São Pedro do Sul

Este regulamento refere -se ao Plano Diretor Municipal de São Pe- dro do Sul, que abrange o território definido na carta de ordenamento (1:10 000), anexa a este Regulamento e que dele faz parte integrante.

1O regulamento é aplicável a todas as ações de informação, aprovação ou licenciamento de construções, reconstruções, recuperações, ampliações, alterações de uso, destaque de parcelas, loteamentos, obras de urbanização e qualquer outra ação que tenha como objetivo ou consequência a transformação do revestimento ou do relevo do solo.

2O disposto no Regulamento vincula todas as entidades públicas e privadas, designadamente os órgãos e serviços da administração central, regional e local.

3São consideradas como compatíveis com as normas de uso do solo ou de edificabilidade previstas no presente regulamento, as atividades abrangidas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro e artigo 3.º da Lei n.º 21/2016, de 19 de julho, cujos processos de regularização tenham obtido, ao abrigo do regime consagrado nestes diplomas, deliberação favorável ou favorável condicionada.

1Qualquer situação não prevista neste Regulamento observará o disposto na demais legislação vigente.

2Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da data da sua publicação no Diário da República.

O território do concelho de São Pedro do Sul é subdividido em áreas, às quais se atribuem funções, com as seguintes designações: Espaços urbanos: Áreas urbanas; Áreas urbanizáveis; Espaços de reserva para equipamento; Espaços industriais; Espaços agrícolas; Espaços florestais; Espaços naturais; Espaços culturais; Espaços -canais;

Estão incluídas neste capítulo as áreas delimitadas na carta de or- denamento (escala de 1:10 000), com a designação de áreas urbanas e áreas urbanizáveis, que englobam o núcleo urbano existente e as áreas de expansão urbana.

Sob a designação de áreas urbanas e áreas urbanizáveis definem -se os limites dos aglomerados nos termos da alínea e) do artigo 3.º do Decreto- -Lei n.º 448/91, de 29 de novembro, e do artigo 62.º do Decreto -Lei n.º 794/76, de 5 de novembro, para efeitos do disposto no artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 448/91, de 29 de novembro.

Estas áreas destinam -se preferencialmente à localização de atividades residenciais, comerciais e de serviços, embora sejam de admitir outras utilizações desde que compatíveis com aquelas.

1Considera- se que existem condições de incompatibilidade quando as atividades propostas:

a)Perturbem as condições de trânsito e de estacionamento, nomea- damente com operações de carga e descarga;

b)Acarretem agravados riscos de incêndio, explosão ou de poluição.

2A Câmara Municipal poderá inviabilizar a instalação de qualquer atividade por razões de incompatibilidade, assim como poderá cancelar ou pedir o cancelamento da respetiva licença de utilização, no caso de se verificar qualquer das situações mencionadas anteriormente.

Estão incluídas neste capítulo as áreas que correspondam aos aglo- merados existentes e aos seus espaços de expansão natural, conforme o demarcado na carta de ordenamento. A ocupação destas áreas será regulamentada complementarmente às disposições contidas neste Regulamento com a realização de estudos de pormenor, nomeadamente planos de salvaguarda.

O Índice de utilização do solo, máximo, a observar nos espaços ur- banos será de 1,5, exceto nos casos previstos no artigo 10.º

1Nestas áreas, e enquanto não existirem planos de urbanização e ou de pormenor aprovados, as características das edificações a realizar ficam limitadas pelas dos edifícios envolventes, atendendo- se para o efeito ao alinhamento de fachadas, cércea dominante e índice de ocupação do conjunto em que se inserem, sendo irrelevante a eventual existência de edifício(s) que exceda(m) a altura dominante do conjunto.

2Admite -se, excecionalmente e sob fundamentação, que nas novas construções ou nas ampliações de edifícios existentes o índice de utili- zação do solo previsto no artigo 9.º seja ultrapassado, em situações de colmatação e ou para a correta integração volumétrica e de alinhamentos, com os edifícios contíguos.

1Os afastamentos entre fachadas devem obedecer ao definido no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), contando para o efeito qualquer saliência relativa ao plano de fachada. Os afastamentos entre fachadas laterais deverão cumprir o disposto no RGEU, contando- -se para o efeito qualquer saliência em relação ao plano de fachada. Quando existir empena no edifício contíguo, a nova construção deverá encostar, rematando, à empena existente.

2Os pisos destinados a comércio, indústria, artesanato ou armazém em edifícios de habitação serão de admitir se situados em cave ou rés do chão, não podendo em qualquer caso exceder a profundidade máxima de 45 m e ou ultrapassar 70 % da área do lote/parcela, não podendo criar empenas para o vizinho com altura superior a 4 m, medida a partir da cota do terreno confinante.

1A profundidade de novas construções de duas frentes, quer des- tinadas a habitação quer a escritórios, não deverá exceder 15 m medidos entre os alinhamentos das fachadas opostas. Nos casos em que existam empenas construídas em edifícios contíguos deve ser feito o remate, para mais ou para menos, com a profundidade existente num mínimo de 3 m de extensão.

2Os pisos destinados a comércio, indústria, artesanato ou armazém em edifícios de habitação serão de admitir se situados em cave ou rés do chão, não podendo em qualquer caso exceder a profundidade máxima de 45 m e ou ultrapassar 70 % da área do lote/parcela, não podendo criar empenas para o vizinho com altura superior a 4 m, medida a partir da cota do terreno confinante.

A área máxima para anexos não pode exceder 10 % da área do lote/ parcela até ao limite de área de implantação de 40 m2. Estes anexos terão um pé -direito máximo de 2,60 m.

Dentro dos limites do lote/parcela tem de ser previsto o espaço para estacionamento de automóveis correspondendo às necessidades da cons- trução implantada, com um mínimo de um lugar de estacionamento por:

a)Fogo;

b)Cada 100 m2 de área destinada a indústria e serviços;

c)Cada 50 m2 de área de comércio;

d)Cada 25 m2 de área destinada a estabelecimentos de hotelaria ou similares. Excetuam -se os casos onde, por razões de dimensão de lote/parcela, seja manifestamente inviável a sua criação.

O licenciamento de pequenas unidades industriais, oficinas ou arma- zém em lote/parcela próprio(a) ou integradas em edifícios fica condi- cionado à sua compatibilidade com a função residencial, nos termos da legislação em vigor, e ao cumprimento do definido nos artigos 11.º e 13.º Nas áreas de logradouro resultantes da implantação do edifício será expressamente proibido o armazenamento de matéria- prima, produto acabado ou sucata. Não serão permitidos loteamentos destinados, total ou maioritaria- mente, a indústria e ou armazenamento.

Estão incluídos neste capítulo os núcleos urbanos e edifícios isolados, que pelas suas características devem ser preservados e estão definidos na carta de ordenamento como valores patrimoniais classificados ou a classificar, estando ainda definidas as áreas a sujeitar a plano de salva- guarda no que se refere a núcleos urbanos. Enquanto estes estudos de pormenor não estiverem em vigor, todas as obras a executar nestas áreas estarão sujeitas ao regulamentado neste capítulo e à regulamentação geral em vigor.

Nestas áreas pretende -se preservar a caracterização ambiental dos espaços urbanos, pelo que não será permitido:

a)Alterar o perfil ou traçado dos arruamentos existentes;

b)O abate de espécies arbóreas, mesmo existentes em quintais, quando constituam elementos preponderantes na paisagem.

Não serão permitidas demolições (parciais ou totais) de edifícios ou muros existentes, salvo em caso de oferecerem manifesto perigo para a via pública ou seus utentes e não seja viável a sua recuperação, o que deverá ser comprovado por relatório circunstanciado, após vistoria para o efeito efetuada pelos serviços camarários.

Admite -se a construção de edifícios novos nesta área, desde que o projeto do edifício tenha em conta as características morfológicas e topológicas do conjunto edificado onde se insere. Só será analisada a viabilidade de construção para estes casos, mediante a apresentação de um estudo prévio (escala mínima 1:200) esclarecendo a solução proposta, incluindo a articulação com a envolvente imediata.

Quando houver necessidade, por motivo de degradação, de substituir os materiais de construção respeitantes à estrutura ou revestimento exterior (inclusive caixilharias), adotar -se -ão, sempre que possível, materiais da mesma espécie. Nas obras de recuperação ou beneficiação é interdito:

a)Alterar o dimensionamento dos vãos das aberturas e a projeção dos envidraçados relativamente ao plano da fachada;

b)Alterar a forma e tipo de revestimento da cobertura;

c)Demolir platibandas, gradeamentos e outros elementos decorativos;

d)Utilizar mais de uma cor nos panos de fachada e mais de duas cores nas caixilharias (no caso de uma para as guarnições e outra para as partes móveis);

e)Utilizar outros materiais para acabamento dos paramentos exte- riores, que não sejam o granito, o betão aparente ou o reboco pintado e, ainda, nalguns casos, a chapa de zinco pintada;

f)Utilizar caixilharias que não sejam de madeira (à vista ou pintada) ou em ferro pintado e do mesmo tipo das existentes;

g)Colocar estores ou grades tipo «lagarta»;

h)Pintar as fachadas com tintas texturadas.

Os projetos a realizar nas áreas de proteção de edifícios classifica- dos deverão ser elaborados por arquitetos, nos termos do Decreto -Lei n.º 205/88, de 16 de junho.

Estão incluídas neste capítulo as áreas que correspondem à expansão natural do núcleo urbano existente e foram demarcadas na carta de orde- namento em áreas com potencialidades de crescimento urbano.

Nestas áreas serão admissíveis loteamentos com tipologias de edifica- ções isoladas, geminadas e em banda contínua (uni/multifamiliar) desde que cumpram as normas definidas neste Regulamento no capítulo 2.1 e na restante legislação em vigor.

A Câmara Municipal promoverá a elaboração de planos de urbaniza- ção e planos de pormenor, para as áreas indicadas na carta de ordena- mento, de acordo com os seus programas de investimento.

São delimitadas com esta designação na carta de ordenamento as áreas afetas ou a afetar a equipamentos e serviços com evidente inte- resse público.

Enquanto as áreas reservadas para a instalação de equipamentos não forem ocupadas para o fim a que se destinam, o que nalguns casos pode implicar a transferência de posse para a Administração Pública, fica interdito:

a)Execução de qualquer obra de construção civil, a não ser com declaração de título precário, sem que constituam aumento de valor para a propriedade à data da transação;

b)Alteração da Topografia existente;

c)Derrube de árvores;

d)Descarga ou armazenamento de entulho de qualquer tipo.

Estão incluídas neste capítulo as áreas designadas na carta de orde- namento. Estas áreas incluem loteamentos industriais já existentes e a previsão de áreas de expansão que deverão ser objeto de projeto de loteamento. Incluem -se também nesta categoria as áreas referentes à indústria extrativa.

Estes espaços destinam -se à utilização por unidades industriais ou armazéns, cuja regulamentação será definida nos planos de pormenor, de acordo com a legislação em vigor. As áreas destinadas à indústria extrativa estão regulamentadas pela legislação em vigor para o setor. Nos espaços industriais só será permitida a implantação de unidades das classes B, C e D, conforme definição na «Tabela de classificação de atividades industriais», publicada na Portaria n.º 744 -B/93, de 18 de agosto.

Em todos os casos deverá ser previsto o estacionamento e áreas des- tinadas a cargas e descargas, dentro do próprio lote/parcela.

O índice de ocupação máximo será de 0,4.

Estão incluídas neste capítulo as áreas definidas na carta de or- denamento com a designação de I — Com viabilidade económica e II — Complementares.

Estão incluídas neste capítulo as áreas delimitadas na carta de orde- namento com viabilidade económica atual ou potencial, aptas à produ- ção agrícola ou com potencialidades para a introdução de benfeitoras fundiárias que as tornam singulares no contexto regional e local e que abrangem:

a)Áreas classificadas como Reserva Agrícola Nacional (RAN);

b)Áreas classificadas como Reserva Ecológica Nacional (REN);

c)Áreas delimitadas como vocacionadas para culturas macro térmicas (vinha de qualidade, fruticultura e culturas forçadas em instalações ou abrigos a título precário), que independentemente do uso atual são reser- vadas prioritariamente a estas culturas e submetidas às condicionantes impostas para a RAN.

1Permissões:

a)Fora das áreas sujeitas a servidões e restrições de utilidade pública é permitida a edificação de habitações unifamiliares em regime de residência habitual e edifícios de apoio à atividade agrícola e as ações admitidas pelo Regime Jurídico da RAN, submetendo -se nestes casos ao definido no capítulo 5.3;

b)No caso de inserção e sujeição a servidões e restrições de utilidade pública, deverá observar -se o prescrito nos respetivos regimes jurídicos.

2Interdições, exceto para a realização das ações consagradas no ponto 1:

a)Destruir o solo vivo e coberto vegetal;

b)Derrubar árvores;

c)Alterar a topografia do solo;

d)Descarregar entulhos;

Estão incluídas neste capítulo as áreas constituídas pelo conjunto de manchas de solos com capacidade de uso agrícola, geralmente de peque- nas dimensões, situadas nas imediações dos aglomerados populacionais, com policultura para auto consumo e sustento de pecuária estabulada, delimitadas na carta de ordenamento.

Nestas áreas é interdito:

1A realização de ações e edificações, com exceção das:

a)Habitações unifamiliares em regime de residência habitual e edifí- cios de apoio à atividade agrícola e as ações admitidas pelo Regime Ju- rídico da RAN, submetendo -se nestes casos ao definido no capítulo 5.3;

b)Associadas a atividades produtivas, nomeadamente indústrias, ligadas aos setores e recursos florestal, agrícola, pecuário, geológico, regulamentadas pelo disposto nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 50.º do capítulo 7; infraestruturas e equipamentos públicos de utilização coletiva, não enquadráveis em Espaços Urbanos;

c)Construções e empreendimentos de turismo em espaço rural e de turismo de habitação. Nos casos referidos nas alíneas b) e c) o índice de ocupação do solo será, no máximo, de 0,1 e a dimensão mínima da parcela será 5000 m2.

2É igualmente interdito, exceto para a realização das ações con- sagradas no ponto 1:

a)Destruir o solo vivo e o coberto vegetal;

b)Derrubar árvores;

c)Alterar a topografia do solo;

d)Descarregar entulhos.

A área mínima de parcela de terreno para efeito de construção admitida nestas áreas será de 1000 m2.

A execução e manutenção de todas as infraestruturas necessárias à viabilização da construção ficam a cargo dos interessados.

Nestas áreas apenas será permitida a construção de habitações uni- familiares.

Em situações especiais, em que os programas das iniciativas sejam reconhecidos de interesse público concelhio ou potencializadoras de atividades turística e sempre que as condições ambientais ou paisagís- ticas não o desaconselham, admite -se a ocupação para outras atividades, associados ao definido no artigo 36.º

O índice de ocupação do solo será no máximo de 0,1.

A impossibilidade ou a inconveniência da execução de soluções individuais para as infraestruturas poderá ser motivo para inviabilizar a construção.

Estão incluídas neste capítulo as áreas definidas na carta de ordena- mento com a designação de mata de produção e pastagem de monta- nha/gândara.

Estão incluídas neste capítulo as áreas constituindo o conjunto de solos sem ou com moderadas limitações edafo- topográficas e paisagísticas à exploração lenhosa ou de produtos silvopastoris, delimitadas na planta de ordenamento.

Nas imediações de aglomerados populacionais, bem como ao longo das estradas preconiza -se a implantação de povoamentos em alto- fuste quando em talhões puros, e ajardinado quando em talhões de povoamento misto. O assentamento de cortes rasos deverá ser limitado a um máximo de 50 m segundo as linhas de maior declive, devendo manter -se faixas de igual largura intercaladas com os cortes durante pelo menos quatro anos.

Nestas áreas é interdito:

1A realização de ações e edificações, com exceção das:

a)Habitações unifamiliares em regime de residência habitual regu- lamentadas pelo disposto no capítulo 5.3;

b)Associadas a atividades produtivas, nomeadamente indústrias, ligadas aos setores e recursos florestal, agrícola, pecuário, geológico, regulamentadas pelo disposto nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 50.º do capítulo 7; infraestruturas e equipamentos públicos de utilização coletiva, não enquadráveis em Espaços Urbanos;

c)Construções e empreendimentos de turismo em espaço rural e de turismo de habitação. Nos casos referidos nas alíneas b) e c) o Índice de Ocupação do Solo será, no máximo, de 0,1 e a dimensão mínima da parcela será 5000 m2.

2É igualmente interdito, exceto para a realização das ações con- sagradas no ponto 1:

a)Alterar a topografia do solo;

b)Mobilizar o solo segundo a linha maior declive;

c)Descarregar entulhos;

Incluem- se neste capítulo as áreas destinadas às instalações ou me- lhoramentos das pastagens de montanha, ocupando geralmente terrenos aplanados no coroamento de elevações ou encostas moderadamente declivosas, dispondo de solo de profundidade suficiente para o desen- volvimento de herbáceas de pastagem, tendo em vista a redução de áreas de pastoreio extensivo, quer para o gado tradicional, quer para o apascentamento da fauna silvestre, em particular os ruminantes com interesse cinegético, constituindo- se simultanea mente como áreas de prevenção aos fogos florestais.

As ações de melhoramento das pastagens de montanha exigem cui- dados especiais, nomeadamente na mobilização dos solos e no uso de fertilizantes, inclusive nos casos em que são coincidentes com ecossis- temas da REN.

1Nestas áreas é interdito:

a)Construir novas edificações, com a exceção para construção de edificações de apoio à gestão florestal e instalações de unidades de estabulação permanente ou temporária, regulamentadas pelo disposto no capítulo 7;

b)Alterar a topografia do solo;

c)Descarregar entulhos e o depósito de qualquer tipo de materiais;

2Exceciona -se do número anterior a instalação de infraestruturas de produção e transporte de energia a partir de fontes renováveis, de rádio e telecomunicações e respetivos edifícios anexos.

Nos espaços agrícolas e florestais é admissível a construção de edifí- cios destinados à pecuária desde que não afetem negativamente as áreas envolventes do ponto de vista paisagístico.

As construções destinadas à pecuária deverão cumulativamente com as disposições legais aplicáveis, observar as seguintes condições:

a)Estarem distanciadas pelo menos 200 m das habitações e Equi- pamentos de Utilização Coletiva existentes; no entanto, em situações excecionais, sujeitas a parecer da Câmara Municipal e Autoridade de Saúde, poderá o distanciamento ser inferior, em função das condições ecológicas/topográficas do local, do tipo de atividade, dimensão e es- trutura global da exploração, ou de outras circunstâncias que o justifi- quem, desde que sejam satisfeitas as exigências de defesa sanitária e saúde pública;

b)O terreno deve confrontar com via pública pavimentada com perfil suficiente para a passagem segura dos transportes inerentes à laboração;

c)Deverá ser assegurada dentro do próprio lote/parcela a área sufi- ciente para cargas e descargas, sendo a saída para a via pública efetuada em zona de boa visibilidade e de forma a permitir saídas e entradas sem manobras auxiliares;

d)A área mínima de parcela a considerar é de 5000 m2;

e)Deverão assegurar o tratamento de resíduos e efluentes em con- dições que não prejudiquem o ambiente, nomeadamente os recursos hídricos.

Incluem -se neste capítulo os espaços que, pela fragilidade ecológica (intrínseca ou provocada) ou valor potencial paisagístico, são delimita- dos na carta de ordenamento com as designações de leitos de cursos de água e mata ribeirinha, orlas e sebes vivas, mata ou mato de proteção e areal/prado.

1Nas áreas incluídas em espaço natural e não integradas na REN são proibidas as ações de iniciativa pública ou privada que se traduzem em operações de loteamento, obras de urbanização, cons- trução de edifícios, obras hidráulicas, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal:

2Exceciona- se do número anterior a instalação de infraestruturas de produção e transporte de energia a partir de fontes renováveis, de rádio e telecomunicações e respetivos edifícios anexos.

Os leitos de cursos de água e mata ribeirinha são constituídos pelo conjunto da rede hidrográfica e respetiva vegetação ribeirinha.

Estas áreas submetem -se à legislação em vigor respeitante ao domínio público hídrico, sem prejuízo de regimes especiais aplicáveis.

As orlas e sebes vivas são elementos lineares, alinhados, no interior ou separação de espaços, constituindo complemento funcional da mata ribeirinha, devendo o seu desenvolvimento observar uma estrutura vegetal diversificada, de acordo com a localização e identidade dos ecossistemas em presença, compartimentando campos ou envolvendo e dando continuidade a povoamentos florestais.

A instalação e conservação de vegetação destas áreas é da responsa- bilidade do proprietário do terreno.

A mata ou mato de proteção, a estabelecer ou reconverter, constituem ecossistemas contemplados na REN e ocupam maioritariamente as encostas com riscos de erosão. Serão a reconverter as áreas que, pelo seu declive e coberto vegetal, estão mais sujeitas aos fogos e dificultem o seu controlo.

Pela valorização cénica e ambiental, elegem -se estas áreas para ações de recuperação bio -hidrológica e bioedáfica, assentes sobretudo na repo- sição do carvalhal, das caducifólias autóctones e seu sub -bosque — nas áreas destinadas à instalação da mata de proteção —, e de espécies arbustivas e melíferas nas que se considera vantajoso o estabelecimento ou manutenção de matos ou gândaras. A instalação de mata ou mato de proteção será feita na sequência do projeto florestal, impondo -se pelo elevado declive desta categoria de es- paços uma mobilização mínima dos solos com plantações «ao covacho», no compasso que a profundidade e desagregação dos solos ditar.

São áreas junto aos leitos de cheia, com revestimento desejavelmente herbáceo, de caráter excecional na paisagem e com potencialidades para uso de praia fluvial.

Estas áreas submetem- se à legislação em vigor respeitante ao domínio público hídrico e à REN, sem prejuízo de regimes especiais aplicáveis.

Com esta designação são assinalados na carta de ordenamento os elementos que, pelas suas características de natureza arqueológica ou arquitetónica (conjuntos ou elementos isolados), são classificados ou com classificação a propor por uma unidade operativa a criar para uma gestão efetiva da área do património construído.

As ações nestas áreas deverão reger -se pela legislação existente, no- meadamente nos casos de elementos classificados e ainda do definido no capítulo 2.2.

Nesta área são definidos os corredores destinados a infraestruturas, transportes e telecomunicações estando assinalados na carta de condi- cionamentos e carta de ordenamento.

As ações a efetuar nestas áreas deverão cumprir o definido na legis- lação vigente.

As faixas de servidão non aedificandi são as definidas no Decreto -Lei n.º 13/94, de 15 de janeiro, ou da legislação em vigor.

As faixas de servidão non aedificandi são as definidas na Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, ou na legislação em vigor. Nas áreas definidas como núcleos urbanos deverão cumprir -se os alinhamentos existentes ou os definidos pela Câmara Municipal. Onde existam planos de urbanização publicados deverá cumprir -se o regu- lamentado.

São consideradas áreas de salvaguarda estrita a RAN e a REN, de acordo com a respetiva legislação em vigor e conforme o delimitado na carta de condicionantes.

1Às construções existentes em áreas de RAN ou REN dever -se -ão aplicar o(s) regime(s) jurídico(s) respetivo(s).

2A área coberta não deverá ser ampliada mais de 30 %, se outro valor mais restritivo não resultar da lei geral.

1Em todo o território do concelho de São Pedro do Sul serão ob- servadas todas as demais proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as assinaladas na carta de condicionantes;

2A área integrada na Rede Natura 2000, abrange a área dos Sítios denominados Serras da Freita e Arada (PTCON0047) e Rio Paiva (PT- CON0059), de acordo com a lista aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000 de 5 de julho.

1Durante a vigência do presente Plano Diretor Municipal, admite- -se o acerto pontual dos limites das áreas urbanas e urbanizáveis, apenas na contiguidade das respetivas manchas, por razões de cadastro de propriedade, desde que não sejam alterados os limites das áreas da salvaguarda estrita.

2Os limites objeto de correção não poderão, em cada caso, corres- ponder a área superior à que já estava contida nessa categoria de espaço.

Este Regulamento destina -se a vigorar até à revisão do PDM, devendo a Câmara Municipal manter uma atualização permanente da carta de condicionantes, em função de alterações à legislação em vigor ou à publicação de novas servidões administrativas.