Arruda dos Vinhos

Nível I (P). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Parâmetro geral da urbanização: PMOT ou loteamento de área igual ou superior a 1 ha, com acessibilidade e integração exigidas no artigo 11.º/3; loteamentos menores sem PMOT sujeitos às reduções de 11.º/3-a. Não se aplica a edificação sem loteamento. Nos loteamentos inferiores a 1 ha e sem PMOT aplica-se o coeficiente 0,8 ao máximo; não usar o valor integral nesse ramo. Denominador: área urbanizada ou urbanizável regulamentada (art. 4.º/2-e).

Nível I (C). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Parâmetro geral da urbanização: PMOT ou loteamento de área igual ou superior a 1 ha, com acessibilidade e integração exigidas no artigo 11.º/3; loteamentos menores sem PMOT sujeitos às reduções de 11.º/3-a. Não se aplica a edificação sem loteamento. Nos loteamentos inferiores a 1 ha e sem PMOT aplica-se o coeficiente 0,8 ao máximo; não usar o valor integral nesse ramo. Denominador: área urbanizada ou urbanizável regulamentada (art. 4.º/2-e).

Nível II (C). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Parâmetro geral da urbanização: PMOT ou loteamento de área igual ou superior a 1 ha, com acessibilidade e integração exigidas no artigo 11.º/3; loteamentos menores sem PMOT sujeitos às reduções de 11.º/3-a. Não se aplica a edificação sem loteamento. Nos loteamentos inferiores a 1 ha e sem PMOT aplica-se o coeficiente 0,8 ao máximo; não usar o valor integral nesse ramo. Denominador: área urbanizada ou urbanizável regulamentada (art. 4.º/2-e).

Nível II (R). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Parâmetro geral da urbanização: PMOT ou loteamento de área igual ou superior a 1 ha, com acessibilidade e integração exigidas no artigo 11.º/3; loteamentos menores sem PMOT sujeitos às reduções de 11.º/3-a. Não se aplica a edificação sem loteamento. Nos loteamentos inferiores a 1 ha e sem PMOT aplica-se o coeficiente 0,8 ao máximo; não usar o valor integral nesse ramo. Denominador: área urbanizada ou urbanizável regulamentada (art. 4.º/2-e).

Nível III (C). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Parâmetro geral da urbanização: PMOT ou loteamento de área igual ou superior a 1 ha, com acessibilidade e integração exigidas no artigo 11.º/3; loteamentos menores sem PMOT sujeitos às reduções de 11.º/3-a. Não se aplica a edificação sem loteamento. Nos loteamentos inferiores a 1 ha e sem PMOT aplica-se o coeficiente 0,8 ao máximo; não usar o valor integral nesse ramo. Denominador: área urbanizada ou urbanizável regulamentada (art. 4.º/2-e).

Nível IV (C). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Parâmetro geral da urbanização: PMOT ou loteamento de área igual ou superior a 1 ha, com acessibilidade e integração exigidas no artigo 11.º/3; loteamentos menores sem PMOT sujeitos às reduções de 11.º/3-a. Não se aplica a edificação sem loteamento. Nos loteamentos inferiores a 1 ha e sem PMOT aplica-se o coeficiente 0,8 ao máximo; não usar o valor integral nesse ramo. Denominador: área urbanizada ou urbanizável regulamentada (art. 4.º/2-e).

Nível I (P). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Inclui edificação sem loteamento nos termos de 11.º/5; observa também as normas gerais e a frente urbana. Contagem total nos termos do art. 4.º/2-k, incluindo caves com frente livre e aproveitamento de coberturas em condições legais de utilização.

Nível I (C). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Inclui edificação sem loteamento nos termos de 11.º/5; observa também as normas gerais e a frente urbana. Contagem total nos termos do art. 4.º/2-k, incluindo caves com frente livre e aproveitamento de coberturas em condições legais de utilização.

Nível II (C). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Inclui edificação sem loteamento nos termos de 11.º/5; observa também as normas gerais e a frente urbana. Contagem total nos termos do art. 4.º/2-k, incluindo caves com frente livre e aproveitamento de coberturas em condições legais de utilização.

Nível II (R). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Inclui edificação sem loteamento nos termos de 11.º/5; observa também as normas gerais e a frente urbana. Contagem total nos termos do art. 4.º/2-k, incluindo caves com frente livre e aproveitamento de coberturas em condições legais de utilização.

Nível III (C). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Inclui edificação sem loteamento nos termos de 11.º/5; observa também as normas gerais e a frente urbana. Contagem total nos termos do art. 4.º/2-k, incluindo caves com frente livre e aproveitamento de coberturas em condições legais de utilização.

Nível IV (C). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Inclui edificação sem loteamento nos termos de 11.º/5; três pisos no nível IV só admitidos incluindo cave e/ou sótão. Contagem total nos termos do art. 4.º/2-k, incluindo caves com frente livre e aproveitamento de coberturas em condições legais de utilização.

Nível I (P). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Parâmetro geral da urbanização: PMOT ou loteamento de área igual ou superior a 1 ha, com acessibilidade e integração exigidas no artigo 11.º/3; loteamentos menores sem PMOT sujeitos às reduções de 11.º/3-a. Não se aplica a edificação sem loteamento. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. O coeficiente 0,8 do n.º 3-a abrange os parâmetros 1 e 3, não este índice de ocupação. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível I (C). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Parâmetro geral da urbanização: PMOT ou loteamento de área igual ou superior a 1 ha, com acessibilidade e integração exigidas no artigo 11.º/3; loteamentos menores sem PMOT sujeitos às reduções de 11.º/3-a. Não se aplica a edificação sem loteamento. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. O coeficiente 0,8 do n.º 3-a abrange os parâmetros 1 e 3, não este índice de ocupação. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível II (C). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Parâmetro geral da urbanização: PMOT ou loteamento de área igual ou superior a 1 ha, com acessibilidade e integração exigidas no artigo 11.º/3; loteamentos menores sem PMOT sujeitos às reduções de 11.º/3-a. Não se aplica a edificação sem loteamento. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. O coeficiente 0,8 do n.º 3-a abrange os parâmetros 1 e 3, não este índice de ocupação. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível II (R). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Parâmetro geral da urbanização: PMOT ou loteamento de área igual ou superior a 1 ha, com acessibilidade e integração exigidas no artigo 11.º/3; loteamentos menores sem PMOT sujeitos às reduções de 11.º/3-a. Não se aplica a edificação sem loteamento. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. O coeficiente 0,8 do n.º 3-a abrange os parâmetros 1 e 3, não este índice de ocupação. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível III (C). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Parâmetro geral da urbanização: PMOT ou loteamento de área igual ou superior a 1 ha, com acessibilidade e integração exigidas no artigo 11.º/3; loteamentos menores sem PMOT sujeitos às reduções de 11.º/3-a. Não se aplica a edificação sem loteamento. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. O coeficiente 0,8 do n.º 3-a abrange os parâmetros 1 e 3, não este índice de ocupação. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível IV (C). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Parâmetro geral da urbanização: PMOT ou loteamento de área igual ou superior a 1 ha, com acessibilidade e integração exigidas no artigo 11.º/3; loteamentos menores sem PMOT sujeitos às reduções de 11.º/3-a. Não se aplica a edificação sem loteamento. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. O coeficiente 0,8 do n.º 3-a abrange os parâmetros 1 e 3, não este índice de ocupação. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível I (P). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Parâmetro geral da urbanização: PMOT ou loteamento de área igual ou superior a 1 ha, com acessibilidade e integração exigidas no artigo 11.º/3; loteamentos menores sem PMOT sujeitos às reduções de 11.º/3-a. Não se aplica a edificação sem loteamento. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. Nos loteamentos inferiores a 1 ha e sem PMOT aplica-se o coeficiente 0,8 ao máximo; não usar o valor integral nesse ramo. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível I (C). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Parâmetro geral da urbanização: PMOT ou loteamento de área igual ou superior a 1 ha, com acessibilidade e integração exigidas no artigo 11.º/3; loteamentos menores sem PMOT sujeitos às reduções de 11.º/3-a. Não se aplica a edificação sem loteamento. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. Nos loteamentos inferiores a 1 ha e sem PMOT aplica-se o coeficiente 0,8 ao máximo; não usar o valor integral nesse ramo. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível II (C). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Parâmetro geral da urbanização: PMOT ou loteamento de área igual ou superior a 1 ha, com acessibilidade e integração exigidas no artigo 11.º/3; loteamentos menores sem PMOT sujeitos às reduções de 11.º/3-a. Não se aplica a edificação sem loteamento. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. Nos loteamentos inferiores a 1 ha e sem PMOT aplica-se o coeficiente 0,8 ao máximo; não usar o valor integral nesse ramo. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível II (R). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Parâmetro geral da urbanização: PMOT ou loteamento de área igual ou superior a 1 ha, com acessibilidade e integração exigidas no artigo 11.º/3; loteamentos menores sem PMOT sujeitos às reduções de 11.º/3-a. Não se aplica a edificação sem loteamento. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. Nos loteamentos inferiores a 1 ha e sem PMOT aplica-se o coeficiente 0,8 ao máximo; não usar o valor integral nesse ramo. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível III (C). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Parâmetro geral da urbanização: PMOT ou loteamento de área igual ou superior a 1 ha, com acessibilidade e integração exigidas no artigo 11.º/3; loteamentos menores sem PMOT sujeitos às reduções de 11.º/3-a. Não se aplica a edificação sem loteamento. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. Nos loteamentos inferiores a 1 ha e sem PMOT aplica-se o coeficiente 0,8 ao máximo; não usar o valor integral nesse ramo. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível IV (C). Confirmar nível e zona nos artigos 7.º e 10.º. Parâmetro geral da urbanização: PMOT ou loteamento de área igual ou superior a 1 ha, com acessibilidade e integração exigidas no artigo 11.º/3; loteamentos menores sem PMOT sujeitos às reduções de 11.º/3-a. Não se aplica a edificação sem loteamento. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. Nos loteamentos inferiores a 1 ha e sem PMOT aplica-se o coeficiente 0,8 ao máximo; não usar o valor integral nesse ramo. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Critério de interdição do licenciamento industrial previsto no art. 12.º/4, sujeito à compatibilidade definida na alínea a); não constitui autorização de atividade abaixo do limiar. Classes A e B igualmente interditas.

Critério de interdição do licenciamento industrial previsto no art. 12.º/4, sujeito à compatibilidade definida na alínea a); não constitui autorização de atividade abaixo do limiar. Classes A e B igualmente interditas.

Apenas na área urbanizada: é interdito o licenciamento de urbanização ou edificação em terreno com declive médio superior a 30%, salvo completamento da zona, condicionado à estabilização, consolidação e integração da área afetada. O art. 19.º não remete este n.º 2 para a área urbanizável.

Critério de interdição do licenciamento industrial previsto no art. 12.º/4, sujeito à compatibilidade definida na alínea a); não constitui autorização de atividade abaixo do limiar. Classes A e B igualmente interditas.

Critério de interdição do licenciamento industrial previsto no art. 12.º/4, sujeito à compatibilidade definida na alínea a); não constitui autorização de atividade abaixo do limiar. Classes A e B igualmente interditas.

Nível I (P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3.

Nível I (N/P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3.

Nível II (N/P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3.

Nível III (N/P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3.

Nível IV (N/P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3.

Nível I (P). Lote de habitação colectiva. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6).

Nível I (N/P). Lote de habitação colectiva. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6).

Nível II (N/P). Lote de habitação colectiva. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6).

Nível III (N/P). Lote de habitação colectiva. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6).

Nível IV (N/P). Lote de habitação colectiva. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6).

Nível I (P). Caracterização geral da urbanização, densidade líquida; sujeita ao artigo 18.º/5 e às condições e reduções de 11.º/3 e 11.º/3-a; não é limite isolado de um edifício. Os máximos do quadro pressupõem PMOT ou loteamento de pelo menos 1 ha e as condições de acessibilidade, equipamentos, espaço verde, arruamentos e estacionamento do art. 11.º/3. Loteamentos menores sem PMOT seguem a redução prevista pela remissão do art. 18.º/5. Denominador: área da parcela medida pelo eixo dos arruamentos envolventes ou pelo limite da parcela, se não existirem (art. 4.º/2-f).

Nível I (N/P). Caracterização geral da urbanização, densidade líquida; sujeita ao artigo 18.º/5 e às condições e reduções de 11.º/3 e 11.º/3-a; não é limite isolado de um edifício. Os máximos do quadro pressupõem PMOT ou loteamento de pelo menos 1 ha e as condições de acessibilidade, equipamentos, espaço verde, arruamentos e estacionamento do art. 11.º/3. Loteamentos menores sem PMOT seguem a redução prevista pela remissão do art. 18.º/5. Denominador: área da parcela medida pelo eixo dos arruamentos envolventes ou pelo limite da parcela, se não existirem (art. 4.º/2-f).

Nível II (N/P). Caracterização geral da urbanização, densidade líquida; sujeita ao artigo 18.º/5 e às condições e reduções de 11.º/3 e 11.º/3-a; não é limite isolado de um edifício. Os máximos do quadro pressupõem PMOT ou loteamento de pelo menos 1 ha e as condições de acessibilidade, equipamentos, espaço verde, arruamentos e estacionamento do art. 11.º/3. Loteamentos menores sem PMOT seguem a redução prevista pela remissão do art. 18.º/5. Denominador: área da parcela medida pelo eixo dos arruamentos envolventes ou pelo limite da parcela, se não existirem (art. 4.º/2-f).

Nível III (N/P). Caracterização geral da urbanização, densidade líquida; sujeita ao artigo 18.º/5 e às condições e reduções de 11.º/3 e 11.º/3-a; não é limite isolado de um edifício. Os máximos do quadro pressupõem PMOT ou loteamento de pelo menos 1 ha e as condições de acessibilidade, equipamentos, espaço verde, arruamentos e estacionamento do art. 11.º/3. Loteamentos menores sem PMOT seguem a redução prevista pela remissão do art. 18.º/5. Denominador: área da parcela medida pelo eixo dos arruamentos envolventes ou pelo limite da parcela, se não existirem (art. 4.º/2-f).

Nível IV (N/P). Caracterização geral da urbanização, densidade líquida; sujeita ao artigo 18.º/5 e às condições e reduções de 11.º/3 e 11.º/3-a; não é limite isolado de um edifício. Os máximos do quadro pressupõem PMOT ou loteamento de pelo menos 1 ha e as condições de acessibilidade, equipamentos, espaço verde, arruamentos e estacionamento do art. 11.º/3. Loteamentos menores sem PMOT seguem a redução prevista pela remissão do art. 18.º/5. Denominador: área da parcela medida pelo eixo dos arruamentos envolventes ou pelo limite da parcela, se não existirem (art. 4.º/2-f).

Nível I (P). Caracterização geral da urbanização, densidade global; sujeita ao artigo 18.º/5 e às condições e reduções de 11.º/3 e 11.º/3-a; não é limite isolado de um edifício. Os máximos do quadro pressupõem PMOT ou loteamento de pelo menos 1 ha e as condições de acessibilidade, equipamentos, espaço verde, arruamentos e estacionamento do art. 11.º/3. Loteamentos menores sem PMOT seguem a redução prevista pela remissão do art. 18.º/5. Denominador: área urbanizada ou urbanizável regulamentada (art. 4.º/2-e).

Nível I (N/P). Caracterização geral da urbanização, densidade global; sujeita ao artigo 18.º/5 e às condições e reduções de 11.º/3 e 11.º/3-a; não é limite isolado de um edifício. Os máximos do quadro pressupõem PMOT ou loteamento de pelo menos 1 ha e as condições de acessibilidade, equipamentos, espaço verde, arruamentos e estacionamento do art. 11.º/3. Loteamentos menores sem PMOT seguem a redução prevista pela remissão do art. 18.º/5. Denominador: área urbanizada ou urbanizável regulamentada (art. 4.º/2-e).

Nível II (N/P). Caracterização geral da urbanização, densidade global; sujeita ao artigo 18.º/5 e às condições e reduções de 11.º/3 e 11.º/3-a; não é limite isolado de um edifício. Os máximos do quadro pressupõem PMOT ou loteamento de pelo menos 1 ha e as condições de acessibilidade, equipamentos, espaço verde, arruamentos e estacionamento do art. 11.º/3. Loteamentos menores sem PMOT seguem a redução prevista pela remissão do art. 18.º/5. Denominador: área urbanizada ou urbanizável regulamentada (art. 4.º/2-e).

Nível III (N/P). Caracterização geral da urbanização, densidade global; sujeita ao artigo 18.º/5 e às condições e reduções de 11.º/3 e 11.º/3-a; não é limite isolado de um edifício. Os máximos do quadro pressupõem PMOT ou loteamento de pelo menos 1 ha e as condições de acessibilidade, equipamentos, espaço verde, arruamentos e estacionamento do art. 11.º/3. Loteamentos menores sem PMOT seguem a redução prevista pela remissão do art. 18.º/5. Denominador: área urbanizada ou urbanizável regulamentada (art. 4.º/2-e).

Nível IV (N/P). Caracterização geral da urbanização, densidade global; sujeita ao artigo 18.º/5 e às condições e reduções de 11.º/3 e 11.º/3-a; não é limite isolado de um edifício. Os máximos do quadro pressupõem PMOT ou loteamento de pelo menos 1 ha e as condições de acessibilidade, equipamentos, espaço verde, arruamentos e estacionamento do art. 11.º/3. Loteamentos menores sem PMOT seguem a redução prevista pela remissão do art. 18.º/5. Denominador: área urbanizada ou urbanizável regulamentada (art. 4.º/2-e).

Nível I (P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3.

Nível I (N/P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3.

Nível II (N/P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3.

Nível III (N/P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3.

Nível IV (N/P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3.

Nível I (P). Lote de habitação colectiva. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6).

Nível I (N/P). Lote de habitação colectiva. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6).

Nível II (N/P). Lote de habitação colectiva. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6).

Nível III (N/P). Lote de habitação colectiva. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6).

Nível IV (N/P). Lote de habitação colectiva. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6).

Nível I (P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A unidade impressa é m²/m²: 0,60 corresponde a 60% da parcela. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Nível I (N/P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A unidade impressa é m²/m²: 0,60 corresponde a 60% da parcela. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Nível II (N/P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A unidade impressa é m²/m²: 0,60 corresponde a 60% da parcela. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Nível III (N/P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A unidade impressa é m²/m²: 0,60 corresponde a 60% da parcela. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Nível IV (N/P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A unidade impressa é m²/m²: 0,60 corresponde a 60% da parcela. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Nível I (P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Nível I (N/P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Nível II (N/P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Nível III (N/P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Nível IV (N/P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Nível I (P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Valor impresso no quadro do artigo 18.º, reproduzido sem arredondamento: 1,5 pisos. Contagem total nos termos do art. 4.º/2-k, incluindo caves com frente livre e aproveitamento de coberturas em condições legais de utilização. O original imprime «1,5 pisos». Valor reproduzido sem arredondamento; confirmar a aplicação concreta com a Câmara.

O quadro do artigo 18.º imprime «1,5 pisos» para os lotes de atividade de nível I. O valor é reproduzido sem arredondamento; confirmar a aplicação concreta com a Câmara.

Nível I (N/P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Valor impresso no quadro do artigo 18.º, reproduzido sem arredondamento: 1,5 pisos. Contagem total nos termos do art. 4.º/2-k, incluindo caves com frente livre e aproveitamento de coberturas em condições legais de utilização. O original imprime «1,5 pisos». Valor reproduzido sem arredondamento; confirmar a aplicação concreta com a Câmara.

O quadro do artigo 18.º imprime «1,5 pisos» para os lotes de atividade de nível I. O valor é reproduzido sem arredondamento; confirmar a aplicação concreta com a Câmara.

Nível II (N/P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Contagem total nos termos do art. 4.º/2-k, incluindo caves com frente livre e aproveitamento de coberturas em condições legais de utilização.

Nível III (N/P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Contagem total nos termos do art. 4.º/2-k, incluindo caves com frente livre e aproveitamento de coberturas em condições legais de utilização.

Nível IV (N/P). Lote de actividade, sem inferir um tipo de atividade que o quadro não especifica. Contagem total nos termos do art. 4.º/2-k, incluindo caves com frente livre e aproveitamento de coberturas em condições legais de utilização.

Nível I (P). Lote de habitação colectiva. Cinco pisos no nível I só admissíveis em área abrangida por plano de pormenor ratificado (18.º/4). A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Contagem total nos termos do art. 4.º/2-k, incluindo caves com frente livre e aproveitamento de coberturas em condições legais de utilização.

Nível I (N/P). Lote de habitação colectiva. Cinco pisos no nível I só admissíveis em área abrangida por plano de pormenor ratificado (18.º/4). A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Contagem total nos termos do art. 4.º/2-k, incluindo caves com frente livre e aproveitamento de coberturas em condições legais de utilização.

Nível II (N/P). Lote de habitação colectiva. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Contagem total nos termos do art. 4.º/2-k, incluindo caves com frente livre e aproveitamento de coberturas em condições legais de utilização.

Nível III (N/P). Lote de habitação colectiva. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Contagem total nos termos do art. 4.º/2-k, incluindo caves com frente livre e aproveitamento de coberturas em condições legais de utilização.

Nível IV (N/P). Lote de habitação colectiva. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Contagem total nos termos do art. 4.º/2-k, incluindo caves com frente livre e aproveitamento de coberturas em condições legais de utilização.

Nível I (P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6).

Nível I (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6).

Nível II (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6).

Nível III (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6).

Nível IV (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6).

Nível I (P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6).

Nível I (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6).

Nível II (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6).

Nível III (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6).

Nível IV (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6).

Nível I (P). Caracterização geral da urbanização, sujeita ao artigo 18.º/5 e às condições e reduções de 11.º/3 e 11.º/3-a; não é limite isolado de um edifício. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. Os máximos do quadro pressupõem PMOT ou loteamento de pelo menos 1 ha e as condições de acessibilidade, equipamentos, espaço verde, arruamentos e estacionamento do art. 11.º/3. Loteamentos menores sem PMOT seguem a redução prevista pela remissão do art. 18.º/5. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível I (P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Tipologia impressa «Banda isolado». Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível I (P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Tipologia impressa «Contínua». Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível I (P). Lote de habitação colectiva. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível I (N/P). Caracterização geral da urbanização, sujeita ao artigo 18.º/5 e às condições e reduções de 11.º/3 e 11.º/3-a; não é limite isolado de um edifício. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. Os máximos do quadro pressupõem PMOT ou loteamento de pelo menos 1 ha e as condições de acessibilidade, equipamentos, espaço verde, arruamentos e estacionamento do art. 11.º/3. Loteamentos menores sem PMOT seguem a redução prevista pela remissão do art. 18.º/5. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível I (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Tipologia impressa «Banda isolado». Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível I (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Tipologia impressa «Contínua». Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível I (N/P). Lote de habitação colectiva. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível II (N/P). Caracterização geral da urbanização, sujeita ao artigo 18.º/5 e às condições e reduções de 11.º/3 e 11.º/3-a; não é limite isolado de um edifício. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. Os máximos do quadro pressupõem PMOT ou loteamento de pelo menos 1 ha e as condições de acessibilidade, equipamentos, espaço verde, arruamentos e estacionamento do art. 11.º/3. Loteamentos menores sem PMOT seguem a redução prevista pela remissão do art. 18.º/5. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível II (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Tipologia impressa «Banda isolado». Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível II (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Tipologia impressa «Contínua». Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível II (N/P). Lote de habitação colectiva. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível III (N/P). Caracterização geral da urbanização, sujeita ao artigo 18.º/5 e às condições e reduções de 11.º/3 e 11.º/3-a; não é limite isolado de um edifício. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. Os máximos do quadro pressupõem PMOT ou loteamento de pelo menos 1 ha e as condições de acessibilidade, equipamentos, espaço verde, arruamentos e estacionamento do art. 11.º/3. Loteamentos menores sem PMOT seguem a redução prevista pela remissão do art. 18.º/5. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível III (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Tipologia impressa «Banda isolado». Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível III (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Tipologia impressa «Contínua». Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível III (N/P). Lote de habitação colectiva. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível IV (N/P). Caracterização geral da urbanização, sujeita ao artigo 18.º/5 e às condições e reduções de 11.º/3 e 11.º/3-a; não é limite isolado de um edifício. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. Os máximos do quadro pressupõem PMOT ou loteamento de pelo menos 1 ha e as condições de acessibilidade, equipamentos, espaço verde, arruamentos e estacionamento do art. 11.º/3. Loteamentos menores sem PMOT seguem a redução prevista pela remissão do art. 18.º/5. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível IV (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Tipologia impressa «Banda isolado». Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível IV (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Tipologia impressa «Contínua». Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível IV (N/P). Lote de habitação colectiva. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível I (P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Tipologia impressa «Contínua». Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível I (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Tipologia impressa «Contínua». Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível II (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Tipologia impressa «Contínua». Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível III (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Tipologia impressa «Contínua». Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível IV (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Tipologia impressa «Contínua». Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível I (P). Caracterização geral da urbanização, sujeita ao artigo 18.º/5 e às condições e reduções de 11.º/3 e 11.º/3-a; não é limite isolado de um edifício. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. Os máximos do quadro pressupõem PMOT ou loteamento de pelo menos 1 ha e as condições de acessibilidade, equipamentos, espaço verde, arruamentos e estacionamento do art. 11.º/3. Loteamentos menores sem PMOT seguem a redução prevista pela remissão do art. 18.º/5. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível I (P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Tipologia impressa «Banda isolado». Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível I (P). Lote de habitação colectiva. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível I (N/P). Caracterização geral da urbanização, sujeita ao artigo 18.º/5 e às condições e reduções de 11.º/3 e 11.º/3-a; não é limite isolado de um edifício. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. Os máximos do quadro pressupõem PMOT ou loteamento de pelo menos 1 ha e as condições de acessibilidade, equipamentos, espaço verde, arruamentos e estacionamento do art. 11.º/3. Loteamentos menores sem PMOT seguem a redução prevista pela remissão do art. 18.º/5. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível I (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Tipologia impressa «Banda isolado». Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível I (N/P). Lote de habitação colectiva. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível II (N/P). Caracterização geral da urbanização, sujeita ao artigo 18.º/5 e às condições e reduções de 11.º/3 e 11.º/3-a; não é limite isolado de um edifício. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. Os máximos do quadro pressupõem PMOT ou loteamento de pelo menos 1 ha e as condições de acessibilidade, equipamentos, espaço verde, arruamentos e estacionamento do art. 11.º/3. Loteamentos menores sem PMOT seguem a redução prevista pela remissão do art. 18.º/5. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível II (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Tipologia impressa «Banda isolado». Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível II (N/P). Lote de habitação colectiva. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível III (N/P). Caracterização geral da urbanização, sujeita ao artigo 18.º/5 e às condições e reduções de 11.º/3 e 11.º/3-a; não é limite isolado de um edifício. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. Os máximos do quadro pressupõem PMOT ou loteamento de pelo menos 1 ha e as condições de acessibilidade, equipamentos, espaço verde, arruamentos e estacionamento do art. 11.º/3. Loteamentos menores sem PMOT seguem a redução prevista pela remissão do art. 18.º/5. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível III (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Tipologia impressa «Banda isolado». Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível III (N/P). Lote de habitação colectiva. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível IV (N/P). Caracterização geral da urbanização, sujeita ao artigo 18.º/5 e às condições e reduções de 11.º/3 e 11.º/3-a; não é limite isolado de um edifício. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. Os máximos do quadro pressupõem PMOT ou loteamento de pelo menos 1 ha e as condições de acessibilidade, equipamentos, espaço verde, arruamentos e estacionamento do art. 11.º/3. Loteamentos menores sem PMOT seguem a redução prevista pela remissão do art. 18.º/5. Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível IV (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Tipologia impressa «Banda isolado». Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível IV (N/P). Lote de habitação colectiva. Só na constituição de lotes com logradouro privado, nos termos de 18.º/3. Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Denominador: parcela medida nos termos do art. 4.º/2-f; não substituir pela área de implantação.

Número e unidade reproduzidos literalmente do quadro. A unidade impressa é ambígua; não foi aplicada conversão automática.

Nível I (P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Contagem total nos termos do art. 4.º/2-k, incluindo caves com frente livre e aproveitamento de coberturas em condições legais de utilização.

Nível I (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Contagem total nos termos do art. 4.º/2-k, incluindo caves com frente livre e aproveitamento de coberturas em condições legais de utilização.

Nível II (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Contagem total nos termos do art. 4.º/2-k, incluindo caves com frente livre e aproveitamento de coberturas em condições legais de utilização.

Nível III (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Contagem total nos termos do art. 4.º/2-k, incluindo caves com frente livre e aproveitamento de coberturas em condições legais de utilização.

Nível IV (N/P). Lote de habitação unifamiliar ou bifamiliar; nesta linha, a habitação com mais de um fogo limita-se à tipologia bifamiliar. A utilização alternativa para comércio, serviço ou mista exige acessos independentes dos da habitação ou localização no piso térreo (art. 18.º/6). Contagem total nos termos do art. 4.º/2-k, incluindo caves com frente livre e aproveitamento de coberturas em condições legais de utilização.

Área industrial proposta, ou área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento, nos termos do artigo 22.º/1. Ou o alinhamento consolidado, quando existente.

Área industrial proposta, ou área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento, nos termos do artigo 22.º/1. Passa a 10 m quando confinante com espaço urbano ou urbanizável. Este ramo de 5 m só vale se o limite não confinar com espaço urbano ou urbanizável.

Área industrial proposta, ou área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento, nos termos do artigo 22.º/1. Apenas no limite do tardoz ou lateral confinante com espaço urbano e/ou urbanizável.

Área industrial proposta, ou área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento, nos termos do artigo 22.º/1. Passa a 10 m quando confinante com espaço urbano ou urbanizável. Este ramo de 5 m só vale se o limite não confinar com espaço urbano ou urbanizável.

Área industrial proposta, ou área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento, nos termos do artigo 22.º/1. Apenas no limite do tardoz ou lateral confinante com espaço urbano e/ou urbanizável.

Área industrial proposta, ou área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento, nos termos do artigo 22.º/1.

Área industrial proposta, ou área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento, nos termos do artigo 22.º/1. Pode ser excedida em construções de caráter técnico devidamente justificadas.

Área industrial proposta, ou área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento, nos termos do artigo 22.º/1.

Área industrial proposta, ou área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento, nos termos do artigo 22.º/1.

Área industrial proposta, ou área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento, nos termos do artigo 22.º/1.

Área industrial proposta, ou área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento, nos termos do artigo 22.º/1.

Área industrial proposta, ou área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento, nos termos do artigo 22.º/1. Ou o alinhamento consolidado, quando existente.

Área industrial proposta, ou área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento, nos termos do artigo 22.º/1. Passa a 10 m quando confinante com espaço urbano ou urbanizável. Este ramo de 5 m só vale se o limite não confinar com espaço urbano ou urbanizável.

Área industrial proposta, ou área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento, nos termos do artigo 22.º/1. Apenas no limite do tardoz ou lateral confinante com espaço urbano e/ou urbanizável.

Área industrial proposta, ou área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento, nos termos do artigo 22.º/1. Passa a 10 m quando confinante com espaço urbano ou urbanizável. Este ramo de 5 m só vale se o limite não confinar com espaço urbano ou urbanizável.

Área industrial proposta, ou área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento, nos termos do artigo 22.º/1. Apenas no limite do tardoz ou lateral confinante com espaço urbano e/ou urbanizável.

Área industrial proposta, ou área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento, nos termos do artigo 22.º/1.

Área industrial proposta, ou área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento, nos termos do artigo 22.º/1. Pode ser excedida em construções de caráter técnico devidamente justificadas.

Área industrial proposta, ou área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento, nos termos do artigo 22.º/1.

Área industrial proposta, ou área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento, nos termos do artigo 22.º/1.

Área industrial proposta, ou área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento, nos termos do artigo 22.º/1.

Área industrial proposta, ou área industrial existente não abrangida por alvará de loteamento, nos termos do artigo 22.º/1.

Área industrial proposta não abrangida por plano de pormenor, ou completamento de área industrial existente; faixa verde de proteção e enquadramento, com tratamento dos efluentes e projetos de especialidade licenciados. O anterior n.º 2 foi revogado; aplica-se apenas o n.º 2 atual.

Área industrial proposta não abrangida por plano de pormenor, ou completamento de área industrial existente; faixa verde de proteção e enquadramento, com tratamento dos efluentes e projetos de especialidade licenciados. O anterior n.º 2 foi revogado; aplica-se apenas o n.º 2 atual.

Apenas edificações admitidas no artigo 27.º; usos da alínea a) limitados à área agrícola não incluída na RAN. Medida ao ponto mais elevado da cobertura, incluindo frentes livres das caves; exceção para silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificadas. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Habitação excecionalmente admitida em 27.º/3; parcela sem regime, servidão ou restrição que contrarie a edificação. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes. O art. 68.º/2 remete as alterações de uso ou de edificação existente para o art. 27.º. A ampliação de habitação existente segue o ramo específico do n.º 4-a.

Ampliação: parcela já constituída à data de publicação do PDM; habitação do proprietário; este executa as infraestruturas; acesso a caminho público pavimentado e ligação às redes domiciliárias de água e eletricidade. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Ampliação de edifícios de habitação existentes, nos termos do art. 27.º/4-a. Este ramo exige pelo menos 2 ha; a redução a 0,50 ha tem requisitos próprios e cumulativos, incluindo habitação do proprietário. Mantém-se o uso legalmente licenciado nos termos do art. 68.º/1 e aplicam-se os regimes, servidões e restrições incidentes.

Apenas edificações admitidas no artigo 27.º; usos da alínea a) limitados à área agrícola não incluída na RAN. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Apenas edificações admitidas no artigo 27.º; usos da alínea a) limitados à área agrícola não incluída na RAN. Área global de implantação e pavimentação sobre área global da parcela. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Habitação do proprietário ou de trabalhadores permanentes admitida em 27.º/3; área bruta dos pavimentos não superior à reconhecida necessária. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Usos não habitacionais admitidos em 27.º/3; os de 27.º/3-a só na área não incluída na RAN. Parcela sem regimes que contrariem a edificação. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes. A referência genérica a turismo nesta regra limita-se a turismo da natureza; mantêm-se separadas as tipologias de turismo no espaço rural, habitação, campismo e hotéis rurais expressamente enumeradas.

Demais edificações permitidas em 27.º/3 e 3-a, incluindo habitação apenas quando integrada no conjunto; não é limite da habitação isolada. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes. A referência genérica a turismo nesta regra limita-se a turismo da natureza; mantêm-se separadas as tipologias de turismo no espaço rural, habitação, campismo e hotéis rurais expressamente enumeradas.

Apenas edificações admitidas no artigo 27.º; usos da alínea a) limitados à área agrícola não incluída na RAN. Medida ao ponto mais elevado da cobertura, incluindo frentes livres das caves; exceção para silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificadas. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Habitação excecionalmente admitida em 27.º/3; parcela sem regime, servidão ou restrição que contrarie a edificação. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes. O art. 68.º/2 remete as alterações de uso ou de edificação existente para o art. 27.º. A ampliação de habitação existente segue o ramo específico do n.º 4-a.

Usos não habitacionais admitidos em 27.º/3; os de 27.º/3-a só na área não incluída na RAN. Parcela sem regimes que contrariem a edificação. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Ampliação: parcela já constituída à data de publicação do PDM; habitação do proprietário; este executa as infraestruturas; acesso a caminho público pavimentado e ligação às redes domiciliárias de água e eletricidade. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Ampliação de edifícios de habitação existentes, nos termos do art. 27.º/4-a. Este ramo exige pelo menos 2 ha; a redução a 0,50 ha tem requisitos próprios e cumulativos, incluindo habitação do proprietário. Mantém-se o uso legalmente licenciado nos termos do art. 68.º/1 e aplicam-se os regimes, servidões e restrições incidentes.

Apenas edificações admitidas no artigo 27.º; usos da alínea a) limitados à área agrícola não incluída na RAN. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Apenas edificações admitidas no artigo 27.º; usos da alínea a) limitados à área agrícola não incluída na RAN. Área global de implantação e pavimentação sobre área global da parcela. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Habitação do proprietário ou de trabalhadores permanentes admitida em 27.º/3; área bruta dos pavimentos não superior à reconhecida necessária. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Demais edificações permitidas em 27.º/3 e 3-a, incluindo habitação apenas quando integrada no conjunto; não é limite da habitação isolada. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Apenas edificações admitidas no artigo 31.º; usos da alínea a) limitados à área silvo-pastoril. Medida ao ponto mais elevado da cobertura, incluindo frentes livres das caves; exceção para silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificadas. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Apenas edificações excecionalmente admitidas por 31.º/2 e sua alínea a), esta última só na área silvo-pastoril; sem regimes, servidões ou restrições que contrariem a edificação. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Apenas edificações admitidas no artigo 31.º; usos da alínea a) limitados à área silvo-pastoril. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Apenas edificações admitidas no artigo 31.º; usos da alínea a) limitados à área silvo-pastoril. Área global de implantação e pavimentação sobre área global da parcela. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Edificação excecionalmente admitida e área bruta dos pavimentos limitada à reconhecida necessária; categoria florestal. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Exclui habitação; apenas usos admitidos em 31.º/2 e sua alínea a), esta última exclusivamente na área silvo-pastoril. Área bruta limitada à necessária. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Apenas edificações admitidas no artigo 31.º; usos da alínea a) limitados à área silvo-pastoril. Medida ao ponto mais elevado da cobertura, incluindo frentes livres das caves; exceção para silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificadas. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Apenas edificações excecionalmente admitidas por 31.º/2 e sua alínea a), esta última só na área silvo-pastoril; sem regimes, servidões ou restrições que contrariem a edificação. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Apenas edificações admitidas no artigo 31.º; usos da alínea a) limitados à área silvo-pastoril. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Apenas edificações admitidas no artigo 31.º; usos da alínea a) limitados à área silvo-pastoril. Área global de implantação e pavimentação sobre área global da parcela. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Edificação excecionalmente admitida e área bruta dos pavimentos limitada à reconhecida necessária; categoria florestal. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Exclui habitação; apenas usos admitidos em 31.º/2 e sua alínea a), esta última exclusivamente na área silvo-pastoril. Área bruta limitada à necessária. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes. A referência genérica a turismo nesta regra limita-se a turismo da natureza; mantêm-se separadas as tipologias de turismo no espaço rural, habitação, campismo e hotéis rurais expressamente enumeradas.

Apenas edificações admitidas no artigo 31.º; usos da alínea a) limitados à área silvo-pastoril. Medida ao ponto mais elevado da cobertura, incluindo frentes livres das caves; exceção para silos, depósitos de água e instalações especiais tecnicamente justificadas. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Apenas edificações excecionalmente admitidas por 31.º/2 e sua alínea a), esta última só na área silvo-pastoril; sem regimes, servidões ou restrições que contrariem a edificação. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Apenas edificações admitidas no artigo 31.º; usos da alínea a) limitados à área silvo-pastoril. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Apenas edificações admitidas no artigo 31.º; usos da alínea a) limitados à área silvo-pastoril. Área global de implantação e pavimentação sobre área global da parcela. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Edificação excecionalmente admitida e área bruta dos pavimentos limitada à reconhecida necessária; categoria florestal. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Exclui habitação; apenas usos admitidos em 31.º/2 e sua alínea a), esta última exclusivamente na área silvo-pastoril. Área bruta limitada à necessária. Só edificação excecional admitida pelo regime da categoria, sem loteamento nem urbanização; regimes da RAN, REN, hídrico e demais servidões cumulativos quando incidentes.

Estradas municipais (EM), fora dos perímetros urbanos. Inclui as reservas de variantes abrangidas pelo n.º 4; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Caminhos municipais (CM), fora dos perímetros urbanos. As reservas de variantes do n.º 4 seguem o regime de estradas municipais; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Troços de estradas ou caminhos municipais dentro de perímetros urbanos, até aprovação ou ratificação de PU ou PP. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Troços de estradas ou caminhos municipais dentro de perímetros urbanos, até aprovação ou ratificação de PU ou PP. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Estradas municipais (EM), fora dos perímetros urbanos. Inclui as reservas de variantes abrangidas pelo n.º 4; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Caminhos municipais (CM), fora dos perímetros urbanos. As reservas de variantes do n.º 4 seguem o regime de estradas municipais; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Estradas municipais (EM), fora dos perímetros urbanos. Inclui as reservas de variantes abrangidas pelo n.º 4; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Caminhos municipais (CM), fora dos perímetros urbanos. As reservas de variantes do n.º 4 seguem o regime de estradas municipais; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Troços de estradas ou caminhos municipais dentro de perímetros urbanos, até aprovação ou ratificação de PU ou PP. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Troços de estradas ou caminhos municipais dentro de perímetros urbanos, até aprovação ou ratificação de PU ou PP. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Estradas municipais (EM), fora dos perímetros urbanos. Inclui as reservas de variantes abrangidas pelo n.º 4; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Caminhos municipais (CM), fora dos perímetros urbanos. As reservas de variantes do n.º 4 seguem o regime de estradas municipais; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Estradas municipais (EM), fora dos perímetros urbanos. Inclui as reservas de variantes abrangidas pelo n.º 4; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Caminhos municipais (CM), fora dos perímetros urbanos. As reservas de variantes do n.º 4 seguem o regime de estradas municipais; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Troços de estradas ou caminhos municipais dentro de perímetros urbanos, até aprovação ou ratificação de PU ou PP. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Troços de estradas ou caminhos municipais dentro de perímetros urbanos, até aprovação ou ratificação de PU ou PP. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Estradas municipais (EM), fora dos perímetros urbanos. Inclui as reservas de variantes abrangidas pelo n.º 4; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Caminhos municipais (CM), fora dos perímetros urbanos. As reservas de variantes do n.º 4 seguem o regime de estradas municipais; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Estradas municipais (EM), fora dos perímetros urbanos. Inclui as reservas de variantes abrangidas pelo n.º 4; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Caminhos municipais (CM), fora dos perímetros urbanos. As reservas de variantes do n.º 4 seguem o regime de estradas municipais; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Troços de estradas ou caminhos municipais dentro de perímetros urbanos, até aprovação ou ratificação de PU ou PP. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Troços de estradas ou caminhos municipais dentro de perímetros urbanos, até aprovação ou ratificação de PU ou PP. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Estradas municipais (EM), fora dos perímetros urbanos. Inclui as reservas de variantes abrangidas pelo n.º 4; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Caminhos municipais (CM), fora dos perímetros urbanos. As reservas de variantes do n.º 4 seguem o regime de estradas municipais; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Estradas municipais (EM), fora dos perímetros urbanos. Inclui as reservas de variantes abrangidas pelo n.º 4; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Caminhos municipais (CM), fora dos perímetros urbanos. As reservas de variantes do n.º 4 seguem o regime de estradas municipais; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Troços de estradas ou caminhos municipais dentro de perímetros urbanos, até aprovação ou ratificação de PU ou PP. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Troços de estradas ou caminhos municipais dentro de perímetros urbanos, até aprovação ou ratificação de PU ou PP. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Estradas municipais (EM), fora dos perímetros urbanos. Inclui as reservas de variantes abrangidas pelo n.º 4; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Caminhos municipais (CM), fora dos perímetros urbanos. As reservas de variantes do n.º 4 seguem o regime de estradas municipais; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Estradas municipais (EM), fora dos perímetros urbanos. Inclui as reservas de variantes abrangidas pelo n.º 4; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Caminhos municipais (CM), fora dos perímetros urbanos. As reservas de variantes do n.º 4 seguem o regime de estradas municipais; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Troços de estradas ou caminhos municipais dentro de perímetros urbanos, até aprovação ou ratificação de PU ou PP. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Troços de estradas ou caminhos municipais dentro de perímetros urbanos, até aprovação ou ratificação de PU ou PP. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Estradas municipais (EM), fora dos perímetros urbanos. Inclui as reservas de variantes abrangidas pelo n.º 4; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Caminhos municipais (CM), fora dos perímetros urbanos. As reservas de variantes do n.º 4 seguem o regime de estradas municipais; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Estradas municipais (EM), fora dos perímetros urbanos. Inclui as reservas de variantes abrangidas pelo n.º 4; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Caminhos municipais (CM), fora dos perímetros urbanos. As reservas de variantes do n.º 4 seguem o regime de estradas municipais; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Troços de estradas ou caminhos municipais dentro de perímetros urbanos, até aprovação ou ratificação de PU ou PP. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Troços de estradas ou caminhos municipais dentro de perímetros urbanos, até aprovação ou ratificação de PU ou PP. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Estradas municipais (EM), fora dos perímetros urbanos. Inclui as reservas de variantes abrangidas pelo n.º 4; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Caminhos municipais (CM), fora dos perímetros urbanos. As reservas de variantes do n.º 4 seguem o regime de estradas municipais; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Estradas municipais (EM), fora dos perímetros urbanos. Inclui as reservas de variantes abrangidas pelo n.º 4; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Caminhos municipais (CM), fora dos perímetros urbanos. As reservas de variantes do n.º 4 seguem o regime de estradas municipais; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Troços de estradas ou caminhos municipais dentro de perímetros urbanos, até aprovação ou ratificação de PU ou PP. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Troços de estradas ou caminhos municipais dentro de perímetros urbanos, até aprovação ou ratificação de PU ou PP. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Estradas municipais (EM), fora dos perímetros urbanos. Inclui as reservas de variantes abrangidas pelo n.º 4; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Caminhos municipais (CM), fora dos perímetros urbanos. As reservas de variantes do n.º 4 seguem o regime de estradas municipais; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Estradas municipais (EM), fora dos perímetros urbanos. Inclui as reservas de variantes abrangidas pelo n.º 4; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Caminhos municipais (CM), fora dos perímetros urbanos. As reservas de variantes do n.º 4 seguem o regime de estradas municipais; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Troços de estradas ou caminhos municipais dentro de perímetros urbanos, até aprovação ou ratificação de PU ou PP. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Troços de estradas ou caminhos municipais dentro de perímetros urbanos, até aprovação ou ratificação de PU ou PP. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Estradas municipais (EM), fora dos perímetros urbanos. Inclui as reservas de variantes abrangidas pelo n.º 4; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Caminhos municipais (CM), fora dos perímetros urbanos. As reservas de variantes do n.º 4 seguem o regime de estradas municipais; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Estradas municipais (EM), fora dos perímetros urbanos. Inclui as reservas de variantes abrangidas pelo n.º 4; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Caminhos municipais (CM), fora dos perímetros urbanos. As reservas de variantes do n.º 4 seguem o regime de estradas municipais; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Troços de estradas ou caminhos municipais dentro de perímetros urbanos, até aprovação ou ratificação de PU ou PP. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Troços de estradas ou caminhos municipais dentro de perímetros urbanos, até aprovação ou ratificação de PU ou PP. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Estradas municipais (EM), fora dos perímetros urbanos. Inclui as reservas de variantes abrangidas pelo n.º 4; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Caminhos municipais (CM), fora dos perímetros urbanos. As reservas de variantes do n.º 4 seguem o regime de estradas municipais; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Estradas municipais (EM), fora dos perímetros urbanos. Inclui as reservas de variantes abrangidas pelo n.º 4; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Caminhos municipais (CM), fora dos perímetros urbanos. As reservas de variantes do n.º 4 seguem o regime de estradas municipais; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Troços de estradas ou caminhos municipais dentro de perímetros urbanos, até aprovação ou ratificação de PU ou PP. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Troços de estradas ou caminhos municipais dentro de perímetros urbanos, até aprovação ou ratificação de PU ou PP. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Estradas municipais (EM), fora dos perímetros urbanos. Inclui as reservas de variantes abrangidas pelo n.º 4; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Caminhos municipais (CM), fora dos perímetros urbanos. As reservas de variantes do n.º 4 seguem o regime de estradas municipais; confirmar a via no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas no corredor do gasoduto; faixa para cada lado do eixo longitudinal. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas no corredor do gasoduto; faixa para cada lado do eixo longitudinal. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas no corredor do gasoduto; faixa para cada lado do eixo longitudinal. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas no corredor do gasoduto; faixa para cada lado do eixo longitudinal. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas no corredor do gasoduto; faixa para cada lado do eixo longitudinal. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas no corredor do gasoduto; faixa para cada lado do eixo longitudinal. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas no corredor do gasoduto; faixa para cada lado do eixo longitudinal. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas no corredor do gasoduto; faixa para cada lado do eixo longitudinal. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas no corredor do gasoduto; faixa para cada lado do eixo longitudinal. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas no corredor do gasoduto; faixa para cada lado do eixo longitudinal. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas no corredor do gasoduto; faixa para cada lado do eixo longitudinal. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado do eixo da conduta adutora; no atravessamento de áreas urbanizadas aplica-se a redução estabelecida pela EPAL. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa de servidão condicionada da conduta adutora, para cada lado do eixo; não equivale à faixa non aedificandi. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado do eixo da conduta adutora; no atravessamento de áreas urbanizadas aplica-se a redução estabelecida pela EPAL. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa de servidão condicionada da conduta adutora, para cada lado do eixo; não equivale à faixa non aedificandi. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado do eixo da conduta adutora; no atravessamento de áreas urbanizadas aplica-se a redução estabelecida pela EPAL. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa de servidão condicionada da conduta adutora, para cada lado do eixo; não equivale à faixa non aedificandi. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado do eixo da conduta adutora; no atravessamento de áreas urbanizadas aplica-se a redução estabelecida pela EPAL. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa de servidão condicionada da conduta adutora, para cada lado do eixo; não equivale à faixa non aedificandi. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado do eixo da conduta adutora; no atravessamento de áreas urbanizadas aplica-se a redução estabelecida pela EPAL. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa de servidão condicionada da conduta adutora, para cada lado do eixo; não equivale à faixa non aedificandi. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado do eixo da conduta adutora; no atravessamento de áreas urbanizadas aplica-se a redução estabelecida pela EPAL. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa de servidão condicionada da conduta adutora, para cada lado do eixo; não equivale à faixa non aedificandi. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado do eixo da conduta adutora; no atravessamento de áreas urbanizadas aplica-se a redução estabelecida pela EPAL. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa de servidão condicionada da conduta adutora, para cada lado do eixo; não equivale à faixa non aedificandi. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado do eixo da conduta adutora; no atravessamento de áreas urbanizadas aplica-se a redução estabelecida pela EPAL. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa de servidão condicionada da conduta adutora, para cada lado do eixo; não equivale à faixa non aedificandi. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado do eixo da conduta adutora; no atravessamento de áreas urbanizadas aplica-se a redução estabelecida pela EPAL. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa de servidão condicionada da conduta adutora, para cada lado do eixo; não equivale à faixa non aedificandi. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado do eixo da conduta adutora; no atravessamento de áreas urbanizadas aplica-se a redução estabelecida pela EPAL. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa de servidão condicionada da conduta adutora, para cada lado do eixo; não equivale à faixa non aedificandi. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado do eixo da conduta adutora; no atravessamento de áreas urbanizadas aplica-se a redução estabelecida pela EPAL. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa de servidão condicionada da conduta adutora, para cada lado do eixo; não equivale à faixa non aedificandi. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Delimitação da zona de proteção, contada na horizontal a partir do nível de pleno armazenamento; não é uma autorização de construir nem um afastamento geral de edifícios.

Apenas os usos indicados, junto ao perímetro do espaço cultural; não se estende à habitação nem aos restantes usos. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas os usos indicados, junto ao perímetro do espaço cultural; não se estende à habitação nem aos restantes usos. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas os usos indicados, junto ao perímetro do espaço cultural; não se estende à habitação nem aos restantes usos. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas os usos indicados, junto ao perímetro do espaço cultural; não se estende à habitação nem aos restantes usos. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas os usos indicados, junto ao perímetro do espaço cultural; não se estende à habitação nem aos restantes usos. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas os usos indicados, junto ao perímetro do espaço cultural; não se estende à habitação nem aos restantes usos. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas os usos indicados, junto ao perímetro do espaço cultural; não se estende à habitação nem aos restantes usos. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas os usos indicados, junto ao perímetro do espaço cultural; não se estende à habitação nem aos restantes usos. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas os usos indicados, junto ao perímetro do espaço cultural; não se estende à habitação nem aos restantes usos. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas instalações, estruturas, equipamentos e serviços complementares de animação ambiental, desporto da natureza e interpretação ambiental e cultural; área indispensável à utilização programada. O artigo não define o referencial da altura. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Altura máxima de 3 m, reproduzida literalmente do artigo 43.º/4-a. O original não define a referência de medição.

Apenas os usos indicados, junto ao perímetro do espaço cultural; não se estende à habitação nem aos restantes usos. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas os usos indicados, junto ao perímetro do espaço cultural; não se estende à habitação nem aos restantes usos. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas quando se desconheça o limite da maior cheia conhecida; largura da faixa de proteção, sem presumir proibição absoluta de edificação. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa de proteção a aferir caso a caso em cada margem; sujeita a apreciação e licenciamento de obras pela DRARNLVT. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas quando se desconheça o limite da maior cheia conhecida; largura da faixa de proteção, sem presumir proibição absoluta de edificação. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa de proteção a aferir caso a caso em cada margem; sujeita a apreciação e licenciamento de obras pela DRARNLVT. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas quando se desconheça o limite da maior cheia conhecida; largura da faixa de proteção, sem presumir proibição absoluta de edificação. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa de proteção a aferir caso a caso em cada margem; sujeita a apreciação e licenciamento de obras pela DRARNLVT. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas quando se desconheça o limite da maior cheia conhecida; largura da faixa de proteção, sem presumir proibição absoluta de edificação. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa de proteção a aferir caso a caso em cada margem; sujeita a apreciação e licenciamento de obras pela DRARNLVT. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas quando se desconheça o limite da maior cheia conhecida; largura da faixa de proteção, sem presumir proibição absoluta de edificação. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa de proteção a aferir caso a caso em cada margem; sujeita a apreciação e licenciamento de obras pela DRARNLVT. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas quando se desconheça o limite da maior cheia conhecida; largura da faixa de proteção, sem presumir proibição absoluta de edificação. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa de proteção a aferir caso a caso em cada margem; sujeita a apreciação e licenciamento de obras pela DRARNLVT. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas quando se desconheça o limite da maior cheia conhecida; largura da faixa de proteção, sem presumir proibição absoluta de edificação. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa de proteção a aferir caso a caso em cada margem; sujeita a apreciação e licenciamento de obras pela DRARNLVT. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas quando se desconheça o limite da maior cheia conhecida; largura da faixa de proteção, sem presumir proibição absoluta de edificação. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa de proteção a aferir caso a caso em cada margem; sujeita a apreciação e licenciamento de obras pela DRARNLVT. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas quando se desconheça o limite da maior cheia conhecida; largura da faixa de proteção, sem presumir proibição absoluta de edificação. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa de proteção a aferir caso a caso em cada margem; sujeita a apreciação e licenciamento de obras pela DRARNLVT. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas quando se desconheça o limite da maior cheia conhecida; largura da faixa de proteção, sem presumir proibição absoluta de edificação. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa de proteção a aferir caso a caso em cada margem; sujeita a apreciação e licenciamento de obras pela DRARNLVT. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas quando se desconheça o limite da maior cheia conhecida; largura da faixa de proteção, sem presumir proibição absoluta de edificação. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa de proteção a aferir caso a caso em cada margem; sujeita a apreciação e licenciamento de obras pela DRARNLVT. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas em redor das captações municipais para abastecimento domiciliário, fora das áreas urbanas; defesa distante, sem pontos de poluição bacteriana. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas em redor das captações municipais para abastecimento domiciliário, fora das áreas urbanas; defesa próxima e vedada. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas em redor das captações municipais para abastecimento domiciliário, fora das áreas urbanas; defesa distante, sem pontos de poluição bacteriana. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas em redor das captações municipais para abastecimento domiciliário, fora das áreas urbanas; defesa próxima e vedada. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas em redor das captações municipais para abastecimento domiciliário, fora das áreas urbanas; defesa distante, sem pontos de poluição bacteriana. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas em redor das captações municipais para abastecimento domiciliário, fora das áreas urbanas; defesa próxima e vedada. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas em redor das captações municipais para abastecimento domiciliário, fora das áreas urbanas; defesa distante, sem pontos de poluição bacteriana. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas em redor das captações municipais para abastecimento domiciliário, fora das áreas urbanas; defesa próxima e vedada. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas em redor das captações municipais para abastecimento domiciliário, fora das áreas urbanas; defesa distante, sem pontos de poluição bacteriana. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas em redor das captações municipais para abastecimento domiciliário, fora das áreas urbanas; defesa próxima e vedada. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas em redor das captações municipais para abastecimento domiciliário, fora das áreas urbanas; defesa distante, sem pontos de poluição bacteriana. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas em redor das captações municipais para abastecimento domiciliário, fora das áreas urbanas; defesa próxima e vedada. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas em redor das captações municipais para abastecimento domiciliário, fora das áreas urbanas; defesa distante, sem pontos de poluição bacteriana. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas em redor das captações municipais para abastecimento domiciliário, fora das áreas urbanas; defesa próxima e vedada. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas em redor das captações municipais para abastecimento domiciliário, fora das áreas urbanas; defesa distante, sem pontos de poluição bacteriana. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas em redor das captações municipais para abastecimento domiciliário, fora das áreas urbanas; defesa próxima e vedada. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas em redor das captações municipais para abastecimento domiciliário, fora das áreas urbanas; defesa distante, sem pontos de poluição bacteriana. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas em redor das captações municipais para abastecimento domiciliário, fora das áreas urbanas; defesa próxima e vedada. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas em redor das captações municipais para abastecimento domiciliário, fora das áreas urbanas; defesa distante, sem pontos de poluição bacteriana. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas em redor das captações municipais para abastecimento domiciliário, fora das áreas urbanas; defesa próxima e vedada. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas em redor das captações municipais para abastecimento domiciliário, fora das áreas urbanas; defesa distante, sem pontos de poluição bacteriana. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas em redor das captações municipais para abastecimento domiciliário, fora das áreas urbanas; defesa próxima e vedada. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas IP 1, igreja matriz de Arruda dos Vinhos, incluindo recheio; pareceres prévios previstos no n.º 2, alínea b). A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas os imóveis e ocorrências PC 1 a PC 45 expressamente enumerados no artigo 51.º, n.º 2, alínea c); confirmar a ocorrência no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas IP 1, igreja matriz de Arruda dos Vinhos, incluindo recheio; pareceres prévios previstos no n.º 2, alínea b). A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas os imóveis e ocorrências PC 1 a PC 45 expressamente enumerados no artigo 51.º, n.º 2, alínea c); confirmar a ocorrência no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas IP 1, igreja matriz de Arruda dos Vinhos, incluindo recheio; pareceres prévios previstos no n.º 2, alínea b). A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas os imóveis e ocorrências PC 1 a PC 45 expressamente enumerados no artigo 51.º, n.º 2, alínea c); confirmar a ocorrência no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas IP 1, igreja matriz de Arruda dos Vinhos, incluindo recheio; pareceres prévios previstos no n.º 2, alínea b). A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas os imóveis e ocorrências PC 1 a PC 45 expressamente enumerados no artigo 51.º, n.º 2, alínea c); confirmar a ocorrência no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas IP 1, igreja matriz de Arruda dos Vinhos, incluindo recheio; pareceres prévios previstos no n.º 2, alínea b). A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas os imóveis e ocorrências PC 1 a PC 45 expressamente enumerados no artigo 51.º, n.º 2, alínea c); confirmar a ocorrência no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas IP 1, igreja matriz de Arruda dos Vinhos, incluindo recheio; pareceres prévios previstos no n.º 2, alínea b). A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas os imóveis e ocorrências PC 1 a PC 45 expressamente enumerados no artigo 51.º, n.º 2, alínea c); confirmar a ocorrência no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas IP 1, igreja matriz de Arruda dos Vinhos, incluindo recheio; pareceres prévios previstos no n.º 2, alínea b). A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas os imóveis e ocorrências PC 1 a PC 45 expressamente enumerados no artigo 51.º, n.º 2, alínea c); confirmar a ocorrência no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas IP 1, igreja matriz de Arruda dos Vinhos, incluindo recheio; pareceres prévios previstos no n.º 2, alínea b). A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas os imóveis e ocorrências PC 1 a PC 45 expressamente enumerados no artigo 51.º, n.º 2, alínea c); confirmar a ocorrência no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas IP 1, igreja matriz de Arruda dos Vinhos, incluindo recheio; pareceres prévios previstos no n.º 2, alínea b). A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas os imóveis e ocorrências PC 1 a PC 45 expressamente enumerados no artigo 51.º, n.º 2, alínea c); confirmar a ocorrência no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas IP 1, igreja matriz de Arruda dos Vinhos, incluindo recheio; pareceres prévios previstos no n.º 2, alínea b). A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas os imóveis e ocorrências PC 1 a PC 45 expressamente enumerados no artigo 51.º, n.º 2, alínea c); confirmar a ocorrência no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas IP 1, igreja matriz de Arruda dos Vinhos, incluindo recheio; pareceres prévios previstos no n.º 2, alínea b). A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas os imóveis e ocorrências PC 1 a PC 45 expressamente enumerados no artigo 51.º, n.º 2, alínea c); confirmar a ocorrência no local. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado das adutoras e envolvendo reservatórios e equipamentos da rede municipal. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado dos emissários gerais e envolvendo os equipamentos da rede. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi envolvendo ETAR; possibilidade de redução até 20 m apenas para ETAR integrada em área urbana ou industrial. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado das adutoras e envolvendo reservatórios e equipamentos da rede municipal. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado dos emissários gerais e envolvendo os equipamentos da rede. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi envolvendo ETAR; possibilidade de redução até 20 m apenas para ETAR integrada em área urbana ou industrial. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado das adutoras e envolvendo reservatórios e equipamentos da rede municipal. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado dos emissários gerais e envolvendo os equipamentos da rede. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi envolvendo ETAR; possibilidade de redução até 20 m apenas para ETAR integrada em área urbana ou industrial. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado das adutoras e envolvendo reservatórios e equipamentos da rede municipal. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado dos emissários gerais e envolvendo os equipamentos da rede. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi envolvendo ETAR; possibilidade de redução até 20 m apenas para ETAR integrada em área urbana ou industrial. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado das adutoras e envolvendo reservatórios e equipamentos da rede municipal. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado dos emissários gerais e envolvendo os equipamentos da rede. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi envolvendo ETAR; possibilidade de redução até 20 m apenas para ETAR integrada em área urbana ou industrial. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado das adutoras e envolvendo reservatórios e equipamentos da rede municipal. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado dos emissários gerais e envolvendo os equipamentos da rede. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi envolvendo ETAR; possibilidade de redução até 20 m apenas para ETAR integrada em área urbana ou industrial. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado das adutoras e envolvendo reservatórios e equipamentos da rede municipal. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado dos emissários gerais e envolvendo os equipamentos da rede. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi envolvendo ETAR; possibilidade de redução até 20 m apenas para ETAR integrada em área urbana ou industrial. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado das adutoras e envolvendo reservatórios e equipamentos da rede municipal. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado dos emissários gerais e envolvendo os equipamentos da rede. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi envolvendo ETAR; possibilidade de redução até 20 m apenas para ETAR integrada em área urbana ou industrial. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado das adutoras e envolvendo reservatórios e equipamentos da rede municipal. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado dos emissários gerais e envolvendo os equipamentos da rede. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi envolvendo ETAR; possibilidade de redução até 20 m apenas para ETAR integrada em área urbana ou industrial. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado das adutoras e envolvendo reservatórios e equipamentos da rede municipal. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado dos emissários gerais e envolvendo os equipamentos da rede. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi envolvendo ETAR; possibilidade de redução até 20 m apenas para ETAR integrada em área urbana ou industrial. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado das adutoras e envolvendo reservatórios e equipamentos da rede municipal. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi para cada lado dos emissários gerais e envolvendo os equipamentos da rede. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Faixa non aedificandi envolvendo ETAR; possibilidade de redução até 20 m apenas para ETAR integrada em área urbana ou industrial. A presença desta norma depende da localização da infraestrutura, ocorrência ou área protegida; não autoriza usos nem edificação interditos pela categoria.

Apenas estabelecimentos insalubres ou incómodos abrangidos por 67.º/1, de efetivo valor económico e legalmente admissíveis, na área agrícola não incluída na RAN ou área silvo-pastoril, fora da REN e de servidões impeditivas. Bons acessos e solos de baixa permeabilidade. A exceção do n.º 1-c exige agropecuária existente há mais de 20 anos em 26-08-2021, motivos fundamentados para não regularização pelo RERAE, parecer hídrico favorável ou condicionado e impermeabilização de todas as áreas de risco. Só dispensa b.1 a b.5; não dispensa o mínimo da parcela. Ampliações apenas necessárias à viabilidade económica.

Apenas estabelecimentos insalubres ou incómodos abrangidos por 67.º/1, de efetivo valor económico e legalmente admissíveis, na área agrícola não incluída na RAN ou área silvo-pastoril, fora da REN e de servidões impeditivas. O original exige mais de 1000 m; limiar estrito. Sujeito à exceção de 67.º/1-c para legalizações de agropecuárias preexistentes. A exceção do n.º 1-c exige agropecuária existente há mais de 20 anos em 26-08-2021, motivos fundamentados para não regularização pelo RERAE, parecer hídrico favorável ou condicionado e impermeabilização de todas as áreas de risco. Só dispensa b.1 a b.5; não dispensa o mínimo da parcela. Ampliações apenas necessárias à viabilidade económica.

Apenas estabelecimentos insalubres ou incómodos abrangidos por 67.º/1, de efetivo valor económico e legalmente admissíveis, na área agrícola não incluída na RAN ou área silvo-pastoril, fora da REN e de servidões impeditivas. O original exige mais de 500 m; limiar estrito. Sujeito à exceção de 67.º/1-c para legalizações de agropecuárias preexistentes. A exceção do n.º 1-c exige agropecuária existente há mais de 20 anos em 26-08-2021, motivos fundamentados para não regularização pelo RERAE, parecer hídrico favorável ou condicionado e impermeabilização de todas as áreas de risco. Só dispensa b.1 a b.5; não dispensa o mínimo da parcela. Ampliações apenas necessárias à viabilidade económica.

Apenas estabelecimentos insalubres ou incómodos abrangidos por 67.º/1, de efetivo valor económico e legalmente admissíveis, na área agrícola não incluída na RAN ou área silvo-pastoril, fora da REN e de servidões impeditivas. O original exige mais de 200 m; limiar estrito. Sujeito à exceção de 67.º/1-c para legalizações de agropecuárias preexistentes. A exceção do n.º 1-c exige agropecuária existente há mais de 20 anos em 26-08-2021, motivos fundamentados para não regularização pelo RERAE, parecer hídrico favorável ou condicionado e impermeabilização de todas as áreas de risco. Só dispensa b.1 a b.5; não dispensa o mínimo da parcela. Ampliações apenas necessárias à viabilidade económica.

Apenas estabelecimentos insalubres ou incómodos abrangidos por 67.º/1, de efetivo valor económico e legalmente admissíveis, na área agrícola não incluída na RAN ou área silvo-pastoril, fora da REN e de servidões impeditivas. O original exige mais de 200 m; limiar estrito. Sujeito à exceção de 67.º/1-c para legalizações de agropecuárias preexistentes. A exceção do n.º 1-c exige agropecuária existente há mais de 20 anos em 26-08-2021, motivos fundamentados para não regularização pelo RERAE, parecer hídrico favorável ou condicionado e impermeabilização de todas as áreas de risco. Só dispensa b.1 a b.5; não dispensa o mínimo da parcela. Ampliações apenas necessárias à viabilidade económica.

Apenas estabelecimentos insalubres ou incómodos abrangidos por 67.º/1, de efetivo valor económico e legalmente admissíveis, na área agrícola não incluída na RAN ou área silvo-pastoril, fora da REN e de servidões impeditivas. O original exige mais de 70 m; limiar estrito. Sujeito à exceção de 67.º/1-c para legalizações de agropecuárias preexistentes. A exceção do n.º 1-c exige agropecuária existente há mais de 20 anos em 26-08-2021, motivos fundamentados para não regularização pelo RERAE, parecer hídrico favorável ou condicionado e impermeabilização de todas as áreas de risco. Só dispensa b.1 a b.5; não dispensa o mínimo da parcela. Ampliações apenas necessárias à viabilidade económica.

Apenas estabelecimentos insalubres ou incómodos abrangidos por 67.º/1, de efetivo valor económico e legalmente admissíveis, na área agrícola não incluída na RAN ou área silvo-pastoril, fora da REN e de servidões impeditivas. O original exige mais de 20 m; limiar estrito. Sujeito à exceção de 67.º/1-c para legalizações de agropecuárias preexistentes. A exceção do n.º 1-c exige agropecuária existente há mais de 20 anos em 26-08-2021, motivos fundamentados para não regularização pelo RERAE, parecer hídrico favorável ou condicionado e impermeabilização de todas as áreas de risco. Só dispensa b.1 a b.5; não dispensa o mínimo da parcela. Ampliações apenas necessárias à viabilidade económica.

Apenas estabelecimentos insalubres ou incómodos abrangidos por 67.º/1, de efetivo valor económico e legalmente admissíveis, na área agrícola não incluída na RAN ou área silvo-pastoril, fora da REN e de servidões impeditivas. Bons acessos e solos de baixa permeabilidade. A exceção do n.º 1-c exige agropecuária existente há mais de 20 anos em 26-08-2021, motivos fundamentados para não regularização pelo RERAE, parecer hídrico favorável ou condicionado e impermeabilização de todas as áreas de risco. Só dispensa b.1 a b.5; não dispensa o mínimo da parcela. Ampliações apenas necessárias à viabilidade económica. Cumular com o mínimo de 4 ha do art. 31.º/3 quando se trate de edificação no espaço florestal.

Apenas estabelecimentos insalubres ou incómodos abrangidos por 67.º/1, de efetivo valor económico e legalmente admissíveis, na área agrícola não incluída na RAN ou área silvo-pastoril, fora da REN e de servidões impeditivas. O original exige mais de 1000 m; limiar estrito. Sujeito à exceção de 67.º/1-c para legalizações de agropecuárias preexistentes. A exceção do n.º 1-c exige agropecuária existente há mais de 20 anos em 26-08-2021, motivos fundamentados para não regularização pelo RERAE, parecer hídrico favorável ou condicionado e impermeabilização de todas as áreas de risco. Só dispensa b.1 a b.5; não dispensa o mínimo da parcela. Ampliações apenas necessárias à viabilidade económica. Cumular com o mínimo de 4 ha do art. 31.º/3 quando se trate de edificação no espaço florestal.

Apenas estabelecimentos insalubres ou incómodos abrangidos por 67.º/1, de efetivo valor económico e legalmente admissíveis, na área agrícola não incluída na RAN ou área silvo-pastoril, fora da REN e de servidões impeditivas. O original exige mais de 500 m; limiar estrito. Sujeito à exceção de 67.º/1-c para legalizações de agropecuárias preexistentes. A exceção do n.º 1-c exige agropecuária existente há mais de 20 anos em 26-08-2021, motivos fundamentados para não regularização pelo RERAE, parecer hídrico favorável ou condicionado e impermeabilização de todas as áreas de risco. Só dispensa b.1 a b.5; não dispensa o mínimo da parcela. Ampliações apenas necessárias à viabilidade económica. Cumular com o mínimo de 4 ha do art. 31.º/3 quando se trate de edificação no espaço florestal.

Apenas estabelecimentos insalubres ou incómodos abrangidos por 67.º/1, de efetivo valor económico e legalmente admissíveis, na área agrícola não incluída na RAN ou área silvo-pastoril, fora da REN e de servidões impeditivas. O original exige mais de 200 m; limiar estrito. Sujeito à exceção de 67.º/1-c para legalizações de agropecuárias preexistentes. A exceção do n.º 1-c exige agropecuária existente há mais de 20 anos em 26-08-2021, motivos fundamentados para não regularização pelo RERAE, parecer hídrico favorável ou condicionado e impermeabilização de todas as áreas de risco. Só dispensa b.1 a b.5; não dispensa o mínimo da parcela. Ampliações apenas necessárias à viabilidade económica. Cumular com o mínimo de 4 ha do art. 31.º/3 quando se trate de edificação no espaço florestal.

Apenas estabelecimentos insalubres ou incómodos abrangidos por 67.º/1, de efetivo valor económico e legalmente admissíveis, na área agrícola não incluída na RAN ou área silvo-pastoril, fora da REN e de servidões impeditivas. O original exige mais de 200 m; limiar estrito. Sujeito à exceção de 67.º/1-c para legalizações de agropecuárias preexistentes. A exceção do n.º 1-c exige agropecuária existente há mais de 20 anos em 26-08-2021, motivos fundamentados para não regularização pelo RERAE, parecer hídrico favorável ou condicionado e impermeabilização de todas as áreas de risco. Só dispensa b.1 a b.5; não dispensa o mínimo da parcela. Ampliações apenas necessárias à viabilidade económica. Cumular com o mínimo de 4 ha do art. 31.º/3 quando se trate de edificação no espaço florestal.

Apenas estabelecimentos insalubres ou incómodos abrangidos por 67.º/1, de efetivo valor económico e legalmente admissíveis, na área agrícola não incluída na RAN ou área silvo-pastoril, fora da REN e de servidões impeditivas. O original exige mais de 70 m; limiar estrito. Sujeito à exceção de 67.º/1-c para legalizações de agropecuárias preexistentes. A exceção do n.º 1-c exige agropecuária existente há mais de 20 anos em 26-08-2021, motivos fundamentados para não regularização pelo RERAE, parecer hídrico favorável ou condicionado e impermeabilização de todas as áreas de risco. Só dispensa b.1 a b.5; não dispensa o mínimo da parcela. Ampliações apenas necessárias à viabilidade económica. Cumular com o mínimo de 4 ha do art. 31.º/3 quando se trate de edificação no espaço florestal.

Apenas estabelecimentos insalubres ou incómodos abrangidos por 67.º/1, de efetivo valor económico e legalmente admissíveis, na área agrícola não incluída na RAN ou área silvo-pastoril, fora da REN e de servidões impeditivas. O original exige mais de 20 m; limiar estrito. Sujeito à exceção de 67.º/1-c para legalizações de agropecuárias preexistentes. A exceção do n.º 1-c exige agropecuária existente há mais de 20 anos em 26-08-2021, motivos fundamentados para não regularização pelo RERAE, parecer hídrico favorável ou condicionado e impermeabilização de todas as áreas de risco. Só dispensa b.1 a b.5; não dispensa o mínimo da parcela. Ampliações apenas necessárias à viabilidade económica. Cumular com o mínimo de 4 ha do art. 31.º/3 quando se trate de edificação no espaço florestal.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. O original exige mais de 20 metros; o limiar é estrito. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 1; libertar a faixa de 5 m: remover metais ferrosos, metais, monstros e muro; licenciar portão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 2; libertar a faixa de 5 m: remover muro e obter licenciamento do pontão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. Nunca a menos de 5 metros da zona de estrada. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Equisucatas, ID 9: área a que a atividade fica circunscrita; não é área máxima de construção. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. O original exige mais de 20 metros; o limiar é estrito. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 1; libertar a faixa de 5 m: remover metais ferrosos, metais, monstros e muro; licenciar portão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 2; libertar a faixa de 5 m: remover muro e obter licenciamento do pontão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. Nunca a menos de 5 metros da zona de estrada. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Equisucatas, ID 9: área a que a atividade fica circunscrita; não é área máxima de construção. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. O original exige mais de 20 metros; o limiar é estrito. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. Nunca a menos de 5 metros da zona de estrada. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 1; libertar a faixa de 5 m: remover metais ferrosos, metais, monstros e muro; licenciar portão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 2; libertar a faixa de 5 m: remover muro e obter licenciamento do pontão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Equisucatas, ID 9: área a que a atividade fica circunscrita; não é área máxima de construção. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. O original exige mais de 20 metros; o limiar é estrito. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. Nunca a menos de 5 metros da zona de estrada. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 1; libertar a faixa de 5 m: remover metais ferrosos, metais, monstros e muro; licenciar portão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 2; libertar a faixa de 5 m: remover muro e obter licenciamento do pontão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Equisucatas, ID 9: área a que a atividade fica circunscrita; não é área máxima de construção. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. O original exige mais de 20 metros; o limiar é estrito. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. Nunca a menos de 5 metros da zona de estrada. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 1; libertar a faixa de 5 m: remover metais ferrosos, metais, monstros e muro; licenciar portão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 2; libertar a faixa de 5 m: remover muro e obter licenciamento do pontão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Equisucatas, ID 9: área a que a atividade fica circunscrita; não é área máxima de construção. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. O original exige mais de 20 metros; o limiar é estrito. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. Nunca a menos de 5 metros da zona de estrada. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 1; libertar a faixa de 5 m: remover metais ferrosos, metais, monstros e muro; licenciar portão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 2; libertar a faixa de 5 m: remover muro e obter licenciamento do pontão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Equisucatas, ID 9: área a que a atividade fica circunscrita; não é área máxima de construção. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. O original exige mais de 20 metros; o limiar é estrito. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. Nunca a menos de 5 metros da zona de estrada. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 1; libertar a faixa de 5 m: remover metais ferrosos, metais, monstros e muro; licenciar portão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 2; libertar a faixa de 5 m: remover muro e obter licenciamento do pontão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Equisucatas, ID 9: área a que a atividade fica circunscrita; não é área máxima de construção. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. O original exige mais de 20 metros; o limiar é estrito. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. Nunca a menos de 5 metros da zona de estrada. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 1; libertar a faixa de 5 m: remover metais ferrosos, metais, monstros e muro; licenciar portão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 2; libertar a faixa de 5 m: remover muro e obter licenciamento do pontão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Equisucatas, ID 9: área a que a atividade fica circunscrita; não é área máxima de construção. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. O original exige mais de 20 metros; o limiar é estrito. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. Nunca a menos de 5 metros da zona de estrada. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 1; libertar a faixa de 5 m: remover metais ferrosos, metais, monstros e muro; licenciar portão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 2; libertar a faixa de 5 m: remover muro e obter licenciamento do pontão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Equisucatas, ID 9: área a que a atividade fica circunscrita; não é área máxima de construção. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. O original exige mais de 20 metros; o limiar é estrito. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. Nunca a menos de 5 metros da zona de estrada. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 1; libertar a faixa de 5 m: remover metais ferrosos, metais, monstros e muro; licenciar portão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 2; libertar a faixa de 5 m: remover muro e obter licenciamento do pontão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Equisucatas, ID 9: área a que a atividade fica circunscrita; não é área máxima de construção. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. O original exige mais de 20 metros; o limiar é estrito. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. Nunca a menos de 5 metros da zona de estrada. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 1; libertar a faixa de 5 m: remover metais ferrosos, metais, monstros e muro; licenciar portão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 2; libertar a faixa de 5 m: remover muro e obter licenciamento do pontão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Equisucatas, ID 9: área a que a atividade fica circunscrita; não é área máxima de construção. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. O original exige mais de 20 metros; o limiar é estrito. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. Nunca a menos de 5 metros da zona de estrada. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 1; libertar a faixa de 5 m: remover metais ferrosos, metais, monstros e muro; licenciar portão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 2; libertar a faixa de 5 m: remover muro e obter licenciamento do pontão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Equisucatas, ID 9: área a que a atividade fica circunscrita; não é área máxima de construção. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. O original exige mais de 20 metros; o limiar é estrito. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Transportes Paulo Costa e Ferreira, ID 10; edifícios construídos após o licenciamento pelo IEP em 2004. Nunca a menos de 5 metros da zona de estrada. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 1; libertar a faixa de 5 m: remover metais ferrosos, metais, monstros e muro; licenciar portão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Reis e Reis, ID 2, parcela 2; libertar a faixa de 5 m: remover muro e obter licenciamento do pontão de acesso. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.

RERAE, apenas Equisucatas, ID 9: área a que a atividade fica circunscrita; não é área máxima de construção. Condição da regularização da instalação identificada nas plantas; não constitui autorização de nova construção. Aplicam-se cumulativamente todas as condições da deliberação e do artigo 43.º-A. Alterações ou ampliações só quando imperativas para cumprir requisitos legais e nos moldes da conferência decisória.