Nordeste

1O Plano Diretor Municipal de Nordeste, adiante designado por PDM, estabelece a estratégia de desenvolvimento municipal e o despectivo modelo de estrutura espacial do território, assente na classificação e qualificação do solo.

2O PDM é um instrumento de natureza regulamentar e as suas disposições vinculam as entidades públicas e ainda, direta e indiretamente, os particulares.

3A área de intervenção do PDM coincide com todo o território municipal, tal como delimitado na planta de ordenamento.

Constituem objetivos gerais do PDM:

a)Afirmar o concelho de Nordeste no contexto regional, potenciando as sinergias resultantes do seu novo posicionamento decorrente da construção da nova acessibilidade regional (SCUT), apostando em serviços e produtos diferenciados;

b)Promover a qualificação do solo urbano e a qualidade de vida da população, nomeadamente através do desenvolvimento e especialização de funções e das potencialidades de cada freguesia, com vista a reforçar a hierarquia da rede urbana e a sua qualificação urbanística e ambiental;

c)Criar condições para o desenvolvimento e qualificação do espaço rural, designadamente através da aplicação de políticas e orientações de desenvolvimento de atividades com base nos recursos endógenos com vista à valorização integrada do território, e a aplicação de critérios de localização e distribuição espacial e respetivos limites de carga adequados;

d)Valorizar os recursos biofísicos do território e a qualidade ambiental, definindo condicionantes à ocupação e transformação do solo face à probabilidade de ocorrência de fenómenos geofísicos extremos, protegendo e assegurando nomeadamente o uso sustentável dos recursos hídricos, bem como garantindo medidas capazes de assegurar a fruição sustentável do património ambiental único do município;

e)Apostar no desenvolvimento do turismo e de atividades de recreio e lazer, como sectores fundamentais de desenvolvimento económico do concelho, estabelecendo medidas específicas para a exploração dos recursos locais, critérios de ocupação e parâmetros de edificabilidade, criando condições para a instalação de novos estabelecimentos e de novas atividades e serviços a ele associados diferenciados no contexto de São Miguel.

1O PDM é constituído por:

a)Regulamento;

b)Planta de ordenamento, elaborada à escala 1/25.000, que representa o modelo de organização espacial do território municipal, de acordo com os sistemas estruturantes e a classificação e qualificação dos solos e ainda as unidades operativas de planeamento de gestão definidas;

c)Planta de ordenamento, à escala 1/10.000, que representa a qualificação dos solos resultantes do processo de alteração/adequação do plano às normas de classificação e qualificação do solo, a qual deve ser lida em conjunto com a planta referida na alínea anterior, substituindo-a apenas nas categorias dos «solos de urbanização programada»;

d)Planta de condicionantes, elaborada à escala 1/25.000, que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma de aproveitamento.

2O PDM é acompanhado por:

a)Estudos de caracterização do território municipal, incluindo, nomeadamente, a planta de enquadramento regional e a planta da situação existente, com a ocupação do uso do solo à data de elaboração do plano;

b)Relatório, que explicita os objetivos estratégicos e as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial, bem como a respetiva fundamentação técnica, suportada na avaliação das condições económicas, sociais, culturais e ambientais para a sua execução, incluindo nomeadamente a carta da estrutura ecológica do município, o mapa de ruído e respetiva proposta de zonamento da sensibilidade ao ruído, a planta de compromissos urbanísticos, a carta educativa e a ficha de dados estatísticos do plano;

c)Relatório ambiental, no qual se identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos;

d)Programa de execução, contendo as disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais previstas, bem como sobre os meios de financiamento das mesmas;

e)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;

f)Relatório da alteração do PDM que explica e fundamenta todo o processo decorrente da obrigatoriedade de adequação do PDM às normas de classificação e qualificação do solo previstas na legislação aplicável;

g)Programa de execução e plano de financiamento da proposta de alteração do PDM;

h)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação decorrente do processo de alteração do PDM.

Na área de intervenção do PDM de Nordeste vigoram, ainda, os seguintes instrumentos de gestão territorial:

a)Plano Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma dos Açores (PROTA);

b)Plano Sectorial da Rede Natura 2000 na Região Autónoma dos Açores (Rede Natura 2000);

c)Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA);

d)Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Troço Feteiras/Lomba de São Pedro (POOC);

e)Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores (PEGRA);

f)Plano de Pormenor da Salga;

g)(Revogada.)

Para efeitos do presente Regulamento são adotadas as definições que constam do Anexo I.

1No território abrangido pelo PDM são observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:

a)Recursos hídricos, que integram as áreas referidos no n.º 2;

b)Recursos geológicos, que integram as pedreiras;

c)Áreas de reserva, proteção dos solos e das espécies vegetais e animais, que integram as áreas referidas no n.º 3;

d)Património edificado, que integra os imóveis referidos no n.º 4;

e)Infraestruturas e equipamentos, que integram as áreas referidas nos n.os 5, 6 e 7;

f)Cartografia e planeamento, que integra os vértices geodésicos.

2As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas aos recursos hídricos integram:

a)Leitos e margens dos cursos de água (domínio hídrico);

b)Margens das águas do mar (domínio hídrico);

c)Águas de nascente.

3As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas às áreas de reserva, proteção dos solos e das espécies vegetais e animais integram:

a)Reserva ecológica;

b)Reserva Agrícola Regional;

c)Perímetro florestal;

d)Reservas florestais de recreio de Viveiro do Nordeste, da Cancela do Cinzeiro e da Fajã do Rodrigo;

e)Parque Natural da Ilha de São Miguel: Reserva Natural do Pico da Vara, Área Protegida para Gestão de Habitats ou Espécies da Tronqueira e Planalto dos Graminhais, Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Ponta do Arnel e Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Faial da Terra;

f)Rede Natura 2000: ZPE do Pico da Vara/Ribeira do Guilherme.

4As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas ao património edificado integram os imóveis de interesse municipal que constam da Tabela 1 do Anexo II do presente regulamento.

5As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas às infraestruturas básicas integram:

a)Rede de abastecimento de água (adutoras);

b)Rede de drenagem de águas residuais e pluviais;

c)Rede elétrica de baixa e alta tensão (6 kv e 10 kv).

6As servidões administrativas e restrições de utilidade pública relativas às infraestruturas de transporte e comunicações integram:

a)Estradas regionais, municipais e outras vias;

b)Antenas de transmissão;

c)Faróis e outros sinais marítimos.

7As áreas relativas a equipamentos correspondem aos edifícios escolares.

8A delimitação da Reserva Ecológica, bem como o Domínio Hídrico na planta de condicionantes está sujeita ao disposto na legislação em vigor sobre a matéria.

1Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, independentemente de estas estarem ou não graficamente identificadas na planta de condicionantes, a disciplina de uso, ocupação e transformação do solo inerente à da classe e categoria de espaço sobre que recaem em conformidade com a planta de ordenamento e o presente regulamento, fica condicionada à sua conformidade com o regime legal vigente que rege tais servidões ou restrições.

2Em áreas integradas na Reserva Agrícola Regional ou na Reserva Ecológica ou nas áreas integradas na Rede Natura 2000 são admissíveis, como usos compatíveis com o uso dominante, todas as ações permitidas a título excecional nos respetivos regimes, sem prejuízo de, quando se tratar de ações que também sejam objeto de disposições específicas no presente Regulamento, estas terem de ser acatadas cumulativamente com as previstas naqueles regimes legais.

1O PDM estabelece o regime do uso do solo, definindo o modelo de evolução previsível da ocupação humana e da organização de redes e sistema urbano e respetivos parâmetros de aproveitamento do solo e de garantia da qualidade ambiental.

2O regime de uso do solo é definido através da classificação e qualificação do solo, que determina o destino básico dos terrenos, assentando na distinção de solo rústico e solo urbano.

1O solo rústico visa proteger o solo como recurso natural escasso e não renovável, salvaguardar as áreas afetas a usos agrícolas e florestais, à exploração de recursos geológicos ou à conservação da natureza e biodiversidade e enquadrar adequadamente outras ocupações e usos incompatíveis com a integração em espaço urbano ou que não confiram o estatuto de solo urbano.

2A classificação do solo como rústico obedece à verificação dos seguintes critérios:

a)Reconhecida aptidão para aproveitamento agrícola, pecuário e florestal ou de recursos geológicos;

b)Ocorrência de recursos ou valores naturais, ambientais, culturais ou paisagísticos, designadamente os identificados e salvaguardados ao abrigo dos vários instrumentos de gestão territorial em vigor, bem como os que se encontrem protegidos ao abrigo de regimes territoriais definidos nos termos da lei, que justifiquem ou beneficiem de um estatuto de proteção ou valorização incompatíveis com o processo de urbanização e a edificação;

c)Ocorrência de riscos naturais ou tecnológicos ou de outros fatores de perturbação ambiental, de segurança ou de saúde públicas, incompatíveis com a integração em solo urbano;

d)Localização de equipamentos, estruturas, infraestruturas e sistemas indispensáveis à defesa nacional, segurança e proteção civil incompatíveis com a integração em solo urbano;

e)Afetação a infraestruturas, equipamentos ou outros tipos de ocupação humana que não confiram o estatuto de solo urbano.

3Em função dos critérios referidos no número anterior e da utilização dominante proposta, estabelecem-se as seguintes categorias e subcategorias de solo rústico representadas na planta de ordenamento:

a)Espaços agrícolas;

b)Espaços agroflorestais;

c)Espaços naturais e culturais;

d)Espaços de exploração de recursos geológicos;

e)Espaços de ocupação turística;

f)Espaços de equipamentos.

1A classificação do solo como urbano visa a sustentabilidade, a valorização e o pleno aproveitamento das áreas urbanas, no respeito pelos imperativos de economia do solo e dos demais recursos territoriais.

2O solo urbano é aquele que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afeto à urbanização ou à edificação.

3A classificação do solo como urbano visa a sustentabilidade e a valorização das áreas urbanas, no respeito pelos imperativos de economia do solo e dos demais recursos territoriais, tendo por base os critérios estabelecidos na legislação em vigor, a saber:

a)Inserção no modelo de organização do sistema urbano municipal;

b)Existência de aglomerados de edifícios, população e atividades geradoras de fluxos significativos de população, bens e informação;

c)Existência de infraestruturas urbanas e de prestação dos serviços associados, compreendendo, no mínimo, os sistemas de transportes públicos, de abastecimento de água e saneamento, de distribuição de energia e de telecomunicações, ou garantia da sua provisão, no horizonte do plano territorial, mediante inscrição no respetivo programa de execução e as consequentes inscrições nos planos de atividades e nos orçamentos municipais;

d)Garantia de acesso da população residente aos equipamentos de utilização coletiva que satisfaçam as suas necessidades coletivas fundamentais;

e)Necessidade de garantir a coerência dos aglomerados urbanos existentes e a contenção da fragmentação territorial.

4Em função dos critérios referidos no número anterior e da utilização dominante proposta, estabelecem-se as seguintes categorias e subcategorias de solo urbano representadas na planta de ordenamento:

a)Espaços urbanos consolidados; espaços urbanos a consolidar; espaços de equipamentos urbanos; e espaços polivalentes industriais, de serviços e logística (EPISL);

b)Os EPISL subdividem-se nas seguintes subcategorias: espaços polivalentes industriais, de serviços e de logística existentes (EPISL-E) e nos espaços polivalentes industriais, de serviços e de logística de ampliação (EPISL-A);

c)Espaços verdes, correspondentes aos solos afetos aos corredores verdes da estrutura ecológica municipal, nomeadamente os cursos de água integrados nos perímetros urbanos.

5A qualificação do solo urbano tal como discriminado no número anterior determina o perímetro urbano.

1A cada categoria ou subcategoria de espaços corresponde, nos termos definidos no PDM, um uso ou conjunto de usos dominantes, a que podem ser associados usos complementares destes e ainda, eventualmente, outros usos que sejam compatíveis com os primeiros.

2Usos dominantes são os usos que constituem a vocação preferencial de utilização do solo em cada categoria ou subcategoria de espaços considerada.

3Usos complementares são usos não integrados no dominante, mas cuja presença concorre para a valorização ou reforço deste.

4Usos compatíveis são usos que, não se articulando necessariamente com o dominante, podem conviver com este mediante o cumprimento dos requisitos previstos neste regulamento que garantam essa compatibilização.

5Os usos referidos nos números anteriores constituem no seu conjunto os usos correntes do solo em cada categoria ou subcategoria de espaços.

6Para além dos usos correntes do solo tipificados nos números anteriores, podem ser viabilizados outros usos do solo, dentro dos limites e condições estabelecidas no presente regulamento, nomeadamente atividades ou instalações cuja lógica de localização não se subordina necessariamente à classificação e qualificação do uso do solo traduzida em categorias e subcategorias de espaços.

1A estrutura ecológica municipal é constituída pelo conjunto de áreas que têm como função principal contribuir para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização ambiental e paisagística dos espaços rurais e urbanos.

2Na delimitação da estrutura ecológica municipal teve-se em consideração as orientações expressas no Plano de Ordenamento Regional da Região Autónoma dos Açores (PROTA).

3A estrutura ecológica municipal, no seu conjunto, é constituída pelas seguintes categorias e subcategorias de uso do solo:

a)Espaços naturais e culturais, que correspondem às áreas nucleares de conservação da natureza e às principais áreas ecológicas complementares a que se refere o PROTA;

b)Outros sistemas que integram a reserva ecológica, nomeadamente os corredores ecológicos inseridos em solo urbano;

c)As áreas que integram a Reserva Agrícola Regional incluídas nos espaços agrícolas, que correspondem às outras áreas de proteção e valorização a que se refere o PROTA.

4A estrutura ecológica municipal compreende dois níveis — estrutura ecológica fundamental e estrutura ecológica complementar — correspondendo a primeira aos espaços naturais e culturais identificados na planta de ordenamento e a segunda aos restantes sistemas identificados na planta de condicionantes.

5As áreas integradas na Rede Natura 2000 e no Parque Natural da Ilha de São Miguel situam-se na sua totalidade na estrutura ecológica fundamental.

6Os condicionamentos ao uso e transformação do solo a exigir para as áreas incluídas na estrutura ecológica municipal são contemplados na disciplina estabelecida no presente regulamento para as categorias de espaços e outras componentes espaciais que a integram, articulada com os regimes legais aplicáveis às mesmas áreas.

1Os perímetros urbanos do município são hierarquizados em quatro níveis em função da estratégia de ordenamento, designadamente:

a)Nível I — Vila de Nordeste;

b)Nível II — Lomba da Fazenda e Achada;

c)Nível III — Pedreira/Cinzeiro;

d)Nível IV — Salga, Achadinha, Feteira Pequena, Feteira Grande, Algarvia, Santo António de Nordestinho e São Pedro de Nordestinho.

2A hierarquia referida no número anterior visa garantir uma distribuição territorial equilibrada de equipamentos coletivos e de atividades económicas atenuadoras de assimetrias e dependências espaciais e funcionais excessivas.

1As vias públicas de comunicação terrestre do município integram as seguintes redes identificadas na planta de ordenamento:

a)Rede regional, constituída por estradas regionais principais (vias expresso e regulares) e estradas regionais secundárias (vias regulares);

b)Rede municipal, constituída pelas estradas municipais e pelos caminhos municipais de 1.ª e de 2.ª;

c)Rede agrícola, constituída pelas vias incluídas nos perímetros de ordenamento agrário;

d)Rede rural/florestal, constituída pelas restantes vias.

2Todas as vias de comunicação terrestre inseridas em perímetro urbano não identificadas na planta de ordenamento são classificadas como estradas municipais.

3A rede rural/florestal identificada na planta de ordenamento é indicativa até à publicação da respetiva classificação tal como está previsto na legislação vigente.

4As características técnicas das vias de comunicação são as definidas na legislação vigente.

5Complementarmente na planta de ordenamento são ainda identificados:

a)A «via-sacra» da Senhora do Pranto, que tem um tratamento paisagístico e ambiental específico que se destaca das restantes vias municipais;

b)Os caminhos pedonais e trilhos pedestres homologados que existem no município e são importantes para o desenvolvimento turístico.

6Para a via referida na alínea a) do número anterior é definida uma faixa de 10 m para cada lado do eixo da via, a qual apresenta o estatuto de área non aedificandi.

1Consideram-se preexistências, com prevalência sobre a disciplina instituída pelo PDM, as atividades, explorações, instalações, edificações, equipamentos ou quaisquer atos que a lei reconheça como tal, nomeadamente aqueles que, executados ou em curso à data da sua entrada em vigor, cumpram nesse momento qualquer das seguintes condições:

a)Não carecerem de qualquer licença, aprovação ou autorização, nos termos da lei;

b)Estarem licenciados, aprovados ou autorizados pela entidade competente, nos casos em que a lei a tal obriga, e desde que as respetivas licenças, aprovações ou autorizações não tenham caducado ou não tenham sido revogadas ou apreendidas;

c)Constituírem direitos ou expectativas legalmente protegidas, durante o período da sua vigência, considerando-se como tal, para efeitos do presente regulamento, as decorrentes de alienações em hasta pública municipal, de informações prévias favoráveis e de aprovações de projetos de arquitetura.

2Caso as preexistências ou as condições de comunicação prévia, licenças ou autorizações não se conformem com a disciplina instituída pelo PDM podem ser autorizadas alterações às mesmas, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, nas seguintes situações:

a)Quando não tiverem como efeito o agravamento das condições de desconformidade;

b)Quando introduzido qualquer novo uso desde que não seja desconforme com as disposições do PDM, e que das alterações resulte um desagravamento das desconformidades verificadas quanto ao cumprimento dos parâmetros urbanísticos e/ou às características de conformação física;

c)Quando introduzido qualquer novo uso desde que não seja desconforme com as disposições do PDM, e que as alterações não provoquem qualquer agravamento das desconformidades referidas na alínea anterior, e delas se obtenham melhorias relevantes quanto à inserção urbanística e paisagística ou à qualidade arquitetónica das edificações.

3Pode ser autorizada a alteração, para habitação unifamiliar, do uso de edificações preexistentes situadas em solo rústico, desde que se cumpram as seguintes condições:

a)Nos casos previstos na alínea a) do n.º 1, seja feita prova documental, com base no registo predial ou na inscrição matricial, de que a edificação está legalmente construída e é anterior à data do início da discussão pública do presente PDM;

b)No caso de o local estar sujeito a servidões administrativas ou a restrições de utilidade pública, a alteração seja possível de acordo com os respetivos regimes legais.

4Consideram-se ainda preexistências todas as vias e espaços públicos existentes à data da entrada em vigor do PDM, independentemente de estarem demarcadas na planta de ordenamento.

1Não são permitidas operações urbanísticas que:

a)Prejudiquem as características dominantes da área em que se integram;

b)Possam causar prejuízo a valores ambientais ou a enquadramentos arquitetónicos, urbanísticos ou paisagísticos relevantes.

2Com vista a garantir uma correta inserção urbanística e paisagística, o município pode impor condicionamentos de ordem arquitetónica das edificações localizadas em áreas não disciplinadas por planos de urbanização ou de pormenor ou por operações de loteamento.

3Do teor das licenças, autorizações, aprovações ou pareceres favoráveis a emitir pelo município pode constar a imposição, para o seu titular, de adotar e executar medidas de salvaguarda destinadas a garantir:

a)A integração visual e paisagística dos empreendimentos, instalações ou atividades em causa, nomeadamente através da criação de cortinas arbóreas e arbustivas dentro do perímetro das parcelas que lhe sejam adstritas, ao longo das suas estremas;

b)O controlo dos efluentes e de quaisquer outros efeitos nocivos nas condições ambientais;

c)A segurança de pessoas e bens, quer no interior das áreas adstritas ao empreendimento ou atividade, quer nas áreas da envolvente exterior com que a atividade possa interferir;

d)A não perturbação ou agravamento das condições de tráfego e a segurança da circulação nas vias públicas de acesso aos empreendimentos ou atividades situadas nas suas proximidades;

e)A limitação ou compensação de impactes sobre as infraestruturas.

1Qualquer empreendimento, instalação ou atividade só pode ser viabilizado se o local onde se pretenda implantar dispuser de via de acesso automóvel com características apropriadas às exigências de circulação e tráfego por eles geradas, incluindo as relativas ao dimensionamento da faixa de rodagem para veículos de emergência, ou, quando tais vias não existirem, se elas forem construídas concomitantemente com o próprio empreendimento.

2O disposto no número anterior é extensivo, com as necessárias adaptações, às restantes infraestruturas urbanísticas básicas necessárias em função da natureza das atividades a instalar, nomeadamente abastecimento de água potável, drenagem de esgotos, abastecimento de energia elétrica e outras legalmente exigíveis.

3Sempre que não existam, no todo ou em parte, redes públicas de infraestruturas, são exigidas soluções individuais para as infraestruturas em falta, com características técnicas adequadas ao fim em vista e que garantam a salvaguarda do ambiente, a estabilidade ecológica e a utilização sustentável dos recursos naturais.

4Quando não houver possibilidade de ligação imediata às redes públicas, podem ser impostos condicionamentos às soluções individuais referidas no número anterior, destinados a viabilizar a sua futura ligação àquelas redes.

5No solo urbano é obrigatória a ligação aos sistemas municipais de recolha e tratamento de águas residuais quando existam.

6No solo rústico nas edificações que não são abrangidas por sistemas de recolha e tratamento das águas residuais é obrigatório:

a)A instalação de fossas sépticas, completada com dispositivo de infiltração ou filtração no solo, cujo dimensionamento terá de ser efetuado e licenciado caso a caso, em função da permeabilidade dos terrenos ou, em alternativa, a instalação de fossas estanques com uma capacidade superior ou igual a 25 m³;

b)No licenciamento das fossas estanques será obrigatoriamente definida a periodicidade da sua limpeza que será determinada em função da sua capacidade e índice de ocupação das habitações que servem.

7O número anterior aplica-se também às novas construções que surjam dentro do solo urbano enquanto não estiverem em funcionamento os respetivos sistemas de águas residuais, bem como aos edifícios afetos ao turismo.

8A impossibilidade ou inconveniência de execução de soluções individuais para as infraestruturas referidas nos números anteriores constitui motivo suficiente de inviabilização destas edificações por parte do município.

9A viabilização de qualquer edifício em local situado a uma distância superior a 30 m da via pública habilitante mais próxima é condicionada à existência ou construção de um acesso de serventia entre o edifício e a referida via, com características que garantam a possibilidade da sua utilização por veículos das forças de segurança e proteção civil, nomeadamente ambulâncias e carros de bombeiros.

1A demolição de um edifício existente é permitida, com dispensa de cumprimento do disposto no número anterior, quando se verificar qualquer das seguintes situações, confirmada por prévia vistoria efetuada pelos serviços municipais competentes:

a)A sua manutenção colocar em risco a segurança de pessoas e bens ou a salubridade dos locais;

b)Constituir uma intrusão arquitetónica, urbanística ou paisagística desqualificadora da imagem do conjunto urbano ou do local onde se insere;

c)Se verificar manifesta degradação do seu estado de conservação, e desde que se considere que a sua recuperação não é tecnicamente possível ou economicamente viável;

d)Se tratar de instalações industriais e ou de armazenagem, abandonadas ou obsoletas, sem prejuízo de poderem ser impostas a salvaguarda e manutenção de eventuais valores de arqueologia industrial;

e)Se tratar de edifícios a que o município não reconheça interesse ou cuja manutenção considere inconveniente.

2Fora das situações referidas no número anterior, só é permitida a demolição de um edifício existente concomitantemente com ou após o licenciamento ou admissão de comunicação prévia, nos termos da legislação aplicável, da construção de um novo edifício para o local ou de uma qualquer outra forma de ocupação do mesmo espaço.

3O disposto nos números anteriores não derroga quaisquer condicionamentos à demolição ou modificação de edificações abrangidas por medidas legais ou regulamentares de salvaguarda do património edificado, incluindo as estabelecidas no PDM.

4Quando da demolição de um edifício não houver aproveitamento de elementos construtivos em razoável estado de conservação estes revertem a favor da Câmara Municipal após fiscalização.

1Qualquer intervenção em imóveis com valor patrimonial, constante da Tabela 2 do Anexo II, que venha a ser inventariado, deve contribuir para a sua salvaguarda e valorização, respeitando, independentemente da tipologia ou categoria de proteção proposta, as características essenciais da sua construção.

2Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a demolição total dos edifícios ou outras construções, de áreas complementares e de espaços públicos inventariados só é permitida nas seguintes circunstâncias:

a)Por razões excecionais de evidente interesse público;

b)Por risco de ruína iminente.

3A descoberta de quaisquer vestígios arqueológicos obriga à suspensão imediata dos trabalhos no local e também à sua imediata comunicação aos organismos competentes e respetiva autarquia, em conformidade com as disposições legais.

4Nos sítios arqueológicos que vierem a ser classificados, quaisquer trabalhos que impliquem revolvimento ao nível do subsolo, ficam condicionados à realização prévia de trabalhos arqueológicos ao abrigo da legislação em vigor.

1O PDM estabelece a classificação e delimitação das Zonas Sensíveis e das Zonas Mistas identificadas na Planta de Zonamento de Sensibilidade ao Ruído, que integra os elementos complementares de apoio à sua execução, nos termos estabelecidos no Regulamento Geral do Ruído, e são as seguintes:

a)As Zonas Sensíveis englobam as áreas dos estabelecimentos de ensino do município e respetivas zonas de proteção e ainda o Centro de Saúde de Nordeste localizado na sede de concelho;

b)As Zonas Mistas correspondem aos perímetros urbanos do concelho, com exceção das áreas referidas na alínea anterior.

2Nas operações urbanísticas em Zonas Mistas e Zonas Sensíveis devem ser respeitados os valores limites de exposição prescritos no Regulamento Geral do Ruído.

3Para efeitos exclusivos de aplicação do Regulamento Geral do Ruído, na admissão de comunicação prévia e no licenciamento de novos edifícios habitacionais, integram a «Zona Urbana Consolidada» os espaços urbanos consolidados, os espaços urbanos a consolidar e os espaços de equipamentos urbanos.

4As Zonas Mistas e Sensíveis expostas a ruído ambiente exterior que exceda os valores fixados na legislação específica são consideradas zonas de conflito sonoro.

5As atuais zonas de conflito sonoro que devem ser objeto de Planos Municipais de Ação do Ruído e a que se refere o número anterior são as seguintes:

a)A zona envolvente aos nós de acesso da SCUT aos aglomerados urbanos da Achadinha, Achada, Algarvia e Lomba da Fazenda e a ER1-1.ª no troço que atravessa o aglomerado de Vila de Nordeste;

b)A envolvente ao estabelecimento de ensino da Escola Básica e Secundária de Nordeste localizada no perímetro urbano da sede de concelho.

6Os recetores sensíveis isolados não integrados em zonas classificadas, por se encontrarem fora dos aglomerados urbanos, são equiparados, em função dos usos existentes ou na sua envolvente, a Zonas Sensíveis ou Mistas, para efeitos de aplicação dos respetivos valores limite de exposição ao ruído.

7Os planos de ação referidos no n.º 5 do presente artigo destinam-se a gerir os problemas e os efeitos do ruído e devem identificar os seguintes elementos, nos termos da legislação vigente:

a)As áreas onde é necessário reduzir o ruído ambiente exterior;

b)A quantificação da redução global e específica para cada fonte de ruído;

c)As entidades responsáveis pela implementação das medidas de minimização da emissão do ruído;

d)A indicação e calendarização das medidas referidas na alínea anterior e a eficácia estimada, quando a entidade responsável pela execução é o município.

1No solo rústico não são permitidas operações urbanísticas de loteamento, à exceção das previstas nos termos da lei.

2As intervenções urbanísticas não podem, em caso algum, destruir ou desvalorizar o património arquitetónico, natural e paisagístico existente, garantindo-se, sempre que possível, a manutenção das características da paisagem, designadamente através da preservação das espécies vegetais protegidas e dos elementos construídos, tais como os muros divisórios de pedra seca arrumada à mão e o património arquitetónico, vernáculo e erudito existente.

3As práticas que acarretem a destruição da cobertura vegetal, as operações de aterro ou as escavações que conduzam à alteração da morfologia do solo e das camadas de solo arável que não tenham fins agrícolas ou florestais carecem de licença municipal.

4Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e de disposições específicas decorrentes da aplicação de normas em vigor, a implantação ou a instalação de infraestruturas, nomeadamente de vias de comunicação, de saneamento básico, de infraestruturas de gestão de resíduos, de telecomunicações, ou de produção, transporte e transformação de energia, pode ser viabilizada em qualquer área ou local do território concelhio, desde que o município reconheça que tal não acarreta prejuízos inaceitáveis para o ordenamento e desenvolvimento locais, após ponderação dos seus eventuais efeitos negativos nos usos dominantes e na qualidade ambiental e paisagística das áreas afetadas.

5Nos perímetros que vierem a ficar afetos a estas finalidades só são permitidos os usos e ocupações diretamente relacionados com a sua função ou com estes compatíveis, de acordo com os respetivos estatutos de funcionamento, planos diretores, projetos ou outros instrumentos reguladores das mesmas atividades.

6À localização e construção de centrais de biomassa, unidades de valorização orgânica, parques eólicos, mini-hídricas ou outras instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como aos perímetros que lhes ficarem afetos, aplicam-se, com as devidas adaptações, os critérios de avaliação e decisão e a disciplina constantes dos números anteriores.

7Sem prejuízo das competências legais aplicáveis a cada situação, nomeadamente as decorrentes das servidões e restrições de utilidade pública e de outras disposições aplicáveis, as explorações de recursos geológicos não licenciadas podem ser viabilizadas, no que diz respeito ao domínio de intervenção procedimental do município, desde que aquele reconheça que tal é de interesse para o desenvolvimento local, após ponderação entre os benefícios esperados e os eventuais efeitos negativos da exploração nos usos dominantes e na qualidade ambiental e paisagística da área em causa.

8Em áreas integradas em espaços de ocupação turística apenas se admitem explorações de recursos hidrogeológicos.

9A viabilização da exploração de recursos geológicos em áreas integradas na Estrutura Ecológica Municipal apenas deve ocorrer em situações excecionais de comprovado interesse estratégico para o desenvolvimento concelhio, regional ou nacional.

10Sem prejuízo das competências legais aplicáveis a cada situação, nomeadamente as decorrentes das servidões e restrições de utilidade pública e de outras disposições aplicáveis, a abertura de novos acessos na orla costeira será perpendicular à mesma e de livre fruição visual, observando-se as demais restrições decorrentes das diferentes categorias de espaço em que se integra.

11É interdita a rejeição de efluentes sem tratamento, nos termos das normas legais em vigor.

12No solo rústico são interditas as seguintes ocupações e utilizações fora dos espaços especificamente destinados a esses fins delimitados na planta de ordenamento:

a)O depósito de entulhos, de sucata, de produtos tóxicos ou perigosos e de resíduos sólidos e líquidos de origem doméstica, industrial ou agropecuária;

b)A instalação de centros de resíduos;

c)A prática de campismo ou caravanismo.

13No solo rústico é ainda interdita a circulação de veículos motorizados fora das estradas e dos caminhos, excetuando-se as atividades agroflorestais, pecuárias e de vigilância e segurança.

14A disciplina instituída pelas disposições do presente artigo é cumulativa com as disposições relativas a servidões administrativas, restrições de utilidade pública e demais condicionamentos legais ou regulamentares, e não dispensa a tramitação processual estabelecida para cada situação pela legislação em vigor.

15Conjuntamente com as deliberações favoráveis tomadas no âmbito das disposições deste artigo, o município deve sempre exigir aos interessados o acatamento das adequadas medidas de inserção paisagística e de proteção e salvaguarda do meio envolvente, nos termos dos artigos 16.º e 17.º

do Troço Feteiras/Lomba de São Pedro

1Na área abrangida pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira Troço Feteiras/Lomba de São Pedro (POOC), delimitada na planta de ordenamento, a respetiva normativa regulamentar prevalece sobre a do PDM em tudo o que com esta seja incompatível ou quando for mais restritiva ou exigente.

2Para efeitos do disposto no número anterior, na área de jurisdição do POOC vigoram as seguintes correspondências e respetivo regime de gestão associado:

a)Os espaços naturais e culturais do PDM correspondem genericamente às áreas integradas na Zona A do POOC, bem como o regime de uso e ocupação nele estabelecido;

b)Os restantes espaços do PDM correspondem genericamente às áreas integradas na Zona B do POOC, bem como o regime de uso e ocupação nele estabelecido.

1Os espaços que integram este conjunto de categorias correspondem às áreas do território municipal que possuem aptidões e características mais adequadas a atividades de tipo agrícola, pecuário, silvopastoril ou florestal.

2Os espaços agrícolas são áreas com vocação dominante para a atividade agrícola e pecuária, integram os solos da Reserva Agrícola Regional, devendo ser acautelada a aplicação do Código de Boas Práticas Agrícolas e Ambientais.

3Nos espaços agrícolas integrados na Reserva Agrícola Regional aplica-se o disposto na legislação específica vigente.

4Os espaços agroflorestais apresentam aptidões diversificadas para atividades agrícolas, pecuárias, silvopastoris ou florestais.

5Excluem-se dos espaços agrícolas e agroflorestais, os leitos dos cursos de água e suas margens ainda que situadas em solo rústico por estarem integradas na categoria dos espaços naturais e culturais.

1As formas dominantes de ocupação e utilização do solo das áreas integradas nestas categorias de uso do solo são aquelas que decorrem das suas aptidões próprias e dos regimes e instrumentos de gestão específicos a que estejam eventualmente vinculadas, nomeadamente o regime da Reserva Agrícola Regional.

2Nestes espaços podem ocorrer ou instalar-se atividades complementares dos usos referidos no número anterior e ainda outras que com eles sejam compatíveis.

3Constituem usos complementares dos usos dominantes destas categorias de espaços:

a)As instalações adstritas às explorações agrícolas, pecuárias, silvopastoris ou florestais;

b)Outros equipamentos e infraestruturas de suporte à atividade agrícola, nomeadamente os postos de recolha de leite;

c)As instalações afetas a empreendimentos de turismo no espaço rural e de turismo de habitação.

4Nestes espaços podem ser viabilizados, quando compatíveis com o uso dominante, os seguintes tipos de usos:

a)Habitações unifamiliares;

b)Empreendimentos turísticos que integrem uma ou mais componentes de qualquer dos seguintes tipos: estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos e parques de campismo, desde que com a categoria igual ou superior a 3 estrelas;

c)Equipamentos públicos ou de interesse público, designadamente instalações de espaços de desporto, miradouros e outras estruturas de apoio à atividade de fruição do território;

d)Pequenas áreas de armazéns e indústrias do tipo 2 e 3 ou equivalente.

5A viabilização dos usos referidos nos dois números anteriores fica condicionada ao cumprimento:

a)Dos requisitos de integração e exigências de dotação infraestrutural genericamente estabelecidos nos artigos 16.º e 17.º;

b)Das condições especificamente estabelecidas para cada caso no presente regulamento;

c)Das disposições legais e regulamentares aplicáveis a cada caso, designadamente quando o local destinado à edificação ou instalação se situar em área subordinada ao regime da Reserva Agrícola Regional ou sujeita a qualquer outra servidão administrativa ou restrição de utilidade pública.

6Sem prejuízo do cumprimento de todos os requisitos exigíveis para cada caso, a viabilização de qualquer atividade ou instalação abrangida nos usos compatíveis referidos no n.º 4 só pode ocorrer quando expressamente se considerar que dela não vão decorrer prejuízos ou inconvenientes de ordem funcional, ambiental ou paisagística para a área onde se pretendem localizar.

1A edificabilidade obedece às seguintes regras gerais, sem prejuízo de outras restrições:

a)O acesso às unidades cadastrais não pode ser feito a partir da rede viária regional sempre que exista ou possa ser criada outra alternativa;

b)A faixa de rodagem das vias de acesso às unidades cadastrais sujeitas a operação de construção nova tem as características técnicas mínimas equivalentes aos caminhos municipais e têm, ainda, de ser pavimentadas e infraestruturadas;

c)Excetuam-se do disposto nas alíneas a) e b) os casos em que a construção se destine a instalações de apoio à atividade agrícola e florestal, excluindo acomodação de trabalhadores;

d)Os acessos a empreendimentos turísticos devem garantir a circulação de veículos pesados, com exceção dos empreendimentos do tipo turismo no espaço rural e turismo de habitação;

e)Devem ser utilizados pavimentos exteriores permeáveis, sempre que tecnicamente adequado, restringindo-se as áreas impermeabilizadas ao estritamente necessário;

f)É obrigatória a ligação à rede pública de esgotos ou, quando esta não seja possível, a instalação de um sistema autónomo de tratamento de efluentes;

g)Deve ser garantida a integração volumétrica e arquitetónica das construções e a minimização dos respetivos impactes ambientais.

2O afastamento mínimo de novas construções com fins agropecuários contendo cargas biológicas ou químicas e de outras indústrias insalubres ou perigosas relativamente a habitações existentes no solo rústico ou empreendimentos turísticos previamente instalados é de 200 m e relativamente ao limite dos perímetros urbanos é de 300 m.

3Nos empreendimentos turísticos, a área bruta de construção de equipamentos de animação turística que, de acordo com a legislação em vigor, não sejam obrigatórios não é contabilizada para efeitos da aplicação dos índices definidos no presente regulamento.

4Em equipamentos técnicos especiais, designadamente depósitos, silos, antenas, chaminés, torres de secagem, desde que em situações devidamente fundamentadas, pode ser permitida uma altura de fachada superior à definida para a subcategoria de espaço em que aqueles se inserem.

5Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes impostas pelo PDM, são permitidas obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação dos equipamentos coletivos existentes localizados no solo rústico, nomeadamente cemitérios, miradouros, zonas de lazer e parque de campismo.

6Em estabelecimentos hoteleiros e equipamentos, admite-se o aumento de mais 1 m relativamente à altura máxima da edificação permitida para cada categoria e subcategoria de espaço, quando tal seja comprovadamente necessário para instalações técnicas.

7Em indústrias isoladas existentes, não integradas em parque industrial, admite-se a sua ampliação até 10 % da sua área de construção ou até ao limite máximo previsto para as novas indústrias definido para a subcategoria de solo onde se inserem, desde que sejam garantidas obras de integração e recuperação paisagística.

1Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e das disposições constantes no presente regulamento, a construção de novas instalações de apoio à atividade agrícola e agropecuária, nomeadamente a instalação de agroindústrias, obedece às seguintes regras:

a)Área máxima de construção 2.500 m²;

b)Altura máxima da edificação de 10 m;

c)Confinantes com a rede viária municipal ou regional.

2As edificações existentes podem ser remodeladas e ampliadas até ao limite dos parâmetros referidos no número anterior.

3A instalação de novas unidades de exploração agropecuária obriga ainda à criação de uma faixa non aedificandi com o mínimo de 10 m ao longo do perímetro da área de exploração, arborizada, de proteção e enquadramento.

4O licenciamento de estufas, que ocupem uma área superior a 300 m² e sejam constituídas por uma estrutura artificial, obedece às seguintes regras:

a)O índice de ocupação do solo máximo é de 60 % em relação à parcela do terreno;

b)O afastamento mínimo é de 20 m em relação aos perímetros urbanos;

c)O afastamento mínimo é de 200 m em relação a edifícios classificados ou em vias de classificação e a espaços de ocupação turística;

d)O afastamento mínimo em relação à plataforma de estradas da rede regional e da rede municipal é de 20 e 10 m, respetivamente;

e)É da responsabilidade do proprietário da estufa a reposição do terreno no seu estado originário depois de abandonada, considerando-se abandono a não utilização destas unidades um ano após a última colheita;

f)É da responsabilidade do proprietário da estufa garantir a correta integração no terreno e na paisagem e o adequado tratamento de efluentes e drenagem de águas pluviais.

1Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e das disposições constantes no presente regulamento, a admissão de comunicação prévia ou o licenciamento de novas construções para habitação obedece às seguintes regras:

a)Apenas se admite 1 fogo por parcela, com um máximo de 2 pisos;

b)A parcela tem de confinar com rede viária regional ou municipal;

c)A parcela mínima para nova construção de habitação é de 5.000 m² admitindo-se uma área de construção máxima de 200 m²;

d)Nos termos da alínea anterior, admite-se um acréscimo de área de construção em função da dimensão máxima da parcela, definindo-se que para parcelas inferiores a 20.000 m² a construção máxima e de 250 m² e para parcelas superiores a 20.000 m² a área máxima de construção é de 400 m².

2É exceção à alínea c) no número anterior, as novas construções que se venham a localizar em áreas da Reserva Agrícola Regional, para as quais a dimensão mínima da parcela é a definida no respetivo regime jurídico da reserva.

1Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes impostas pelo presente regulamento, os parâmetros urbanísticos a aplicar aos empreendimentos turísticos obedecem às regras definidas nos números seguintes.

2Nos estabelecimentos hoteleiros os parâmetros urbanísticos máximos admitidos são:

a)Índice de utilização do solo: 0,2;

b)Número máximo de pisos: 3;

c)Altura máxima da edificação: 11,5 m.

3Nos aldeamentos turísticos e apartamentos turísticos os parâmetros urbanísticos máximos admitidos são:

a)Índice de utilização do solo: 0,2;

b)Número máximo de pisos: 2;

c)Altura máxima da edificação: 8 m.

4No turismo no espaço rural e turismo de habitação a altura máxima admitida é de 6,5 m, sem prejuízo das preexistências.

5Nos parques de campismo os parâmetros urbanísticos máximos admitidos são:

a)Índice de utilização do solo: 0,05;

b)Número máximo de pisos: 1;

c)Altura máxima da edificação: 5 m.

Nos espaços agrícolas e agroflorestais podem ser criadas áreas de pequena indústria e armazéns destinadas à instalação de indústrias do tipo 2 e 3 ou equivalente e sujeitas a plano de pormenor, as quais devem obedecer às seguintes condições:

a)Localização fora da Reserva Agrícola Regional;

b)Índice de ocupação do solo: 50 %;

c)Índice de impermeabilização do solo: 80 %;

d)Altura máxima da edificação: 9 m;

e)Rede viária e estacionamento dimensionado de acordo com o disposto no Capítulo V do presente regulamento;

f)Afastamento mínimo a habitações existentes no solo rústico ou empreendimentos turísticos previamente instalados de 200 m e relativamente ao limite dos perímetros urbanos de 300 m;

g)Criação de uma faixa interior non aedificandi mínima de 15 m ao longo do seu perímetro arborizada, de proteção e enquadramento;

h)Tratamento paisagístico dos espaços exteriores;

i)Garantia de integração volumétrica e arquitetónica nas situações em que existam conjuntos de construções agrupadas, através da definição de regras de construção.

1Os espaços naturais e culturais correspondem aos espaços com importância para a conservação dos recursos e do património natural e paisagístico existente e, num sentido mais lato, para a preservação da integridade biofísica e cultural do território.

2Os espaços naturais e culturais correspondem às seguintes áreas delimitadas na planta de ordenamento:

a)Áreas integradas no Parque Natural da Ilha de S. Miguel e na Rede Natura 2000: Reserva Natural do Pico da Vara, Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Tronqueira e planalto dos Graminhais, Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Ponta do Arnel e Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Faial da Terra e ainda a Zona de Proteção Especial do Pico da Vara/Ribeira do Guilherme;

b)Sistema litoral: áreas integradas no POOC na Zona A, nomeadamente áreas de especial interesse ambiental, áreas balneares e outras áreas naturais e culturais;

c)Outros espaços naturais e culturais municipais, nomeadamente os leitos e margens dos principais cursos de água, as turfeiras de altitude, e os solos com capacidade de uso de solo com elevadas restrições onde funções de proteção e conservação devem ser primordiais.

1Qualquer intervenção nos espaços naturais e culturais tem em consideração os seguintes objetivos:

a)A preservação dos diferentes níveis e componentes naturais da biodiversidade, como a variedade, a distribuição e a estrutura das populações animais e vegetais, com especial ênfase nas plantas e animais autóctones;

b)A valorização do património cultural, a manutenção das formas tipológicas do povoamento presente, de forma a salvaguardar a qualidade da paisagem, a garantir o equilíbrio das atuais formas de uso do solo e a atender ao meio ambiente envolvente;

c)A integridade estrutural e funcional dos habitats e comunidades presentes, em especial dos habitats prioritários;

d)A valorização do material genético presente, das espécies e populações, das comunidades e ecossistemas, das estruturas e valores geológicos e do carácter da paisagem.

2Sem prejuízo do disposto nos respetivos regimes jurídicos instituídos, quer para o Parque Natural da Ilha de S. Miguel, quer pelo POOC, quer para a Rede Natura 2000 nos espaços naturais e culturais são permitidas as seguintes obras:

a)Acessos pedonais não consolidados, trilhos pedonais interpretativos e zonas de estadia não consolidadas, os quais devem ser devidamente sinalizados e complementados com painéis informativos;

b)Construção de equipamentos de apoio à utilização das áreas, que centralize e sirva de suporte a todas as atividades relacionadas, nomeadamente de divulgação e sensibilização dos visitantes, de apoio ao material necessário para a preservação da área e de suporte a outras atividades secundárias previstas nos termos do presente regulamento, que possam coexistir com os objetivos de proteção, dotando a área de infraestruturas mínimas de utilização, nomeadamente instalações sanitárias;

c)Requalificação do espaço exterior, bem como de intervenções de integração paisagística que visem valorizar o património existente;

d)A instalação de novos empreendimentos de turismo no espaço rural e turismo de habitação nos termos da legislação.

3Nos espaços naturais e culturais integrados na Rede Natura 2000 são interditos os seguintes atos ou atividades nos termos da legislação específica:

a)Pastoreio nas áreas de proteção das turfeiras e restantes zonas húmidas;

b)Atividades cinegéticas, com exceção das ações de correção de densidades de coelhos;

c)Introdução de espécies exóticas;

d)Colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer espécies vegetais ou animais sujeitas a medidas de proteção, incluindo a destruição de ninhos e apanha de ovos, a perturbação ou destruição dos seus habitats, com exceção das ações com fins científicos devidamente autorizadas pela secretaria regional com competência na área do ambiente;

e)Extração de inertes;

f)O lançamento de excedentes de pesticidas ou de caldas pesticidas nos cursos e planos de água, no solo ou subsolo;

g)Prática de atividades desportivas motorizadas suscetíveis de provocar poluição ou ruído ou deteriorarem os fatores naturais da área.

4Nestas áreas a que se refere o número anterior deve ainda proceder-se à delimitação das áreas de pastagem de caprinos, ovinos e bovinos.

5São sujeitas a avaliação de impacte ambiental as seguintes atividades, nos termos da legislação vigente:

a)A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das obras de reconstrução, ampliação até um limite de 25 % da área atual, demolição e conservação;

b)A abertura de novas vias de comunicação, bem como o alargamento das já existentes;

c)A instalação de infraestruturas de saneamento básico;

d)A instalação de infraestruturas de produção de energia, bem como novas linhas aéreas de transporte de energia e de comunicações à superfície;

e)A abertura de trilhos pedestres e a prática de alpinismo, escalada e montanhismo.

1Nos espaços naturais e culturais, nas construções existentes devidamente legalizadas e independentemente do uso associado são permitidas obras de reconstrução, conservação, alteração e ampliação nos termos do número seguinte.

2As obras de ampliação, a que se refere o número anterior, são permitidas quando se trate de obras conducentes a suprimir insuficiências de instalações sanitárias e ou cozinhas, não podendo em nenhuma situação corresponder a um aumento total de área de construção superior a 16 m² ou ao aumento do número de pisos.

3Na área edificada da Fajã do Araújo aplicam-se as disposições vigentes no Plano de Ordenamento da Orla Costeira aplicável.

Os espaços de exploração de recursos geológicos correspondem a áreas ocupadas ou destinadas a indústrias de extração de inertes, em conformidade com os contratos de concessão ou licenças de exploração nos termos da legislação aplicável.

1Nos espaços de exploração de recursos geológicos não são permitidas alterações aos seus atuais usos ou outras ações que, pela sua natureza ou dimensão, comprometam o aproveitamento e exploração dos seus recursos geológicos.

2As formas de exploração a utilizar não podem em circunstância alguma comprometer a vocação ou os usos dos espaços envolventes, ficando a entidade responsável pela exploração obrigada a tomar as medidas necessárias para garantir esse objetivo, especialmente quando se tratar de localizações nas proximidades de áreas integradas em solo urbano ou de especial sensibilidade ambiental ou paisagística.

3Nestes espaços só são permitidas construções que se destinem a apoio direto à exploração dos referidos recursos e ainda, em casos devidamente justificados e como tal aceites pelo município, as destinadas à instalação de indústrias de transformação dos próprios produtos da exploração.

4As explorações de recursos geológicos não licenciadas que, dada a sua fraca importância económica ou por se localizarem em zonas sensíveis do ponto de vista ambiental e/ou geológico, devem ser encerradas e recuperadas por parte de quem procedeu à sua exploração.

5São encargos das entidades proprietárias das unidades a instalar, mediante compromisso formal assumido por quem juridicamente as obrigue, a construção, manutenção e gestão dos sistemas que garantam de modo permanente e eficaz o controle e tratamento dos efluentes eventualmente produzidos, a eliminação de todas as formas de degradação ambiental resultante da laboração, e a preservação ou utilização sustentável dos recursos naturais.

6Cumulativamente com o disposto no número anterior, na instalação e laboração das unidades existentes ou a criar, bem como na recuperação das áreas esgotadas ou abandonadas, têm de ser cumpridas todas as disposições legais e regulamentares em vigor aplicáveis a cada situação e atividade concreta.

7No espaço de exploração de recursos geológicos da «Cascalheira da Algarvia» a extração de inertes termina com a conclusão dos trabalhos de execução da via expresso (SCUT), devendo proceder-se imediatamente ao seu encerramento e à recuperação paisagística do local.

O espaço de ocupação turística delimitado na planta de ordenamento corresponde à área de reserva para a instalação do campo de golfe, nas freguesias de São Pedro de Nordestinho e Lomba da Fazenda, previsto nos respetivos instrumentos de gestão territorial em vigor.

1A área prevista para a implantação do campo de golfe é de cerca de 82 ha, admitindo-se a edificação para fins turísticos e equipamentos associados ao empreendimento.

2Nos termos do número anterior, a edificação obedece às seguintes regras:

a)Índice de utilização do solo: 0,03;

b)Número máximo de pisos: 2, admitindo-se 3 pisos no caso de estabelecimentos hoteleiros, incluindo os pisos inferiores à cota de soleira e excluindo aqueles integralmente em cave;

c)Altura máxima da edificação: 6,5 m, admitindo-se um acréscimo de 5 m no caso de estabelecimentos hoteleiros.

3Enquanto não se concretizar o empreendimento previsto no n.º 1 do presente artigo aplicam-se à área de reserva para a instalação do campo de golfe as disposições relativas aos espaços agrícolas.

1Os espaços de equipamentos identificados na planta de ordenamento integram os espaços destinados à implantação de grandes infraestruturas e à localização de equipamentos de utilização coletiva e subdividem-se em:

a)Áreas balneares;

b)Parque de campismo;

c)Miradouros/Zonas de lazer;

d)Cemitérios.

2As áreas balneares correspondem às zonas delimitadas pelo POOC classificadas de acordo com as suas características e englobam praias marítimas, piscinas naturais e outras situações adaptadas que permitem satisfazer e assegurar o uso balnear.

3O parque de campismo, as zonas de lazer e os miradouros são espaços de equipamento de utilização coletiva com importância para o lazer e recreio e de suporte ao desenvolvimento turístico.

1As áreas balneares e respetivas instalações regem-se pelo regime definido pelo POOC, sem prejuízo do disposto na legislação específica aplicável.

2Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e de outras condicionantes impostas pelo PDM, são permitidas obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação dos equipamentos coletivos existentes localizados no solo rústico.

3No caso das instalações desportivas os parâmetros a aplicar são os seguintes:

a)Número máximo de pisos: 2;

b)Altura máxima da edificação: 11,5 m;

c)Garantir o adequado enquadramento paisagístico e a minimização de impactes ambientais.

4Em relação ao parque de campismo aplicam-se as disposições constantes no presente regulamento, nomeadamente no artigo 28.º

As novas construções devem obedecer às seguintes disposições:

a)Integração volumétrica e de composição arquitetónica na envolvente;

b)A dotação de estacionamento de acordo com o definido no presente regulamento;

c)Respeito pelos parâmetros urbanísticos definidos no presente regulamento;

d)Acesso por via pública devidamente pavimentada e infraestruturada.

1As obras de alteração ou de ampliação de construções existentes devem obedecer às seguintes disposições:

a)Manutenção do equilíbrio, a simetria e composição de fachadas, dos ritmos e composição dos vãos;

b)Salvaguarda dos elementos arquitetónicos estruturais e de composição internos e externos com valor arquitetónico mais significativo, nomeadamente configuração, textura e cor dos telhados, cornijas, beirados, socos, cunhais, molduras, caixilharias, materiais e cores de acabamento;

c)A altura da edificação e configuração da cobertura só podem ser alteradas se daí resultar maior equilíbrio para o conjunto urbano onde se inserem;

d)A correção de elementos dissonantes identificados por vistoria municipal;

e)Realização de obras de conservação da totalidade do edifício, à exceção dos casos em que as obras se destinem exclusivamente a dotar os edifícios de instalações sanitárias e melhores condições de salubridade;

f)A dotação de estacionamento de acordo com o definido no presente regulamento.

2As obras de alteração ou de ampliação em edifícios incluídos na lista de imóveis com valor arquitetónico em anexo ao presente regulamento observam, para além do disposto no n.º 1 do presente artigo, as seguintes regras:

a)As alterações de uso devem ser compatíveis com o carácter dos edifícios e da estrutura existente e não devem provocar rutura com as tipologias arquitetónicas, devendo os programas de ocupação adaptar-se às condições existentes;

b)A manutenção ou reposição dos materiais originais de revestimento das fachadas e das coberturas.

3Nos imóveis classificados ou em vias de classificação como monumento regional, de interesse público ou de interesse municipal e nas respetivas zonas de proteção aplica-se o disposto no regime jurídico de proteção e valorização do património cultural móvel e imóvel.

1A área total de construção máxima admitida é a que resulta da aplicação das seguintes regras ou a equivalente à da preexistência, se esta for superior:

a)Parâmetros definidos no presente capítulo, designadamente no que respeita à profundidade das construções, aos alinhamentos, à altura das edificações e à ocupação dos logradouros;

b)Índices urbanísticos definidos pelo presente regulamento para cada subcategoria de espaço.

2O critério para a determinação da área total de construção máxima previsto na alínea a) prevalece sobre o previsto na alínea b).

A ocupação do logradouro, para além da que resulta da aplicação dos índices máximos de ocupação e das demais regras estabelecidas no presente capítulo, apenas é permitida para criação de estacionamento público nos casos em que sejam garantidas condições de salubridade e segurança da própria edificação e das edificações contíguas, exceto nas situações de reconversão de solos ocupados por atividades industriais ou armazenagem ou empreendimentos turísticos.

1Nas situações de preenchimento ou de substituição em quarteirões ou bandas de edifícios ou na sua continuidade, o alinhamento da fachada é feito pelos edifícios contíguos, salvo indicação diferente da Câmara Municipal de acordo com projetos específicos de reformulação de rede viária.

2Nas situações referidas no número anterior, o alinhamento de tardoz fica sujeito às regras seguintes:

a)A profundidade das construções não pode ser superior à das construções adjacentes;

b)Quando as construções adjacentes apresentem profundidades diferentes, a profundidade máxima admitida não pode ser superior à do edifício de maior profundidade e deve haver concordância de empenas;

c)Nos casos referidos na alínea anterior, a nova construção não pode ultrapassar o plano que intersecta a 45.º o extremo posterior da empena adjacente do edifício de menor profundidade;

d)Quando a profundidade das construções adjacentes for de tal forma reduzida que inviabilize a construção, a Câmara Municipal pode, excecionalmente, definir um novo alinhamento de tardoz para aquele troço edificado.

1Sem prejuízo do disposto Regulamento Geral das Edificações Urbanas, a altura máxima permitida é a que decorre da aplicação do disposto no presente regulamento para cada subcategoria de espaço e das seguintes regras:

a)Em terrenos declivosos, a dimensão vertical das construções em qualquer ponto da fachada não pode exceder a altura máxima admitida em mais de 1 m;

b)Nos edifícios de gaveto formado por dois arruamentos de largura ou de níveis diferentes, desde que se não imponham soluções especiais, a fachada sobre o arruamento mais estreito ou mais baixo poderá elevar-se até à altura permitida para o outro arruamento, na extensão máxima de 15 m;

c)Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, a dimensão vertical das construções em qualquer ponto da fachada não pode exceder a altura máxima admitida em mais de 3 m;

d)As edificações devem dispor-se de forma a cumprir o disposto na alínea a) do presente número relativamente a todas as fachadas com vãos de compartimentos de habitação.

2Sem prejuízo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, nas frentes urbanas consolidadas, a altura máxima permitida para os edifícios decorre ainda da aplicação de uma das seguintes regras, optando-se pela mais favorável à adequada integração estética e volumétrica das construções, sem prejuízo da salvaguarda de condições satisfatórias de salubridade e segurança da própria edificação e das edificações contíguas:

a)A altura máxima definida para cada subcategoria, incluindo majorações previstas;

b)A altura dos edifícios adjacentes;

c)A moda do quarteirão ou do troço de rua onde se insere, quando os edifícios adjacentes apresentem altura dissonante com a altura mais comum da zona;

d)A altura da preexistência.

Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, nas operações urbanísticas que se destinem à construção de empreendimentos de habitação social promovidos pela administração regional ou local admite-se uma majoração em 25 % da área máxima de construção permitida para cada subcategoria de espaço onde se inserem, desde que sejam garantidas as adequadas condições de acessibilidade rodoviária e de salubridade e segurança das construções.

A expressão arquitetónica das construções deve contribuir para a dignificação e valorização estética do conjunto onde se inserem, nomeadamente quanto à inserção na malha urbana existente, à sua integração volumétrica e à composição dos alçados e materiais de acabamento.

1Nos empreendimentos turísticos, a área total de construção de equipamentos de animação turística que, de acordo com a legislação em vigor, não sejam obrigatórios não é contabilizada para efeitos da aplicação dos índices definidos no PDM.

2Em estabelecimentos hoteleiros e equipamentos, admite-se o aumento de mais 1 m relativamente à altura máxima da edificação permitida para cada subcategoria de espaço, quando, sem prejuízo do disposto no presente capítulo, tal seja comprovadamente necessário para instalação das áreas técnicas.

3Nas categorias e subcategorias de solo urbano em que o número máximo de pisos é de dois, admite-se 3 pisos e uma altura da edificação de 11,5 m nos estabelecimentos hoteleiros e equipamentos associados.

1A ampliação das construções afetas a armazenagem e indústria localizadas fora das áreas destinadas a estas atividades só é admitida para permitir a continuação da laboração e desde que não aumente a perturbação no ambiente urbano, designadamente poluição aérea e sonora, cheiros, estacionamento, circulação, cargas e descargas.

2A ampliação referida no parágrafo anterior não pode ser superior a 20 % da área licenciada à data de entrada em vigor do PDM.

3Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, nas operações de reconversão urbanística de solos ocupados por atividades industriais e ou de armazenagem admite-se uma majoração em 25 % da área máxima de construção permitida para cada subcategoria de solo onde se inserem, desde que:

a)As atividades estejam desativadas ou sejam relocalizadas dentro de parques industriais;

b)Sejam garantidas adequadas condições de acessibilidade rodoviária;

c)Na nova ocupação sejam mantidos os valores históricos, patrimoniais ou culturais, nomeadamente de arquitetura industrial, como tal reconhecidos pela Câmara Municipal.

1O traçado da rede viária proposta constante da planta de ordenamento pode ser ajustado no âmbito de instrumentos de programação ou de projetos de infraestruturas, desde que a nova solução cumpra os objetivos que estão na base da sua demarcação.

2A rede viária e o estacionamento são dimensionados de acordo com o disposto no Capítulo V do presente Título.

3Os parâmetros de dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva são os que constam no Capítulo V do presente Título.

1Correspondem a áreas incluídas nos perímetros urbanos dispondo de uma rede de arruamentos com todas as infraestruturas básicas de apoio à edificação, cujos lotes ou parcelas se encontram total ou maioritariamente ocupados por edificações.

2São áreas destinadas aos usos habitacional, comercial e de serviços e a outros usos compatíveis com a função habitacional, onde se prevê essencialmente a colmatação da malha existente através da replicação das tipologias de ocupação, dos alinhamentos das frentes de rua e das alturas das edificações, com vista à uniformização do tecido urbano consolidado.

1Sem prejuízo do disposto na Secção I do presente Capítulo, as operações urbanísticas a realizar nos espaços urbanos consolidados obedecem às regras de edificação constantes dos números seguintes.

2As operações urbanísticas a realizar nos espaços abrangidos pela área de intervenção do PP da Salga regem-se pelas disposições constantes nos respetivos regulamentos.

3A construção de novos edifícios nos espaços urbanos consolidados localizados no perímetro urbano de Vila de Nordeste pode efetuar-se em lotes já destacados ou em parcelas cuja dimensão permita o seu loteamento urbano, ficando sujeita aos seguintes condicionamentos:

a)A altura máxima da fachada da edificação é dada pelas alturas das fachadas dos edifícios adjacentes;

b)Com exceção dos edifícios isolados, a altura da fachada da edificação não pode exceder em qualquer circunstância os 9 m;

c)Em edifícios com mais de dois alojamentos, a altura do 1.º piso, contada a partir do ponto de cota média do terreno marginal até à face inferior da laje do 2.º piso, não pode ser inferior a 3,5 m;

d)Nos restantes pisos, o pé-direito é o definido pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas, ou em legislação específica;

e)Nos casos de ruas com inclinação igual ou superior a 10 %, admite-se a eventual construção de pisos intermédios, desde que o pé-direito livre nessa zona não seja inferior aos mínimos regulamentares;

f)A profundidade máxima admissível para as empenas é aquela que respeite os alinhamentos aos edifícios ou lotes confinantes, e desde que sejam asseguradas as boas condições de exposição, insolação e ventilação dos espaços habitáveis, bem como não provoque perda de privacidade nos edifícios confinantes;

g)Exceto nos casos de edifícios isolados, essa profundidade não pode exceder em qualquer caso os 20 m;

h)As caves destinam-se exclusivamente a estacionamento e a áreas técnicas (postos de transformação, central de ar condicionado, etc.) e a arrecadações dos alojamentos do próprio edifício, exceto nas situações de estabelecimentos hoteleiros relativamente aos quais a Direção Regional de Turismo admita outros usos, nos termos da legislação em vigor;

i)Não são admitidos pisos recuados acima da altura máxima da edificação definida nos termos das alíneas a) e b) deste número, exceto no caso em que um dos edifícios confinantes tenha uma altura total superior à que resulta da aplicação das referidas alíneas.

4As operações urbanísticas a realizar nos espaços urbanos consolidados localizados nos restantes aglomerados urbanos devem obedecer às seguintes disposições:

a)A altura máxima da fachada da edificação é dada pelo valor modal das alturas das fachadas da frente edificada onde se integra o novo edifício, no troço de rua compreendido entre duas transversais, ou que apresente características tipológicas homogéneas e diferenciadas relativamente ao conjunto do arruamento;

b)Com exceção dos edifícios isolados, a altura da fachada não pode exceder em qualquer circunstância os 7 m;

c)A profundidade máxima das edificações, medida perpendicularmente ao plano marginal vertical, é de 20 m, incluindo o piso térreo, salvo se outra vier a ser estabelecida em planos de pormenor;

d)Apenas é permitida a construção de caves para estacionamento em favor dos utentes do próprio edifício em que se insiram, ou ainda para armazém, ou arrecadação de estabelecimentos comerciais que ocupem o correspondente rés-do-chão, devendo a caixa da escada, no primeiro caso, arrancar da cave;

e)Nos casos de ruas com inclinação igual ou superior a 10 %, admite-se a eventual construção de pisos intermédios, desde que o pé-direito livre nessa zona não seja inferior aos mínimos regulamentares.

5É admitida a ampliação dos edifícios existentes desde que seja assegurado estacionamento no interior do lote, ou soluções alternativas, em conformidade com o estabelecido no Capítulo V, Secção I do presente regulamento, na proporção das necessidades criadas com a ampliação, sendo a altura máxima da edificação a que resulta da aplicação do disposto nas alíneas a) e b) do número anterior, nos casos em que essa ampliação for admitida.

6Nos edifícios, ou conjuntos, que tenham frente para duas ruas opostas poderá ser assegurado o atravessamento do quarteirão, devendo ser localizado, no espaço interior do quarteirão, equipamento que contribua para a qualificação do ambiente urbano.

7É interdita a utilização dos logradouros para fins diversos dos previstos na legislação em vigor, designadamente no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, para usos incompatíveis com a utilização habitacional e para construção de anexos com área de construção superior a 100 m².

8A utilização dos logradouros, nos termos do número anterior, com as adaptações decorrentes da topografia do terreno que se justifiquem, pode ser precedida de vistoria da Câmara Municipal, destinada a verificar que não são prejudicadas as vistas, a insolação e a ventilação dos edifícios e dos logradouros adjacentes e que não são destruídas espécies arbóreas que interesse preservar.

9Os anexos quando encostados ao limite do lote têm que garantir afastamentos laterais mínimos de 1,5 m ao limite ao lote.

10O estacionamento em cave com ocupação de todo o lote é permitido desde que seja assegurada a integração arquitetónica das construções e o adequado tratamento dos logradouros.

11A Câmara Municipal pode autorizar a construção ou reconstrução de edificações destinadas a habitação, comércio e serviços, bem ainda à instalação de indústrias correspondentes ao tipo 3 ou equivalente, segundo a legislação em vigor e aplicável, desde que a frente do lote não seja inferior a 5 m.

12Tendo em atenção a insuficiência de estacionamento público nestas zonas, a Câmara Municipal pode autorizar a construção de garagens nos logradouros, em favor dos utentes dos respetivos prédios, desde que seja cumprido o disposto na legislação específica em vigor e garantida a manutenção de um logradouro com a profundidade mínima de 6 m, para além do corredor de acesso às mesmas garagens.

13Nos espaços urbanos consolidados dispensa-se a obrigatoriedade de criação de estacionamento no interior do lote, desde que não seja aumentado o número de frações autónomas para mais do que duas.

1Os espaços urbanos a consolidar correspondem a áreas integradas nos perímetros urbanos que dispõem de uma rede de arruamentos com todas as infraestruturas básicas de apoio à edificação, cujos lotes ou parcelas se encontram apenas parcialmente ocupados por edificações.

2Esta categoria de espaço engloba zonas com predominância do uso habitacional, sendo admitidas atividades complementares e outros usos, desde que compatíveis com a função dominante.

1São permitidas novas construções, obras de alteração e ampliação das construções existentes, obras de reconversão urbanística e operações de loteamento.

2As operações urbanísticas a realizar nos espaços urbanos a consolidar devem obedecer às disposições que constam dos números seguintes.

3Nas áreas abrangidas pelo PP-Salga aplicam-se os parâmetros de edificabilidade definidos no respetivo regulamento.

4Nos espaços urbanos a consolidar localizados no aglomerado de Vila de Nordeste aplicam-se as seguintes disposições:

a)O número máximo de pisos é 3, salvo se, mediante plano de pormenor vier a ser estabelecido um número superior e é permitida a construção de anexos até 100 m² de área de construção e máximo de um piso, desde que não apresentem usos incompatíveis com a utilização habitacional, nos termos da legislação em vigor;

b)As operações de loteamento regem-se pelas seguintes disposições:

i)Densidade habitacional máxima de 50 fogos/ha;

ii)Índice de utilização do solo para habitação, comércio e indústria ≤ 0,8;

iii)Número máximo de 3 pisos, salvo se, mediante plano de pormenor vier a ser estabelecido um número superior;

iv)É interdita a construção de anexos com usos incompatíveis com a utilização habitacional, nos termos da legislação em vigor;

v)É permitida a construção de anexos até 100 m² de área de construção e máximo de um piso;

vi)A profundidade da empena e os afastamentos às vias e aos limites laterais do lote serão definidos em plano de pormenor ou, na inexistência deste, com a aprovação de projetos de loteamento que cumpram o estipulado na legislação específica aplicável, designadamente o Regime Geral das Edificações Urbanas, e que previnam o tratamento do conjunto e da área em que se insiram;

c)A implantação dos edifícios voltados para a Av. D. Manuel I (na Vila de Nordeste) respeita os seguintes alinhamentos da fachada voltada para a via:

i)Do lado nascente da via, 5 metros em relação ao limite Este da ciclovia;

ii)Do lado poente da via, 7 metros em relação ao lancil;

d)Na Vila de Nordeste, os terrenos situados do lado sul rua da Erva Má e para poente da casa n.º 11, ficam reservados à instalação de serviços de apoio social, tais como um Centro de Dia ou estabelecimento análogo;

e)A reserva da área referida na alínea anterior perdura até à aprovação do projeto de arquitetura do Centro de Dia ou estabelecimento análogo que venha a ser promovido naquela área.

5Nos espaços urbanos a consolidar localizados nos restantes aglomerados aplicam-se as seguintes disposições:

a)Número máximo de 2 pisos, salvo se, mediante plano de pormenor vier a ser estabelecido um número superior;

b)É permitida a construção de anexos até 100 m² de área de construção e máximo de um piso, desde que não apresentem usos incompatíveis com a utilização habitacional, nos termos da legislação em vigor;

c)As operações de loteamento regem-se pelas seguintes disposições:

i)Densidade habitacional máxima de 50 fogos/ha;

ii)Índice de utilização do solo para habitação, comércio e indústria ≤ 0,7;

iii)Área mínima do lote de 250 m² e área máxima do lote de 2500 m²;

iv)O número máximo de pisos é de dois, salvo se, mediante plano de pormenor, vier a ser estabelecido um número superior;

v)Superfície máxima de 10 % da área do lote a afetar a anexos, que não podem exceder um piso, num máximo de 100 m²;

vi)A profundidade da empena e os afastamentos às vias e aos limites laterais do lote serão definidos em plano de pormenor, ou, inexistindo este, com a aprovação de projetos de loteamento que cumpram o estipulado no Regime Geral das Edificações Urbanas e no presente Regulamento e que previnam o tratamento coerente do conjunto e da área em que se insiram.

6Admite-se ainda a instalação de atividades industriais do tipo 3 ou equivalente, desde que compatíveis com o uso habitacional nos termos da legislação aplicável, e exclusivamente ao nível do piso térreo em edifício novo ou adaptado, desde que seja garantido o devido isolamento e insonorização.

7O desenvolvimento urbano das áreas resultantes da alteração do PDM (2023) de São Pedro de Nordestinho, da Lomba da Fazenda a sul da Estrada Regional e do Pico das Cruzes, deve ter em consideração o exposto no artigo 69.º

1Os espaços de equipamentos urbanos são áreas integradas nos perímetros urbanos destinadas a equipamentos de utilização coletiva e serviços de apoio, nomeadamente para desenvolvimento do parque urbano da Vila de Nordeste.

2Os espaços de equipamentos urbanos incluem a faixa non aedificandi assinalada na planta de ordenamento, a qual estabelece a transição entre os EPISL-A e os demais espaços urbanos que lhe são adjacentes.

3São admitidos usos diversos que promovam um adequado ambiente cultural, paisagístico, de diversão, espaços didáticos e/ou desportivos visando a melhoria da qualidade de vida, do ambiente urbano e a sustentabilidade social, ambiental e económica.

4São ainda admitidos usos de restauração, bebidas e comércio, desde que devidamente enquadrados na paisagem e articulados com os espaços lúdicos envolventes.

1Nos espaços de equipamentos urbanos são permitidas operações urbanísticas que visem o usufruto público desses espaços.

2As operações urbanísticas a realizar nos espaços de equipamentos urbanos obedecem às seguintes disposições:

a)Número de pisos: 1;

b)É admitida a majoração de mais um piso nos casos em que o relevo natural do terreno o permita e desde que sejam minimizados os impactos na paisagem;

c)Área de construção do edifício (Ac): 100 m2;

d)São admitidas esplanadas desde que não sejam cobertas;

e)Índice de ocupação do solo: 50 %.

1Os Espaços Polivalentes Industriais, de Serviços e de Logística (EPISL), delimitados na planta de ordenamento, correspondem a áreas incluídas no perímetro urbano da Vila de Nordeste, destinadas à localização de empresas industriais e de serviços, bem como de unidades de armazenagem e transferência, integradas nas cadeias logísticas regionais ou locais.

2Os EPISL dividem-se em duas áreas distintas representadas na planta de ordenamento:

a)EPISL-E: Espaços Polivalentes Industriais, de Serviços e de Logística Existentes, que correspondem aos espaços ocupados pelo parque industrial preexistente;

b)EPISL-A: Espaços Polivalentes Industriais, de Serviços e de Logística de Ampliação, que correspondem à zona de ampliação do Parque Industrial.

3Nos espaços referidos no número anterior é admitida a instalação de unidades industriais e serviços associados, bem como serviços de armazenagem, infraestruturas de gestão ambiental e outros usos compatíveis com a atividade industrial.

1Sem prejuízo do disposto na Secção I do presente Capítulo, as operações urbanísticas a realizar nos EPISL obedecem aos parâmetros definidos nos números seguintes.

2As instalações existentes nos EPISL-E podem ser objeto de obras de modernização, conservação, ampliação ou reconversão, respeitando o índice volumétrico de 5 m³/m² e um índice de ocupação do solo de 80 %.

3Os novos estabelecimentos industriais a instalar nos EPISL delimitados na planta de ordenamento estão sujeitos aos procedimentos de controlo municipal previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

4Podem vir a ser licenciadas novas unidades industriais fora das áreas referidas no número anterior, nos casos previstos na legislação específica vigente, sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública existentes e desde que:

a)Não exista parque industrial infraestruturado e com dispositivos de tratamento de efluentes;

b)Seja respeitada a legislação em vigor sobre recolha, tratamento e destino final dos resíduos resultantes do processamento industrial e poluição sonora e atmosférica.

5Nos EPISL os usos dominantes são industriais e de armazenagem, sendo admitida a instalação de atividades/usos complementares tais como serviços e equipamentos de apoio às empresas ou infraestruturas de gestão ambiental e outros usos compatíveis com os usos dominantes.

6Os EPISL-A regem-se pelas seguintes disposições:

a)É permitida a instalação de unidades industriais dos tipos 1, 2 ou 3, ou equivalente, nos termos da legislação específica vigente;

b)Sempre que a configuração do terreno o permita, o acesso aos lotes deve ser feito obrigatoriamente a partir de uma via secundária de distribuição interior à própria zona;

c)Excecionalmente admite-se acessos diretos aos lotes a partir de vias exteriores ou adjacentes à zona, devendo, contudo, ser sempre acautelados e minimizados os inconvenientes daí derivados para a circulação automóvel;

d)A área de estacionamento, que pode localizar-se no interior ou no exterior dos lotes, não deve ser inferior a 10 % da superfície de pavimento útil das edificações;

e)Sem prejuízo do estacionamento fixado no presente regulamento, deve ser prevista, sempre que tal se justifique, uma área de parqueamento exterior aos lotes, comum a toda a zona industrial;

f)A Câmara Municipal, atenta às necessidades de circulação na zona e à área de estacionamento oferecida no interior dos lotes, pode determinar a cedência ao domínio público municipal de uma faixa de terreno com uma profundidade até 15 m, na frente dos lotes, destinada a estacionamento livre;

g)O abastecimento de água deve processar-se, obrigatoriamente, a partir da rede pública de distribuição;

h)Os efluentes derivados da produção industrial devem ser conduzidos para o coletor geral de esgotos, após tratamento prévio;

i)O índice de utilização do solo é ≤ 0,7;

j)Os edifícios nos diversos lotes podem encostar lateralmente entre si e no fundo do lote, desde que, para o efeito, seja apresentado um estudo de conjunto.

7Os lotes referidos no número anterior ficam ainda sujeitos aos seguintes condicionamentos urbanísticos:

a)Área de implantação da construção: ≤ 80 %, incluindo todas as instalações de carácter social e de formação;

b)Índice volumétrico: ≤ 5 m³/m²;

c)Altura máxima da edificação de 6,5 m, com exceção de situações devidamente justificadas em função da natureza da atividade industrial.

d)Tratamento paisagístico dos espaços exteriores;

e)Nas situações em que existam conjuntos de construções agrupadas, deve ser garantida a integração volumétrica e arquitetónica através da definição de regras de construção;

f)As áreas destinadas a instalações de carácter social, tais como cantinas, posto médico, creches, entre outras, podem ser acrescidas à área de implantação da construção, desde que não excedam 5 % da área do mesmo;

g)Os espaços livres não impermeabilizados e, em especial, a faixa de proteção entre as edificações e os limites do lote, quando existente, devem ser tratados como espaços verdes plantados, de acordo com projeto de enquadramento paisagístico a submeter à aprovação da Câmara Municipal, tendo em conta que devem utilizar-se, de preferência, espécies indígenas e o enquadramento de depósitos de armazenagem exteriores às edificações deve ser efetuado por cortinas de árvores ou arbustos, com uma percentagem mínima de 50 % de folha persistente.

Os espaços verdes correspondem aos espaços incluídos nos perímetros urbanos com funções de equilíbrio ecológico e de acolhimento de atividades recreativas e de lazer de utilização coletiva, incluindo os corredores ecológicos associados aos cursos de água integrados na estrutura ecológica urbana.

1Os espaços verdes correspondem a jardins públicos, a áreas verdes de utilização pública associadas a equipamentos coletivos, praças e outros locais de utilização coletiva.

2São admitidas construções ligadas às atividades já instaladas, privilegiando-se os usos compatíveis com a livre fruição e valorização pública.

3Nos termos do número anterior, as intervenções têm como objetivo garantir o equilíbrio urbano através de ações de requalificação e integração urbanística do espaço público, admitindo-se, neste contexto, a construção de equipamentos coletivos de interesse público.

4Os equipamentos coletivos referidos no número anterior destinam-se preferencialmente ao desporto, cultura, recreio e lazer, bem como instalações de apoio, nomeadamente estabelecimentos de restauração e bebidas.

5Nos projetos de requalificação dos espaços verdes devem ser tidas em consideração as características e condicionantes de cada local.

1Os parâmetros de dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes de utilização coletiva e de equipamentos de utilização coletiva são os seguintes:

a)65 m2 por fogo de habitação em moradia unifamiliar;

b)65 m2 por cada 120 m2 de área de construção para habitação coletiva ou alojamento turístico;

c)55 m2 por cada 100 m2 de área de construção de comércio ou serviços;

d)35 m2 por cada 100 m2 de área de construção de indústria ou armazéns.

2Compete à Câmara Municipal definir a utilização destas áreas como espaços verdes de utilização coletiva ou de equipamentos em função da sua dimensão, localização e das efetivas necessidades da zona onde se insere a operação urbanística.

3O destino das áreas dimensionadas no presente artigo é fixado no alvará da operação urbanística.

4A compensação ao município pela não cedência das áreas dimensionadas no presente artigo obedece ao disposto no respetivo regulamento municipal.

1Os arruamentos situados em solo urbano e destinados a trânsito automóvel têm de possuir características técnicas e geométricas adequadas à natureza e intensidade dos usos atuais ou previstos dos prédios que servem, com os seguintes parâmetros:

a)Faixas de rodagem: largura do perfil transversal múltipla de 3,25 m, exceto quando o arruamento possua uma única faixa correspondente a um só sentido de circulação e tal situação seja de manter, caso em que essa largura é no mínimo a que garanta a circulação de veículos de emergência e nunca inferior a 3,5 m;

b)No caso das vias inseridas em espaços polivalentes industriais, de serviços e de logística, a largura do perfil transversal da faixa de rodagem é de 9 m, exceto quando for de sentido único, podendo esta ser de 4,5 m.

c)Estacionamentos laterais, quando existam, com 2,50 m de largura, a acrescerem à faixa de rodagem, podendo-se admitir como valor mínimo a largura de 2,10 m;

d)Passeios, quando exigíveis, com a largura mínima de 1,6 m.

2O cumprimento dos valores mínimos referidos no número anterior pode ser dispensado nas seguintes situações especiais:

a)Em áreas consolidadas dos aglomerados, com alinhamentos bem definidos, e em que a alteração das características geométricas dos arruamentos possa criar dissonâncias de imagem urbana com a envolvência;

b)Nas imediações de elementos ou valores patrimoniais a preservar, quando tal prejudicar o seu enquadramento urbanístico;

c)Nos aglomerados de nível IV.

3O município pode impor que as infraestruturas viárias a criar possuam características mais exigentes que as que correspondem aos mínimos indicados no n.º 1 sempre que:

a)A própria natureza e intensidade das atividades e utilizações dos solos previstas assim o exija ou aconselhe;

b)Tal seja necessário para a continuidade das características geométricas e técnicas da malha viária da área envolvente, existente ou prevista.

4Sempre que possível, os arruamentos existentes devem ser reformulados de modo a cumprirem as características estabelecidas nos números 1 ou 3, conforme os casos, ou a aproximarem-se o mais possível delas.

1Todas as novas edificações têm de dispor, dentro do perímetro do respetivo lote ou parcela, ou das suas partes comuns privadas, quando existam, de espaços destinados ao estacionamento de veículos automóveis para uso privativo dos ocupantes do edifício ou suas frações, devendo ainda garantir, nos casos previstos no presente regulamento, a criação de espaços para estacionamento de utilização pública.

2Para determinação do número de lugares de aparcamento a exigir nos termos das disposições da presente secção, procede-se, quando necessário, ao arredondamento para o número inteiro mais próximo dos valores numéricos encontrados por aplicação das referidas regras.

3Sem prejuízo de regras mais exigentes que sejam impostas por legislação de carácter geral ou que venham a ser instituídas por planos de pormenor, no dimensionamento do estacionamento os parâmetros mínimos são os seguintes:

a)Veículos ligeiros — área bruta de 20 m² por lugar de estacionamento à superfície e de 30 m² por lugar de estacionamento em estrutura edificada (enterrada ou não);

b)Veículos pesados — área bruta de 75 m² por lugar de estacionamento à superfície e de 130 m² por lugar de estacionamento em estrutura edificada (enterrada ou não).

4As regras estabelecidas na presente secção aplicam-se sem prejuízo do cumprimento das disposições legais sobre a matéria que possuam força imperativa sobre as disposições dos planos municipais de ordenamento do território, quando mais exigentes que as instituídas neste regulamento, e na ausência de planos de pormenor plenamente eficazes ou na parte em que estes eventualmente forem omissos.

1Sem prejuízo de regras mais exigentes que sejam impostas por legislação de carácter geral ou que venham a ser instituídas por planos de pormenor, têm de garantir-se cumulativamente os seguintes mínimos de lugares de estacionamento no interior do lote ou parcela:

a)1 lugar por cada 150 m² de área total de construção destinada a habitação unifamiliar, com o mínimo de um lugar por fogo;

b)1 lugar por cada 120 m² de área total de construção destinada a habitação coletiva, com um mínimo de 1 lugar por cada fogo de tipologia T0 a T3, inclusive, e de 2 lugares por cada fogo de tipologia T4 ou superior.

c)1 lugar por cada 50 m² de área total de construção destinada a comércio ou atividades terciárias, incluindo estabelecimentos de restauração e bebidas, quando instaladas em edifício próprio;

d)1 lugar de veículo ligeiro por cada 100 m² acrescido de 1 lugar de veículo pesado por cada 200 m² de área total de construção ou por fração autónoma destinadas a indústria, armazém ou oficina em edifício próprio, tomando-se o valor mais elevado.

e)1 lugar por cada cinco quartos em empreendimentos turísticos;

f)1 lugar por cada 15 lugares da lotação de salas de espetáculos, recintos desportivos ou outros locais de reunião.

2Para a instalação de equipamentos coletivos, designadamente de natureza escolar, hospitalar, religiosa, cultural ou recreativa, procede-se, caso a caso, à definição das exigências a cumprir quanto à sua capacidade própria de estacionamento.

3Nos casos referidos nas alíneas c), d) ou f) do n.º 1 ou no n.º 2, o interessado pode optar por localizar, total ou parcialmente, em áreas a ceder ao domínio público, os espaços de estacionamento exigidos.

4Os espaços para estacionamento destinados a garantir as áreas mínimas referidas nos números anteriores localizados no interior do lote ou parcela, mesmo quando inseridos no perímetro de construção de edifícios a integrar no regime de propriedade horizontal, não podem ser constituídos em fração autónoma comercializável separadamente das restantes frações, às quais ficam adstritos individualmente ou em condomínio, de acordo com regras de atribuição a estabelecer em regulamento municipal.

5Quando a área destinada a estacionamento, no interior do lote ou parcela, for superior à exigida pelas condições referidas nos números anteriores, podem-se constituir frações autónomas com a área excedente, caso seja instituído o regime de propriedade horizontal na edificação em causa, mas mantendo o seu destino de uso como área de aparcamento.

1Sem prejuízo do disposto no artigo anterior relativo ao estacionamento privativo dos lotes e edificações, têm de prever-se espaços para estacionamento de utilização pública, a integrar no domínio público ou não, dimensionados de acordo com a natureza e intensidade dos usos previstos, nos termos dos números subsequentes do presente artigo e tendo em conta os seguintes parâmetros mínimos:

a)1 lugar por cada 4 fogos ou por cada 400 m² de área total de construção destinada a habitação coletiva, tomando-se o valor mais elevado;

b)1 lugar por cada 100 m² de área total de construção ou por cada duas frações autónomas destinadas a outras funções para além da habitacional, quando instaladas em edifícios de ocupação mista, tomando-se o valor mais elevado;

c)1 lugar por cada 100 m² de área total de construção ou por cada fração autónoma destinada a comércio ou atividades terciárias, incluindo estabelecimentos de restauração e bebidas, quando instaladas em edifício próprio, tomando-se o valor mais elevado;

d)1 lugar por cada 200 m² de área total de construção ou por cada fração autónoma destinada a indústria, armazém ou oficina em edifício próprio, tomando-se o valor mais elevado.

2No caso de edifícios que prevejam uma área total de construção destinada a comércio ou serviços com atendimento público superior a 750 m², as dotações calculadas por aplicação do disposto no número anterior são acrescidas de um suplemento mínimo de 1 lugar por cada 25 m² daquela área total de construção que exceda os referidos 750 m².

3Nos aparcamentos de utilização pública a criar ao abrigo das disposições do presente artigo, têm de prever-se lugares reservados exclusivamente a veículos conduzidos por deficientes motores, na proporção mínima de 1 lugar em cada 35 lugares, e garantindo ainda pelo menos 1 lugar para aquele fim quando a dotação global exigida se situar entre 10 e 35 lugares.

4Os lugares de estacionamento de utilização pública exigidos pelas disposições constantes dos números anteriores não podem situar-se a mais de 100 m de distância das parcelas, lotes ou edificações cujos destinos de uso os tornaram necessários.

5A edificabilidade a autorizar em edificações destinadas a aparcamento automóvel — garagens e autossilos — deve ser estabelecida de modo a ficar garantida a sua plena integração na envolvência, não podendo em nenhum caso a sua altura exceder a correspondente à altura máxima estabelecida no PDM para a zona onde se localizem.

1É admitida a comunicação prévia ou o licenciamento de obras e a autorização de utilização de edificações sem que as mesmas cumpram os parâmetros e especificações estabelecidas nos artigos anteriores relativos ao estacionamento, quando se verificar qualquer das seguintes situações especiais:

a)Intervenções em edifícios classificados ou a preservar, quando a criação de acesso ao seu interior seja incompatível com as suas características arquitetónicas ou as prejudique seriamente;

b)Intervenções em edifícios situados em centros históricos, núcleos urbanos consolidados ou ruas com acesso automóvel dificultado;

c)Edificações a levar a efeito em locais sem possibilidade de acesso permanente de viaturas por razões de ordenamento de tráfego;

d)Impossibilidade ou inconveniência de natureza técnica, nomeadamente as relativas às características geotécnicas dos terrenos, aos níveis freáticos ou ao comprometimento da segurança de edificações envolventes, ou ainda as decorrentes da eventual reduzida dimensão das parcelas ou das fachadas dos edifícios;

e)Impossibilidade decorrente do cumprimento de alinhamentos ou outras disposições imperativas relativas à implantação dos edifícios.

2Nos casos referidos no número anterior, só é dispensado o cumprimento dos parâmetros e especificações aí mencionados na estrita medida em que tal for imprescindível para a salvaguarda dos valores ou situações em causa.

3O disposto nos números anteriores é extensivo, com as devidas adaptações, às disposições a adotar em planos de pormenor ou operações de loteamento urbano relativamente a situações de qualquer dos tipos enumerados que se verifiquem no interior das respetivas áreas de intervenção.

1Nos solos urbanos a execução do PDM processa-se, dominantemente, através da realização avulsa das operações urbanísticas ao abrigo do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.

2Nas áreas de São Pedro de Nordestinho, Lomba da Fazenda/Sul da Estrada Regional e Vila de Nordeste/Pico das Cruzes, identificadas na planta de ordenamento da alteração do PDM, aplica-se o sistema de execução sistemática do PDM com prévia delimitação de Unidades de Execução.

3As Unidades de Execução são delimitadas pela câmara municipal e regem-se pela legislação em vigor.

4As Unidades de Execução podem estar enquadradas ou não em UOPG.

5A delimitação das Unidades de Execução nas áreas referidas no n.º 2 do presente artigo pode ser dispensada se cumprir as seguintes condições cumulativas:

a)A área abrangida pela operação urbanística confrontar com a via pública existente com capacidade de trânsito automóvel;

b)No caso de intervenções que não sejam promovidas pela câmara municipal, se a operação urbanística não conflituar com os projetos previstos pela autarquia.

6A câmara municipal pode condicionar o aproveitamento urbanístico de qualquer área do concelho, através da delimitação de Unidades de Execução, quando se considerar imperativo que as intervenções sejam suportadas por uma solução integrada de conjunto nos termos da legislação.

1A programação estratégica de execução do PDM é estabelecida pela Câmara Municipal através da aprovação periódica de programas gerais de concretização das opções e prioridades de desenvolvimento urbanístico do território.

2No âmbito destes programas, a Câmara Municipal estabelece as prioridades de concretização dos objetivos do PDM e identifica as áreas territoriais de urbanização prioritária, privilegiando as seguintes intervenções:

a)As de consolidação e qualificação da zona urbana;

b)As que, contribuindo para a concretização dos objetivos do PDM, possuam carácter estruturante no ordenamento do território e sejam catalisadoras do seu desenvolvimento;

c)As de estruturação dos tecidos existentes quando se considerem como necessárias à oferta de solo urbano;

d)As que permitam a disponibilização de solo para equipamentos, espaços verdes e infraestruturas necessários à satisfação das carências detetadas;

e)As destinadas a enquadrar operações que resultem da libertação de terrenos por desativação ou deslocalização dos usos e atividades anteriores.

3A Câmara Municipal pode, a qualquer momento, delimitar unidades de execução não incluídas na programação referida no n.º 1, nomeadamente destinadas a viabilizar as operações urbanísticas de concretização de empreendimentos com especial impacto na ocupação do território.

1A programação operacional consiste no estabelecimento, pela Câmara Municipal, de diretrizes de concretização da disciplina decorrente do planeamento urbanístico vigente e de medidas e ações destinadas a operacionalizar a execução daquele e da programação estratégica referida no artigo anterior nomeadamente no que respeita a:

a)Objetivos e programa de intervenção;

b)Parâmetros urbanísticos e diretivas de conformação do desenho urbano;

c)Formas de execução, com a definição dos instrumentos de programação operacional a utilizar ou aplicar, e programação temporal.

2A programação operacional pode materializar-se através da utilização isolada ou articulada dos seguintes instrumentos:

a)Programa de ação territorial;

b)Plano de urbanização;

c)Plano de pormenor;

d)Unidade de execução.

3Nos termos da legislação, os instrumentos de execução dos planos são os seguintes:

a)Direito de preferência;

b)Demolição de edifícios;

c)Expropriação;

d)Reestruturação da propriedade;

e)Reparcelamento do solo.

1A aplicação dos mecanismos de perequação compensatória instituídos pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ocorre em qualquer das seguintes situações:

a)Nas áreas que para esse efeito forem estabelecidas em plano de urbanização ou de pormenor;

b)Nas unidades de execução que venham a ser delimitadas pela Câmara Municipal nos termos da legislação em vigor.

2Os mecanismos de perequação a utilizar são o Índice Médio de Utilização (IMU), a Cedência Média (Cmed) e a repartição dos custos de urbanização.

3Os valores numéricos do Índice Médio de Utilização e da Cedência Média são estabelecidos no âmbito de cada um dos planos de urbanização ou de pormenor em causa, no enquadramento dos parâmetros urbanísticos previstos no PDM.

4No caso de unidades de execução delimitadas para áreas não disciplinadas por plano de urbanização ou de pormenor, ou no caso de estes serem omissos na matéria, os valores numéricos do Índice Médio de Utilização e da Cedência Média são obtidos da seguinte forma:

a)Índice Médio de Utilização: é a média ponderada dos índices de construção brutos estabelecidos no PDM aplicáveis aos prédios que integram a unidade de execução em causa, expressa em metros quadrados de área total de construção por metro quadrado de terreno;

b)Cedência Média: é a correspondente à estabelecida na Secção III do presente Capítulo para as cedências exigíveis em operações de loteamento.

5Para efeitos de aplicação de mecanismos de perequação, nomeadamente para o cálculo do IMU nos termos da alínea a) do número anterior, são adotados os índices de utilização de referência para as categorias de espaços que estabelecem tal índice como parâmetro da sua disciplina urbanística.

1É fixado, para cada um dos prédios, um direito abstrato de construir, que se designa por Edificabilidade Média, dado pelo produto do Índice Médio de Utilização pela área do mesmo prédio.

2Quando a edificabilidade efetiva do prédio for superior à Edificabilidade Média, o proprietário deve ceder para o domínio privado do município a área de terreno com a possibilidade construtiva em excesso.

3Quando a edificabilidade do prédio for inferior à Edificabilidade Média, o proprietário é compensado pelas formas previstas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

4Quando o proprietário ou promotor, podendo realizar a Edificabilidade Média no seu prédio, não a queira esgotar, não há lugar à compensação a que se refere o n.º 3.

5Quando a área de cedência efetiva for superior ou inferior à correspondente à Cedência Média, deve verificar-se a compensação nos termos estabelecidos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

6A repartição dos custos de urbanização deve adotar isolada ou conjuntamente os critérios previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, articulando-os com a ponderação das diferenciações de situação infraestrutural entre os prédios integrantes da unidade de execução e com a aplicação dos mecanismos de taxação municipal relativa à execução de infraestruturas urbanísticas.

1Nas operações de loteamento e nas operações urbanísticas consideradas em regulamento municipal como de impacte relevante, as áreas de cedência destinadas a equipamentos coletivos, espaços verdes e de utilização coletiva e infraestruturas viárias são as que resultam da aplicação do disposto no Capítulo V, exceto nos casos previstos no número seguinte.

2Nas áreas que vierem a ser disciplinadas por planos de urbanização ou de pormenor, a cedência para o domínio público municipal de parcelas destinadas a espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias compreende, nos termos que neles forem estabelecidos, as seguintes componentes:

a)As cedências gerais destinadas a equipamentos, espaços verdes, e espaços de utilização coletiva que como tal forem expressamente delimitadas nas respetivas plantas de zonamento ou de implantação;

b)As cedências locais que vão servir diretamente o conjunto a edificar, de acordo com o resultante do desenho urbano.

3Nos casos em que a Câmara Municipal dispense a efetivação total ou parcial das cedências referidas no n.º 1, elas são compensadas através do pagamento em numerário ou em espécie nos termos do disposto no respetivo regulamento municipal.

1As UOPG, delimitadas na planta de ordenamento, correspondem a polígonos territoriais dotados de um programa operacional que promove a concretização do PDM no seu âmbito territorial.

2Sem prejuízo dos objetivos específicos estabelecidos para cada uma, as UOPG têm como objetivos gerais:

a)Garantir uma evolução articulada da ocupação do território, promovendo o seu desenvolvimento ordenado de acordo com as prioridades que melhor sirvam o interesse do concelho;

b)Garantir as dotações de áreas verdes e de utilização coletiva, equipamentos e infraestruturas essenciais para o concelho;

c)Promover a qualificação do desenho urbano através de soluções de conjunto.

3As UOPG identificadas na planta de ordenamento são as seguintes:

a)UOPG 1 — Consolidação do tecido urbano no Pico das Cruzes;

b)UOPG 2 — Campo de Golfe.

4A «UOPG 1 — Consolidação do tecido urbano no Pico das Cruzes» tem como objetivo específico programar a transformação do solo na área urbana do Pico das Cruzes, bem como assegurar e integrar as suas áreas funcionais, abrangendo uma nova área residencial e o parque urbano da Vila de Nordeste, o qual inclui uma faixa non aedificandi de transição entre o parque industrial e a nova zona habitacional/ parque urbano, tal como definida na planta de ordenamento.

5A «UOPG 2 — Campo de Golfe» tem como objetivo específico a instalação de um campo de golfe e equipamentos associados.

1Os parâmetros urbanísticos a cumprir nas UOPG são os definidos no presente regulamento, nomeadamente no Título III, artigos 36.º, 53.º e 53.º-B.

2Dentro das UOPG não podem ser autorizadas operações urbanísticas avulsas não enquadradas por unidades de execução, salvo nas situações expressamente previstas na legislação e no artigo 69.º do presente regulamento.

1No caso de se verificarem imprecisões na demarcação de via pública existente, na planta de ordenamento, os usos e outras condições a considerar para as áreas afetadas são as das categorias de uso do solo adjacentes, utilizando-se, quando necessário, o eixo da via tal como está implantada como linha divisória entre os diferentes usos.

2O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, às áreas de espaço público que tenham sido objeto de desafetação do domínio público.

3Os planos de urbanização, planos de pormenor ou unidades de execução que concretizarem as UOPG podem não acatar estritamente os limites definidos para as mesmas na planta de ordenamento, desde que tal se justifique por razões da sua operacionalização face aos limites cadastrais, à aplicação de critérios de equidade entre proprietários ou à adequação aos objetivos programáticos definidos no PDM para cada uma das UOPG.

É revogado o Plano Geral de Urbanização da Vila de Nordeste, ratificado pela Portaria n.º 30/87 de 14 de junho e alterado pelo Aviso n.º A/DROTRH/2002/6 de 23 de julho.

1O PDM entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2O PDM também é publicado no Jornal Oficial.