demolição em zonas inundáveis carece de autorização/

parecer prévio da APA, I. P.

3 — É permitida a conservação e reconstrução de edifícios preexistentes, licenciados nos

termos legalmente exigidos.

4 — Nas áreas delimitadas como zonas inundáveis na Planta de Ordenamento é interdita a

realização de novas construções ou a execução de obras suscetíveis de constituir obstrução à livre

circulação das águas, com exceção de:

a) Construções que correspondam à substituição de edifícios existentes, licenciados nos termos

legalmente exigidos, a demolir;

b) As obras de ampliação ou obras de construção precedidas de demolição e que visem

exclusivamente retificações volumétricas e alinhamento de fachadas e/ou com a cércea dominante;

c) Edificações que constituam complemento indispensável de outras já existentes e devidamente licenciadas, bem como ampliação de edifícios com vista ao estabelecimento de condições

de habitabilidade mínima, nomeadamente de necessidades básicas de acessibilidade, segurança

e salubridade consagradas legalmente;

d) Construções que correspondam à colmatação de espaços vazios na malha urbana consolidada;

e) Os equipamentos e apoios às zonas de recreio e lazer, bem como infraestruturas associadas, desde que sejam estruturas ligeiras e não exista localização alternativa.

5 — Nas áreas delimitadas como zonas inundáveis na Planta de Ordenamento é sempre

interdita a:

a) A construção de edifícios sensíveis, nos termos do Regime Jurídico da Avaliação e Gestão

dos Riscos de Inundação, designadamente, equipamentos hospitalares e de saúde, escolares,

lares de idosos e centros de dia, de reclusão, edifícios com importância na gestão de emergência

=== PAGINA 10 ===

e de socorro, armazenamento de produtos perigosos e poluentes, estabelecimentos industriais

abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves, estabelecimentos industriais perigosos,

bem como qualquer obra de edificação a eles relativa que agrave a suscetibilidade de ocorrência

de inundações;

b) A construção de caves, qualquer que seja a utilização prevista;

c) A criação de novas unidades funcionais, sempre que à mesma esteja associada o aumento

de risco;

d) A alteração de uso, sempre que à mesma esteja associada o aumento de risco;

e) Usos e ações passíveis de comprometer o estado das massas de água;

f) A execução de aterros;

g) A destruição do revestimento vegetal, e a alteração do relevo natural, com exceção da

prática de culturas tradicionalmente integradas em explorações agrícolas e das ações que visem

promover o controlo das cheias e a infiltração das águas, bem como do estritamente necessário à

instalação das ações previstas no n.º 4;

h) Qualquer ação que conduza à alteração do sistema natural de escoamento por obstrução

à circulação das águas, com exceção do estritamente necessário à instalação das ações previstas

no n.º 4;

i) A realização de intervenções suscetíveis de aumentar o risco de inundação.

6 — Nas zonas inundáveis, desde que legal e tecnicamente fundamentado, e sem prejuízo

dos restantes números do presente artigo, são passíveis de aceitação:

a) As ações que tenham como objetivo promover o controlo de cheias e a infiltração das

águas;

b) A construção de infraestruturas de saneamento, à exceção de ETA e ETAR, e da rede

elétrica;

c) A implantação de infraestruturas indispensáveis ou a realização de obras de correção hidráulica,

bem como de instalações adstritas a aproveitamento hidroagrícola e hidroelétrico;

d) A realização de obras hidráulicas, de infraestruturas viárias, portuárias e de recreio, e estacionamentos, de manifesto interesse público;

e) Abertura de trilhos e caminhos pedonais/cicláveis, incluindo pequenas estruturas de apoio;

f) Outras ações que cumpram o disposto no n.º 7.

7 — A realização das ações permitidas nos números anteriores fica condicionada à observância

cumulativa dos seguintes princípios gerais e condições:

a) Seja demonstrada a inexistência de alternativa;

b) Seja comprovada a eliminação ou o desagravamento do risco ou, pelo menos, o não aumento

do risco para pessoas e bens e da afetação dos valores e recursos naturais a preservar;

c) A cota do piso inferior da edificação seja superior à cota da cheia definida para o local.

Nas operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, devem ser adotadas medidas adequadas

de proteção contra inundações, devendo, para o efeito, os requerentes/projetistas demonstrar a

compatibilidade da operação com o risco associado;

d) Não é permitido o uso que implique a pernoita no piso inferior à cota de cheia definida para

o local;

e) Seja demonstrado que não resulta agravada a vulnerabilidade à inundação, incluindo nos

edifícios confinantes e na zona envolvente;

f) Seja observado o cumprimento das normas de segurança decorrentes do regime específico, e garantindo a estabilidade dos edifícios a construir e dos que se localizam na sua envolvente

próxima;

g) Seja assegurada a não obstrução da livre circulação das águas, e que não resulte agravado

o risco de inundação associado, devendo este risco de inundação ser entendido como a combinação da probabilidade de ocorrência de inundações, tendo em conta a sua magnitude, e das suas

potenciais consequências prejudiciais para a saúde humana, o ambiente, o património cultural, as

infraestruturas e as atividades económicas;

=== PAGINA 11 ===

h) Os efeitos das cheias sejam minimizados através de normas específicas, sistemas de proteção e drenagem e medidas para a manutenção e recuperação de condições de permeabilidade

dos solos, nomeadamente, com utilização preferencial de materiais permeáveis e semipermeáveis;

i) Nos alvarás de utilização, bem como nas autorizações de utilização a emitir para as construções localizadas em área com risco de inundação, é obrigatória a menção da localização da edificação em zona inundável, bem como de eventuais obrigações assumidas com vista a demonstrar

a compatibilidade dos usos face ao regime de cheias e inundações;

j) Assegurar que, no caso de haver danos sobre as ações realizadas por particulares, não

poderão ser imputadas à Administração eventuais responsabilidades pelas operações urbanísticas

efetuadas em zona inundável, e que estas não poderão constituir mais -valias em situação de futura

expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado.

SUBSECÇÃO II

Perigosidade de incêndios rurais (risco de incêndio)

(alterada a designação)

Lugar no modeloPlace in the model: riscos

Artigo 12.º Perigosidade de Incêndios Rurais

redacção integral do avisofull wording from the notice

1Para efeitos de perigosidade de incêndio rural são consideradas as classes alta e muito alta, tal como cartografadas na Planta de Condicionantes: Risco de Incêndio Rural — Carta de Perigosidade de Incêndio Rural.

2Nas classes de alta e muito alta perigosidade de incêndio rural, são aplicadas as condicionantes decorrentes do artigos 60.º e 61.º do Decreto -Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual.

3No solo rústico os povoamentos de sobreiro ou azinheira percorridos por incêndios, ainda que não identificados na Planta de Condicionantes: Risco de Incêndio Rural — Carta de Perigosidade de Incêndio Rural, regem -se pela legislação específica em vigor.

4Sem prejuízo das medidas de defesa do solo rústico contra incêndios definidas no quadro legal em vigor, observam as regras constantes do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI).

5Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, constitui exceção a construção de edificação de infraestruturas destinadas à prevenção e combate a incêndios florestais, desde que seja salvaguardada a implementação de medidas estruturantes de silvicultura preventiva na área circundante.

Alterado porAmended by: Aviso n.º 19605/2023

Redacção anteriorPrevious wording

Percorridas Por incêndios

1 — Para efeitos de perigosidade de incêndio florestal são consideradas as áreas de suscetibilidade alta e muito alta de ocorrência de

incêndio florestal, cartografadas na Planta de Condicionantes — Risco

de Incêndio, onde é interdita a construção nos termos da legislação

em vigor.

2 — As áreas percorridas por incêndios encontram -se identificadas na

Planta de Condicionantes - Áreas Florestais Percorridas por Incêndios e

correspondem às áreas abrangidas por incêndios florestais que ocorreram

há menos de 10 anos.

3 — Sem prejuízo das medidas de defesa da floresta contra incêndios definidas no quadro legal em vigor, observam as regras

constantes do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI).

4 — Constituí exceção ao n.º 1 do presente artigo, as infraestruturas

destinadas à prevenção e combate a incêndios florestais, desde de que

seja salvaguardada a implementação de medidas estruturantes de silvicultura preventiva, na área circundante.

Transcrição do avisoNotice as published

Artigo 12.º

Perigosidade de Incêndios Rurais

(alterada a designação)

1 — Para efeitos de perigosidade de incêndio rural são consideradas as classes alta e muito

alta, tal como cartografadas na Planta de Condicionantes: Risco de Incêndio Rural — Carta de

Perigosidade de Incêndio Rural.

2 — Nas classes de alta e muito alta perigosidade de incêndio rural, são aplicadas as condicionantes decorrentes do artigos 60.º e 61.º do Decreto -Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua

redação atual.

3 — No solo rústico os povoamentos de sobreiro ou azinheira percorridos por incêndios, ainda

que não identificados na Planta de Condicionantes: Risco de Incêndio Rural — Carta de Perigosidade de Incêndio Rural, regem -se pela legislação específica em vigor.

4 — Sem prejuízo das medidas de defesa do solo rústico contra incêndios definidas no quadro

legal em vigor, observam as regras constantes do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra

Incêndios (PMDFCI).

5 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, constitui exceção a construção de

edificação de infraestruturas destinadas à prevenção e combate a incêndios florestais, desde que

seja salvaguardada a implementação de medidas estruturantes de silvicultura preventiva na área

circundante.

CAPÍTULO II

Sistema Patrimonial

Lugar no modeloPlace in the model: riscos

Artigo 13.º Identificação

O sistema patrimonial integra o património cultural e natural municipal, constituído pelos elementos construídos e naturais que, pelas suas características, se assumem como valores de reconhecido interesse histórico, arqueológico, arquitetónico, artístico, cientifico, técnico ou social.

Lugar no modeloPlace in the model: sistemas_territoriais

Artigo 14.º Regime Património Classificado

Ao património cultural classificado, respetivas zonas gerais e especiais de proteção, aplicam -se as condicionantes previstas na legislação em vigor.

Lugar no modeloPlace in the model: sistemas_territoriais

Artigo 15.º Sítios e Achados Arqueológicos

consolidado pelas reticências do avisoconsolidated from the notice's ellipses

1Considera -se como património arqueológico referenciado, cartografado na Planta de Património Arqueológico, as áreas onde são conhecidas ocorrências de vestígios arqueológicos, identificadas com base em achados e referências documentais.

2São ainda consideradas como zonas de potencial arqueológico todas as áreas envolventes das igrejas, capelas, mosteiros e santuários, não classificadas e de construção anterior ao século XIX, num perímetro de 50 metros.

3As operações urbanísticas que ocorram nas áreas identificadas como património arqueológico referenciado e/ou zonas de potencial arqueológico apenas podem ser concretizadas desde que precedidas de um relatório subscrito por técnico legalmente habilitado nos termos da lei da qualificação profissional exigível aos técnicos, que avalie a implicação da operação nos bens arqueológicos eventualmente existentes e as medidas a adotar nas fases subsequentes de execução.

4Todas as movimentações de terras nos centros históricos devem ser precedidas da adoção de medidas específicas de salvamento dos vestígios arqueológicos conservados no seu subsolo, consultada a tutela.

Alterado porAmended by: Aviso n.º 19605/2023

Redacção anteriorPrevious wording

1 — Considera -se como património arqueológico referenciado,

cartografado na Planta de Património Arqueológico, as áreas onde

são conhecidas ocorrências de vestígios arqueológicos, identificadas

com base em achados e referências documentais.

2 — São ainda consideradas como zonas de potencial arqueológico

todas as áreas envolventes das igrejas, capelas, mosteiros e santuários,

não classificadas e de construção anterior ao século XIX, num perímetro

de 50 metros.

3 — As operações urbanísticas que ocorram nas áreas identificadas

como património arqueológico referenciado e/ou zonas de potencial

arqueológico, apenas podem ser concretizadas desde que precedidas

de um relatório subscrito por técnico com habilitação adequada,

que avalie a implicação da operação nos bens arqueológicos eventualmente existentes e as medidas a adotar nas fases subsequentes

de execução.

4 — Todas as movimentações de terras nos centros históricos

devem ser precedidas da adoção de medidas específicas de salvamento dos vestígios arqueológicos conservados no seu subsolo,

consultada a tutela.

Transcrição do avisoNotice as published

Artigo 15.º

Sítios e Achados Arqueológicos

1 — […]

2 — […]

3 — As operações urbanísticas que ocorram nas áreas identificadas como património arqueológico referenciado e/ou zonas de potencial arqueológico apenas podem ser concretizadas desde

que precedidas de um relatório subscrito por técnico legalmente habilitado nos termos da lei da

qualificação profissional exigível aos técnicos, que avalie a implicação da operação nos bens arqueológicos eventualmente existentes e as medidas a adotar nas fases subsequentes de execução.

4 — […]

Lugar no modeloPlace in the model: sistemas_territoriais

Artigo 16.º Património Cultural

consolidado pelas reticências do avisoconsolidated from the notice's ellipses

1O Património Cultural classificado encontra- se identificado na Planta de Condicionantes — Recurso Naturais, Património e Infraestruturas.

2Nos bens classificados, nos imóveis em vias de classificação, nas zonas gerais e especiais de proteção, aplicam -se as condicionantes previstas na legislação em vigor.

3Nos restantes bens listados de interesse municipal não é permitida a demolição de edifícios ou elementos, devendo as intervenções ser no sentido da sua recuperação e valorização.

4A Câmara Municipal pode indeferir intervenções nestes elementos e/ou edifícios, sempre que tais ações possam diminuir ou prejudicar o seu valor patrimonial, nomeadamente no que se refere a alterações arquitetónicas e construtivas ou alterações volumétricas.

5Quando se mostrar necessária a execução de infraestruturas da competência da câmara municipal e/ou da administração central que traga implicações sobre o património concelhio, identificado na carta do património, deve ser promovida a sua salvaguarda e valorização de forma integrada e equilibrada.

Alterado porAmended by: Aviso n.º 19605/2023

Redacção anteriorPrevious wording

1 — O Património Cultural classificado encontra- se identificado na

Planta de Condicionantes — Recurso Naturais, Património e Infraestruturas.

2 — Nos bens classificados, nos imóveis em vias de classificação,

nas zonas gerais e especiais de proteção, aplicam -se as condicionantes

previstas na legislação em vigor.

3 — Nos restantes bens listados de interesse municipal, não é permitida a demolição de edifícios ou elementos, devendo as intervenções

ser no sentido da sua recuperação e valorização.

4 — A Câmara Municipal pode indeferir intervenções nestes elementos e/ou edifícios, sempre que tais ações possam diminuir ou prejudicar

o seu valor patrimonial, nomeadamente no que se refere a alterações

arquitetónicas e construtivas ou alterações volumétricas.

5 — Quando se mostrar necessária a execução de infraestruturas da

competência da câmara municipal e/ou da administração central que

traga implicações sobre o património concelhio, identificado na carta

do património, deverá ser promovida a sua salvaguarda e valorização

de forma integrada e equilibrada.

Transcrição do avisoNotice as published

Artigo 16.º

Património Cultural

1 — […]

2 — […]

3 — Nos restantes bens listados de interesse municipal não é permitida a demolição de edifícios

ou elementos, devendo as intervenções ser no sentido da sua recuperação e valorização.

4 — […]

5 — Quando se mostrar necessária a execução de infraestruturas da competência da câmara

municipal e/ou da administração central que traga implicações sobre o património concelhio,

identificado na carta do património, deve ser promovida a sua salvaguarda e valorização de forma

integrada e equilibrada.

TÍTULO IV

Uso do solo

CAPÍTULO I

Classificação e qualificação do solo

Lugar no modeloPlace in the model: patrimonio

Uso do solo

Artigo 17.º Classes e Categorias de Uso do Solo

redacção integral do avisofull wording from the notice

De acordo com a Planta de Ordenamento, o solo é classificado em solo rústico e solo urbano, dividido em categorias e subcategorias, nos termos constantes dos artigos seguintes.

Alterado porAmended by: Aviso n.º 19605/2023

Redacção anteriorPrevious wording

De acordo com a Planta de Ordenamento, o solo é classificado em

solo rural e solo urbano, dividido em categorias e subcategorias nos

termos constantes dos artigos seguintes.

Transcrição do avisoNotice as published

Artigo 17.º

Classes e Categorias de Uso do Solo

De acordo com a Planta de Ordenamento, o solo é classificado em solo rústico e solo urbano,

dividido em categorias e subcategorias, nos termos constantes dos artigos seguintes.

Lugar no modeloPlace in the model: classificacao_solo

Artigo 18.º Solo rústico

por consolidarnot consolidated

Em função do uso dominante, integram- se em solo rural os espaços abrangidos pelas seguintes categorias de qualificação do uso do solo:

a)Espaços Agrícolas de Produção;

b)Espaços Agrícolas de Conservação;

c)Espaços Florestais de Produção;

d)Espaços Florestais de Conservação:

i)Prioritária;

ii)Complementar.

e)Espaços de Uso Múltiplo Agrícola e Florestal;

f)Espaços Afetos à Exploração de Recursos Geológicos;

g)Espaços Naturais:

i)Albufeiras e Planos de Água;

ii)Galerias Ripícolas;

iii)Afloramentos Rochosos.

h)Estrutura Ecológica Municipal;

i)Áreas de Edificação Dispersa.

Alterado porAmended by: Aviso n.º 19605/2023

Transcrição do avisoNotice as published

Artigo 18.º

Solo rústico

(alterada a designação)

Em função do uso dominante, integram -se em solo rústico os espaços abrangidos pelas

seguintes categorias de solo:

a) Espaços agrícolas:

i) Produção;

ii) Outros espaços agrícolas.

b) (Revogada.)

c) Espaços florestais:

i) Produção;

ii) Mistos de uso silvícola e agrícola;

iii) Conservação:

a) Prioritário;

b) Complementar.

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

f) Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos;

g) Espaços Naturais e paisagísticos:

i) Albufeiras e Planos de Água;

ii) Galerias Ripícolas;

iii) Afloramentos Rochosos.

h) (Revogada.)

i) […]

j) (Revogada.)

Lugar no modeloPlace in the model: solo_rustico

Artigo 19.º Solo Urbano

redacção integral do avisofull wording from the notice

Em função do uso dominante, o solo urbano integra as seguintes categorias de solo:

a)Espaços Centrais — Centro Histórico de Castelo de Vide e Póvoa e Meadas;

b)Espaços Habitacionais;

c)Espaços de Atividades Económicas;

d)Espaços Verdes;

e)Espaços Urbanos de Baixa Densidade;

f)Espaços de Uso Especial — Espaços de Equipamentos.

Alterado porAmended by: Aviso n.º 19605/2023

Redacção anteriorPrevious wording

Em função do uso dominante, o solo urbano integra as seguintes

categorias funcionais:

a) Solo urbanizado:

i) Espaços Centrais — Centro Histórico de Castelo de Vide e Póvoa

e Meadas;

ii) Espaços Residenciais;

iii) Espaços de Atividades Económicas;

iv) Espaços Verdes;

v) Espaços de Uso Especial — Equipamentos;

vi) Espaços Urbanos de Baixa Densidade.

b) Solo Urbanizável:

i) Espaços Urbanos de Baixa Densidade.

Transcrição do avisoNotice as published

Artigo 19.º

Solo Urbano

Em função do uso dominante, o solo urbano integra as seguintes categorias de solo:

a) Espaços Centrais — Centro Histórico de Castelo de Vide e Póvoa e Meadas;

b) Espaços Habitacionais;

c) Espaços de Atividades Económicas;

d) Espaços Verdes;

e) Espaços Urbanos de Baixa Densidade;

f) Espaços de Uso Especial — Espaços de Equipamentos.

Lugar no modeloPlace in the model: solo_urbano

Artigo 20.º Tipologias dos usos do solo

1A cada categoria ou subcategoria de espaços corresponde, nos termos definidos no presente Regulamento, um uso ou conjunto de usos dominantes, a que podem estar associados usos complementares destes e ainda, eventualmente, outros usos que sejam compatíveis com os primeiros.

2Usos dominantes são os usos que constituem a vocação preferencial de utilização do solo em cada categoria ou subcategoria de espaços considerada.

3Usos complementares são usos não dominantes, mas cuja presença concorre para a valorização ou reforço deste.

4Usos compatíveis são usos que, não se articulando necessariamente com o dominante, podem conviver com este mediante o cumprimento dos requisitos previstos no artigo seguinte.

Lugar no modeloPlace in the model: classificacao_solo

Artigo 21.º Compatibilidade de usos e atividades

Consideram -se, em geral, como usos não compatíveis com o uso dominante, os que:

a)Perturbem as condições de trânsito e estacionamento ou provoquem movimentos de carga e descarga que prejudiquem as condições de utilização da via pública;

b)Constituam fator de risco para a integridade das pessoas e bens, incluindo o risco de explosão, de incêndio ou de toxicidade;

c)Configurem intervenções que contribuam para a descaracterização ambiental e para a desqualificação estética da envolvente;

d)Prejudiquem a salvaguarda e valorização do património classificado ou de reconhecido valor cultural, arquitetónico, arqueológico, paisagístico ou ambiental;

e)Correspondam a outras situações de incompatibilidade que a lei geral considere como tal, designadamente as constantes do Regulamento Geral do Ruído.

Lugar no modeloPlace in the model: regime_geral_uso_solo

Artigo 22.º Construções existentes

consolidado pelas reticências do avisoconsolidated from the notice's ellipses

1Sem prejuízo do disposto para as áreas coincidentes com o PNSSM e das áreas constantes do artigo 24.º do presente regulamento, e outras servidões ou restrições de utilidade pública nos termos já salvaguardados supra, é admitida a ampliação das construções existentes desde que essa ampliação não crie as condições de incompatibilidade constantes no artigo 21.º, até 30 % da área de construção licenciada à data de entrada em vigor do PDM, desde que se enquadre numa das seguintes situações:

a)Seja para garantir as condições de habitabilidade/utilização e salubridade/funcionalidade das edificações;

b)Seja para garantir a melhoria das condições ambientais através da redução dos impactos gerados pela atividade instalada;

c)Seja no caso de se tratar de uma unidade industrial ou instalação pecuária, essa ampliação resultar da imprescindibilidade de alteração por exigências ambientais ou para garantir a viabilidade económica da empresa ou exploração.

2Excecionam -se do cumprimento da percentagem de ampliação mencionada no número anterior as instalações destinadas a indústria e armazéns existentes localizadas em Solo Urbano, para as quais se permite ampliação até garantir um afastamento de 5 m em relação às estremas, e às quais não se aplicam, nos termos do presente Plano, os índices de ocupação do solo previstos em cada categoria e subcategoria de espaço.

Alterado porAmended by: Aviso n.º 19605/2023

Redacção anteriorPrevious wording

1 — Sem prejuízo do disposto para as áreas coincidentes com o

PNSSM, é admitida a ampliação das construções existentes desde que

essa ampliação não crie condições de incompatibilidade constantes no

QUAD

Regime de Edificabil

Dimensão mínima

Altura máxima

Usos da parcela

da edifi cação (m)

(m2)

Edifi cações de apoio à atividade agrí- A necessária 9 (1)

cola, pecuária e fl orestal. apenas para

satisfazer o

PMDFCI

artigo 21.º, até 30 % da área licenciada à data de entrada em vigor do

PDM, desde que se enquadre numa das seguintes situações:

a) Seja para garantir as condições de habitabilidade/utilização e salubridade/funcionalidade das edificações;

b) Seja para garantir a melhoria das condições ambientais através da

redução dos impactos gerados pela atividade instalada;

c) Seja no caso de se tratar de uma unidade industrial ou instalação

pecuária, essa ampliação resultar da imprescindibilidade de alteração

por exigências ambientais ou para garantir a viabilidade económica da

empresa ou exploração.

2 — Excecionam -se do cumprimento da percentagem de ampliação mencionada no número anterior as construções industriais e

armazéns existentes situados em Solo Urbano, onde se permite a sua

ampliação até a um afastamento de 5 m a todas as estremas, não se

aplicando o cumprimento do índice de ocupação do solo atribuído a

cada categoria e subcategoria de solo.

Transcrição do avisoNotice as published

Artigo 22.º

Construções existentes

1 — Sem prejuízo do disposto para as áreas coincidentes com o PNSSM e das áreas constantes do artigo 24.º do presente regulamento, e outras servidões ou restrições de utilidade pública

nos termos já salvaguardados supra, é admitida a ampliação das construções existentes desde que

=== PAGINA 14 ===

essa ampliação não crie as condições de incompatibilidade constantes no artigo 21.º, até 30 % da

área de construção licenciada à data de entrada em vigor do PDM, desde que se enquadre numa

das seguintes situações:

a) […]

b) […]

c) […]

2 — Excecionam -se do cumprimento da percentagem de ampliação mencionada no número

anterior as instalações destinadas a indústria e armazéns existentes localizadas em Solo Urbano,

para as quais se permite ampliação até garantir um afastamento de 5 m em relação às estremas, e

às quais não se aplicam, nos termos do presente Plano, os índices de ocupação do solo previstos

em cada categoria e subcategoria de espaço.

Regras extraídas deste artigoRules extracted from this article (25)

ParâmetroParameter	ValorValue	ZonaZone	CitaçãoQuotation
area_construcao sobre a área de construção licenciada à data de entrada em vigor do PDM; só para habitabilidade/salubridade, melhoria ambiental ou, em unidades industriais e pecuárias, exigências ambientais ou viabilidade económica (n.º 1 a) a c)); sem criar incompatibilidades do art. 21.º; sem prejuízo do PNSSM e das áreas do art. 24.º	≤ 30 pct	Solo Rústico - Espaços Agrícolas de Produção	1 - Sem prejuízo do disposto para as áreas coincidentes com o PNSSM e das áreas constantes do artigo 24.º do presente regulamento, e outras servidões ou restrições de utilidade pública nos termos já salvaguardados supra,
area_construcao sobre a área de construção licenciada à data de entrada em vigor do PDM; só para habitabilidade/salubridade, melhoria ambiental ou, em unidades industriais e pecuárias, exigências ambientais ou viabilidade económica (n.º 1 a) a c)); sem criar incompatibilidades do art. 21.º; sem prejuízo do PNSSM e das áreas do art. 24.º	≤ 30 pct	Solo Rústico - Outros Espaços Agrícolas	1 - Sem prejuízo do disposto para as áreas coincidentes com o PNSSM e das áreas constantes do artigo 24.º do presente regulamento, e outras servidões ou restrições de utilidade pública nos termos já salvaguardados supra,
area_construcao sobre a área de construção licenciada à data de entrada em vigor do PDM; só para habitabilidade/salubridade, melhoria ambiental ou, em unidades industriais e pecuárias, exigências ambientais ou viabilidade económica (n.º 1 a) a c)); sem criar incompatibilidades do art. 21.º; sem prejuízo do PNSSM e das áreas do art. 24.º	≤ 30 pct	Solo Rústico - Espaços Florestais de Produção	1 - Sem prejuízo do disposto para as áreas coincidentes com o PNSSM e das áreas constantes do artigo 24.º do presente regulamento, e outras servidões ou restrições de utilidade pública nos termos já salvaguardados supra,
area_construcao sobre a área de construção licenciada à data de entrada em vigor do PDM; só para habitabilidade/salubridade, melhoria ambiental ou, em unidades industriais e pecuárias, exigências ambientais ou viabilidade económica (n.º 1 a) a c)); sem criar incompatibilidades do art. 21.º; sem prejuízo do PNSSM e das áreas do art. 24.º	≤ 30 pct	Solo Rústico - Espaços Florestais de Conservação - Complementar	1 - Sem prejuízo do disposto para as áreas coincidentes com o PNSSM e das áreas constantes do artigo 24.º do presente regulamento, e outras servidões ou restrições de utilidade pública nos termos já salvaguardados supra,
area_construcao sobre a área de construção licenciada à data de entrada em vigor do PDM; só para habitabilidade/salubridade, melhoria ambiental ou, em unidades industriais e pecuárias, exigências ambientais ou viabilidade económica (n.º 1 a) a c)); sem criar incompatibilidades do art. 21.º; sem prejuízo do PNSSM e das áreas do art. 24.º	≤ 30 pct	Solo Rústico - Espaços Florestais de Conservação - Prioritário	1 - Sem prejuízo do disposto para as áreas coincidentes com o PNSSM e das áreas constantes do artigo 24.º do presente regulamento, e outras servidões ou restrições de utilidade pública nos termos já salvaguardados supra,
area_construcao sobre a área de construção licenciada à data de entrada em vigor do PDM; só para habitabilidade/salubridade, melhoria ambiental ou, em unidades industriais e pecuárias, exigências ambientais ou viabilidade económica (n.º 1 a) a c)); sem criar incompatibilidades do art. 21.º; sem prejuízo do PNSSM e das áreas do art. 24.º	≤ 30 pct	Solo Rústico - Espaços Florestais Mistos de Uso Silvicola e Agrícola	1 - Sem prejuízo do disposto para as áreas coincidentes com o PNSSM e das áreas constantes do artigo 24.º do presente regulamento, e outras servidões ou restrições de utilidade pública nos termos já salvaguardados supra,
area_construcao sobre a área de construção licenciada à data de entrada em vigor do PDM; só para habitabilidade/salubridade, melhoria ambiental ou, em unidades industriais e pecuárias, exigências ambientais ou viabilidade económica (n.º 1 a) a c)); sem criar incompatibilidades do art. 21.º; sem prejuízo do PNSSM e das áreas do art. 24.º	≤ 30 pct	Solo Rústico - Espaço de Exploração de Recursos Geológicos	1 - Sem prejuízo do disposto para as áreas coincidentes com o PNSSM e das áreas constantes do artigo 24.º do presente regulamento, e outras servidões ou restrições de utilidade pública nos termos já salvaguardados supra,
afastamento_lateral ampliação sem o limite de 30 %, até garantir um afastamento de 5 m às estremas; não se aplicam os índices de ocupação da categoria	≥ 5 m	Solo Urbano - Espaços Centrais - Centro Histórico de Castelo de Vide e Póvoa e Meadas	2 - Excecionam -se do cumprimento da percentagem de ampliação mencionada no número anterior as instalações destinadas a indústria e armazéns existentes localizadas em Solo Urbano, para as quais se permite ampliação até g
afastamento_posterior ampliação de instalações existentes em Solo Urbano, excecionada da percentagem de 30 % do n.º 1, até garantir um afastamento de 5 m em relação às estremas	≥ 5 m	Solo Urbano - Espaços Centrais - Centro Histórico de Castelo de Vide e Póvoa e Meadas	2 — Excecionam -se do cumprimento da percentagem de ampliação mencionada no número anterior as instalações destinadas a indústria e armazéns existentes localizadas em Solo Urbano, para as quais se permite ampliação até g
area_construcao sobre a área de construção licenciada à data de entrada em vigor do PDM; só para habitabilidade/salubridade, melhoria ambiental ou, em unidades industriais e pecuárias, exigências ambientais ou viabilidade económica (n.º 1 a) a c)); sem criar incompatibilidades do art. 21.º; sem prejuízo do PNSSM e das áreas do art. 24.º	≤ 30 pct	Solo Urbano - Espaços Centrais - Centro Histórico de Castelo de Vide e Póvoa e Meadas	1 - Sem prejuízo do disposto para as áreas coincidentes com o PNSSM e das áreas constantes do artigo 24.º do presente regulamento, e outras servidões ou restrições de utilidade pública nos termos já salvaguardados supra,
afastamento_lateral ampliação sem o limite de 30 %, até garantir um afastamento de 5 m às estremas; não se aplicam os índices de ocupação da categoria	≥ 5 m	Solo Urbano - Espaços Habitacionais	2 - Excecionam -se do cumprimento da percentagem de ampliação mencionada no número anterior as instalações destinadas a indústria e armazéns existentes localizadas em Solo Urbano, para as quais se permite ampliação até g
afastamento_posterior ampliação de instalações existentes em Solo Urbano, excecionada da percentagem de 30 % do n.º 1, até garantir um afastamento de 5 m em relação às estremas	≥ 5 m	Solo Urbano - Espaços Habitacionais	2 — Excecionam -se do cumprimento da percentagem de ampliação mencionada no número anterior as instalações destinadas a indústria e armazéns existentes localizadas em Solo Urbano, para as quais se permite ampliação até g
area_construcao sobre a área de construção licenciada à data de entrada em vigor do PDM; só para habitabilidade/salubridade, melhoria ambiental ou, em unidades industriais e pecuárias, exigências ambientais ou viabilidade económica (n.º 1 a) a c)); sem criar incompatibilidades do art. 21.º; sem prejuízo do PNSSM e das áreas do art. 24.º	≤ 30 pct	Solo Urbano - Espaços Habitacionais	1 - Sem prejuízo do disposto para as áreas coincidentes com o PNSSM e das áreas constantes do artigo 24.º do presente regulamento, e outras servidões ou restrições de utilidade pública nos termos já salvaguardados supra,
afastamento_lateral ampliação sem o limite de 30 %, até garantir um afastamento de 5 m às estremas; não se aplicam os índices de ocupação da categoria	≥ 5 m	Solo Urbano - Espaços de Atividades Económicas	2 - Excecionam -se do cumprimento da percentagem de ampliação mencionada no número anterior as instalações destinadas a indústria e armazéns existentes localizadas em Solo Urbano, para as quais se permite ampliação até g
afastamento_posterior ampliação de instalações existentes em Solo Urbano, excecionada da percentagem de 30 % do n.º 1, até garantir um afastamento de 5 m em relação às estremas	≥ 5 m	Solo Urbano - Espaços de Atividades Económicas	2 — Excecionam -se do cumprimento da percentagem de ampliação mencionada no número anterior as instalações destinadas a indústria e armazéns existentes localizadas em Solo Urbano, para as quais se permite ampliação até g
area_construcao sobre a área de construção licenciada à data de entrada em vigor do PDM; só para habitabilidade/salubridade, melhoria ambiental ou, em unidades industriais e pecuárias, exigências ambientais ou viabilidade económica (n.º 1 a) a c)); sem criar incompatibilidades do art. 21.º; sem prejuízo do PNSSM e das áreas do art. 24.º	≤ 30 pct	Solo Urbano - Espaços de Atividades Económicas	1 - Sem prejuízo do disposto para as áreas coincidentes com o PNSSM e das áreas constantes do artigo 24.º do presente regulamento, e outras servidões ou restrições de utilidade pública nos termos já salvaguardados supra,
afastamento_lateral ampliação sem o limite de 30 %, até garantir um afastamento de 5 m às estremas; não se aplicam os índices de ocupação da categoria	≥ 5 m	Solo Urbano - Espaços Verdes	2 - Excecionam -se do cumprimento da percentagem de ampliação mencionada no número anterior as instalações destinadas a indústria e armazéns existentes localizadas em Solo Urbano, para as quais se permite ampliação até g
afastamento_posterior ampliação de instalações existentes em Solo Urbano, excecionada da percentagem de 30 % do n.º 1, até garantir um afastamento de 5 m em relação às estremas	≥ 5 m	Solo Urbano - Espaços Verdes	2 — Excecionam -se do cumprimento da percentagem de ampliação mencionada no número anterior as instalações destinadas a indústria e armazéns existentes localizadas em Solo Urbano, para as quais se permite ampliação até g
area_construcao sobre a área de construção licenciada à data de entrada em vigor do PDM; só para habitabilidade/salubridade, melhoria ambiental ou, em unidades industriais e pecuárias, exigências ambientais ou viabilidade económica (n.º 1 a) a c)); sem criar incompatibilidades do art. 21.º; sem prejuízo do PNSSM e das áreas do art. 24.º	≤ 30 pct	Solo Urbano - Espaços Verdes	1 - Sem prejuízo do disposto para as áreas coincidentes com o PNSSM e das áreas constantes do artigo 24.º do presente regulamento, e outras servidões ou restrições de utilidade pública nos termos já salvaguardados supra,
afastamento_lateral ampliação sem o limite de 30 %, até garantir um afastamento de 5 m às estremas; não se aplicam os índices de ocupação da categoria	≥ 5 m	Solo Urbano - Espaços Urbanos de Baixa Densidade	2 - Excecionam -se do cumprimento da percentagem de ampliação mencionada no número anterior as instalações destinadas a indústria e armazéns existentes localizadas em Solo Urbano, para as quais se permite ampliação até g
afastamento_posterior ampliação de instalações existentes em Solo Urbano, excecionada da percentagem de 30 % do n.º 1, até garantir um afastamento de 5 m em relação às estremas	≥ 5 m	Solo Urbano - Espaços Urbanos de Baixa Densidade	2 — Excecionam -se do cumprimento da percentagem de ampliação mencionada no número anterior as instalações destinadas a indústria e armazéns existentes localizadas em Solo Urbano, para as quais se permite ampliação até g
area_construcao sobre a área de construção licenciada à data de entrada em vigor do PDM; só para habitabilidade/salubridade, melhoria ambiental ou, em unidades industriais e pecuárias, exigências ambientais ou viabilidade económica (n.º 1 a) a c)); sem criar incompatibilidades do art. 21.º; sem prejuízo do PNSSM e das áreas do art. 24.º	≤ 30 pct	Solo Urbano - Espaços Urbanos de Baixa Densidade	1 - Sem prejuízo do disposto para as áreas coincidentes com o PNSSM e das áreas constantes do artigo 24.º do presente regulamento, e outras servidões ou restrições de utilidade pública nos termos já salvaguardados supra,
afastamento_lateral ampliação sem o limite de 30 %, até garantir um afastamento de 5 m às estremas; não se aplicam os índices de ocupação da categoria	≥ 5 m	Solo Urbano - Espaços de Uso Especial - Espaços de Equipamentos	2 - Excecionam -se do cumprimento da percentagem de ampliação mencionada no número anterior as instalações destinadas a indústria e armazéns existentes localizadas em Solo Urbano, para as quais se permite ampliação até g
afastamento_posterior ampliação de instalações existentes em Solo Urbano, excecionada da percentagem de 30 % do n.º 1, até garantir um afastamento de 5 m em relação às estremas	≥ 5 m	Solo Urbano - Espaços de Uso Especial - Espaços de Equipamentos	2 — Excecionam -se do cumprimento da percentagem de ampliação mencionada no número anterior as instalações destinadas a indústria e armazéns existentes localizadas em Solo Urbano, para as quais se permite ampliação até g
area_construcao sobre a área de construção licenciada à data de entrada em vigor do PDM; só para habitabilidade/salubridade, melhoria ambiental ou, em unidades industriais e pecuárias, exigências ambientais ou viabilidade económica (n.º 1 a) a c)); sem criar incompatibilidades do art. 21.º; sem prejuízo do PNSSM e das áreas do art. 24.º	≤ 30 pct	Solo Urbano - Espaços de Uso Especial - Espaços de Equipamentos	1 - Sem prejuízo do disposto para as áreas coincidentes com o PNSSM e das áreas constantes do artigo 24.º do presente regulamento, e outras servidões ou restrições de utilidade pública nos termos já salvaguardados supra,

Lugar no modeloPlace in the model: preexistencias

Disposições finais

Artigo 22.º-A Áreas de serviços para Autocaravanas (ASA)

redacção integral do avisofull wording from the notice

1É admitida a instalação de Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA) e/ou as Áreas de Acolhimento para Autocaravanas (AAA) nos seguintes termos:

a)A instalação das mesmas promova a integração de utilizações compatíveis, e quando em solo rústico não prejudique os usos dominantes agrícolas, florestais ou outros desta classe de espaço, desde logo ao não ter impactes ambientais, paisagísticos ou outros que coloquem em causa a vivência dominantemente rural naquela área preferindo -se localizações na proximidade de vias públicas;

b)Salvaguarde a sustentabilidade ambiental e paisagística, bem como a biodiversidade desses espaços devendo em solo rústico e quando seja necessária a sua infraestruturação estar assegurada a ligação às redes públicas de infraestruturas existentes, seja de água, seja de saneamento, seja de eletricidade e excecionalmente em condições muito estritas e justificadas no projeto, a criação de sistemas autónomos, ainda que ambientalmente sustentáveis, preferindo -se a sua localização em áreas de solo rústico que já beneficiem da totalidade ou da maioria das redes referidas;

c)Utilização de materiais permeáveis ou semipermeáveis nos espaços exteriores, apenas sendo admissíveis áreas impermeabilizadas se devidamente fundamentadas tecnicamente.

2Para efeitos do disposto no número anterior, ao regime procedimental de instalação da atividade aplica -se o regime para a autorização de utilização de edifícios constante do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação — RJUE.

Alterado porAmended by: Aviso n.º 19605/2023

Redacção anteriorPrevious wording

(aditado)

1 — É admitida a instalação de Áreas de Serviço para Autocaravanas (ASA) e/ou as Áreas de

Acolhimento para Autocaravanas (AAA) nos seguintes termos:

a) A instalação das mesmas promova a integração de utilizações compatíveis, e quando em

solo rústico não prejudique os usos dominantes agrícolas, florestais ou outros desta classe de

espaço, desde logo ao não ter impactes ambientais, paisagísticos ou outros que coloquem em

causa a vivência dominantemente rural naquela área preferindo -se localizações na proximidade

de vias públicas;

b) Salvaguarde a sustentabilidade ambiental e paisagística, bem como a biodiversidade desses

espaços devendo em solo rústico e quando seja necessária a sua infraestruturação estar assegurada

a ligação às redes públicas de infraestruturas existentes, seja de água, seja de saneamento, seja

de eletricidade e excecionalmente em condições muito estritas e justificadas no projeto, a criação

de sistemas autónomos, ainda que ambientalmente sustentáveis, preferindo -se a sua localização

em áreas de solo rústico que já beneficiem da totalidade ou da maioria das redes referidas;

c) Utilização de materiais permeáveis ou semipermeáveis nos espaços exteriores, apenas

sendo admissíveis áreas impermeabilizadas se devidamente fundamentadas tecnicamente.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, ao regime procedimental de instalação da

atividade aplica -se o regime para a autorização de utilização de edifícios constante do Regime

Jurídico da Urbanização e Edificação — RJUE.

Transcrição do avisoNotice as published

Artigo 22.º-A

Áreas de serviços para Autocaravanas (ASA)